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Paraíba

Lei na Paraíba proíbe empresas envolvidas em corrupção de receber incentivos fiscais

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Foto: Divulgação

As empresas que estiverem envolvidas em casos de corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público estão proibidas de receber incentivos fiscais do estado da Paraíba. A proibição consta na lei 11.643 que entrou em vigor nesta quarta-feira (12) após ser publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) da Paraíba.

De acordo o norma, de autoria do deputado Eduardo Carneiro (PRTB), “o Poder Público Estadual fica proibido de conceder programas de incentivos fiscais a empresas envolvidas em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público”.

Na justificativa, ainda enquanto projeto de lei, o deputado autor do texto explica que a moralidade, a legalidade e a eficiência devem ser os princípios norteadores da gestão pública e que a concessão de incentivos fiscais a empresas envolvidas em corrupção pelo estado é inadmissível e incongruente com os preceitos democráticos.

“Neste sentido, é indispensável que as empresas beneficiadas por incentivos fiscais possuam reputação ilibada”, explicou o Eduardo Carneiro na justificativa da lei.

A proibição fica suspensa caso as empresas envolvidas em casos de corrupção assinem acordos de leniência. A lei foi sancionada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, por meio da sanção tácita, quando o governador, chefe do executivo estadual, não se pronuncia pela sanção ou veto da lei aprovada na ALPB.

Fonte: G1 PB

Paraíba

OAB-PB realizará evento em alusão ao Dia Internacional da Mulher Negra

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A Ordem dos Advogados do Brasil – Secional da Paraíba (OAB-PB) através da Rede de Sororidade, e das Comissões da Mulher Advogada e Combate a Violência e Impunidade contra a Mulher vai promover nesta quinta-feira (22), às 17h, pela plataforma Zoom, uma roda de diálogo em alusão ao Dia Internacional da Mulher Negra Latino-americana e Caribenha, celebrado no dia 25/07, e também o dia o Dia Nacional de Tereza de Benguela, rainha Negra, líder quilombola, do Quilombo localizado no MS, no século XVIII.

De acordo com a diretora-geral da Rede, Francisca Leite, a comemoração será feita antecipadamente, por meio do evento “A alma não tem cor: somos multirraciais”, no qual serão abordadas questões inerentes a igualdade racial e aos desafios enfrentados pelas advogadas negras.

Além da participação da advogada Francisca Leite, que além de diretora-geral da Rede de Sororidade, Conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o evento terá como palestrantes a a dvogada Rafaela Brandão , presidente da Comissão de Combate ao Racismo e Discriminação Racial; a advogada Ana Paula Costa, professora de Direito da UFPB, presidente do Instituto de Perspectivas e Desafios de Humanização de Direito Civil Constitucional (IDCC); a advogada Cláudia Luna, advogada, Conselheira Estadual e Presidente da Comissão da Mulher Advogada do Estado de São Paulo; e das advogadas Mislene Maria dos Santos e Viviane Oliveira, Criminalistas e Coordenadoras do Eixo Temático da Rede de Sororidade da OAB/PB “Promoção da Igualdade Racial.

A diretora-geral destacou que o evento além de marcar o Dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, e o Dia Nacional de Tereza de Benguela, rainha Negra, líder quilombola, do Quilombo localizado no MS, no século XVIII, é de fundamental importância para aprimorar as discussões que promovam a igualdade racial. “A questão racial ainda está muito presente ainda na nossa sociedade e esse trabalho de conscientização é muito importante. Para nós, da Rede Sororidade, é simbólico e extremamente relevante fazermos esse evento em alusão a data e com esta temática”, afirmou.

O evento é voltado para advogadas e advogados, alunos de graduação, especialização, mestrado e doutorado em Direito e para alunos ou profissionais de ciências humanas e sociais interessados em aprimorar os conhecimentos sobre os direitos humanos na América Latina na perspectiva das mulheres negras. Os interessados podem participar por meio da plataforma zoom, no seguinte endereço

Para participar, basta acessar o link no dia e horário do evento: https://wdcom.zoom.us/j/92193831148?pwd=dlpLb2xkTEpXMjQ4cG44dXUzSm01dz09

ID da reunião: 921 9383 1148 Senha de acesso: 343357

Assessoria via Paraibajá

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Paraíba

Deputada revela preocupação com o crescimento de casos de violência doméstica na Paraíba

Camila Toscano também defende realização de trabalho nas escolas da Paraíba sobre a violência contra a mulher

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O número de pedidos de medidas protetivas aumentou na Paraíba, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Em 2019 foram 6.214 e em 2020 foram 11.239, um crescimento de 80%.

Já, as medidas concedidas foram 2.246 em 2019 e 4.332 em 2020, um aumento de 91,8%.

Os chamados registrados no Centro Integrado de Operações (Ciop) referentes à violência doméstica tiveram aumento de 69%. Foram 5.319 em 2019 e 8.994 em 2021.

A deputada Camila Toscano (PSDB) lamentou o aumento de casos de agressões e destacou a Lei 11.525/19, de sua autoria, que institui o Programa Tempo de Despertar, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens no Estado da Paraíba.

“É importante discutirmos esse atendimento aos agressores das mulheres. Temos que promover uma transformação e um rompimento com a cultura de violência contra a mulher, em todas as suas formas e intensidades de manifestação, além da desconstrução da cultura do machismo, combatendo assim a violência doméstica contra a mulher”, destacou a deputada.

Camila lembrou que apresentou o projeto de lei na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) inspirada em São Paulo, onde a lei foi implementada reduzindo a reincidência de agressão. Ela afirma que é preciso criar a rede de proteção e cuidado com a mulher, mas é preciso um olhar para o agressor, pois caso ele não passe por um trabalho de reflexão, ele vai voltar a agredir. “Esse programa, promoveu uma queda da reincidência, de 65% para 2% e é isso que queremos para a Paraíba”, disse.

A deputada também defende realização de trabalho nas escolas da Paraíba sobre a violência contra a mulher. “Precisamos ensinar a nossos filhos que não é correto bater em mulher e que não existe diferença entre gêneros. Só vamos promover transformações a partir dessa mudança, dessa nova visão, dessa nova forma de educar”, disse.

Participação nacional – A deputada que tem como bandeira de luta do seu mandato a temática feminina, colaborou nacionalmente na formulação de políticas públicas para o segmento, através da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).

Assessoria

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Cidades

Governador nomeia Roberto Paulino secretário Chefe do Governo da Paraíba

A nomeação de Paulino foi publicada no Diário Oficial do Governo do Estado

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Foto: Reprodução

O governador João Azevêdo (Cidadania) nomeou Roberto Paulino como secretário chefe de governo. A nomeação foi publicada na edição desta quarta-feira (21), do Diário Oficial do Estado.

Além de Paulino, outra mudança no Governo do Estado, desta vez, na Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa). A mesma publicação traz a exoneração, a pedido, da diretora geral, Joria Viana Guerreiro e traz a nomeação de Geraldo Moreira, que ocupada diretoria técnica do órgão.

Veja publicação no DO do Governo do Estado

Via Fatoafato

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