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Prazo para justificar ausência no segundo turno vai até 27 de dezembro

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Os eleitores que não compareceram ao local de votação neste domingo (28) e não justificaram a ausência no segundo turno ainda podem regularizar a situação eleitoral até dezembro. Os ausentes do primeiro turno, realizado em 7 de outubro, tem até de de dezembro para justificar por que não compareceram à votação. Para os que se ausentaram no segundo turno, o prazo vai até 27 de dezembro.

A justificativa pode ser feita mediante o preenchimento de um requerimento disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que deve ser entregue pessoalmente em qualquer cartório eleitoral ou enviado por via postal ao juiz da zona eleitoral na qual é inscrito. Além do formulário, o eleitor deve entregar documentação que comprove a impossibilidade de comparecimento na votação.

Pela internet, o eleitor pode justificar a ausência usando o Sistema Justifica nas páginas do TSE ou dos tribunais regionais. No formulário online, o eleitor deve informar seus dados pessoais, declarar o motivo da ausência e anexar comprovante do impedimento para votar.

O requerimento de justificativa gerará um código de protocolo que permite ao eleitor acompanhar o processo até a decisão final do juiz da zona eleitoral. A justificativa aceita será registrada no histórico do eleitor no Cadastro Eleitoral.

Eleitores no exterior

Os brasileiros que estavam no exterior no dia da votação também deverão encaminhar o formulário de justificativa pós-eleição e a documentação comprobatória até 60 dias após o turno ou em 30 dias contados a partir da data de retorno ao Brasil.

Se estiver inscrito em zona eleitoral do exterior, o eleitor deverá encaminhar o requerimento diretamente ao juiz competente ou ainda entregar nas missões diplomáticas e repartições consulares localizadas no país ou enviar pelo sistema justifica.

Consequências

O Tribunal Superior Eleitoral explica que a não regularização da situação com a Justiça Eleitoral deve pagar multa (por cada turno). O valor é definido pelo juiz eleitoral da região e varia de R$ 3,5 a R$ 35,10.  O eleitor faltoso também pode sofrer outras sanções, como impedimento para obter passaporte ou carteira de identidade para receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público.

A não justificativa impede ainda que o eleitor participe de concorrência ou administrativa da União, dos estados, Distrito Federal e municípios, além de inscrever em concurso público ou tomar posse em cargo e função pública.

Fonte: Agência Brasil

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Portal do MEC tira dúvidas sobre carteira de estudante digital

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Foto: Divulgação

O Ministério da Educação (MEC) lançou nesta segunda (16) o portal da ID Estudantil, que traz informações para estudantes de todo o país sobre a nova carteira digital gratuita. Os estudantes poderão adquirir o documento nas lojas Google Play e Apple Store a partir de dezembro.

O documento permitirá o pagamento de meia-entrada em shows, apresentações de teatro e outros eventos culturais, sem que isso gere um custo extra. O site traz também uma contagem regressiva para a emissão da nova carteirinha estudantil.

A carteirinha digital poderá ser emitida pelo MEC; pela Associação Nacional de Pós-Graduandos; pela União Nacional dos Estudantes (UNE); pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes); por entidades estudantis estaduais, municipais e distritais; diretórios centrais dos estudantes; centros e diretórios acadêmicos e outras entidades de ensino e associações representativas dos estudantes.

O estudante que solicitar a carteira digital terá que consentir com o compartilhamento dos dados cadastrais e pessoais com o MEC para subsidiar o Sistema Educacional Brasileiro — o novo banco de dados nacional dos alunos, a ser criado e mantido pela pasta.

O ministério poderá usar essas informações apenas para formulação, implementação, execução, avaliação e monitoramento de políticas públicas. O sigilo dos dados pessoais deve ser garantido sempre que possível.

emissão da carteira digital está prevista em medida provisória (MP) que dispõe sobre o pagamento de meia-entrada publicada no último dia 9, no Diário Oficial da União.

Fonte: Agência Brasil

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Brasil

Começa recadastramento para clientes de celular pré-pago em 17 estados

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Começou deste do dia 2 de setembro de 2019, o recadastramento para clientes de celular pré-pago em 17 estados. Os usuários deverão atualizar suas informações nas respectivas operadoras. O período para regularizar as informações vai até 16 de novembro. Quem não fizer o procedimento pode ter a linha pré-paga bloqueada.

A terceira fase do recadastramento iniciada hoje abrangerá pessoas dos estados de Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, Sergipe e São Paulo.

Os usuários de pacotes pré-pagos serão acionados pelas operadoras por canais como mensagem de texto, ligações ou pop ups em sites. O procedimento é aplicado aos usuários com pendências cadastrais.As operadoras também disponibilizaram canais de atendimento para fornecer mais informações sobre o recadastramento, como páginas específicas nos sites e números, conforme dados da Anatel.

Como funciona

As prestadoras realizam contato com os consumidores por mensagens (SMS), por voicer (chamada de voz gravada), ligações, pop-ups nas telas dos celulares, entre outros. Confira a seguir os números e exemplos de mensagens (SMS) enviadas aos clientes de linhas móveis pré-pagas.

O consumidor que receber o contato da prestadora precisará informar o nome completo e endereço. No caso de pessoa física, deve informar o número do CPF/carteira de Identidade e, de pessoa jurídica, o CNPJ.

O consumidor que receber a notificação da prestadora e não realizar a atualização cadastral poderá ter a linha móvel pré-paga bloqueada, conforme regiões e prazos listados abaixo.

 

ETAPA COMUNICAÇÃO COM OS USUÁRIOS PERÍODO DE COMUNICAÇÃO
COM POSSÍVEL BLOQUEIO AO FINAL DO PRAZO
Início Fim
 Etapa 1 – Campanha de atualização cadastral 
Fase 1 – Piloto CN 62 Iniciada 24/04/2019 31/08/2019
Fase 2 – GO (CNs 61 e 64), DF, MS, AC, TO, RO, MT, MG, PR e SC Iniciada 01/08/2019 15/10/2019
Fase 3 – AL, ES, MA, PI, RN, AM, AP, BA, CE, PA, PB, PE, RJ, RR, RS, SE e SP Iniciada 02/09/2019 16/11/2019
Etapa 2 – Medias adicionais a serem divulgadas oportunamente Será realizada em 2020
Etapa 3 – Medias adicionais a serem divulgadas oportunamente Será realizada em 2020

Independente da recepção dessas mensagens, os consumidores de linhas móveis pré-pagas que quiserem saber mais sobre o assunto ou sobre a sua situação cadastral podem entrar em contato diretamente com a prestadora contratada, conforme tabela a seguir.

 
Claro https://www.claro.com.br/institucional/regulatorio/cadastro-pre 1052
Tim https://www.tim.com.br/sp/para-voce/projeto-cadastro-pre *144
Vivo https://www..vivo.tl/cadpre  *8486
Oi https://www.oi.com.br/celular/pre-pago/atualizar-cadastro *144
Algar https://www.algartelecom.com.br/para-voce/atendimento/comunicados?comunicadosCelular-0 1055
Sercomtel https://www.sercomtel.com.br/cadastro-pre-pago/ 1051

Fases anteriores

Esta é a terceira fase da iniciativa. O recadastramento já havia sido iniciado em outros dez estados: Acre, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rondônia, Tocantins e Santa Catarina. O primeiro piloto ocorreu nas áreas de DDD 62, a partir de abril. Nesses estados o recadastramento ficará disponível até 15 de outubro.

Segundo a Anatel, a atualização das informações sobre os usuários veio em respostas a problemas identificados pela ausência de registros precisos sobre os clientes.

Fontes: Agência Brasil e Anatel

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Brasil

Para estimular economia, Semana do Brasil vai até dia 15

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Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Começou na sexta-feira (6) e vai até o próximo dia 15 a campanha Semana do Brasil, movimento lançado pelo governo que visa a incentivar o consumo e estimular a economia do país. Até o momento, 4.680 empresas e entidades estão mobilizadas e vão participar da semana oferecendo descontos, promoções aos consumidores.

A semana, que aproveita as comemorações do 7 de setembro, data em que se celebra a Independência do Brasil, tem como mote “Vamos valorizar o que é nosso” e é inspirada em campanhas de varejo de outros países, como os Estados Unidos, que costumam realizar promoções em feriados nacionais. A proposta pretende gerar um ambiente de confiança para este e os próximos meses de 2019.

Uma parceria do governo com o Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV) ajudou a mobilizar, nos últimos meses, diferentes segmentos do varejo, comércio e serviços, para que buscassem as melhores formas de viabilizar as ações promocionais.

Além de empresários varejistas, também participarão das ações entidades representativas da indústria e comércio e veículos de comunicação, como a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), empresa pública do governo federal. Esses meios de comunicação vão veicular mensagens publicitárias com o mote “Vamos valorizar o que é nosso”. Para saber quem está participando da iniciativa basta acessar o site da Semana do Brasil:

Para as próximas edições, a ideia é estimular ainda mais o comércio por meio do compromisso da iniciativa privada com o desenvolvimento do País”, diz o ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos.

De acordo com o governo, a criação e o lançamento da campanha foram estrategicamente elaborados visando a realçar o mês de setembro como mais um período de promoções que, a exemplo do Natal, poderá contribuir para aquecer a economia, movimentando o comércio e estimulando o turismo interno.

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