Conecte-se conosco

Cidades

Justiça desobriga autores de ação a afixar placa em seus estabelecimentos sobre discriminação sexual

Publicados

em

Foto: Ilustração

Estado da Paraíba fica proibido de aplicar sanções a promoventes de ação que defendem ilegalidade de lei

A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Flávia da Costa Lins Cavalcanti, concedeu tutela de urgência, na tarde desta terça-feira (26), determinando que o Estado se abstenha de aplicar qualquer sanção aos autores da Ação de Obrigação de Fazer pela não aplicação das Leis nº 7.309/2003 e nº 10.895/2017. Esta última obriga os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos da Administração Direta e Indireta, sediados no Estado da Paraíba, a afixarem cartazes contendo a seguinte afirmação: “Discriminação por orientação sexual é ilegal e acarreta multa, Lei estadual nº 7.309/2003 e Decreto nº 2760/2006.”.

Na Ação de Obrigação de Fazer com tutela de urgência e pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade nº 0842055-57.2017.8.15.2001, promovida por Márcio Túllio de Farias Chaves ME, VM Ensino Médio Ltda. EPP, DHD Ensino Infantil e Fundamental Ltda. – EPP, Honório Dantas & Cia Ltda. – EPP, MJ Ensino Infantil, Fundamental e Médio Ltda. – EPP e Book Store Comércio de Livros Ltda. contra o Estado da Paraíba, os autores historiam que, no dia 30 de maio do corrente ano, entrou em vigor a Lei nº 10.895/2017, determinando a fixação de cartazes, em todos os estabelecimentos sediados no Estado da Paraíba, no tamanho 50cm x 50cm, com o texto citado.

Anúncio


Os promoventes afirmam que tal medida é desproporcional e impositiva e que vem gerando prejuízo aos comercialmente, especialmente os pequenos, uma vez que, ao invés de expor os seus produtos, têm que afixar o referido cartaz.

Fundamentam, ainda, que a lei decorre de uma necessidade coletiva, não sendo função do legislador criar lei em benefícios de particulares. Aduzem, também, que a lei em foco padece de vício de iniciativa e inconstitucionalidade material, uma vez que trata de matéria de direito civil, de competência exclusiva da União, o que violaria o princípio da igualdade.

Ao decidir sobre o caso, a magistrada observou que a placa objeto da lei, cuja afixação foi impositiva, sob pena de pagamento de multa aos descumpridores, visa assegurar o cumprimento da norma constitucional que veda a discriminação em razão de sexo/opção sexual. Ao mesmo tempo, viola, dentre outros princípios, o da livre iniciativa e o consagrado princípio constitucional da igualdade.

A juíza Flávia Cavalcanti afirmou que, sopesando os valores trazidos à apreciação, entende-se que deve prevalecer os interesses da maioria, que não pode ver tolhida a sua liberdade para atender parcela da sociedade. “Apesar de sofrer com a discriminação que realmente existe, não são as únicas vítimas de tais atos criminosos, os quais se originam no preconceito de cor, idade, origem, entre outros, e, nem por isso, em relação às ditas vítimas, se pode exigir igualmente a afixação do respectivo cartaz, reproduzindo o teor da lei que criminaliza ditas condutas”, enfatizou.

Com isso, a magistrada afirmou estarem presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, estando a plausabilidade do direito demonstrada, bem como o perigo da demora, “na medida em que o constrangimento/prejuízos causados aos estabelecimentos obrigados a afixar a placa em tela é diário e aumenta com o passar do tempo.

Por Eloise Elane/TJPB

Rate this post
Anúncio


Cidades

Guarabira contará com novos CEP’s em logradouros municipais a partir de julho

A atualização vem acontecendo em muitas cidades brasileiras e tem como objetivo aprimorar os serviços postais.

Publicados

em

Foto: Centro de Guarabira/Rose Vídeo

A partir do dia 1 de julho a cidade de Guarabira passará a contar com uma nova faixa de Códigos de Endereçamento Postal (CEP’s), abrangendo todos os logradouros da zona urbana do município. O processo de conclusão foi informado pelos Correios à Prefeitura de Guarabira na última quarta-feira, 18.

O CEP atual (58200-000) estará sendo substituído por novos números, com mudanças que vão melhorar a organização e a eficiência dos serviços postais e encomendas. As avenidas, ruas, praças, vilas e travessas agora estão organizadas dentro da faixa de 58200-000 a 58207-999. A atualização vem acontecendo em muitas cidades brasileiras e tem como objetivo aprimorar os serviços postais e facilitar a localização de endereços para entrega de correspondências. Durante um período de adaptação de seis meses, tanto o CEP geral antigo quanto os novos serão aceitos, permitindo ajustes necessários para a população, os Correios e a Prefeitura.

Anúncio


“Esse foi um trabalho de parceria entre a equipe técnica da Seção de Gestão e Planejamento da Distribuição (SGPD) dos Correios e da Secretaria de Planejamento de Guarabira, buscando não só modernizar os serviços postais da cidade como também deixar mais fácil para os munícipes enviarem encomendas e realizar o cadastro correto de seu endereço. Essa mudança demostra o quanto Guarabira cresceu e fico feliz como Prefeita de Guarabira participar desse momento de reconhecimento do nosso crescimento e agora até para realizar um simples cadastro em sistema integrado com o novo CEP não haverá mais erro quanto a rua e o bairro da cidade o que acontecia muito em um CEP único para todo o município.”, destacou a prefeita Léa Toscano. 

De acordo com a Superintendência Estadual dos Correios na Paraíba foram mapeados os 31 bairros do município e cadastrados aproximadamente 840 logradouros municipais e a partir do dia 30 de junho, os respectivos CEPs serão disponibilizados ao público no portal dos Correios, por meio do link [Busca CEP](https://buscacepinter.correios.com.br/app/endereco/index.php).

A Prefeitura informa ainda que a agência dos Correios em Guarabira também disponibilizará uma lista impressa com os logradouros e seus respectivos CEPs, e que este é um processo contínuo, sujeito a atualizações e melhorias, principalmente nesses meses iniciais. 

COMO PESQUISAR:
Para encontrar o número do novo CEP, a partir do dia 30 de junho de 2025 siga o passo a passo abaixo: 1. Acesse o site oficial dos Correios: www.correios.com.br 2. Na página inicial, clique na opção “Buscar CEP”.3. Escolha a cidade e insira o nome de sua rua no campo de pesquisa. 4. O CEP correspondente aparecerá para você! 

Secom/PMG

Rate this post
Anúncio


Continue lendo

Cultura

Prefeitura de Guarabira realiza Audiência Pública para discutir aplicação dos recursos da Lei Aldir Blanc

Publicados

em

A Secretaria de Cultura e Turismo de Guarabira, realizou a Audiência Pública sobre a Lei Aldir Blanc 2 – Ciclo 2, nesta terça, 17. O encontro aconteceu na Câmara Municipal e reuniu artistas, fazedores de cultura, representantes de coletivos, entidades e empresas do setor para discutir e aprovar, de forma participativa, o Plano de Aplicação de Recursos (PAR 2024) no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).

A atividade, realizada em parceria com o Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais, marcou o desdobramento direto da segunda reunião ordinária do Conselho, realizada no último dia 11 de junho, no Teatro Municipal Geraldo Alverga. Na ocasião, conselheiros e convidados debateram as diretrizes que norteiam o plano, com foco no fortalecimento da produção artística local, na inclusão de comunidades periféricas e rurais, e no estímulo à diversidade cultural.

Anúncio


Com a presença de representantes da sociedade civil e do poder público, a audiência desta terça reforçou a proposta de gestão democrática e colaborativa dos recursos culturais.

Secom

Rate this post
Anúncio


Continue lendo

Paraíba

Em clima de São João: ações nos aeroportos promovem festejos juninos

Publicados

em

A partir desta quarta-feira (18), quem desembarcar nos aeroportos de João Pessoa e Campina Grande será recepcionado de uma forma para lá de especial: ao som do autêntico forró pé de serra e com apresentações de quadrilheiros. A iniciativa, promovida pela Empresa Paraibana de Turismo (PBTur) e a Secretaria de Estado do Turismo e Desenvolvimento Econômico (Setde), em parceria com a Aena Brasil, responsável pela administração dos aeroportos, busca proporcionar uma recepção calorosa e envolvente aos turistas que visitam o estado. A ação seguirá de forma contínua até o dia 22 de junho, criando um ambiente festivo e celebrando a cultura local.

Segundo o presidente da PBTur, Ferdinando Lucena, o forró pé de serra é uma das expressões culturais mais autênticas e vibrantes do Nordeste brasileiro. Integrá-lo à recepção dos turistas nos aeroportos é mais do que uma iniciativa festiva; é um convite para que os visitantes mergulhem na riqueza cultural da Paraíba, desde o primeiro instante. “Queremos que cada pessoa que desembarca sinta-se imediatamente acolhida, percebendo que aqui a cultura pulsa forte e o turismo vai além da contemplação, ele é vivido”.

Anúncio


Para a secretária de Estado do Turismo e Desenvolvimento Econômico da Paraíba, Rosália Lucas, essa ação alia criatividade e identidade cultural para transformar a chegada dos visitantes em uma experiência verdadeiramente memorável. “Investir no turismo significa valorizar nossas tradições e criar atmosferas que aproximem os turistas do que há de mais genuíno em nosso estado. Além disso, a parceria com a Aena Brasil demonstra a força da colaboração entre os setores público e privado na construção de iniciativas que impulsionam a economia, reforçam a identidade regional e tornam a Paraíba um destino ainda mais encantador e acolhedor”, comentou.

Secom

Rate this post
Anúncio


Continue lendo
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio

Mais Lidas