Cidades
TCE-PB lança Programa “Decide” em defesa do desenvolvimento dos municípios
Os prefeitos contribuirão para a formação de um fundo comum do qual advirão os recursos para a contratação de arquiteto “até para casa popular”.
Prefeitos do Circuito do Frio, conjunto de municípios da área do Brejo paraibano, aderiram ao Programa de Defesa do Estatuto das Cidades (Decide), ideia do presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Arnóbio Viana, em favor do desenvolvimento social e econômico da região do Estado que tem no turismo a mais sentida das suas vocações.
Reunidos em Areia, eles assinaram o protocolo de intenções com o qual se envolvem no combate à edificação indiscriminada de imóveis que, sem orientação arquitetônica, enfeia as cidades e compromete o uso racional do solo prescrito pelo Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento municipal.
O documento estabelece a criação do Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Urbano (Cimdurb), providência necessária ao fornecimento gratuito de projeto de arquitetura, por cada Prefeitura Municipal, nos casos em que as edificações estejam a cargo de famílias de baixa renda.
Assim consorciados, os prefeitos contribuirão para a formação de um fundo comum do qual advirão os recursos para a contratação de arquiteto “até para casa popular”, como acentuou o conselheiro Arnóbio Viana.
Inicialmente lançado na Região do Brejo, o “Decide” abrange os municípios de Areia, Alagoa Grande, Alagoa Nova, Arara, Bananeiras, Borborema, Casserengue, Matinhas, Pilões, Remígio, Serraria e Solânea.
“Esta é uma área com inegável potencial de desenvolvimento. Soma 1.875 quilômetros quadrados e possui 182.923 habitantes, a maior parte carente da oportunidade de emprego e renda. Esses doze municípios movimentam por ano recursos de quase 96 milhões de reais no setor da educação e mais de 57 milhões, no da saúde pública”, informou o presidente do TCE à plateia de prefeitos reunidos, na terça-feira (12), numa das salas do Hotel Fazenda Triunfo.
Na ocasião, o conselheiro Arnóbio Viana anunciou a todos que também vai reunir representantes das Câmaras de cada um desses municípios aos quais pretende lembrar que o Estatuto e o Plano Diretor das Cidades são exigências legais.
Ainda em Areia, os prefeitos foram informados de que uma equipe de auditores do TCE já iniciou o levantamento aerofotogramétrico (com uso de drone) em Pilões, providência necessária à elaboração do Plano Diretor do município. As explicações técnicas ficaram por conta do coordenador do “Decide” Expedito de Arruda.
O protocolo de intenções celebrado em Areia tomou as assinaturas do prefeito local (João Francisco Batista de Albuquerque), Alagoa Grande (Antonio da Silva Sobrinho), Alagoa Nova (José Uchoa de Aquino Leite), Bananeiras (Douglas Lucena Moura de Medeiros), Borborema (Gilene Cândido da Silva Leite Cardoso), Matinhas (Maria de Fátima Silva), Pilões (Maria do Socorro Santos Brilhante), Remígio (Francisco André Alves), Serraria (Petrônio de Freitas Silva) e Solânea (Kayser Nogueira Pinto Rocha).
Consórcio realiza políticas de desenvolvimento urbano
O Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Urbano (Cimdurb), ente com personalidade de direito público, tem como objetivo a implementação e gerenciamento das políticas para o setor.
As ações empreendidas neste sentido devem servir à melhoria da qualidade de vida da população e, ainda, à preservação do patrimônio histórico e natural dos municípios consorciados.
Já no seu discurso de posse, fato ocorrido no último dia 25, o presidente Arnóbio Viana anunciava o desejo de promover a evolução dos programas e ações que fizeram do TCE um organismo indutor da boa administração pública. Neste sentido, reafirmou o propósito de envolver as Câmaras de Vereadores em debates e estudos para o progresso social e econômico de cada recanto do Estado.
O combate à “autoconstrução de imóveis sem cálculos estruturais, sem licenciamentos nem ordenamento estético” era por ele então definida como “prática tão danosa quanto a automedicação”.
Os municípios do Circuito do Frio foram ali então mencionados pela primeira vez. “É por onde tudo começará”, disse. Ele revelou que pretende, também, o envolvimento das universidades para o melhor andamento possível dessas iniciativas. (Fotos de Thiago Trajano)
Ascom/TCE-PB
A Prefeitura Municipal de João Pessoa terá 120 dias para elaborar o plano de uso da Estação Cabo Branco – Ciência, Cultura e Artes, regulamentando o tipo de evento que poderá ser realizado nesse equipamento público. A medida foi definida, nesta terça-feira (02/12), durante audiência promovida pelo Ministério Público da Paraíba com representantes da PMJP. Durante esse período, o município se comprometeu a continuar com a suspensão dos eventos.
A audiência foi conduzida pelo 42º promotor de Justiça de João Pessoa, Edmilson de Campos Leite Filho, e integra o Inquérito Civil 001.2024.002686 instaurado para apurar o uso irregular do equipamento cultural concebido pelo arquiteto Oscar Niemeyer, integrante do Parque Cabo Branco, área classificada como zona de especial proteção ambiental, urbanística, paisagística e cultural.
Estiveram na audiência o procurador-geral do Município de João Pessoa, Bruno Nóbrega; da secretária de Educação, América Castro; do secretário de Meio Ambiente, Welison Silveira; o diretor da Estação Cabo Branco, Olié Martins, e representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Durante a audiência, os representantes do Município de João Pessoa apresentaram documentos e informaram sobre os procedimentos que são utilizados para cessão da Estação Cabo Branco para eventos públicos e privados. Também relataram que todos os eventos estão suspensos.
De acordo com o promotor Edmilson Campos, informou que a finalidade do plano de uso é evitar que haja desvio de finalidade dos eventos realizados na Estação Cabo Branco. “O objetivo é que os eventos ali realizados sejam mais restritos do que acontece hoje. Nesse plano, também o município atenderá todo o deslocamento das pessoas que acorrem ao equipamento e também todo o estudo sobre poluição sonora e sobre resíduos sólidos”.
Ainda conforme o promotor de Justiça, a previsão é de que o Município assine um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público. “A partir daí, nós já designamos o 13 de março de 2026, às 9h30, para a uma nova audiência, onde provavelmente celebraremos um termo de ajustamento que será feito a várias mãos, para que se dê um uso melhor, um uso comunitário, pertinente, cultural, ao equipamento, que é para isso que ele se presta, evidentemente”.
O promotor Edmilson Campos ressaltou ainda que o MPPB vem desde 2024 com o inquérito civil acompanhando o que vem sendo feito no equipamento cultural. “O que queremos, na realidade, é dar um disciplinamento melhor para que eventos temáticos pertinentes ao local sejam realizados. Como se trata de um equipamento projetado pelo arquiteto Oscar Niemeyer em um local que é uma zona de proteção especial, ele deve ser protegido e ter o melhor uso necessário”, concluiu.
Assessoria/MPPB
Brejo/Agreste
Com apoio da Sedap-PB, evento na cidade de Areia mostra o melhor do queijo e da cachaça da Paraíba
A parceria da cachaça e do queijo paraibanos volta a se repetir. A 4ª edição do Areia Mostra Cachaça ocorre desta quinta-feira, dia 20, até o sábado, dia 22, no município de Areia, no Brejo paraibano. O evento, realizado pela Associação dos Produtores de Cachaça de Areia e pelo Sebrae-PB, conta com o apoio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca (Sedap-PB), e acontecerá no campus da Universidade Federal da Paraíba (UFPB).
O gerente-executivo de Produção Agropecuária da Sedap-PB, José Otávio Targino, ressalta que a 4ª Areia Mostra Cachaça é um evento que cresce e ganha força a cada ano. “Nós temos um evento já consolidado que é o Areia Mostra Cachaça. E em Areia, vamos ter novamente o Salão do Queijo junto com a cachaça da Paraíba, unindo o melhor da cachaça e do queijo paraibanos”, pontua.
A 4ª edição do Areia Mostra Cachaça terá na sua programação concursos, capacitação, harmonização cachaça e queijo, comercialização de produtos. José Otávio acrescenta que o evento “é um espaço para a realização de negócios, troca de experiências, capacitação, degustação e o desenvolvimento da cachaça e do queijo da Paraíba”.
José Otávio reforça o sucesso da dobradinha cachaça e queijo. “A união da cachaça e do queijo deu certo e o queijo e a cachaça estão se tornando um costume do paraibano”, avalia. Ele adianta que o Salão do Queijo durante o Areia Mostra Cachaça já tem inscritos cerca de 20 queijarias de vários municípios paraibanos, além de cachaças das mais diversas regiões do estado.
Realizada pela Associação dos Produtores de Cachaça de Areia, a 4ª edição do Areia, Mostra Cachaça tem correalização do Sebrae-PB e apoio da Prefeitura Municipal de Areia, UFPB, Federação Paraibana de Agricultura (Faepa), Sistema Nacional de Aprendizagem Rural na Paraíba (Senar-PB).
Secom-PB
O Ministério Público da Paraíba expediu recomendação ao Município de Santa Rita visando a implementação de políticas públicas e campanhas de consumo consciente. O documento é direcionado às Secretarias Municipais do Meio Ambiente e da Saúde, além do Procon local. A recomendação foi expedida pelas 6ª e 7ª promotoras de Justiça de Santa Rita, Miriam Pereira Vasconcelos e Gardênia Cirne de Almeida, e estabelece a necessidade de uma campanha publicitária permanente para estimular o consumo consciente.
Conforme a recomendação, a campanha deverá abordar diversos tópicos cruciais para a sustentabilidade e o bem-estar social, como a redução do consumo supérfluo; incentivo à preferência por produtos duráveis, recicláveis ou reutilizáveis; orientação sobre o descarte ambientalmente adequado; estímulo à redução de resíduos e à compostagem doméstica, promoção da economia de água e energia e valorização do comércio local que adote práticas ambientalmente responsáveis.
No documento, as promotoras destacam que o consumo excessivo e não consciente contribui para o aumento da geração de resíduos sólidos, da exploração de recursos naturais e de impactos ambientais diversos e que o consumo consciente é norteado pelos princípios da redução do desperdício, do incentivo às cadeias produtivas mais sustentáveis e éticas, do encorajamento à gestão eficiente dos recursos naturais.
Meios de comunicação e abrangência
Para garantir a ampla divulgação e o alcance da população, o Ministério Público orienta a utilização de diferentes canais de comunicação, incluindo redes sociais institucionais, rádios comunitárias, painéis eletrônicos ou impressos, escolas, unidades de saúde e prédios públicos, além de materiais educativos produzidos pela própria municipalidade. Além disso, o MPPB recomenda que a campanha seja integrada a ações de educação ambiental já existentes no Município, envolvendo escolas das redes pública e privada, associações comunitárias e iniciativas de coleta seletiva.
Foco na sustentabilidade
A recomendação também enfatiza a necessidade de promover a redução do uso de sacolas plásticas, a reciclagem e a reutilização de materiais; incentivo à economia circular, promovendo a reutilização e reciclagem de produtos para reduzir o desperdício; e apoio à produção sustentável, incentivando a adoção de práticas agrícolas e industriais que minimizem o impacto ambiental.
Por fim, o MP orienta o município a realizar o monitoramento e a avaliação regular das políticas e programas de consumo consciente, e a firmar parcerias com organizações governamentais e não governamentais, empresas e outras entidades para desenvolver soluções inovadoras na área.
Assessoria/MPPB
