O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou, na última quarta-feira (27/07), aos delegados de Polícia Civil de seis municípios a adoção de providências na resolução de inquéritos e investigações policiais em tempo hábil. Os delegados dos municípios de Belém, Dona Inês, Caiçara, Logradouro, Bananeiras e Serraria devem encaminhar ao órgão informações acerca das medidas efetivadas em até 30 dias.

O ato é um desdobramento do Processo Administrativo 059.2022.001210 e foi expedido pelo promotor de Justiça de Bananeiras, José Leonardo Clementino Pinto, uma vez que os inquéritos policiais não estão sendo concluídos no prazo legal nos municípios das duas comarcas.

Conforme ele explicou, os delegados devem seguir os prazos estipulados no Código de Processo Penal (CPP) e concluir os inquéritos policiais entre 10 e 30 dias, a depender das características de cada delito.

O membro do MPPB, embora reconheça a deficiência de pessoal e a precariedade das estruturas físicas da Polícia Civil Estadual, destaca que a resolução dos inquéritos policiais deve ser célere. “Inúmeros crimes podem ficar sem punição por decurso do prazo para o desfecho do trabalho de investigação, muitas vezes até levando a prova testemunhal ao mais puro esquecimento dos fatos”, disse.

Investigações

Conforme a recomendação, os crimes têm que ser investigados detalhadamente e assim que chegarem às delegacias, as notícias-crime devem ter as provas de materialidade dos delitos investigados produzidas. Os laudos deverão ser requisitados ao setor competente da Polícia e encaminhados ao cartório judicial, e caso não sejam enviados, a requisição do laudo deve ser incluída no ofício enviado aos cartórios.

Além disso, a Promotoria solicitou o envio de resposta acerca dos ofícios expedidos pelo órgão extrajudicialmente, dentro dos prazos, devido à “inércia de resposta” por parte das delegacias de Polícia Civil dos municípios. Nos documentos, o promotor pede a identificação do número dos inquéritos policiais instaurados para que os possíveis crimes sejam apurados.

Outras ações recomendadas:

1 – Quando houver instauração de procedimento investigatório, deve ser providenciado, da mesma maneira, o registro no Livro de Tombo;

2 – Vítimas de crimes de ação privada devem ser orientadas a procurar a Defensoria Pública ou advogado, em até seis meses, para tomar as medidas judiciais cabíveis. Em muitos casos, o registro vem sendo feito como se fosse ação pública condicionada à representação;

3 – Quando houver prisão em flagrante de pessoa de maioridade e apreensão de pessoa de menoridade na mesma ação criminosa, instaurar feitos distintos: um para o de maioridade e outro de ato infracional para o de menoridade;

4 – Que atentem ao disposto nos artigos 6°, inciso V e 216 do CPP, quando diante da tomada por termos de declarações, depoimentos ou interrogatórios, e que sempre que as pessoas inquiridas forem analfabetas, não podendo, de alguma forma, assinar os termos correlatos, que atuem para assinar, igualmente, os respectivos termos das duas testemunhas instrumentárias. No mesmo sentido devem agir se o indiciado interrogado se negar a assinar o termo de interrogatório, em cumprimento do contido no parágrafo 3º, do artigo 304, do CPP;

5 – Quando for necessário, fazer o reconhecimento de pessoas da forma estrita estabelecida no artigo 226 do CPP;

6 – Providenciar a identificação e oitiva de testemunhas (inclusive com extração de cópia dos documentos de identificação civil de RG e CPF) na instrução dos inquéritos policiais em geral, inclusive aquelas referidas, não se limitando à tomada de depoimento dos policiais, como, costumeiramente, ocorre.

7 – Caso o prazo automático para retorno dos autos ao Cartório Judicial pelo sistema PJe seja extrapolado, deverão ser apresentados pedidos de baixa contendo justificativa plausível e aceitável para continuidade das investigações, não podendo ultrapassar o prazo de 30 dias.

Cópias da recomendação também foram remetidas ao Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público (Ncap/MPPB) e à Secretaria de Segurança Pública da Paraíba.

Assessoria

Projeto de Lei, de autoria do vereador Josué Benício (PSDB), institui o “Agosto Laranja”, mês dedicado a pessoa com deficiência intelectual e múltipla no município de Araçagi. A matéria foi aprovada pela Câmara Municipal.

O artigo segundo do Projeto determina que, durante o Mês da Pessoa com Deficiência, seja realizada sessão especial na Câmara Municipal de Araçagi para se debater os direitos as necessidades das pessoas com algum tipo deficiência.

Através do “Agosto Laranja”, a Prefeitura de Araçagi e a Secretaria Municipal de Saúde poderão promover parcerias com centros médicos, terapêuticos, convênios de saúde e outras entidades para eventos em benefícios às pessoas com deficiência.

O vereador Josué Benício disse que o projeto vai possibilitar a Câmara Municipal discutir ações efetivas e encaminhar gestões ao Poder Executivo em favor das pessoas portadoras de deficiência física, no âmbito do município de Araçagi.

Veja cópia do projeto:

Fonte: Fatoafato

A Prefeitura de Mamanguape realiza nos próximos nestes dias 28 e 29 de junho o tradicional São Pedro do município, o mais esperado da Paraíba. A festa será retomada após dois anos de suspensão em virtude da crise de saúde pública vivida pelo país e o mundo.

Uma grande programação foi preparada pelo município para celebrar a volta das festividades e do público a um dos principais eventos do calendário local, com atrações de renome nacional. Toda a estrutura está sendo montada para garantir conforto, segurança e comodidade aos munícipes e turistas que participarão da festa.

A programação do São Pedro terá início no dia 28 com os shows de Rafael Sacanão, Forró de Farra e Duquinha, revivendo os grandes sucessos. No dia 29, os shows mais esperados e aplaudidos de 2022, com Fabrício Rodrigues, Vitor Fernandes e o sucesso da internet, Mari Fernandes, numa noite inesquecível.

Ascom