A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, sob a presidência do conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, aprovou com ressalvas e recomendações, nesta quinta-feira (17), as contas anuais de 2023 dos Institutos de Previdência e de Seguridade Social dos municipais de Campina Grande e de Alhandra, respectivamente. Remanesce de 2019, também foram julgadas regulares as contas do Instituto de Cacimbas, neste caso, com aplicação de multa ao gestor.

O colegiado decidiu pela regularidade da prestação de contas da Câmara Municipal de Duas Estradas, já do exercício de 2024, durante a gestão do vereador Francisco Felipe dos Santos, seguindo o entendimento da Auditoria e o parecer do Ministério Público de Contas. O colegiado ainda aprovou, com ressalvas, as contas da Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente de Campina Grande, relativas a 2023, sob a responsabilidade do Sr. Geraldo Nobre Cavalcanti. Do mesmo exercício, com ressalvas e aplicação de uma multa de R$ 2.000, aprovada foi a PCA do Consórcio Intermunicipal do Brejo, Zona da Mata, Agreste, Curimataú e Seridó da Paraíba.   

Os membros da Câmara ainda julgaram regular a prestação de contas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Dona Inês, relativas a 2019, assim como, por maioria, as de 2018, apresentadas pelo Instituto Previdenciário do Município de Juazeirinho. A Câmara entendeu pelo cumprimento parcial e fixação de um prazo de 30 dias, em relação aos documentos apresentados pelo gestor e que podem regularizar os procedimentos, visando a concessão de espaço público a particulares no município de Santana dos Garrotes (proc. 00529/23).

Aditivos – Após análise dos aspectos formais em relação ao 3º Termo Aditivo ao Contrato PJ-042/2021, firmado entre o Departamento de Estradas e Rodagem da Paraíba – DER-PB e a empresa GL Empreendimentos Ltda, objetivando ajustes, o órgão fracionário do TCE entendeu pela regularidade, com ressalvas, do procedimento. Falta de justificativas para alteração de preços e sucessivas prorrogações de prazos no Contrato PJ 022/2020, ensejaram a aplicação de multa e julgamento pela irregularidade dos termos aditivos firmados pelo DER, junto à empresa Tapajós – Terraplanagem e Pavimentação Ltda (proc. nº 08847/23).

Durante a sessão foram apreciados 33 processos referentes a atos de pessoal, envolvendo a análise de aposentadorias e pensões no âmbito do Estado e dos municípios, visando a regularidade dos procedimentos para registros. Os conselheiros entenderam pelo não conhecimento e arquivamento, em relação à Denúncia formulada pelo Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva – Sinaenco, em face da Secretaria de Estado da Administração (proc. nº 01034/25).

Composição – A 1ª Câmara do TCE tem na composição os conselheiros Antônio Gomes Vieira Filho (presidente), Antônio Nominando Diniz, Fernando Rodrigues Catão e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas esteve representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias. As sessões ordinárias são transmitidas ao vivo às quintas-feiras, às 9h00, via TV-TCE no Portal e no canal do YouTube.

Assessoria

O Ministério Público da Paraíba, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), vai promover o curso “Paradigmas para a atuação ministerial no enfrentamento aos crimes contra a mulher: a violência doméstica e o feminicídio como crimes evitáveis”.

A capacitação é destinada aos membros, servidores e assessores do MPPB e visa atender aos requisitos para a obtenção do Selo “Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio”, do Conselho Nacional do Ministério Público.

O curso será realizado na modalidade à distância, com aulas assíncronas, na Plataforma Moodle, no período de 29 de julho a 20 de agosto e carga horária de 10 horas. Serão seis módulos, cujo conteúdo poderá ser acessado em horário da conveniência do participante no período em que o curso estiver disponível.. As inscrições podem ser feitas de 21 a 28 de julho no link https://forms.gle/Yo67kKBgnd72N95S7. 

O diretor do Ceaf, procurador João Geraldo Carneiro Barbosa, enfatiza a importância da capacitação pelos temas abordados. “A participação dos membros contribuirá para o seu  aperfeiçoamento mas também para a aferição inerente a consecução do Selo Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio, instituído pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP Os assuntos abordados nos módulos do curso servirão como uma capacitação mais efetiva e atualizada da temática que norteia o evento, que trata de crimes contra a mulher, em especial a abordagem da violência doméstica e o feminicídio”, ressaltou o diretor.

Ainda de acordo com o procurador João Geraldo Barbosa, a capacitação tratará de temas como controle de constitucionalidade, capilaridade de princípios constitucionais, concretização do sistema internacional de proteção aos direitos humanos, da Lei Maria da Penha, tipologia, novos crimes e a dogmática penal até as medidas protetivas que salvam vidas, tudo dentro do contexto do tema tratado no evento.

Assessoria

A Prefeitura de Guarabira promoveu, nesta terça-feira (15), a 3ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres. O evento teve como tema “Mais democracia, mais igualdade, mais conquistas para todas”. O objetivo foi construir, de maneira participativa, diretrizes para políticas públicas voltadas às mulheres guarabirenses.

Durante a Conferência foram escolhidas as delegadas que representarão Guarabira na etapa estadual da conferência. Uma das principais atividades foi definição dos temas nos grupos de discussão, que resultou em propostas que serão encaminhadas para o encontro estadual e, posteriormente, para a conferência nacional.

Coordenado pela secretária da Mulher e da Diversidade Humana, Euzelma Belarmino, o evento contou com as presenças da prefeita Léa Toscano, do vice-prefeito Raimundo Macedo, da deputada estadual Camila Toscano, as secretárias Verônica Macedo (Assistência Social) e Dayse Campos (Saúde), as vereadoras Jussara Maria e Isaura Barbosa, a presidente do IAPM, Rosângela Barbosa e representantes da sociedade civil.

“A mulher tem um papel fundamental tanto na sua casa, profissionalmente e no poder público. Hoje um mulher está administrando a nossa cidade, que nos dá condições de trabalho e cobra que o atendimento seja humanizado para que desenvolvamos políticas públicas de qualidade. Estamos escutando as mulheres de forma efetiva e trabalhando questões centrais como a violência, que afeta tantas de nós, e mantemos parcerias com o Estado e a União para garantir proteção e direitos”, disse Euzelma. 

A palestra magna, com o tema do evento, foi proferida pela professora Maria Prado, doutora em antropologia social pela UFPB, e Elza Quilombola, que integra a gestão da Organização das Mulheres Negras de Caiana dos Crioulos.

As conferências municipais têm como função discutir e definir propostas que serão levadas aos órgãos superiores. As decisões seguem para a conferência estadual (marcada para os dias 12 a 14 de setembro) e, em seguida, para a conferência nacional, prevista para acontecer entre 29 de setembro e 1º de outubro. A partir dessas etapas, as propostas podem ser transformadas em políticas públicas concretas desenvolvidas pelo governo federal.

Durante a Conferência, foram formados grupos de discussão dos seguintes eixos temáticos:

Eixo I – Política para as Mulheres avanços, desafios e papel do Estado;

Eixo II – Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres (SNPM);

Eixo III – Instrumentos e avanços, conselhos e planos;

Eixo IV – Políticas interseccionais, intersetoriais e transversais.

Os grupos de discussão apresentaram as suas propostas, que foram lidas, discutidas e aprovadas pela plenária.

Secom