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Governo determina fim de barragens como a de Brumadinho

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Atualmente, há 84 barragens de mineração a montante em todo o País, das quais 43 são classificadas como de alto dano potencial.

Por recomendação da Agência Nacional de Mineração (ANM), o Ministério de Minas e Energia (MME) definiu uma série de medidas de precaução de acidentes nas cerca de mil barragens existentes no país, começando neste ano e prosseguindo até 2021. A medida inclui a extinção ou descaracterização das barragens chamadas “a montante” até 15 de agosto de 2021. A resolução está publicada, na seção 1, página 58, no Diário Oficial da União.

“Essa resolução estabelece medidas regulatórias cautelares, objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração, notadamente aquelas construídas ou alteadas pelo método denominado “a montante” ou por método declarado como desconhecido”, diz o texto.

Em três meses, a diretoria colegiada da agência vai avaliar a execução das medidas.“A Diretoria Colegiada da ANM, até 1º de maio de 2019, reavaliará as medidas regulatórias cautelares objeto desta resolução e, se for o caso, fará as adequações cabíveis considerando, dentre outras informações e dados, as contribuições e sugestões apresentadas na consulta pública.”

Riscos

Há 84 barragens no modelo denominado a montante em funcionamento no país, das quais 43 são classificadas de “alto dano potencial”: quando há risco de rompimento com ameaça a vidas e prejuízos econômicos e ambientais. Porém, no total são 218 barragens classificadas como de “alto dano potencial associado”.

Pela resolução, as empresas responsáveis por barragens de mineração estão proibidas de construir ou manter obras nas chamadas Zonas de Autossalvamento (ZAS).

A resolução é publicada menos de um mês depois da tragédia de Brumadinho, nos arredores de Belo Horizonte (MG), na qual 169 pessoas morreram e ainda há 141 desaparecidos com o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão.

Datas

Pela resolução, as responsáveis pelas barragens têm até 15 de agosto de 2019 para concluir a elaboração de projeto técnico de descomissionamento ou descaracterização da estrutura.

Nesse período, as empresas também serão obrigadas a reforçar a barragem a jusante ou a construção de nova estrutura de contenção para reduzir ou eliminar o risco de liquefação e o dano potencial associado, obedecendo a todos os critérios de segurança.

Outro prazo fixado é até 15 de fevereiro de 2020 para concluir as obras de reforço da barragem a jusante ou a construção de nova estrutura de contenção a jusante, conforme estiver previsto no projeto técnico.

Por determinação do governo, todas as barragens a montante, como a da Mina Córrego de Feijão, em Brumadinho (MG), que sofreu o rompimento no último dia 25, serão submetidas a descomissionamento ou a descaracterização até 15 de agosto de 2021.

Diferenças

A resolução detalha as diferenças entre as barragens “a montante” e “a jusante”. As denominadas “a montante” consistem na existência de diques de contenção que se apoiam sobre o próprio rejeito ou sedimento previamente lançado e depositado.

O modelo “a jusante” consiste no alteamento para jusante a partir do dique inicial, onde os diques são construídos com material de empréstimo ou com o próprio rejeito.

Há ainda o método “linha de centro”, variante do método a jusante, em que os alteamentos sucessivos se dão de tal forma que o eixo da barragem se mantém na posição inicial, ou seja, coincidente com o eixo do dique de partida.

Tragédias

Na resolução, o MME e a ANM citam um histórico de recentes rompimentos de barragens de mineração, como a barragem B1 da Mina Retiro do Sapecado, em 10 de setembro de 2014, em Itabirito (MG).

Também mencionam a barragem de Fundão da Mina Germano, em 5 de novembrode 2015, localizada em Mariana (MG), e a última da barragem B1, da mina Córrego do Feijão, em 25 de janeiro, em Brumadinho (MG).

“Considerando que todos os episódios recentes de rompimento envolveram barragens de rejeitos construídas e alteadas pelo método construtivo “a montante” cuja eficiência e segurança são controversas”, diz o texto da resolução.

 

Da Agência Brasil

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TSE mantém cassação de vereadores envolvidos em caso de candidaturas fraudulentas no Piauí

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Políticos foram condenados por lançar candidatas fictícias com o intuito de alcançar a cota de gênero de 30% prevista na Lei das Eleições.

Por maioria de votos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu manter a cassação de seis vereadores eleitos em 2016 na cidade de Valença do Piauí (PI). Eles foram acusados de se beneficiar de candidaturas fictícias de mulheres que não chegaram sequer a fazer campanha eleitoral. O julgamento, que teve início no dia 14 de março deste ano, foi retomado na sessão plenária desta terça-feira (17).

Após os votos dos ministros Tarcísio Vieira de Carvalho Neto e Luís Roberto Barroso acompanhando o relator da matéria, ministro Jorge Mussi, e do ministro Sérgio Banhos seguindo a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin e referendada pelo ministro Og Fernandes, a presidente da Corte Eleitoral, ministra Rosa Weber, desempatou o placar em favor da tese do relator pela cassação de todos os candidatos eleitos pelas coligações Compromisso com Valença 1 e 2.

Os vereadores foram condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) por supostamente lançarem candidaturas femininas fictícias para alcançar o mínimo previsto na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) de 30% de mulheres nas duas coligações e se beneficiarem dessas candidaturas fantasmas. Ao todo, entre eleitos e não eleitos, 29 candidatos registrados pelas duas coligações tiveram o registro indeferido pelo mesmo motivo.

Em seu voto, a presidente do TSE ressaltou a importância do papel da Justiça Eleitoral para corrigir a distorção histórica que envolve a participação feminina no cenário político nacional. “Este Tribunal Superior tem protagonizado a implementação de práticas que garantam o incremento da voz ativa da mulher na política brasileira, mediante a sinalização de posicionamento rigoroso quanto ao cumprimento das normas que disciplinam ações afirmativas sobre o tema”, afirmou.

Já o ministro Barroso lembrou que, embora a cota de gênero exista há mais de dez anos, a medida ainda não produziu nenhum impacto no Parlamento brasileiro. “O que se identifica aqui é um claro descompromisso dos partidos políticos quanto à recomendação que vigora desde 1997”, observou.

No mesmo sentido, o ministro Tarcísio disse não ver com perplexidade a consequência prática de se retirar do cenário político candidaturas femininas em razão da fraude à cota de gênero. “As candidaturas femininas fictícias propiciaram uma falsa competição pelo voto popular”, constatou.

Na conclusão, o Plenário do TSE determinou a cassação do registro dos vereadores eleitos Raimundo Nonato Soares (PSDB), Benoni José de Souza (PDT), Ariana Maria Rosa (PMN), Fátima Bezerra Caetano (PTC), Stenio Rommel da Cruz (PPS) e Leonardo Nogueira Pereira (Pros). O candidato Antônio Gomes da Rocha (PSL), não eleito, foi considerado inelegível por oito anos, bem como o vereador Leonardo Nogueira. O entendimento do Plenário foi no sentido de que ambos contribuíram para a fraude, uma vez que apresentam vínculo de parentesco com as titulares das candidaturas fictícias, que também estão inelegíveis.

Por fim, ao negar provimento aos recursos dos candidatos das duas coligações, sendo revogada a liminar concedida em ação cautelar, o TSE determinou a execução imediata das sanções após a publicação do acórdão.

Divergência

A divergência inaugurada pelo ministro Edson Fachin na sessão do dia 21 de maio entendia que, entre outros pontos, a cassação do diploma deveria incidir somente sobre os candidatos que participaram da fraude ou dela se beneficiaram, ou seja, Leonardo Nogueira Pereira e Antônio Gomes da Rocha.

TSE

 

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Religiosos pedem liberdade e respeito em caminhada no Rio

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Fotos: Tânia Rêgo/Agência Brasil

A Caminhada em Defesa da Liberdade Religiosa chegou hoje (15) à sua décima segunda edição, reunindo na Praia de Copacabana representantes de todos os segmentos religiosos. Este ano, o evento contou com a participação de pastores afro-americanos da Igreja Luther King, de Atlanta, Estados Unidos, e de Arabá Agbaye Olu Isese de Ilè Ifè, considerado o sacerdote supremo de Ifá na Nigéria.

A caminhada é organizada pela Comissão de Combate à Intolerância Religiosa (CCIR) e o Centro de Articulação de Populações Marginalizadas (CEAP) e levou a mensagem de “respeito à democracia, ao Estado laico, aos direitos humanos e às liberdades”. Segundo disse à Agência Brasil o babalaiô Ivanir dos Santos, presidente da CCIR e conselheiro do CEAP, o Brasil está vivendo um momento muito ruim, onde cresceu a intolerância religiosa, o racismo, a homofobia, “que são uma ameaça à diversidade”.

Essa é a maior mensagem do evento, que pretende levar às autoridades o pleito de que sejam tomadas medidas contra os ataques que os templos do candomblé sofrem nas comunidades carentes do estado e do país. “A nossa esperança também está nessa direção. E acordar a sociedade, que precisa se posicionar, dizer que não aceita isso, que está junto conosco em um momento como esse”.

Novo desenho

Ivanir dos Santos destacou que o evento deste domingo tem um desenho diferente dos anteriores porque “a maçonaria se mobilizou, os escoteiros estão trazendo uma delegação grande”. Além disso, as escolas de samba Estação Primeira de Mangueira e Grande Rio também têm representantes, uma vez que o enredo das duas gremiações tem a ver com intolerância. “Todo mundo envolvido”.

Também aderiram setores populares, como a cultura. Outra novidade deste ano foi que adeptos do candomblé usaram cocares de penas na abertura da caminhada, remetendo aos animais da Amazônia que devem ser preservados. “Porque, para nós, a natureza é sagrada. Somos religiões que reverenciamos a natureza”, disse o babalaiô.

12ª Caminhada Nacional em Defesa da Liberdade Religiosa, na orla de Copacabana, zona sul da cidade.

União

Na avaliação de Patricia Carvalho, da organização budista Brahma Kumaris, a principal lição que a caminhada dá é mostrar, através de ações concretas, que é necessário ir além das diferenças e eleger e trabalhar por aquilo que todas as religiões têm em comum, que são os valores humanos, entre os quais a paz, a liberdade e a união. “Porque afinal de contas, a religião, na prática, é isso. É ir além dos dogmas, da filosofia, das diferenças, e juntar as mãos e trabalhar por aquilo que todos nós temos em comum”.

O pastor evangélico Vitor Louredo, da Igreja GAE – Missões, observou que o país está vivendo um momento crítico em relação à intolerância religiosa, principalmente contra as religiões de matriz africana, que vêm sofrendo ataques. “É importante essa luta para que o respeito e o amor prevaleçam na sociedade, que é o que tem faltado”. De acordo com Louredo, tem muita onda de intolerância vinda de evangélicos.

Por isso, afirmou que sua participação é também para mostrar que nem todos os evangélicos abraçam esses ataques. “Muitos evangélicos ainda estão lutando pelo amor, pelo respeito; são contra essa onda. Acho que o Estado laico e o direito religioso não são só para o outro. São para mim também. Ao mesmo tempo que eu não gostaria de ser perseguido, também não quero que outros sejam perseguidos”. Deixou claro que o seu direito termina quando começa o direito do outro. “Não posso querer só liberdade para mim e não querer do outro; querer só privilégios, porque eu não gostaria que fosse o contrário”.

Todos iguais

Uma das faixas carregadas pelos religiosos deixava bem claro: “Somos todos iguais perante Cristo”. O diácono Nelson Águia levou a mensagem do cardeal do Rio de Janeiro, Dom Orani Tempesta, para a caminhada, cuja importância disse ser muito grande. “Porque hoje nós temos, mais do que nunca, no passado, agora, no presente, nós temos que nos respeitar. Cada um tem o direito de seguir a religião que quer, do modo que quer e se relacionar com Deus como quer. Deus é Deus e se manifesta da maneira que quer, onde ele quer e com quem ele quer”.

O diácono da igreja católica destacou que nenhuma religião é proprietária de Deus. “Ele é compartilhado por todos”. Recomendou que se deve ver sempre o que o outro tem de bom, e não aquilo que tem de ruim. “Nós temos que construir pontes e não elevar barreiras. É importante que essa manifestação hoje aqui possa mostrar à sociedade o que as religiões pensam e que querem caminhar juntas. Nós queremos respeito por parte da sociedade, por parte da política, por parte do governo, do Estado. Nós queremos respeitar e sermos respeitados”, disse.

Na avaliação da pastora da igreja luterana Luzmarina Garcia, a importância dessa caminhada é enorme. “Porque, na verdade, nós estamos vivendo uma situação de tanta violência religiosa que precisamos dar um testemunho positivo de que é possível conviver, é possível se respeitar e entender que as diferenças fazem parte de uma sociedade democrática e que tem muitas religiões, como a sociedade brasileira”. Luzmarina considerou que o evento dá o testemunho positivo de que, todo mundo junto, se faz uma sociedade melhor.

Agência Brasil

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Parecer do Senado considera indicação de Eduardo à embaixada como nepotismo

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O plano do presidente Jair Bolsonaro nomear seu filho Eduardo, deputado federal pelo PSL de São Paulo, como embaixador nos Estados Unidos sofreu um revés no Senado, Casa que tem o poder de aprovar ou não a indicação presidencial. Um parecer da Consultoria Legislativa do Senado concluiu que a nomeação seria enquadrada como nepotismo.

Os técnicos basearam-se em uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal editada em 2008 e em um decreto de 2010. Ambas as decisões impedem que cargos comissionados comuns sejam preenchidos por parentes de até terceiro grau de quem o nomeia. Para os consultores legislativos, a chefia de missão diplomática, posição a que o presidente pretende indicar o filho, é um cargo comissionado comum, o que configuraria, portanto, nepotismo.

Diz um trecho do documento: “o nepotismo e o filhotismo, como manifestações de patrimonialismo, são fenômenos observáveis desde os primeiros tempos da colonização do Brasil que se estendem até os dias atuais”.

“Quanto à situação concreta colocada, considerando que (a) embaixadores não são agentes políticos, (b) é comissionado o cargo de Chefe de Missão Diplomática Permanente, (c) as indicações para esse cargo (e as próprias nomeações) são feitas pelo Presidente da República, (d) o Deputado Eduardo Bolsonaro é filho (parente em primeiro grau) do Presidente da República, concluímos ser aplicável ao caso a Súmula Vinculante nº 13, restando configurada, na hipótese de a indicação vir a ser formalizada, a prática de nepotismo”, diz o documento.

O parecer tem caráter consultivo – os senadores podem ou não levar o documento em consideração durante votação após possível indicação de Eduardo ao cargo.

O parecer foi assinado pelos consultores Renato Monteiro de Rezende e Tarciso Dal Maso após pedido dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE). O documento é de 13 de agosto, mas veio a público neste sábado.

 

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