O agressor de violência doméstica terá que ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos médicos e hospitalares com o atendimento à vítima de suas agressões. A Lei nº 11.340, que estabelece a responsabilização, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18).

De acordo com o texto, “aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS)”. Os recursos arrecadados vão para o Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços de atendimento à vítima de violência doméstica.

O documento diz ainda que os custos com o uso de dispositivos eletrônicos de monitoramento também deverão ser ressarcidos pelo agressor. A portaria determina ainda que os bens da vítima de violência doméstica não podem ser usados pelo autor da agressão para o pagamento dos custos e nem como atenuante de pena ou comutação, de restrição de liberdade para pecuniária.

Segundo o projeto Relógios da Violência do Instituto Maria da Penha (IMP), a cada 7,2 segundos uma mulher sofre agressão física no Brasil.

Da Agência Brasil

Ex-presidenta da Câmara Municipal de Guarabira, autora do projeto, disse que o artista guarabirense precisa ser mais valorizado.

Neide ressalta a importância em valorizar os artistas guarabirenses. “É preciso reconhecer nossa arte, fazendo ainda mais pelos talentos que temos aqui. A valorização da cultura local é essencial para entendermos um pouco mais sobre o nosso território, a nossa gente e a maneira de pensar e produzir de nossa população”, destaca a vereadora.

Projeto autoriza o poder executivo repassar auxílio financeiro ao Hospital Napoleão Laureano para manutenção e serviços prestados à população do município de Guarabira.

O vereador Renato Meireles (PSB) apresentou na Câmara Municipal de Guarabira, um projeto de lei que autoriza a prefeitura celebrar convênio com o Hospital Napoleão Laureano, em João Pessoa, para repasse de auxílio financeiro. A instituição é referência no tratamento de câncer.

Segundo a propositura, o auxílio mensal seria destinado exclusivamente para o custeio de despesas operacionais e de manutenção da instituição, bem como para o custeio dos exames encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde.

O valor, que pode ser definido pela prefeitura, correrá por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no Orçamento Municipal, vinculadas a Secretaria de Saúde. Por sua vez, o Hospital deverá prestar contas dos recursos recebidos, na forma da legislação vigente, na periodicidade semestral.

O parlamentar fez questão de frisar que o projeto não cria despesas para o município, apenas autoriza e ampara legalmente a administração municipal, permitindo a possibilidade de repasses para a instituição.

O PL deve ser lido pelo plenário da Casa Osório de Aquino na sessão desta quinta-feira (12) e encaminhado às comissões temáticas para que seja dado parecer sobre a admissibilidade ou não da matéria.

Assessoria