Conecte-se conosco

Cidades

Justiça desobriga autores de ação a afixar placa em seus estabelecimentos sobre discriminação sexual

Foto: Ilustração

Publicados

em

Estado da Paraíba fica proibido de aplicar sanções a promoventes de ação que defendem ilegalidade de lei

A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Flávia da Costa Lins Cavalcanti, concedeu tutela de urgência, na tarde desta terça-feira (26), determinando que o Estado se abstenha de aplicar qualquer sanção aos autores da Ação de Obrigação de Fazer pela não aplicação das Leis nº 7.309/2003 e nº 10.895/2017. Esta última obriga os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos da Administração Direta e Indireta, sediados no Estado da Paraíba, a afixarem cartazes contendo a seguinte afirmação: “Discriminação por orientação sexual é ilegal e acarreta multa, Lei estadual nº 7.309/2003 e Decreto nº 2760/2006.”.

Na Ação de Obrigação de Fazer com tutela de urgência e pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade nº 0842055-57.2017.8.15.2001, promovida por Márcio Túllio de Farias Chaves ME, VM Ensino Médio Ltda. EPP, DHD Ensino Infantil e Fundamental Ltda. – EPP, Honório Dantas & Cia Ltda. – EPP, MJ Ensino Infantil, Fundamental e Médio Ltda. – EPP e Book Store Comércio de Livros Ltda. contra o Estado da Paraíba, os autores historiam que, no dia 30 de maio do corrente ano, entrou em vigor a Lei nº 10.895/2017, determinando a fixação de cartazes, em todos os estabelecimentos sediados no Estado da Paraíba, no tamanho 50cm x 50cm, com o texto citado.

Os promoventes afirmam que tal medida é desproporcional e impositiva e que vem gerando prejuízo aos comercialmente, especialmente os pequenos, uma vez que, ao invés de expor os seus produtos, têm que afixar o referido cartaz.

Fundamentam, ainda, que a lei decorre de uma necessidade coletiva, não sendo função do legislador criar lei em benefícios de particulares. Aduzem, também, que a lei em foco padece de vício de iniciativa e inconstitucionalidade material, uma vez que trata de matéria de direito civil, de competência exclusiva da União, o que violaria o princípio da igualdade.

Ao decidir sobre o caso, a magistrada observou que a placa objeto da lei, cuja afixação foi impositiva, sob pena de pagamento de multa aos descumpridores, visa assegurar o cumprimento da norma constitucional que veda a discriminação em razão de sexo/opção sexual. Ao mesmo tempo, viola, dentre outros princípios, o da livre iniciativa e o consagrado princípio constitucional da igualdade.

A juíza Flávia Cavalcanti afirmou que, sopesando os valores trazidos à apreciação, entende-se que deve prevalecer os interesses da maioria, que não pode ver tolhida a sua liberdade para atender parcela da sociedade. “Apesar de sofrer com a discriminação que realmente existe, não são as únicas vítimas de tais atos criminosos, os quais se originam no preconceito de cor, idade, origem, entre outros, e, nem por isso, em relação às ditas vítimas, se pode exigir igualmente a afixação do respectivo cartaz, reproduzindo o teor da lei que criminaliza ditas condutas”, enfatizou.

Com isso, a magistrada afirmou estarem presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, estando a plausabilidade do direito demonstrada, bem como o perigo da demora, “na medida em que o constrangimento/prejuízos causados aos estabelecimentos obrigados a afixar a placa em tela é diário e aumenta com o passar do tempo.

Por Eloise Elane/TJPB

Cidades

TRE iniciará nesta segunda (24) a preparação das urnas para as Eleições 2018

Publicados

em

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, anunciou, ao final da Sessão Administrativa desta sexta-feira (21), que o TRE-PB iniciará na próxima segunda-feira (24), a partir das 8h, a preparação das urnas eletrônicas, que serão utilizadas nas Eleições 2018.

Esta etapa está sob a responsabilidade da Juíza Michelini de Oliveira Dantas Jatobá, Presidente da Comissão de Preparação das Urnas. Os trabalhos serão realizados nos Núcleos de Voto Informatizados (NVI), antigos NATUs, que funcionam na Capital, Campina Grande, Patos, Pombal e Cajazeiras.

O Núcleo de Voto Informatizado de João Pessoa está localizado na avenida Hílton Souto Maior, s/n, no bairro do José Américo.

Os procedimentos incluem a inserção dos dados e fotos dos 621 candidatos, sendo 13  ao cargo de presidente e seus vices, 05 candidatos a governador e seus vices, 07 a senadores e seus suplentes, 159 a deputados federais e 429 a deputados estaduais. Também serão inseridas informações dos eleitores de cada seção, para onde irão as urnas eletrônicas e as mídias para gravação dos resultados.

Representantes do Ministério Público, de partidos políticos e de entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foram convidados para presenciar a carga das urnas. Durante os procedimentos as pessoas presentes podem conferir os dados e acompanhar todas as atividades, para atestar a transparência do processo.

O Desembargador Romero Marcelo informou também que serão utilizadas 11.609 mil urnas, sendo que 9.946 destinadas às seções eleitorais, 7 para seções de presos provisórios, 2 para seções de voto em trânsito e 9 para seções de justificativas, contabilizando 10.027 urnas. O restante (1.582 urnas), figurarão como reserva de contingência para casos em que houver a necessidade de substituição de algum equipamento.

Segundo dados estatísticos do Tribunal Superior Eleitoral, os paraibanos terão 422 candidatos homens e 199 candidatas mulheres, para todos os cargos em disputa. Apesar de o eleitorado feminino predominar na Paraíba com 52,9%, os cargos em disputa são de maioria masculina, com 68%, contra 32% feminino.

 

Assessoria/TRE-PB

Continue lendo

Cidades

UEPB Guarabira promove seminário para debater a efetivação dos direitos da criança e do adolescente no espaço escolar

Publicados

em

De 24 a 25 de setembro, o Campus III da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), situado em Guarabira, sediará o seminário “A criança, o adolescente e a escola: uma questão de direitos”. O evento é aberto à comunidade acadêmica do Centro de Humanidades (CH) e a todos que se interessarem pela temática, sobretudo profissionais da Educação e conselheiros municipais e tutelares.

Trata-se de uma iniciativa do projeto de extensão “A escola e os direitos infantojuvenis”, coordenado pela professora do Departamento de Educação do CH, Germana Alves de Menezes. Segundo a docente, a atividade tem como objetivo propor um debate amplo sobre os desafios e as perspectivas para a efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como da rede de proteção aos menores de idade.

O seminário contará com as experiências e contribuições de palestrantes oriundos de diferentes setores da sociedade, que versarão sobre o tema proposto por meio de mesas redondas e rodas de conversa. Para se inscrever e conferir a programação, basta acessar a página do evento, clicando aqui.

 

Ascom-CH

Continue lendo

Cidades

Divulgado edital e abertas inscrições para professor do Pronatec na PB

Publicados

em

Foto: Divulgação

Foi publicado, nesta quinta-feira (20), um edital para seleção pública simplificada de professores bolsistas do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) na Paraíba. As inscrições são gratuitas, já estão e seguem até o sábado (22). No total, são oferecidas 44 vagas, além de formação de cadastro de reserva.

Para realizar a inscrição, é preciso preencher o formulário disponível na página do Pronatec na internet e enviar as cópias digitalizadas dos documentos solicitados no edital.

A remuneração dos selecionados deve ser feita por meio da concessão de bolsas e o pagamento deve obedecer aos valores determinados no edital por hora de trabalho, sendo: R$ 35 (graduação/licenciatura/bacharelado/tecnólogo), R$ 40 (especialização), R$ 45 (mestrado) e R$ 50 (doutorado).

De acordo com o edital, o processo seletivo vai ocorrer por meio de avaliação curricular, com caráter eliminatório e classificatório.

São oferecidas vagas para professor nos cursos de técnico em segurança no trabalho, técnico em informática, técnico em administração, técnico em guia de turismo, técnico em marketing, técnico em contabilidade, técnico em programação em jogos digitais, técnico em hospedagem, técnico em eventos, técnico em confeitaria e técnico em vendas.

As oportunidades de ensino são oferecidas para cursos distribuídos entre os municípios de Bayeux, Boqueirão, Cabedelo, Cacimba de Dentro, Cajazeiras, Campina Grande, Conceição, Conde, Guarabira, Ibiara, João Pessoa, Mamanguape, Patos, Santa Rita, São Bento, Sousa e Sumé.

Seleção para professor bolsista do Pronatec

Fonte: G1 PB

Continue lendo
Apoio

Mais Lidas