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Governo determina fim de barragens como a de Brumadinho

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Atualmente, há 84 barragens de mineração a montante em todo o País, das quais 43 são classificadas como de alto dano potencial.

Por recomendação da Agência Nacional de Mineração (ANM), o Ministério de Minas e Energia (MME) definiu uma série de medidas de precaução de acidentes nas cerca de mil barragens existentes no país, começando neste ano e prosseguindo até 2021. A medida inclui a extinção ou descaracterização das barragens chamadas “a montante” até 15 de agosto de 2021. A resolução está publicada, na seção 1, página 58, no Diário Oficial da União.

“Essa resolução estabelece medidas regulatórias cautelares, objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração, notadamente aquelas construídas ou alteadas pelo método denominado “a montante” ou por método declarado como desconhecido”, diz o texto.

Em três meses, a diretoria colegiada da agência vai avaliar a execução das medidas.“A Diretoria Colegiada da ANM, até 1º de maio de 2019, reavaliará as medidas regulatórias cautelares objeto desta resolução e, se for o caso, fará as adequações cabíveis considerando, dentre outras informações e dados, as contribuições e sugestões apresentadas na consulta pública.”

Riscos

Há 84 barragens no modelo denominado a montante em funcionamento no país, das quais 43 são classificadas de “alto dano potencial”: quando há risco de rompimento com ameaça a vidas e prejuízos econômicos e ambientais. Porém, no total são 218 barragens classificadas como de “alto dano potencial associado”.

Pela resolução, as empresas responsáveis por barragens de mineração estão proibidas de construir ou manter obras nas chamadas Zonas de Autossalvamento (ZAS).

A resolução é publicada menos de um mês depois da tragédia de Brumadinho, nos arredores de Belo Horizonte (MG), na qual 169 pessoas morreram e ainda há 141 desaparecidos com o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão.

Datas

Pela resolução, as responsáveis pelas barragens têm até 15 de agosto de 2019 para concluir a elaboração de projeto técnico de descomissionamento ou descaracterização da estrutura.

Nesse período, as empresas também serão obrigadas a reforçar a barragem a jusante ou a construção de nova estrutura de contenção para reduzir ou eliminar o risco de liquefação e o dano potencial associado, obedecendo a todos os critérios de segurança.

Outro prazo fixado é até 15 de fevereiro de 2020 para concluir as obras de reforço da barragem a jusante ou a construção de nova estrutura de contenção a jusante, conforme estiver previsto no projeto técnico.

Por determinação do governo, todas as barragens a montante, como a da Mina Córrego de Feijão, em Brumadinho (MG), que sofreu o rompimento no último dia 25, serão submetidas a descomissionamento ou a descaracterização até 15 de agosto de 2021.

Diferenças

A resolução detalha as diferenças entre as barragens “a montante” e “a jusante”. As denominadas “a montante” consistem na existência de diques de contenção que se apoiam sobre o próprio rejeito ou sedimento previamente lançado e depositado.

O modelo “a jusante” consiste no alteamento para jusante a partir do dique inicial, onde os diques são construídos com material de empréstimo ou com o próprio rejeito.

Há ainda o método “linha de centro”, variante do método a jusante, em que os alteamentos sucessivos se dão de tal forma que o eixo da barragem se mantém na posição inicial, ou seja, coincidente com o eixo do dique de partida.

Tragédias

Na resolução, o MME e a ANM citam um histórico de recentes rompimentos de barragens de mineração, como a barragem B1 da Mina Retiro do Sapecado, em 10 de setembro de 2014, em Itabirito (MG).

Também mencionam a barragem de Fundão da Mina Germano, em 5 de novembrode 2015, localizada em Mariana (MG), e a última da barragem B1, da mina Córrego do Feijão, em 25 de janeiro, em Brumadinho (MG).

“Considerando que todos os episódios recentes de rompimento envolveram barragens de rejeitos construídas e alteadas pelo método construtivo “a montante” cuja eficiência e segurança são controversas”, diz o texto da resolução.

 

Da Agência Brasil

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CDH vota projeto que assegura direitos a crianças e adolescentes em adoção

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Marcos Oliveira/Agência Senado

Também deve ser votado projeto que busca incentivar o envelhecimento saudável da população.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) tem reunião nesta quinta-feira (27), às 9h, com 34 itens na pauta de votações. Entre eles, está um projeto de lei que garante direitos a crianças e adolescentes que estejam em processo de adoção (PL 1.535/2019).

De autoria da senadora Leila Barros (PSB-DF), a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para determinar que, no período de habilitação, o adotado possa fazer uso do sobrenome do adotante mesmo antes da alteração definitiva dos documentos, permitindo maior vínculo e segurança para a criança ou adolescente e a nova família. Também garante ao adotado a continuidade nos atendimentos públicos prestados durante estadia em instituições de acolhimento.

Além disso, a proposição assegura ao adotante o direito de matricular a criança ou adolescente em escola pública de sua preferência, mais próxima de casa ou do local de trabalho. Atualmente não há amparo legal que assegure ao adotante esse direito.

A proposta tem voto favorável do relator, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

Envelhecimento saudável

Também deve ser votado o PL 2.119/2019, do deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS), que busca incentivar o envelhecimento saudável da população. A proposta cria o Programa Cidade Amiga do Idoso, para incentivar municípios a adotarem medidas para um envelhecimento saudável e aumentar a qualidade de vida da pessoa idosa.

Pelo texto, o município interessado em participar do programa deve ter em funcionamento um Conselho Municipal do Idoso e apresentar um plano de ação com o objetivo de beneficiar a pessoa idosa em aspectos como: transporte, moradia, serviços de saúde, inclusão social, entre outros. A proposta tem voto favorável do relator, o senador Acir Gurgacz.

Agência Senado

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Projeto obriga autoescolas a terem veículo adaptado para pessoa com deficiência

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Foto: Reprodução/Web

Os centros de formação de condutores deverão ter veículos adaptados para a aprendizagem das pessoas com deficiência, na medida de 1 para cada 20 da sua frota. Projeto de lei com esse objetivo (PLS 294/2016), de autoria do senador Romário (Podemos–RJ), foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e seguiu para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O senador Flávio Arns (Rede–PR), relator da matéria na CDH, observou que, sem veículo adaptado, a pessoa com deficiência é impedida de fazer aulas práticas de direção necessárias para a obtenção da carteira de motorista.

Na CCJ, a proposta aguarda o relatório do senador Fabiano Contarato (Rede–ES).

 

Do Senado Notícias

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Senado derruba decreto que flexibiliza posse e porte de armas

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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (18), por 47 a 28 votos, o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 233/2019, que anula a flexibilização das regras para a posse e o porte de armas no Brasil.

Veja como os senadores votaram

A decisão ainda não veta totalmente o decreto assinado por Bolsonaro. Para isso acontecer, o PDL de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. A derrubada efetiva do decreto ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados.

‘Que Câmara não siga o Senado’, diz Bolsonaro sobre decreto das armas

Assinado por Bolsonaro, o Decreto 9785, de 2019 concede porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5.000 o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente. As medidas fazem parte das promessas de campanha de Bolsonaro.

Pela manhã, o presidente saiu em defesa da manutenção do decreto e afirmou que “quem está à margem da lei está armado” no Brasil. Segundo ele, a intenção é que os cidadãos tenham direito à legítima defesa.

Senadores contrários ao decreto de armas podem ter escolta

Antes do início da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), fez um acordo e estabeleceu que a dez senadores contrários ao decreto e dez favoráveis falariam na tribuna por cinco minutos cada.

Do R7

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