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MPF recomenda que Coren/PB não exija pagamento de anuidade em atraso como condição para cancelamento de registro profissional

Constituição estabelece que ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

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Foto: Ilustração

O Ministério Público Federal (MPF) recomenda ao Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren/PB) que se abstenha de exigir, como condição para cancelamento ou suspensão do registro de seus profissionais, o adimplemento de anuidades em atraso.

Segundo o MPF, há desencontro nas informações prestadas pelo Coren/PB aos profissionais inscritos em seu quadro, razão pela qual é necessária a adequação da conduta da autarquia, a fim de resguardar os seus inscritos das consequências das negativas de cancelamento de inscrições pelo fato de estarem inadimplentes quanto à anuidade, o que pode configurar vedado meio indireto de cobrança de tributo e, portanto, verdadeira sanção política aplicada pelo conselho de classe.

Ainda de acordo com o Ministério Público Federal, ao negar o cancelamento da inscrição, condicionando-a ao pagamento de débitos em atraso à míngua de disposição normativa específica, a autarquia viola o disposto no artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

O MPF pede que o conselho dê ampla publicidade ao conteúdo da recomendação, disponibilizando sua íntegra no site da internet, pelo prazo de 90 dias; que comprove que informou aos seus servidores e funcionários, notadamente aos que atuam no atendimento ao público, sobre a dispensa do pagamento de anuidades em atraso como condição para cancelamento ou suspensão da inscrição; e que realize postagem em todas as suas redes sociais oficiais sobre a dispensa.

O inquérito civil em curso no MPF em Guarabira (PB) foi motivado após representações dando conta que, ao tentarem dar baixa nas inscrições no Coren, profissionais foram informados de que deveriam antes adimplir as anuidades atrasadas. Ao passo que não autorizam os cancelamentos das inscrições, continuam a ser cobradas as anuidades do conselho de classe, fazendo com que as dívidas aumentem a cada ano.

A presidente do Coren/PB tem dez dias para informar se acatará ou não a recomendação do MPF. O descumprimento poderá ensejar adoção de medidas administrativas e ações judiciais.

Íntegra da recomendação

Assessoria de Comunicação

Cidades

MEC anuncia apoio a itinerário formativo do novo ensino médio

Alunos poderão aprofundar conhecimentos em áreas de seu interesse

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Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

O Ministério da Educação lançou hoje (17) um programa de apoio financeiro para implementação do itinerário formativo, uma das etapas do novo ensino médio, que será concretizada em 2022 e vai permitir que os alunos aprofundem conhecimentos em uma ou mais áreas de seu interesse.

Segundo o ministro da pasta, Milton Ribeiro, foram repassados R$ 360 milhões para mais de 4 mil escolas selecionadas pelo projeto. 

De acordo com o ministro, a nova opção curricular do ensino médio vai priorizar áreas estratégicas para o país e direcionar a jornada estudantil com destino à universidade. 

“O novo ensino médio não pode ser para poucos, e seguiremos atentos, trabalhando efetivamente para diminuição das desigualdades em nosso país”, afirmou. 

Com os chamados itinerários formativos, após concluir a formação curricular básica, cada estudante vai escolher a área em que deve seguir, de acordo com os interesses e necessidades pessoais.

Os itinerários se dividem em cinco: matemáticas e suas tecnologias, linguagens e suas tecnologias, ciências da natureza e suas tecnologias e ciências humanas e sociais aplicadas.

O quinto itinerário prevê a formação técnica e profissional.

Agência Brasil

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Cidades

AGORA É LEI! Programa Dignidade Menstrual garante à população carente acesso a absorventes

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Agora é Lei. O governador João Azevêdo sancionou, nesta quarta-feira (15), a Lei nº 12.048 que institui e define diretrizes para o “Programa Estadual Dignidade Menstrual no Estado da Paraíba”, com o objetivo de promover o acesso a absorventes descartáveis e reutilizáveis, coletores menstruais e calcinhas absorventes, para crianças, adolescentes, mulheres em idade reprodutiva e homens trans. Além de garantir os produtos higiênicos a essa população carente, o programa fará um trabalho de conscientização sobre a menstruação enquanto processo natural no ciclo de vida das mulheres. A nova lei foi publicada no Diário Oficial do Estado e é de autoria do Poder Executivo.

O Programa de Dignidade Menstrual foi proposto num primeiro momento pela deputada Estela Bezerra e aprovado pela Assembleia Legislativa da Paraíba. Porém, foi vetado pelo governador por inconstitucionalidade. Mas o Governo do Estado absorveu a proposta, dada a importância do tema, encaminhando a matéria à Casa de Epitácio Pessoa – desta vez como autoria do Executivo – e que foi chancelada pelo Plenário.

A lei nº 12.048 pretende, além do acesso a produtos de higiene e saúde menstrual, promover ações para ampliar o diálogo sobre o tema nos espaços da rede pública e privada de saúde, na comunidade escolar e de serviços da rede socioassistencial. Também será oferecido assistência integral com apoio psicológico, social, terapia hormonal, não hormonal e outros a pessoas do sexo feminino que estão em processo de climatério e menopausas.

O acesso aos benefícios da lei será garantido a crianças, adolescentes, mulher em idade reprodutiva, em processo de climatério e menopausa e homem trans que tenham renda per capita abaixo de um salário mínimo por família; estar em situação de rua; estar inserida em programas sociais do governo federal ou estadual; ser discente da rede de ensino público; e ser de comunidades tradicionais e povos originários.

Assessoria

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Cidades

ALPB aprova projeto e torna Programa Tá na Mesa permanente na Paraíba

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Foto: Divulgação

A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou o Programa Tá na Mesa, do Governo do Estado, tornando-o permanente em toda a Paraíba. O texto aprovado na Casa de Epitácio Pessoa, além de beneficiar paraibanos em situação de vulnerabilidade, fomenta o setor de restaurantes e similares em todo o Estado. O Projeto de Lei 3.156 foi aprovado por unanimidade em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (14).

O Programa Tá na Mesa será coordenado e administrado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH), que adotará os procedimentos burocráticos inerentes à contratação das empresas fornecedoras. Ainda de acordo com o texto, os almoços serão vendidos à população, diariamente, a preço simbólico. O Tá na Mesa estará presente em 83 municípios paraibanos mais populosos, desprovidos do Programa dos Restaurantes Populares e que tenham mais de 10 mil habitantes.

“Um dos melhores programa até agora lançados pelo Governo do Estado. Trata-se de uma ação emergencial devido a pandemia e que já está implantada em 83 cidades da paraíba, fornecendo almoço ao valor simbólico de um real. O cidadão procura nesses município os restaurantes credenciados e recebe uma refeição de qualidade e com dignidade”, argumentou o deputado Wilson Filho.

Serão beneficiados pelo Programa a população em condição de pobreza, os trabalhadores informais e a população em situação de vulnerabilidade social de insegurança alimentar, além de fomentar a rede de restaurantes e similares dos municípios, favorecendo produtores rurais e orgânicos, produtores de descartáveis e a rede atacadista de distribuição de alimentos. “O Programa Tá na Mesa tem revolucionado o estado da Paraíba no ponto de vista de oferecer segurança alimentar para, de início, 83 municípios. É um programa que veio em boa hora no momento em que pais e mães de família perderam seus empregos, suas rendas. Parabenizo o Governo do Estado pelo programa”, completou o deputado Júnior Araújo.

MEDIDAS PROVISÓRIAS

Duas Medidas Provisórias (MP) na área de Educação – de autorias do Poder Executivo – foram aprovadas pelo Plenário da Casa de Epitácio Pessoa. A MP 300/2021, que cria o Programa Celso Furtado de Inovação Educacional e Desenvolvimento Regional, tem o propósito de estimular, na Rede Estadual de Ensino, o estudo da vida e obra do economista paraibano, nascido em Pombal, assim como, a apresentação de projetos que visem a resolução ou melhoria de problemas locais, integrando escola, instituições de ensino superior e a comunidade local.

A segunda MP aprovada, 301/2021, institui o “Programa Paulo Freire – Conectando Saberes” para estimular a inclusão digital dos educadores da Rede Estadual de Ensino, no exercício de suas funções em unidades escolares. Dentre os objetivos do programa estão a aquisição e disponibilização de computadores portáteis e plataforma de monitoramento aos educadores; e ações que visem à melhoria de indicadores educacionais; a redução das desigualdades educacionais causadas pelas limitações provenientes da Covid-19. “Paulo Freire merece todas as homenagens e todas as honras que a gente pode fazer à área do conhecimento educacional”, declarou a deputada Cida Ramos.

A ALPB tem uma participação efetiva e se destaca como órgão público com o maior volume de recursos doados para as principais instituições filantrópicas que tratam de pacientes com câncer no Estado: o Hospital Napoleão Laureano, em João Pessoa, e o Hospital da Fundação Assistencial da Paraíba (FAP), em Campina Grande. “Os deputados e servidores já fazem um contribuição mensal que é muito importante e já ajuda bastante. Vamos investir mais”, afirmou Adriano.

Secom-PB

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