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Conselhos Tutelares de Guarabira, Itapororoca e mais 6 municípios recebem R$ 880 mil de emenda para compra de equipamentos e materiais

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O deputado federal Benjamin Maranhão (MDB) destinou emenda no valor de R$ 880 mil para aquisição do Kit Equipagem do Conselho Tutelar em oito municípios paraibanos. Os recursos foram liberados pelo Governo Federal. “Os conselheiros tutelares desempenham um papel fundamental em nossa sociedade, visando sempre o bem-estar e a garantia do cumprimento dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Então, investir nesse setor é olhar por e para o futuro do nosso país”, afirmou Benjamin.

Os municípios beneficiados são: Araruna, Barra de Santa Rosa, Dona Inês, Guarabira, Itapororoca, Mamanguape, Salgado de São Félix e Tacima. O conjunto é composto por um carro, cinco computadores, uma impressora multifuncional, um refrigerador e um bebedouro, cada kit soma o valor de R$ 110 mil.

Aos municípios caberá a missão de complementar com equipagens de recursos administrativos, a exemplo de espaço físico, mobiliário e demais necessidades para que os conselheiros tutelares possam atuar em seus respectivos municípios.

Conselho Tutelar – É um órgão público, permanente, autônomo, não jurisdicional, eleito pela comunidade local para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, que atua no âmbito do município e tem a função específica de atendimento a cada caso de maus tratos, espancamentos, violência sexual, negligência, exploração do trabalho infantil, abandono ou quaisquer outras formas de violência cometidas contra crianças e adolescentes, que surgiu com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Atualmente, no país, há 300 mil profissionais que atuam com a proteção da infância e da adolescência.

Projeto de Lei – O deputado Benjamin Maranhão é autor do PL nº 7.603/2017, na Câmara dos Deputados, que modifica a Lei 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente, definindo nova escolha dos membros para os Conselhos Tutelares. Se aprovado pelos deputados, o projeto garante a reeleição dos conselheiros por mais de uma vez, suprimindo, assim, o texto do artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente e garantindo a permanência da continuidade do bom trabalho desenvolvido pelo conselheiro escolhido com a sabedoria popular. Atualmente, é permitido o exercício de apenas dois mandatos. A propositura foi apresentada após solicitação da categoria.

Assessoria de Imprensa

Brejo/Agreste

MPs pedem que 69 municípios analisem antecipação de feriados para intensificar isolamento social

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Ilustração/Pixabay

Diante da iminência do colapso da rede de saúde de Campina Grande (PB), o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público da Paraíba (MP/PB) alertam sobre a necessidade de atuação conjunta para salvaguardar a estrutura hospitalar e solicitam, por meio de ofícios, análise pelos prefeitos de 69 municípios da 2ª Macrorregião de Saúde acerca da possibilidade de adoção, no mesmo período (1 a 3 de junho de 2020), das medidas da Prefeitura Municipal de Campina Grande (PB) relativas à antecipação dos feriados dos dias 11 de junho (Corpus Christi), 24 de junho (São João) e 5 de agosto (aniversário da Paraíba), no que for cabível.

O objetivo dos Ministérios Públicos é intensificar, significativamente, o isolamento social em Campina Grande e cidades do entorno, entre 30 de maio e 3 de junho, diminuindo o risco de colapso da rede de saúde. De acordo com dados repassados pelas secretarias municipal e estadual de saúde nesta terça-feira (26), dos 67 leitos de UTI existentes na rede pública de Campina Grande, apenas 19 encontram-se disponíveis. Os MPs consideram o intenso fluxo entre as cidades e a elevada curva de crescimento dos casos de covid-19 na última semana, além do progressivo esgotamento da capacidade das redes hospitalares pública e privada.

Os 69 municípios que compõem a 2ª Macrorregião de Saúde são: Alagoa Grande, Alagoa Nova, Algodão de Jandaíra, Arara, Areia, Areial, Esperança, Lagoa Seca, Matinhas, Montadas, Remígio, São Sebastião de Lagoa de Roça, Baraúna, Barra de Santa Rosa, Cubati, Cuité, Damião, Frei Martinho, Nova Floresta, Nova Palmeira, Pedra Lavrada, Picuí, São Vicente do Seridó, Sossêgo, Amparo, Camalaú, Caraúbas, Congo, Coxixola, Gurjão, Monteiro, Ouro Velho, Parari, Prata, São João do Cariri, São João do Tigre, São José dos Cordeiros, São Sebastião do Umbuzeiro, Serra Branca, Sumé, Zabelê, Alcantil, Aroeiras, Barra de Santana, Barra de São Miguel, Boqueirão, Cabaceiras, Caturité, Gado Bravo, Natuba, Queimadas, Riacho de Santo Antônio, Santa Cecília, São Domingos do Cariri, Umbuzeiro, Assunção, Boa Vista, Fagundes, Juazeirinho, Livramento, Massaranduba, Olivedos, Pocinhos, Puxinanã, Santo André, Serra Redonda, Soledade, Taperoá e Tenório.

Por PautaPb

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Policiais e profissionais de saúde realizam barreiras sanitárias em Alagoa Grande e Alagoinha

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Policiais da 2ª Companhia do 4º BPM (Batalhão de Polícia Militar), sob o comando do capitão Jones, e profissionais de saúde realizaram, nesta quarta-feira (27), barreiras sanitárias em Alagoinha e Alagoa Grande, cidade-sede da Companhia.

As ações realizadas durante as barreiras sanitárias incluem a desinfecção de veículos automotores, incluindo ônibus, caminhões, vans e carros de passeio, além da verificação da temperatura corporal de condutores e passageiros, que pode indicar a suspeita de infecção pela Covid-19.

Em todas as barreiras também são prestados esclarecimentos sobre o que é a Covid-19, cuidados de isolamento social e higiene que devem ser tomados para evitá-la e sobre os procedimentos que devem ser observados e seguidos nos casos de suspeita ou confirmação da infecção pelo Novo Coronavírus.

Assessoria

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Banco é condenado a reabrir agência e a pagar R$ 500 mil por danos morais coletivo

O valor deverá ser usado no combate à covid-19

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Reprodução/Google

A Justiça julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e condenou o Banco do Brasil (BB) a reestabelecer, no prazo de 60 dias, o funcionamento total da agência física do município de Alagoa Grande, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil (até o limite de R$ 100 mil), em caso de descumprimento injustificado. O BB também foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil pelo não funcionamento adequado da agência bancária nos últimos quatro anos. O valor deverá ser revertido ao combate ao novo coronavírus (covid-19) no Estado da Paraíba, sendo que 20% dos recursos deverão ser destinados ao município de Alagoa Grande e 5%, ao município de Juarez Távora. 

A sentença determina que seja reestabelecido principalmente o serviço de saque nos caixas internos e caixas eletrônicos. Isso porque, conforme explicou o promotor de Justiça João Benjamim Neto, autor da ação, desde fevereiro de 2016, quando foi alvo de uma explosão, a agência do Banco do Brasil de Alagoa Grande permanece sem movimentação com dinheiro em espécie.

A situação tem forçado a população a se deslocar para outras cidades vizinhas, como Areia e Guarabira, em busca do serviço ou a utilizar terceirizados, como correspondentes bancários, que oferecem serviços restritos. “A permanência dessa situação prejudica diversos aposentados, idosos, comerciantes, servidores públicos, trabalhadores rurais e empresários de uma forma geral”, destacou João Benjamim.

O promotor de Justiça ressaltou também que a Promotoria de Justiça exauriu todas as ferramentas extrajudiciais, diligenciando pela resolução amigável do problema. Como não houve êxito, foi preciso acionar o Poder Judiciário, com o ajuizamento da ação civil pública.

A sentença foi proferida nessa quarta-feira (6/05) pelo juiz da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande, Jackson Guimarães, que entendeu pertinentes os argumentos apresentados pelo MPPB, sobre o direito da população de Alagoa Grande em acessar os serviços bancários de natureza essencial.

Segundo o magistrado, ao não restabelecer integralmente os serviços oferecidos pela agência, o Banco do Brasil descumpre a função social determinada pela Constituição Federal de 1988 e atenta contra o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer de forma contínua os serviços essenciais, além de prestar de forma adequada, eficiente e segura os demais serviços.

Assessoria/MPPB

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