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CDH aprova sugestão legislativa para uso medicinal da maconha

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (26) uma sugestão legislativa (SUG 6/2016) que estabelece regras para fiscalização e tributação da maconha medicinal. Com a decisão, a matéria sugerida pela Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (Reduc) passa a tramitar como projeto de lei. A Mesa do Senado vai definir o número do projeto e por quais comissões ele será analisado.

O texto aprovado foi o relatório do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que reduziu a sugestão da Reduc de 113 para seis artigos. Originalmente, a matéria propunha normas de procedimento e regulamentação sobre vários aspectos do uso medicinal da maconha, como pesquisa, registro, rotulagem, tributação, publicidade, entre outros. Além disso, sugeria a criação de associações de pacientes, denominadas “clubes canábicos”, para produção, processamento, armazenamento e compartilhamento de artigos de maconha medicinal entre seus sócios, cultivo caseiro e produtos caseiros de maconha medicinal.

Alessandro Vieira relatou sugestão legislativa, que passa tramitar como projeto em comissões do Senado. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

 

Segundo Alessandro, a mudança foi necessária para contornar os problemas de inconstitucionalidade e injuridicidade do texto original. Principalmente, em artigos que faziam referência a competências e atribuições de órgãos do Poder Executivo. O relatório de Alessandro Vieira trata dos produtos, processos e serviços relacionados à maconha medicinal e ao cânhamo industrial. Entre eles, um que submete a produção, a distribuição, o transporte e a comercialização da cannabis medicinal ao regime de vigilância sanitária.

O relator prevê ainda que as normas sobre plantio, cultura e colheita do cânhamo industrial sejam de responsabilidade de uma autoridade agrícola do Estado. A pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico sobre medicamentos derivados da cannabis e sobre a produção do cânhamo industrial também devem ser fomentados pelo poder público, segundo a proposta de Alessandro.

Discussão

Contrário à iniciativa, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) tentou pedir vista e retirar a proposta de pauta. Ele é autor de um projeto de lei (PL 5.158/19) que prevê a distribuição do canabidiol (CBD) pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Mas a matéria não contempla outras substâncias medicinais produzidas a partir da maconha.

A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que é usuária de um medicamento a base de cannabis, fez um apelo emocionado para que o senador não impedisse a votação da sugestão. Segundo ela, as famílias que precisam da maconha medicinal estão sofrendo, e rejeitar a proposta seria virar as costas a essas pessoas. A parlamentar falou da própria situação.

— Se a gente aprovar um projeto permitindo só o canabidiol, o medicamento que inclusive eu tomo vai ser proibido. Isso vai fazer com que eu perca a minha força laboral. E, poxa, alguém aqui já me viu alucinando em algum canto do Congresso? Alguém aqui já me viu falando besteira? Alguém aqui tem algum senão quanto à minha dedicação, à minha seriedade no meu trabalho? — questionou Mara.

Outros parlamentares também se posicionaram contra o pedido de vista. Os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES), Flávio Arns (Rede-PR), Leila Barros (PSB-DF), Paulo Paim (PT-RS), Telmário Mota (Pros-RR) e Zenaide Maia (Pros-RN) defenderam a aprovação da SUG 6/2016. Para o relator, senador Alessandro Vieira, o projeto não terá impacto no tráfico de entorpecentes e no uso recreativo da maconha. Os parlamentares argumentaram que a matéria vai tramitar pelas comissões e que o debate do mérito ainda poderá ser aprofundado.

Voto em Separado

O senador Eduardo Girão disse estudar o tema há muito tempo. Para ele, o assunto não pode ser tratado apenas com emoção, mas com responsabilidade. De acordo com o parlamentar, a ciência tem demonstrado que, para algumas pessoas, a maconha medicinal causa a piora da saúde. Eduardo Girão apontou vícios de inconstitucionalidade e problemas de juridicidade para votar contra a SUG 6/2016, que, segundo ele, já está contemplada no ordenamento jurídico brasileiro. “A Lei 11.343 de 2006 (Lei de Drogas) delega à União a prerrogativa de autorizar o plantio, a cultura e a colheita de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização. Ela [a matéria] deve ser declarada prejudicada, por perda de oportunidade”, explicou.

O senador destacou ainda que é preciso levar em consideração os riscos envolvidos na produção, na distribuição, no transporte, na comercialização e na dispersão da cannabis medicinal e de produtos e medicamentos dela derivados. Ele argumentou que a maconha é composta por mais de 500 substâncias, muitas delas nocivas à saúde. Girão acrescentou que, desses componentes, apenas o CBD mostrou ter aspectos terapêuticos em pacientes, sem efeito colateral prejudicial à saúde e com distribuição e uso já regulamentado.

— Por conta desses fatos, apenas o CBD recebeu autorização pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para ser usado, mesmo assim na forma compassiva e sob prescrição médica, no tratamento de epilepsias em crianças e adolescentes refratários aos métodos convencionais — disse.

Fonte: Agência Senado

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Saúde anuncia vacina para bancários e trabalhadores dos Correios

Categorias entram como prioridade na vacinação contra covid-19

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O Ministério da Saúde informou hoje (6) que incluiu as categorias dos bancários e dos trabalhadores dos Correios entre os grupos prioritários do Plano de Operacionalização da campanha de vacinação contra a covid-19.

O anúncio foi feito no Palácio do Planalto pelo ministro Marcelo Queiroga, ao lado de outros ministros, e comunicado por meio das redes sociais da pasta.

Não foi detalhado nos comunicados pelas redes sociais em que ordem de prioridade essas categorias foram inseridas.

O Ministério da Saúde informou que ainda nesta semana deve ser divulgada uma nota técnica detalhando os procedimentos e critérios para imunização dessas categorias. Em seguida, a pasta afirmou que já deve começar a enviar doses para dar início à imunização.

O presidente do Banco do Brasil, Fausto Ribeiro, lembrou durante a entrevista do ministro Marcelo Queiroga que os trabalhadores da instituição mantiveram o atendimento durante a pandemia. “Estivemos à frente dos atendimentos junto da população brasileira durante toda a pandemia. É uma vitória de todos os bancários”, comentou.

“Essa vacinação contempla uma categoria que não parou em nenhum dia desde o início da pandemia para que a sociedade continuasse sendo atendida”, completou o presidente dos Correios, Floriano Peixoto. 

Ato

Mais cedo, representantes sindicais de bancários e trabalhadores dos Correios fizeram ato em frente ao Ministério da Saúde. Eles foram chamados para reunião com o ministro da Saúde antes do anúncio. As entidades representativas das categorias comemoraram a decisão. Em sua rede social, a Federação dos Trabalhadores da Empresa de Correios e Telégrafos (Fentect), classificou o ato como “vitória da categoria”.

Em nota, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) elogiou a decisão. “Desde o início da pandemia, esses trabalhadores estão na linha de frente do atendimento ao cidadão, particularmente dos mais vulneráveis que não têm acesso aos serviços remotos. Os bancários atendem mensalmente, em média, onze milhões de pessoas em praticamente todos os municípios brasileiros para, por exemplo, pagamento de auxílio emergencial, bolsa família e antecipação de 13º salário”, diz o comunicado.

Agência Brasil

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Governo acena a supermercados e vai avaliar flexibilização da validade de alimentos

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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Em um aceno ao setor de supermercados, o governo vai criar um grupo de trabalho para avaliar proposta de flexibilização da regra que trata da validade de alimentos no Brasil. A sugestão é adotar modelo que permita vendas de baixo custo e doações a partir de determinado prazo.

A iniciativa foi anunciada após pedido da Abras (Associação Brasileira de Supermercados), que promoveu o Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento nesta quinta-feira (17).

Convidada do evento, a ministra Tereza Cristina (Agricultura) disse que o governo vai criar um grupo para avaliar o tema e deu um prazo de 15 dias para que o governo apresente uma proposta.

“A gente poderia fazer uma adaptação, sem precarizar nada. Podemos rever uma série de fatores e gargalos, principalmente em relação à validade dos nossos alimentos. A pandemia nos trouxe esse tema de maneira perceptível, temos que agir rapidamente”, afirmou.

O ministro Paulo Guedes (Economia) disse que sua pasta vai compor o grupo. Para ele, seria interessante acoplar a iniciativa ao anúncio da reformulação Bolsa Família, fazendo uma ligação entre o programa social e o combate ao desperdício no país.

O modelo usado no Brasil considera a data de validade. Dentro desse período, o produto é considerado seguro para consumo. Após o vencimento, ele não deve ser ingerido.

Outros países adotam o modelo do “best before” (consumir preferencialmente antes de). Nele, o produto pode perder frescor ou nutrientes após certa data, mas pode ainda ser seguro para uso.

Ao exemplificar o caso brasileiro, o ministro da Economia sugeriu que sobras de alimentos de famílias e restaurantes sejam destinadas a pessoas vulneráveis.

“O prato de um [membro de] classe média europeu, que já enfrentou duas guerras mundiais, são pratos relativamente pequenos. E os nossos aqui, nós fazemos almoços onde às vezes há uma sobra enorme. Isso vai até o final, que é a refeição da classe média alta, até lá há excessos”, disse.

“Como utilizar esses excessos que estão em restaurantes e esse encadeamento com as políticas sociais, isso tem que ser feito. Toda aquela alimentação que não for utilizada durante aquele dia no restaurante, aquilo dá para alimentar pessoas fragilizadas, mendigos, desamparados. É muito melhor do que deixar estragar essa comida toda”, afirmou.

No evento, Guedes ainda defendeu que os supermercados possam vender medicamentos que não exigem apresentação de receita médica. O modelo, já utilizado nos Estados Unidos, sofre com resistência do setor de farmácias.

O ministro João Roma (Cidadania) disse que o governo vai apresentar seu novo programa social “em curto espaço de tempo” e afirmou que o governo pode adequar a legislação no quesito direito do consumidor para evitar desperdício de alimentos.

Com ClickPB

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Brasil

Prova de vida pode ser feita sem sair de casa

Medida beneficia 36 milhões de aposentados e pensionistas

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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Beneficiários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) podem realizar a prova de vida por meio dos aplicativos Meu gov.br e Meu INSS, pelo site, em caixas eletrônicos ou até por procuração.

A medida tem o objetivo de evitar aglomerações durante a pandemia. A necessidade de fazer a prova de vida foi retomada neste mês, após interrupção em março do ano passado. Durante o período, os beneficiários não deixaram de receber seus pagamentos.

O novo sistema viabiliza a prova de vida online através de tecnologia de biometria facial, desenvolvida pelo Serpro e pela Dataprev. O procedimento vai facilitar a vida de cerca 36 milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários de programas assistenciais. Para utilizar a funcionalidade, é necessário que o usuário tenha feito a coleta de biometria para o título de eleitor, além de possuir uma conta no gov.br, o portal de serviços de governo.

Os aplicativos Meu Gov.br e Meu INSS estão disponíveis na Google Play e App Store, ou, ainda, nos ambientes web.

Prova de vida

Realizada anualmente para comprovar a existência do beneficiário e evitar fraudes, a prova de vida é exigida de todos os que recebem benefícios de seguro social por meio de conta corrente, poupança ou cartão magnético. Para não ter o pagamento suspenso, as provas já vencidas devem ser realizadas novamente até as datas limite. Segundo estimativas da autarquia, cerca de 11 milhões de pessoas se encontram em situação de pendência, o que corresponde a um terço dos beneficiários.

Caso não seja possível a realização da prova de vida por celular, a orientação do INSS é que o cidadão procure a agência bancária responsável pelo recebimento do benefício.

Alguns bancos permitem que a validação seja feita por biometria nos próprios aplicativos ou até mesmo em caixas eletrônicos.

Uma terceira opção, para aqueles que não puderem ir ao banco por motivo de doença ou dificuldades de locomoção, é fazer a prova de vida por meio de um procurador. Mas, para isso, é preciso que a procuração seja cadastrada no INSS. A prova de vida por procuração também é uma alternativa para beneficiários que moram no exterior.

Agência Brasil

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