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Senado: Alteração nas regras para prescrição de crimes está na pauta do Plenário

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Projeto que altera o Código Penal para dificultar a prescrição de penas está na pauta do Plenário desta terça-feira (5). Do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), o PLS 658/2015 deve passar por discussão em turno único. A prescrição acontece quando o Estado já não pode condenar o réu, porque o processo não foi concluído a tempo. O texto é similar ao encaminhado na semana passada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, em forma de ofício, lido em Plenário pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Na ocasião, Alvaro Dias observou que já tramita projeto seu com objetivo evitar a impunidade, modificando regras relacionadas à prescrição.

A proposta de Alvaro Dias modifica dois artigos do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940). Pelo texto em vigor, a prescrição começa a correr a partir do dia em que transita em julgado a sentença condenatória (quando não há mais possibilidade de recursos) ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional. Alvaro Dias quer que o prazo se inicie exclusivamente a partir do dia em que a condenação transita em julgado, eliminando o inciso que distingue o prazo para prescrição da acusação (Ministério Público), e da defesa do réu.

“O inciso I do art. 112 cria uma anomalia no sistema penal. Nos moldes da lei em vigor, se um juiz de primeiro grau condena o acusado a uma determinada pena e o Ministério Público (MP) concorda com a pena, não recorrendo, ocorre o trânsito em julgado para a acusação. Mas, se o réu recorre, o trânsito em julgado não alcança a defesa. A partir daí, só haverá o trânsito em julgado definitivo quando sobrevier decisão acerca do último recurso da defesa. Pelo teor do art. 112, I, ora vigente, nessa situação, o Estado não pode executar a pena. É um incentivo para a defesa continuar a recorrer”, argumenta o senador ao justificar o projeto, lembrando que, com o entendimento do STF de que a execução deve aguardar o trânsito em julgado, a defesa recorre infinitamente.

“O Estado, enquanto titular do poder-dever de punir, fica nas mãos do indivíduo que já tem contra si ao menos uma condenação. Com a presente alteração, a prescrição passa a correr somente quando do trânsito em julgado para todas as partes, extirpando do sistema essa incongruência sistemática”, diz o senador.

Outra mudança recomendada pelo PLS 658/2015 alcança as causas de interrupção da prescrição. O projeto determina que a prescrição passe a ser interrompida a partir do oferecimento da denúncia ou queixa. Além disso, estabelece que a interrupção da prescrição deixa de valer se a denúncia ou queixa é rejeitada por decisão definitiva.

O relator do projeto, ex-senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), apoiou as mudanças sugeridas no Código Penal.

Visão monocular

Também foi incluído na pauta do Plenário, em regime de urgência, substitutivo do senador Flávio Arns (Rede-PR) a projeto que classifica a visão monocular como deficiência visual e assegura à pessoa que enxerga com apenas um olho os mesmos direitos e benefícios garantidos à pessoa com deficiência.

O PL 1.615/2019, dos senadores Rogério Carvalho (PT-SE), Rose de Freitas (Podemos-ES), Wellington Fagundes (PL-MT) e Otto Alencar (PSD-BA), determina também a implantação de prótese aos portadores de visão monocular. Na justificativa do projeto, os autores observam que indivíduos com visão monocular, além de terem problemas na definição de profundidade, apresentam redução de cerca de 25% no campo visual.

O substitutivo do senador Flávio Arns (Rede-PR) acrescenta que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) proíbe o exercício de atividade remunerada de condução de veículos automotores para portadores de visão monocular. Flávio Arns retirou a sugestão contida no texto original de denominação da futura norma como Lei Amália Barros, jornalista e militante dos direitos de deficientes monoculares. Segundo ele, essa alteração foi necessária para atender ao princípio da impessoalidade da administração pública.

O relator também suprimiu do projeto original os artigos 3º e 4º que têm o objetivo de assegurar aos portadores de visão monocular acesso a serviços públicos de saúde e educação de melhor qualidade. Em sua avaliação, esses dispositivos criam prerrogativas para a visão monocular inexistentes para outros tipos de deficiência.

Leilão de veículos

Ainda nesta terça, deve passar por discussão em turno único PLC 44/2018, que destina a renda obtida com o leilão de veículos apreendidos para as secretarias de Segurança Pública dos estados e do Distrito Federal. De acordo com a proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997), se o antigo proprietário do carro não resgatar o valor depositado após o leilão e a quitação dos débitos no prazo de até cinco anos, o dinheiro será repassado às secretarias estaduais de Segurança Pública (no caso de leilões realizados pelos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito). Fica proibido, no entanto, o uso dos recursos em despesa de pessoal.

No caso de leilões promovidos pelos órgãos da União e dos municípios, o dinheiro vai para o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), gerido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Atualmente, se o saldo remanescente do leilão não for resgatado pelo proprietário em cinco anos, o valor é repassado integralmente ao Funset.

A matéria tem voto favorável do relator, senador Major Olímpio (PSL-SP).

 

Fonte: Agência Senado

 

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Saúde anuncia vacina para bancários e trabalhadores dos Correios

Categorias entram como prioridade na vacinação contra covid-19

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O Ministério da Saúde informou hoje (6) que incluiu as categorias dos bancários e dos trabalhadores dos Correios entre os grupos prioritários do Plano de Operacionalização da campanha de vacinação contra a covid-19.

O anúncio foi feito no Palácio do Planalto pelo ministro Marcelo Queiroga, ao lado de outros ministros, e comunicado por meio das redes sociais da pasta.

Não foi detalhado nos comunicados pelas redes sociais em que ordem de prioridade essas categorias foram inseridas.

O Ministério da Saúde informou que ainda nesta semana deve ser divulgada uma nota técnica detalhando os procedimentos e critérios para imunização dessas categorias. Em seguida, a pasta afirmou que já deve começar a enviar doses para dar início à imunização.

O presidente do Banco do Brasil, Fausto Ribeiro, lembrou durante a entrevista do ministro Marcelo Queiroga que os trabalhadores da instituição mantiveram o atendimento durante a pandemia. “Estivemos à frente dos atendimentos junto da população brasileira durante toda a pandemia. É uma vitória de todos os bancários”, comentou.

“Essa vacinação contempla uma categoria que não parou em nenhum dia desde o início da pandemia para que a sociedade continuasse sendo atendida”, completou o presidente dos Correios, Floriano Peixoto. 

Ato

Mais cedo, representantes sindicais de bancários e trabalhadores dos Correios fizeram ato em frente ao Ministério da Saúde. Eles foram chamados para reunião com o ministro da Saúde antes do anúncio. As entidades representativas das categorias comemoraram a decisão. Em sua rede social, a Federação dos Trabalhadores da Empresa de Correios e Telégrafos (Fentect), classificou o ato como “vitória da categoria”.

Em nota, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) elogiou a decisão. “Desde o início da pandemia, esses trabalhadores estão na linha de frente do atendimento ao cidadão, particularmente dos mais vulneráveis que não têm acesso aos serviços remotos. Os bancários atendem mensalmente, em média, onze milhões de pessoas em praticamente todos os municípios brasileiros para, por exemplo, pagamento de auxílio emergencial, bolsa família e antecipação de 13º salário”, diz o comunicado.

Agência Brasil

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Governo acena a supermercados e vai avaliar flexibilização da validade de alimentos

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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Em um aceno ao setor de supermercados, o governo vai criar um grupo de trabalho para avaliar proposta de flexibilização da regra que trata da validade de alimentos no Brasil. A sugestão é adotar modelo que permita vendas de baixo custo e doações a partir de determinado prazo.

A iniciativa foi anunciada após pedido da Abras (Associação Brasileira de Supermercados), que promoveu o Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento nesta quinta-feira (17).

Convidada do evento, a ministra Tereza Cristina (Agricultura) disse que o governo vai criar um grupo para avaliar o tema e deu um prazo de 15 dias para que o governo apresente uma proposta.

“A gente poderia fazer uma adaptação, sem precarizar nada. Podemos rever uma série de fatores e gargalos, principalmente em relação à validade dos nossos alimentos. A pandemia nos trouxe esse tema de maneira perceptível, temos que agir rapidamente”, afirmou.

O ministro Paulo Guedes (Economia) disse que sua pasta vai compor o grupo. Para ele, seria interessante acoplar a iniciativa ao anúncio da reformulação Bolsa Família, fazendo uma ligação entre o programa social e o combate ao desperdício no país.

O modelo usado no Brasil considera a data de validade. Dentro desse período, o produto é considerado seguro para consumo. Após o vencimento, ele não deve ser ingerido.

Outros países adotam o modelo do “best before” (consumir preferencialmente antes de). Nele, o produto pode perder frescor ou nutrientes após certa data, mas pode ainda ser seguro para uso.

Ao exemplificar o caso brasileiro, o ministro da Economia sugeriu que sobras de alimentos de famílias e restaurantes sejam destinadas a pessoas vulneráveis.

“O prato de um [membro de] classe média europeu, que já enfrentou duas guerras mundiais, são pratos relativamente pequenos. E os nossos aqui, nós fazemos almoços onde às vezes há uma sobra enorme. Isso vai até o final, que é a refeição da classe média alta, até lá há excessos”, disse.

“Como utilizar esses excessos que estão em restaurantes e esse encadeamento com as políticas sociais, isso tem que ser feito. Toda aquela alimentação que não for utilizada durante aquele dia no restaurante, aquilo dá para alimentar pessoas fragilizadas, mendigos, desamparados. É muito melhor do que deixar estragar essa comida toda”, afirmou.

No evento, Guedes ainda defendeu que os supermercados possam vender medicamentos que não exigem apresentação de receita médica. O modelo, já utilizado nos Estados Unidos, sofre com resistência do setor de farmácias.

O ministro João Roma (Cidadania) disse que o governo vai apresentar seu novo programa social “em curto espaço de tempo” e afirmou que o governo pode adequar a legislação no quesito direito do consumidor para evitar desperdício de alimentos.

Com ClickPB

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Brasil

Prova de vida pode ser feita sem sair de casa

Medida beneficia 36 milhões de aposentados e pensionistas

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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Beneficiários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) podem realizar a prova de vida por meio dos aplicativos Meu gov.br e Meu INSS, pelo site, em caixas eletrônicos ou até por procuração.

A medida tem o objetivo de evitar aglomerações durante a pandemia. A necessidade de fazer a prova de vida foi retomada neste mês, após interrupção em março do ano passado. Durante o período, os beneficiários não deixaram de receber seus pagamentos.

O novo sistema viabiliza a prova de vida online através de tecnologia de biometria facial, desenvolvida pelo Serpro e pela Dataprev. O procedimento vai facilitar a vida de cerca 36 milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários de programas assistenciais. Para utilizar a funcionalidade, é necessário que o usuário tenha feito a coleta de biometria para o título de eleitor, além de possuir uma conta no gov.br, o portal de serviços de governo.

Os aplicativos Meu Gov.br e Meu INSS estão disponíveis na Google Play e App Store, ou, ainda, nos ambientes web.

Prova de vida

Realizada anualmente para comprovar a existência do beneficiário e evitar fraudes, a prova de vida é exigida de todos os que recebem benefícios de seguro social por meio de conta corrente, poupança ou cartão magnético. Para não ter o pagamento suspenso, as provas já vencidas devem ser realizadas novamente até as datas limite. Segundo estimativas da autarquia, cerca de 11 milhões de pessoas se encontram em situação de pendência, o que corresponde a um terço dos beneficiários.

Caso não seja possível a realização da prova de vida por celular, a orientação do INSS é que o cidadão procure a agência bancária responsável pelo recebimento do benefício.

Alguns bancos permitem que a validação seja feita por biometria nos próprios aplicativos ou até mesmo em caixas eletrônicos.

Uma terceira opção, para aqueles que não puderem ir ao banco por motivo de doença ou dificuldades de locomoção, é fazer a prova de vida por meio de um procurador. Mas, para isso, é preciso que a procuração seja cadastrada no INSS. A prova de vida por procuração também é uma alternativa para beneficiários que moram no exterior.

Agência Brasil

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