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Brasil

MME quer facilitar a importação de energia da Argentina e do Uruguai

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O Ministério de Minas e Energia publicou hoje (17) no Diário Oficial da União uma portaria estabelecendo novas regras para a importação de energia da Argentina e do Uruguai. O objetivo é aproveitar a energia produzida nesses países mais barata e substituir parte da energia produzida por termelétricas, acionadas durante o período de escassez de chuvas, cujo custo é maior.

“A medida permite a substituição de geração térmica por energia fornecida pela Argentina ou pelo Uruguai quando essa estiver mais barata que a ofertada pelo mercado brasileiro, contribuindo para redução do custo de operação do Sistema Interligado Nacional (SIN) e dos Encargos de Serviço de Sistema (ESS)”, informou a assessoria do ministério.

O período com as novas regras para a importação de energia é de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2022. De acordo com o MME, a medida pode fazer com que “os consumidores brasileiros paguem menos por sua conta de energia. “

Segundo a pasta, as mudanças atendem às recomendações do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), que debateu o aprimoramento da metodologia atual de importação. “A finalidade também é incentivar o intercâmbio energético entre os países e reforçar a confiabilidade nos sistemas”, informou o MME.

Agência Brasil

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Brasil

Projeto obriga autoescolas a terem veículo adaptado para pessoa com deficiência

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Foto: Reprodução/Web

Os centros de formação de condutores deverão ter veículos adaptados para a aprendizagem das pessoas com deficiência, na medida de 1 para cada 20 da sua frota. Projeto de lei com esse objetivo (PLS 294/2016), de autoria do senador Romário (Podemos–RJ), foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e seguiu para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O senador Flávio Arns (Rede–PR), relator da matéria na CDH, observou que, sem veículo adaptado, a pessoa com deficiência é impedida de fazer aulas práticas de direção necessárias para a obtenção da carteira de motorista.

Na CCJ, a proposta aguarda o relatório do senador Fabiano Contarato (Rede–ES).

 

Do Senado Notícias

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Senado derruba decreto que flexibiliza posse e porte de armas

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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (18), por 47 a 28 votos, o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 233/2019, que anula a flexibilização das regras para a posse e o porte de armas no Brasil.

Veja como os senadores votaram

A decisão ainda não veta totalmente o decreto assinado por Bolsonaro. Para isso acontecer, o PDL de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. A derrubada efetiva do decreto ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados.

‘Que Câmara não siga o Senado’, diz Bolsonaro sobre decreto das armas

Assinado por Bolsonaro, o Decreto 9785, de 2019 concede porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5.000 o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente. As medidas fazem parte das promessas de campanha de Bolsonaro.

Pela manhã, o presidente saiu em defesa da manutenção do decreto e afirmou que “quem está à margem da lei está armado” no Brasil. Segundo ele, a intenção é que os cidadãos tenham direito à legítima defesa.

Senadores contrários ao decreto de armas podem ter escolta

Antes do início da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), fez um acordo e estabeleceu que a dez senadores contrários ao decreto e dez favoráveis falariam na tribuna por cinco minutos cada.

Do R7

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Brasil

Pessoa com deficiência terá prioridade de embarque em transporte, decide CI

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A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) deu parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 466/2011, que estabelece prioridade de atendimento às pessoas com deficiência no embarque e desembarque nos meios de transportes coletivos. A votação foi realizada nesta terça-feira (11).

O projeto altera a Lei 10.048, de 2000, para determinar que a pessoa com deficiência tenha essa prioridade no transporte coletivo aéreo, terrestre ou aquaviário. As empresas que não cumprirem a determinação estarão sujeitas ao pagamento de multa.

O autor do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE), ressalta que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aproximadamente 27 milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência e enfrentam, a todo o momento, obstáculos na busca por uma vida social digna e dificuldades de acesso a serviços de saúde, escola, emprego, transporte público, entre outros.

O projeto foi relatado pelo senador Zequinha Marinho (PSC-PA), favorável à aprovação do texto, com emendas. Na opinião do parlamentar, o valor da multa deve ser entre R$ 500 a R$ 2.500 e não entre R$ 2.500 e R$ 5 mil, como no texto inicial. A intenção dele foi deixar os valores em conformidade com a Lei 10.048, que regula o atendimento prioritário a gestantes e lactantes, pessoas com mais de 60 anos, pessoas com deficiência, com obesidade, e pessoas com crianças de colo.

Em outra emenda, Zequinha Marinho também sugeriu que a proposta se estenda aos idosos.

—  Os idosos também sofrem com baixa mobilidade e muitas vezes têm dificuldades de acessar os meios de transporte quando precisam disputar espaço com os demais passageiros — disse.

Depois de passar pela CI, a proposição ainda será analisada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em decisão terminativa.

Agência Senado

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