A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça entendeu que houve negligência no atendimento médico por parte do Hospital Municipal de Cacimba de Dentro no caso de um homem que veio a falecer, após ter sofrido uma picada de cobra. O município foi condenado a pagar aos familiares da vítima a quantia de R$ 50 mil, a título de danos morais. A relatoria do processo nº 0800351-59.2020.8.15.0061 foi do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

Conforme consta no processo, no dia 25/10/2019 o paciente recebeu atendimento médico no hospital do município em razão de ter sofrido uma picada de cobra, contudo, fora receitado somente duas injeções e alguns medicamentos, tendo recebido alta hospitalar após tomar as medicações prescritas. Em decorrência da alegada negligência, o estado de saúde do mesmo se agravou, tendo sido transferido para o Hospital Regional de Guarabira, não resistindo e vindo a falecer.

“Insta acrescentar, que o médico do referido nosocômio prescreveu apenas algumas medicações, inexistindo demonstração de que foram requisitados exames mais específicos ou ainda, de que o paciente tenha sido encaminhado a profissionais especializados, dados estes que demonstram que não foram exauridos os procedimentos médicos usuais para detectar a enfermidade”, afirmou o relator do processo.

O relator acrescentou que o conjunto probatório dá conta do nexo de causalidade entre o fato e o dano, suficiente, por si só, à caracterização do dever de indenizar da Administração. “Está comprovado o nexo causal entre o quadro patológico que acometeu o demandante após ser atendido no Hospital e Maternidade Isabel Moreira de Souza e a responsabilidade daquela unidade de internação, no que se refere à ineficiência no atendimento da paciente, bem como no agravamento da moléstia que o acometia”, frisou.

Da decisão cabe recurso.

Por Lenilson Guedes/TJPB

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou, na última quarta-feira (27/07), aos delegados de Polícia Civil de seis municípios a adoção de providências na resolução de inquéritos e investigações policiais em tempo hábil. Os delegados dos municípios de Belém, Dona Inês, Caiçara, Logradouro, Bananeiras e Serraria devem encaminhar ao órgão informações acerca das medidas efetivadas em até 30 dias.

O ato é um desdobramento do Processo Administrativo 059.2022.001210 e foi expedido pelo promotor de Justiça de Bananeiras, José Leonardo Clementino Pinto, uma vez que os inquéritos policiais não estão sendo concluídos no prazo legal nos municípios das duas comarcas.

Conforme ele explicou, os delegados devem seguir os prazos estipulados no Código de Processo Penal (CPP) e concluir os inquéritos policiais entre 10 e 30 dias, a depender das características de cada delito.

O membro do MPPB, embora reconheça a deficiência de pessoal e a precariedade das estruturas físicas da Polícia Civil Estadual, destaca que a resolução dos inquéritos policiais deve ser célere. “Inúmeros crimes podem ficar sem punição por decurso do prazo para o desfecho do trabalho de investigação, muitas vezes até levando a prova testemunhal ao mais puro esquecimento dos fatos”, disse.

Investigações

Conforme a recomendação, os crimes têm que ser investigados detalhadamente e assim que chegarem às delegacias, as notícias-crime devem ter as provas de materialidade dos delitos investigados produzidas. Os laudos deverão ser requisitados ao setor competente da Polícia e encaminhados ao cartório judicial, e caso não sejam enviados, a requisição do laudo deve ser incluída no ofício enviado aos cartórios.

Além disso, a Promotoria solicitou o envio de resposta acerca dos ofícios expedidos pelo órgão extrajudicialmente, dentro dos prazos, devido à “inércia de resposta” por parte das delegacias de Polícia Civil dos municípios. Nos documentos, o promotor pede a identificação do número dos inquéritos policiais instaurados para que os possíveis crimes sejam apurados.

Outras ações recomendadas:

1 – Quando houver instauração de procedimento investigatório, deve ser providenciado, da mesma maneira, o registro no Livro de Tombo;

2 – Vítimas de crimes de ação privada devem ser orientadas a procurar a Defensoria Pública ou advogado, em até seis meses, para tomar as medidas judiciais cabíveis. Em muitos casos, o registro vem sendo feito como se fosse ação pública condicionada à representação;

3 – Quando houver prisão em flagrante de pessoa de maioridade e apreensão de pessoa de menoridade na mesma ação criminosa, instaurar feitos distintos: um para o de maioridade e outro de ato infracional para o de menoridade;

4 – Que atentem ao disposto nos artigos 6°, inciso V e 216 do CPP, quando diante da tomada por termos de declarações, depoimentos ou interrogatórios, e que sempre que as pessoas inquiridas forem analfabetas, não podendo, de alguma forma, assinar os termos correlatos, que atuem para assinar, igualmente, os respectivos termos das duas testemunhas instrumentárias. No mesmo sentido devem agir se o indiciado interrogado se negar a assinar o termo de interrogatório, em cumprimento do contido no parágrafo 3º, do artigo 304, do CPP;

5 – Quando for necessário, fazer o reconhecimento de pessoas da forma estrita estabelecida no artigo 226 do CPP;

6 – Providenciar a identificação e oitiva de testemunhas (inclusive com extração de cópia dos documentos de identificação civil de RG e CPF) na instrução dos inquéritos policiais em geral, inclusive aquelas referidas, não se limitando à tomada de depoimento dos policiais, como, costumeiramente, ocorre.

7 – Caso o prazo automático para retorno dos autos ao Cartório Judicial pelo sistema PJe seja extrapolado, deverão ser apresentados pedidos de baixa contendo justificativa plausível e aceitável para continuidade das investigações, não podendo ultrapassar o prazo de 30 dias.

Cópias da recomendação também foram remetidas ao Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público (Ncap/MPPB) e à Secretaria de Segurança Pública da Paraíba.

Assessoria

A Polícia Civil da Paraíba, através da equipe da Delegacia da Comarca de Solânea (21 DSPC), prendeu nesta terça-feira (12/07), dois acusados de praticarem furtos com arrombamento de residências na cidade de Solânea/PB.

Após as vítimas registrarem as ocorrências na delegacia local informando os crimes, a Polícia Civil conseguiu identificar os acusados através de imagens de câmeras instaladas no centro de Solânea, prendeu dois homens (de 21 anos e 29 anos), e ainda recuperou uma TV de 40 polegadas e uma caixa de som amplificada.

Um adolescente de 17 anos, foi apreendido por adquirir os produtos furtados.

Na delegacia os acusados confessaram os crimes e informaram precisarem roubar para comprar drogas, pois são dependentes químicos desde a adolescência.

Um deles, saiu da cadeia há apenas 14 dias, onde cumpriu por 3 anos a pena pelo crime de roubo. Os dois foram autuados e se encontram na cadeia de Solânea.

Blog Felipe Silva