Os filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio têm direito, a partir desta sexta-feira (29), a pensão especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma regulamenta a concessão do benefício no valor de um salário-mínimo.

De acordo com a norma, têm direito à pensão os menores de 18 anos em situação de vulnerabilidade social cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo.

Além dos filhos biológicos, poderão receber o benefício enteados, menores sob guarda e tutelados que comprovem dependência econômica em relação à vítima.

A solicitação pode ser feita pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.

Documentação

O solicitante da pensão especial deve apresentar o documento pessoal de identificação oficial com foto da criança ou do adolescente ou, na impossibilidade deste, a certidão de nascimento.

Para os filhos menores de idade nesta situação deve ser apresentado um dos seguintes documentos que relacionem o fato a um feminicídio: 

• auto de prisão em flagrante; 
• denúncia, conclusão do inquérito policial; ou decisão judicial.

Se a pensão for devida a um dependente da mulher vítima de feminicídio, deverá ser apresentado o termo de guarda ou de tutela provisória ou definitiva.

Requerimento

O requerimento da pensão especial deve ser feito pelo representante legal dos filhos e dependentes da vítima do crime. Porém, é vedado que as crianças e adolescentes sejam representadas pelo autor, coautor ou participante do crime de feminicídio tanto para requerer quanto para administrar o benefício mensal.

O pagamento da pensão especial será devido a partir da data do requerimento. Portanto, não tem efeito financeiro retroativo à data de morte da vítima.

Agência Brasil

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Um incêndio atingiu o Circo do Tirullipa em Natal na madrugada desta segunda-feira (11). O fogo foi controlado pelo Corpo de Bombeiros. Não houve feridos.

O circo funcionava desde o início de março no estacionamento da Arena das Dunas. Segundo os bombeiros, a primeira equipe chegou ao local em menos de cinco minutos após o acionamento e encontrou as chamas consumindo a estrutura principal do circo.

As equipes realizaram buscas para verificar a presença de vítimas, mas ninguém ficou ferido ou desaparecido. Ainda de acordo com o CBMRN, duas viaturas da Zona Norte de Natal e de Parnamirim foram enviadas para reforçar a ocorrência.

A corporação informou que o combate às chamas durou cerca de 60 minutos e contou com apoio da concessionária de energia elétrica, que constatou que os geradores do local estavam desligados e não apresentavam riscos adicionais. Após o controle do incêndio, a área foi isolada para avaliação estrutural da Defesa Civil e de outros órgãos competentes.

Por meio de nota publicada nas redes sociais, a equipe do Circo do Tirú lamentou o incêndio e informou que ninguém ficou ferido. O grupo afirmou que, apesar dos danos materiais, seguirá trabalhando para reconstruir o circo e agradeceu as mensagens de apoio recebidas após o ocorrido.

A concessionária de energia elétrica também foi acionada para averiguar a situação dos geradores existentes no local. Após vistoria, foi constatado que os equipamentos estavam desligados, sem oferecer riscos adicionais à operação.

Após aproximadamente 60 minutos entre combate ao incêndio e trabalho de rescaldo, a ocorrência foi encerrada sem registro de vítimas.

O local permanece isolado para segurança da população e das equipes de atuação. A Defesa Civil e outros órgãos competentes também serão acionados para realizar avaliações estruturais da área atingida.

Em nota, a Casa de Apostas Arena das Dunas confirmou que não houve feridos.

Outro incêndio

Este foi o segundo incêndio registrado nesta segunda-feira no país. O primeiro, também de grandes proporções, atingiu a Feira dos Importados de Brasília (FBI), no SIA. Segundo informações preliminares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), não há registro de vítimas.

Vídeos compartilhados pela corporação mostram a atuação dos militares no combate ao fogo, que atingiu várias lojas do bloco C. O incêndio começou por volta das 5h31 e demandou o uso de linhas de mangueiras pressurizadas para controlar e evitar que as chamas se alastrassem para outras lojas. 

PB Agora

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) o projeto de lei que amplia a licença-paternidade no Brasil. De acordo com o texto, a extensão ocorrerá de forma gradual, passando dos atuais cinco dias para 10 dias em 2027; 15 dias em 2028; e 20 dias em 2029.

“São 38 anos de espera pra regulamentar a licença-paternidade e ampliar essa licença, que hoje tem cinco dias, depois vai para 10, 15 e 20 dias. Essa foi uma conquista conjunta da sociedade civil com o Parlamento e com a nossa participação”, destacou a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

“A mulher já conquistou o mercado de trabalho fora, mas o homem ainda não conquistou a cozinha. Essa lei vai ensinar os homens a dar banho em criança, a acordar de noite para cuidar da criança quando chora. Ele vai ter que aprender a trocar fralda”, disse Lula. “É uma lei que eu sanciono com muito prazer”, completou.

Entenda

O projeto de lei foi aprovado no Senado no último dia 4. O tema, entretanto, era debatido no Congresso Nacional há 19 anos, depois de ser apresentado pela ex-senadora Patrícia Saboya, em 2007, e relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA).

Entre os argumentos para aprovação do texto está a possibilidade de maior participação dos pais nos cuidados com os filhos recém-nascidos ou adotados.

Quando foi aprovado na Câmara dos Deputados, em novembro do ano passado, o relator Pedro Campos (PSB-PE) afirmou que nenhum direito é mais fundamental do que o de nascer cercado de cuidado. O deputado lembrou que o tema era alvo de debates desde a Assembleia Nacional Constituinte, que elaborou a Constituição de 1988.

Agência Brasil

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