A Justiça concedeu liminar requerida pelo Ministério Público da Paraíba, nesta quinta-feira (25/02), determinando a suspensão da realização de missas, cultos e quaisquer cerimônias religiosas presenciais no município de Bayeux, até o dia 10 de março. A decisão atende petição da promotora de Justiça Fabiana Lobo, nos autos da Ação Civil Pública para que o Município adequasse o Decreto Municipal 127/2021 às normativas estaduais de contingenciamento da covid-19, previstas no Decreto Estadual 41.053/2021, conforme apurou o ClickPB.

A decisão foi proferida pelo juiz da 4ª Vara Mista de Bayeux, Francisco Antunes Batista, poucas horas depois da formalização da petição da representante do MPPB. O juiz suspende os efeitos do quinto parágrafo do artigo 2º do decreto municipal e estabelece multa diária e pessoal a gestora municipal, na quantia de R$ 1.000,00, além da adoção das demais medidas legais cabíveis na espécie, na hipótese de descumprimento.

A petição faz parte dos autos da ação civil pública ajuizada no ano passado com o objetivo de compelir o Município de Bayeux a observar a classificação de risco estabelecida pelo Plano Novo Normal Paraíba, instituído pelo Estado. O último decreto prevê a suspensão de cerimônias religiosas presenciais nos municípios classificados nas bandeiras vermelha e laranja, em razão do aumento de casos da covid-19.

Na petição, Fabiana Lobo aponta que o decreto municipal desconsidera a ocupação de quase 90% dos leitos de UTI da região metropolitana de João Pessoa e a dificuldade de fiscalização das aglomerações advindas de eventos religiosos na cidade. “Cumpre registrar que, no caso específico, o exercício de culto consiste em, apenas, um dos aspectos do direito à liberdade religiosa, que deve, de forma excepcional e por curto período, ceder frente ao direito à vida, ameaçado pelo vírus mortal da Covid-19” explica a promotora.

O Município de Bayeux continua sob a classificação da Bandeira Laranja, apesar de possuir um decreto municipal flexível, que permite o funcionamento de bares, restaurantes e serviços não essenciais. Bayeux registra mais de 4 mil casos confirmados de covid e 142 mortes. “Apesar da existência de vacinas já aprovadas, o índice de pessoas vacinadas ainda é baixíssimo, o que significa dizer que a única prevenção é o afastamento e/ou isolamento social”, diz trecho da decisão judicial.

ClickPB

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz, voltou a se reunir nesta quinta-feira (25), em sessão ordinária por teleconferência, oportunidade em que apreciou uma pauta de julgamentos com 53 processos, entre prestações de contas, recursos, licitações e contratos, inspeções, denúncias, atos de pessoal e verificação de cumprimento de decisão.

O Colegiado julgou procedente denúncia formulada pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Cacimba de Dentro, Alexandre Márcio Ramos, contra o prefeito Valdinele Gomes Costa, em relação ao incremento injustificado de contratações por excepcional interesse público ao longo dos primeiros meses do ano de 2020 (proc. 11439/20).

Ao receber a denúncia, o relator, conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, considerou um “absurdo”. O município fica a164 kmda Capital, com uma população média de 17 mil habitantes. Conforme consta nos autos, no período denunciado e após inspeção especial constatou-se a existência 271 contratações por tempo determinado, 67% em relação ao número de efetivo.

A Câmara, à unanimidade, acompanhou o voto do relator, para julgar pela irregularidade dos procedimentos. Além de uma multa ao gestor no valor de R$ 4.000,00, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para análise de possíveis atos de improbidade, face as contratações sem concurso público. Para o conselheiro Nominando Diniz, essa é uma prática recorrente e o TCE precisará sem mais rígido na análise das justificativas para as contratações, que podem ser legais, mas precisam de um substancioso amparo constitucional, tendo em vista a excepcionalidade.

Regularidade – Regulares, algumas com ressalvas, foram julgadas as contas dos institutos de previdência municipal das prefeituras de Água Branca, Pilõezinhos, Pilões (2018) e Alagoinhas (2016), bem como a prestação de contas da Câmara Municipal de Belém do Brejo do Cruz, exercício de 2019, na gestão do vereador Francisco Marconi Linhares.

Rejeitado foi o recurso de reconsideração (proc. nº 4133/19), interposto pelo gestor do município de Água Branca, Everton Firmino Batista, contra decisão prolatada no acórdão AC1-TC-00237/20, referente a contratações irregulares para serviços de saúde e assessoria jurídica. Irregular foi julgado o processo licitatório que envolveu a prefeitura de Mãe D’água (proc. nº 09982/20), referente a verificação de cumprimento da Resolução RC1-TC-00055/20.

Da mesma forma, os membros do colegiado reprovaram o Pregão Eletrônico realizado pela prefeitura de Passagem, (proc nº 15679), objetivando a contratação de empresa na prestação de serviços de gerenciamento, controle e intermediação no fornecimento de combustíveis para o ano de 2020. Na decisão o gestor foi multado em R$ 5.000,00. Da mesma forma, após inspeção especial, a Corte manteve a posição pela irregularidade do processo licitatório sugerido pela prefeitura de Montadas, visando aquisição de material de construção. (proc. nº 8421/20). O processo já havia sido suspenso por decisão singular.

 A Câmara decidiu não tomar conhecimento de denúncia apresentada contra a prefeitura de Jericó (proc. 14360/20), referente a obras de ampliação em unidade de saúde, tendo em vista ser competência do TCU, face a origem dos recursos. Procedência parcial foi a decisão do TCE em relação à denúncia contra o ex-prefeito Douglas Lucena, de Bananeiras (proc. nº 13892/19), referente a irregularidades no pagamento de obras realizadas à Construtora SBG. Coube multa de R$ 1.000,00 e anexação da denúncia às contas do ex-gestor.

A 1ª Câmara do TCE realizou sua 2859ª sessão ordinária pela via remota. Contou com a participação on-line dos conselheiros Nominando Diniz Filho (Presidente), Antônio Gomes Vieira Filho, Antônio Cláudio Silva Santos e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). Pelo Ministério Público de Contas atuou a subprocuradora Isabella Barbosa Martinho Falcão.

Ascom/TCE-PB

A loja Mix Festas e Descartáveis, voltada para artigos de festas, descartáveis e confeitaria, realiza nesta quinta, 25 de fevereiro de 2021, a tarde das 13h30 às 16h30, o Curso de Ovos de Colher. No curso vai abordar: casca saborizadas, casca de brownie recheio gumert e mousses geleias, mãos na massa, cada aluno faz seu ovo para casa. O curso tem a ministração das professoras Day e Neves.

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