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Cidades

CPI do Feminicídio discute políticas de proteção às mulheres com gestores estaduais

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Feminicídio da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou sessão pública para dar prosseguimentos às oitivas. O encontro desta terça-feira (12), contou com a participação de gestores estaduais que trabalham com a Política de Proteção às Mulheres, além de discutir avanços e desafios de investigação nos casos de violência contra a mulher.

A presidente da CPI, deputada Cida Ramos (PSB) destacou o papel do Poder Público na construção e consolidação de uma política de enfrentamento ao ciclo de violência contra às mulheres. “Essa oitiva é fundamental, pois estamos dando continuidade a um trabalho já inicializado desde os primeiros dias de gestão da CPI do Feminicídio. Um dos nossos principais objetivos é possibilitar a formulação de políticas públicas destinadas ao enfrentamento da violência contra às mulheres. Precisamos ampliar a discussão de gênero, que é nada mais do que construir uma cultura de paz e de igualdade. É nosso papel fortalecer as políticas de proteção às mulheres, em um trabalho integrado entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Para enfrentar esse grave problema social é preciso estimular múltiplas ações no que diz respeito a prevenção, assistência, repressão e participação social”, disse.

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A secretária da Mulher e Diversidade Humana, Gilberta Santos Soares, ressaltou a importância de um trabalho institucional na implantação de diretrizes para o enfrentamento ao feminicídio. “Nós temos uma gama de serviços e ações que se dedicam à proteção das nossas mulheres. Instituímos, por exemplo, o Conselho Estadual da Mulher, que está ativo e em pleno funcionamento, com representações diversas de mulheres. Discutimos também com diversos órgãos estaduais e judiciário ações conjunta de enfrentamento à violência contra a mulher, a partir de diversos espaços de articulação e construção coletiva. Em 2019, demos um grande salto com a implantação da Patrulha Maria da Penha, que já contabilizou 1.020 atendimentos. Ou seja, cada vez mais mulheres estão rompendo com o ciclo de violência”, atestou.

Já a secretária do Desenvolvimento Humano, Gilvaneide Nunes, enfatizou sobre a necessidade de se repensar o orçamento das pastas que trabalham com a política de proteção às mulheres. “Só se faz política pública com orçamento, por isso destacamos a necessidade desta CPI fortalecer esse debate na Assembleia Legislativa. É importantíssimo que possamos redirecionar o orçamento às secretarias, para pensarmos num plano estratégico e educacional de combate à essa violência que vitimiza tantas mulheres”, frisou.

Segundo o delegado titular da Delegacia de Crimes contra a Pessoa de João Pessoa, Carlos Othon Mendes, uma das principais dificuldades enfrentadas para a conclusão dos inquéritos desse tipo de crime ainda é a própria relação afetiva entre a vítima, o criminoso e os familiares. “Essa característica atrapalha a investigação, pois o executor na maioria das vezes tenta forjar o cenário do crime, criando medidas para dificultar a investigação. E é nesse sentido que realçamos a parceria com secretarias de estado, órgãos protetivos, que muitas vezes dispõe de alguma ficha de ocorrência. O feminicídio é uma qualificadora do homicídio, e por isso precisamos ter um olhar diferenciado, para que esse crime hediondo seja tratado como tal”, alegou.

O secretário executivo da Segurança e da Defesa Social, Coronel Lamark Victor Donato, dissertou que a política do órgão é o fortalecimento do trabalho para as elucidações dos crimes. “Essa tipificação criminal pode parecer simples, mas não é. Traçamos um longo caminho para levarmos esses crimes a responsabilização nos tribunais. Ainda assim, de forma geral, temos um índice de 78% de resolutividade. De forma transversal, ampliamos as campanhas educacionais, capacitamos os nossos profissionais e estamos qualificando os equipamentos, de forma a ampliar o suporte às mulheres em situação de violência. Desde 2011 reduzimos em 42% os crimes contra às mulheres, e a única explicação possível é a construção das políticas públicas”, declarou.

Também estiveram presentes na reunião o deputado estadual Wilson Filho; Adélia de Moura, representante da Secretaria da Saúde; Elisângela Inácio, da Universidade Federal da Paraíba; e o Major Vinicius César, do Núcleo de Análise Criminal e Estatística, da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba.

Assessoria

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Paraíba

Presidente do TRE-PB recebe advogadas, deputada e superintendente da PRF

A agenda de audiências da Presidência é publicizada no portal do Tribunal.

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A presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, recebeu, na tarde desta segunda-feira (17), em Audiência de Gabinete, as advogadas Thicianne Carneiro e Nathalia Rolim, juntamente com a deputada Camila Toscano. Em seguida, a magistrada recebeu o superintendente da Polícia Rodoviária Federal na Paraíba, Pedro Ivo Loureiro.

Na primeira audiência, o assunto em pauta foi a ‘violência política de gênero’. Já no segundo encontro, o tema foi “capacitação acerca das eleições’, debatido entre a presidente do TRE-PB e o superintendente da PRF-PB, Pedro Ivo, que estava acompanhado de auxiliares.

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#PraTodosVerem: Na fotografia aparecem 5 homens, sentados, e uma mulher, sentada, em poltronas e...

Na sessão ordinária de hoje (17/06), a desembargadora Agamenilde Dias destacou que as audiências com a presidente do Tribunal Regional Eleitoral são publicizadas no portal do TRE-PB, inclusive, com o assunto objeto do evento. A presidente acrescentou que as audiências são solicitadas por meio de canais oficiais, e só realizadas após confirmação do Gabinete da Presidência, com data e horário definidos.

No caso do público externo, a solicitação deve ser feita por meio do e-mail: [email protected].

Agenda da Presidência

A Agenda está disponível na página principal do site oficial do Tribunal – www.tre-pb.jus.br – no serviço “Acesso Rápido”, localizado no lado direito da homepage.

Ascom/ TRE-PB

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Justiça

Célio Alves é condenado a reclusão por violência política de gênero contra Camila Toscano e fica inelegível

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Sede do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB)

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) finalizou, nesta segunda-feira (17), o julgamento da primeira ação de violência política de gênero do Estado, condenando o comunicador Célio Alves (PSB), ex-candidato a deputado estadual, por cinco votos a favor e um contra. A Justiça Eleitoral reconheceu que ele praticou violência política de gênero contra a deputada estadual Camila Toscano (PSDB). Além de ficar inelegível por ter sido condenado por um colegiado, a Corte estabeleceu como pena um ano e 10 meses de reclusão e 60 dias multa.

“Essa ação não era só minha, mas de todas as mulheres que ocupam cargos ou pensam em se candidatar. Não podemos tolerar essa prática tão danosa que afasta mulheres da política e de espaços de poder. Fico feliz com a decisão, pois sempre confiei que a Justiça Eleitoral teria um posicionamento firme. Essa condenação é pedagógica, pois vai impedir que mais pessoas cometam crime de violência política de gênero”, disse a deputada Camila Toscano.

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Na ação, o Ministério Público relata que durante entrevista a um programa de rádio (que também foi compartilhada nas redes sociais com mais de 10 mil seguidores), Célio Alves disse que Camila Toscano “parece uma youtuber, uma digital influencer” e que acha que ser deputada “é mostrar a cor do cabelo, o tom da maquiagem, se a roupa está bonita ou não, distribuir sorrisos e dizer que é uma alegria estar aqui”. O caso ganhou repercussão nacional e Camila recebeu solidariedade de políticas e entidades.

Na sessão desta segunda-feira, a presidente do TRE-PB, Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, chamou a atenção durante a sessão para uma tentativa de intimidação feita por Célio Alves contra a deputada Camila Toscano dentro do Tribunal na manhã da segunda-feira. A parlamentar teve que sair escoltada do lugar.

O juiz Bruno Teixeira destaca que o réu cria uma narrativa baseada em estereótipos para confundir o eleitor. “Piora a situação quando você vai aos fatos e vê que é uma mentira”, afirmando que a deputada tem uma atuação comprovada com matérias e ações nas redes sociais. O desembargador Oswaldo Trigueiro acompanhou em parte o relator e seguiu o entendimento divergente de Bruno Teixeira.

Anteriormente, o desembargador relator Ferreira Júnior votou pela absolvição do acusado por entender que as condutas não configuram violência política de gênero. O revisor do processo, o juiz Fábio Leandro entendeu que Célio Alves deve ser condenado porque acredita que as palavras foram duras e maculam a honra da deputada, configurando violência política de gênero.

A juíza Kiu disse que quando Célio Alves, em tom jocoso, “nitidamente visa dificultar o exercício do mandado de alguém do gênero feminino na medida em que a compara com estereótipo de uma pessoa inábil e que não tem condições de exercer o cargo”. O juiz Roberto D’Horn acompanhou o revisor do caso entendeu que ele “humilha e tem o dolo específico de dificultar o desempenho do mandato”.

Acusação – A advogada Nathali Rolim Nogueira, assistente de acusação, destacou que o denunciado vinha cometendo perseguições e humilhações contra a parlamentar, desqualificando sua atuação pela sua aparência física e a chamando de improdutiva.

Camila Toscano tem em seu acervo mais de duas mil matérias apresentadas, sendo 85% em defesa da mulher paraibana. É presidente da Rede de Mulheres Parlamentares da América, presidente da Comissão das Mulheres da Unale e titular de várias comissões. É autora de duas leis que combatem a prática: a de número 12.247/22 que instituiu a Política Estadual de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política Contra Mulher e a 12.021/21 que criou o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público no Estado.

No Brasil – O crime de violência política de gênero se caracteriza pelo assédio, constrangimento, humilhação, perseguição ou ameaça, fora ou dentro do meio virtual, contra candidatas ou políticas ocupantes de cargos eletivos, com a finalidade de impedir ou dificultar a sua campanha eleitoral ou seu mandato eletivo, com menosprezo ou discriminação em relação a seu gênero, cor, raça ou etnia. A pena prevista para esse crime é de 1 a 4 anos de reclusão e multa, podendo chegar a 5 anos e 4 meses se for praticado contra mulher de mais de 60 anos, gestante ou pessoa com deficiência.

ParlamentoPB

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