O governador Lucas Ribeiro (PP) sancionou a Lei nº 14.585, que institui o Dia do Quadrilheiro Junino na Paraíba. A norma foi publicada na edição desta quarta-feira (1º) do Diário Oficial.

A nova data será celebrada anualmente no dia 27 de junho e passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do estado.

“Considera-se Quadrilheiro Junino, para efeitos desta Lei, o profissional que utiliza meio de expressão artística cantada, dançada ou falada transmitido por tradição popular nas festas juninas”, destaca o texto.

De acordo com a lei, de autoria do deputado Galego Souza, o objetivo da criação da data é “valorizar e fortalecer o patrimônio imaterial, as expressões culturais e os profissionais responsáveis pela disseminação dos festivais de quadrilhas juninas.”

MaisPB

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O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (Sedh), realizou no Auditório do Sebrae, em João Pessoa, nessa segunda-feira (15), o IV Seminário Estadual de Enfrentamento ao Trabalho Infantil. Com o tema “Trabalho Infantil: Desafios Contemporâneos e Estratégias de Intervenção nos Territórios”, o evento marca o lançamento da Campanha Estadual de Enfrentamento ao Trabalho Infantil e adere à Campanha Nacional “Cartão Vermelho ao Trabalho Infantil”, promovida pelo Governo Federal em uma mobilização nacional em torno do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil (12 de junho).

O espaço de reflexão, diálogo e fortalecimento das estratégias de prevenção e enfrentamento às violações de direitos de crianças e adolescentes, reafirma o compromisso do Governo da Paraíba com a promoção de garantia dos direitos da infância e adolescência por meio de ações articuladas entre Estado, municípios, Sistema de Garantia de Direitos, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), órgãos de Justiça e sociedade civil.

O Evento reuniu profissionais de toda a Paraíba, como autoridades do judiciário e outros representantes das políticas públicas envolvidas com o tema. Entre os presentes, estiveram gestores, representantes e técnicos da Sedh, MPT, TRT, Famup, Coegemas, Cedca, Ceas, Fepeti, Creas, Cras, Associação de Conselheiros Tutelares e CPA.

A secretária Estadual do Desenvolvimento Humano, Neide Nunes, destacou a importância da intersetorialidade e orientou os profissionais a dialogar mais com os territórios, avançar na socialização e nas campanhas em combate ao trabalho infantil. “A gente precisa, enquanto formadores de políticas sociais, ouvir mais os municípios e criar estratégias para enfrentar o trabalho infantil”.

Segundo a secretária da Sedh, o trabalho infantil é uma das violências mais danosas para a vida de uma criança. “No momento em que a criança deveria estar aproveitando e crescendo, dentro de suas inúmeras possibilidades, ela está ali trabalhando para sobreviver. Então, que nós saiamos daqui com essa grande missão de refletir: o que eu preciso para diminuir essa situação do trabalho infantil no meu município?”.

O procurador do Trabalho, Raulino Maracajá Coutinho Filho, explicou que “para eliminar totalmente a chaga social que é o trabalho infantil, precisamos atuar em várias formas: na parte repressiva, através de ações e intervenções do Estado, de forças policiais, do Ministério Público, do Ministério do Trabalho; na parte assistencial, através do cadastramento dessas famílias com crianças e adolescentes em cadastros assistenciais, verificando se elas estão indo à escola; e na parte preventiva, que é justamente isso aqui hoje. São eventos como esse que fazem com que debatamos esses assuntos e as pessoas entendam que o trabalho infantil realmente só traz malefícios, não traz benefício algum para a vida adulta daquela criança ou adolescente. O trabalho infantil ocasiona analfabetismo funcional e evasão escolar”, frisou.

A representante do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social da Paraíba (Coegemas), Sofia Ulisses, alertou sobre a importância de identificar os trabalhos infantis ainda na subnotificação e o perigo desse momento, propício para o trabalho infantil devido às festas juninas.

De acordo com a presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Paraíba (Cedca/PB), Marília França, “o IBGE disse, no ano de 2025, que no Brasil ainda tem 1,5 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. E esse dado revela que, por mais que existam avanços, a questão ainda é presente. E a gente precisa fortalecer nossa rede de proteção, fazer formação contínua dentro dos territórios para que consigamos combater o trabalho infantil. E essa é uma responsabilidade de todos nós”.

O representante da Comissão de Participação de Adolescentes da Paraíba (CPA/PB), Kevin Gabriel, de 13 anos, deixou um recado claro: “Criança tem que estudar, brincar, sonhar, correr na rua, jogar bola, sem preocupações. Quando criança trabalha, ela perde tudo isso. Ela perde a escola, perde o tempo de ser criança, perde o futuro. Trabalho infantil não é só pesado para o corpo, ele acaba com a mente. Tira a chance de aprender, de escolher uma profissão, de crescer com saúde. Muitas vezes esses trabalhos vêm junto com exploração e perigo. A gente não nasce para carregar peso de adulto nas costas. A gente nasceu para crescer, para estudar, para ser o que quiser quando crescer. Por isso todo mundo aqui hoje para dizer: chega de trabalho infantil! Toda criança tem direito de ir à escola, ao lazer, a uma infância segura! Respeite quem ainda está crescendo! Nós crianças e adolescentes merecemos um futuro, não o cansaço! Chega de trabalho infantil!”.

Secom

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Já está em vigor na Paraíba a Lei 14.461/26, de autoria da deputada Camila Toscano (MDB), que assegura prioridade na realização de exames toxicológicos para mulheres vítimas de violência no estado da Paraíba. A proposta garante que mulheres que tenham sido drogadas ou dopadas por substâncias psicotrópicas, em contextos de violência doméstica ou crimes contra a liberdade sexual, tenham acesso prioritário aos exames na rede pública de saúde.

Segundo Camila, o objetivo é identificar rapidamente a presença de substâncias que possam ter comprometido a capacidade de reação ou a manifestação de vontade da vítima, facilitando acesso a tratamento e denúncias.

De acordo com a nova legislação, os resultados dos exames deverão constar no prontuário médico da paciente, permitindo a continuidade do atendimento e podendo servir como prova pericial, quando requisitado por autoridade policial, para comprovação da materialidade do crime e responsabilização do agressor.

“Sem a realização do exame toxicológico, muitas vítimas não conseguem comprovar que foram dopadas, especialmente em casos em que não há lembrança do ocorrido. A medida busca evitar que essas situações resultem em longos e dolorosos processos judiciais sem provas materiais”, destacou Camila Toscano.

A legislação também prevê que, nos casos cabíveis, seja aplicada a notificação compulsória já prevista em legislação federal, além de incentivar que unidades de saúde orientem as vítimas a denunciarem a violência e comuniquem os casos às autoridades competentes, como as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.

Fonte: Assessoria

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