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Paraíba

Lei na Paraíba proíbe empresas envolvidas em corrupção de receber incentivos fiscais

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Foto: Divulgação

As empresas que estiverem envolvidas em casos de corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público estão proibidas de receber incentivos fiscais do estado da Paraíba. A proibição consta na lei 11.643 que entrou em vigor nesta quarta-feira (12) após ser publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) da Paraíba.

De acordo o norma, de autoria do deputado Eduardo Carneiro (PRTB), “o Poder Público Estadual fica proibido de conceder programas de incentivos fiscais a empresas envolvidas em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público”.

Na justificativa, ainda enquanto projeto de lei, o deputado autor do texto explica que a moralidade, a legalidade e a eficiência devem ser os princípios norteadores da gestão pública e que a concessão de incentivos fiscais a empresas envolvidas em corrupção pelo estado é inadmissível e incongruente com os preceitos democráticos.

“Neste sentido, é indispensável que as empresas beneficiadas por incentivos fiscais possuam reputação ilibada”, explicou o Eduardo Carneiro na justificativa da lei.

A proibição fica suspensa caso as empresas envolvidas em casos de corrupção assinem acordos de leniência. A lei foi sancionada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, por meio da sanção tácita, quando o governador, chefe do executivo estadual, não se pronuncia pela sanção ou veto da lei aprovada na ALPB.

Fonte: G1 PB

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Paraíba

Governador determina pagamento do piso da enfermagem em folha complementar nesta quinta-feira

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O governador João Azevêdo determinou o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem já na folha do mês de janeiro para todos os trabalhadores efetivos da rede estadual e da Fundação PBSaúde. Os valores serão creditados na conta dos trabalhadores na próxima quinta-feira (2), em folha complementar. O anúncio foi feito agora há pouco no programa “Conversa com o governador”, transmitido pela rádio Tabajara para uma cadeia estadual de emissoras.

“A Paraíba parte na frente. Já está autorizada a emissão da folha extra que será encaminhada amanhã aos bancos para que até quinta-feira todos os servidores efetivos, aposentados, pensionistas e também enfermeiros da PBSaúde possam receber os valores atualizados. Esse é um compromisso que firmamos anteriormente porque o estado tem condições de honrá-lo”, anunciou o governador. 

O Governo da Paraíba assumiu o compromisso ainda em 2022 do pagamento do piso nacional da enfermagem. Nacionalmente, o pagamento ainda está sendo discutido pelo Ministério da Saúde para definição da fonte do recurso que custeará a ação. A ministra da Saúde, Nisia Trindade, informou ao secretário de Saúde do estado, na última quinta, 26, que já tramita a publicação de uma Medida Provisória para que o Governo Federal destine recursos para o pagamento desses profissionais. 

O Piso Nacional da Enfermagem foi aprovado em 2022 e estabelece salário de R$ 4.750,00 (40 horas) para os enfermeiros; 70% desse valor (R$ 3.325,00) para os técnicos em enfermagem, e 50%  (R$ 2.375,00) para os auxiliares de enfermagem e parteiras.

Secom-PB

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Cidades

Casa do Estudante da Paraíba faz recadastramento e abre inscrições para 96 novas vagas

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Foto: Reprodução

A Secretaria de Estado da Educação (SEE) abriu nesta segunda-feira (23) as inscrições para novas vagas e recadastramento para a Casa do Estudante da Paraíba.  São 96 novas vagas, sendo cinco destinadas a estudantes com deficiência. O recadastramento pode ser realizado até esta terça-feira (24) e as inscrições de novos candidatos podem ser feitas a partir de quarta-feira (25) e vão até o dia 27/01. Os residentes selecionados receberão ‘Auxílio Estudantil – Casa do Estudante’ com o novo valor de R$ 1.200,00 – no ano passado a bolsa era de R$ 1.000,00. 

A seleção e o recadastramento serão realizados por meio de análise socioeconômica e de entrevista. Tanto o recadastramento como as inscrições são feitos na sede da Casa do Estudante da Paraíba, localizada na Rua da Areia, nº 567, no Centro de João Pessoa, ou pelo e-mail [email protected].

No caso de realização da inscrição pelo e-mail, o candidato deverá inicialmente solicitar a ficha de inscrição pelo mesmo e-mail e, após retorno da Casa do Estudante, encaminhá-la devidamente preenchida, juntamente com toda documentação exigida. 

O resultado final será divulgado no dia 06 de fevereiro no mural informativo da Casa do Estudante e no site https://pbeduca.see.pb.gov.br.

Critérios – Conforme o edital,o candidato deve ser do sexo masculino, matriculado em instituições públicas de Ensino Médio e Superior, localizadas na cidade de João Pessoa, como também os estudantes beneficiários de programas educacionais governamentais e de auxílios de instituições privadas de Ensino Superior. Deve ser do interior do Estado da Paraíba, não possuir residência em João Pessoa, e não receber auxílio moradia da instituição de origem. No caso de exercer estágio acadêmico, mesmo que comprovado, o candidato não poderá ter o horário escolar comprometido, cabendo aprovação da comissão. O estudante deve ter renda familiar mensal que não ultrapasse o valor de um salário mínimo e meio e apresentar no ato da inscrição os documentos pertinentes.  

De acordo com o edital, as vagas destinadas aos estudantes com deficiência que não forem devidamente preenchidas poderão ser ocupadas por candidatos da ampla concorrência. As vagas não ocupadas por alunos do Ensino Médio poderão ser preenchidas por alunos matriculados na Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) e, permanecendo vagas, estas poderão ser preenchidas por estudantes de instituições públicas de ensino superior ou beneficiárias de programas educacionais governamentais de instituições de ensino superior privado. 

Recadastramento – Para permanecer na Casa do Estudante da Paraíba, os residentes deverão se submeter às seguintes exigências: ter no mínimo 75% de frequência escolar durante o ano letivo de 2022; obter aprovação na série matriculada e cumprir as normas e diretrizes internas da Casa do Estudante da Paraíba. Os critérios valem tanto para estudantes do Ensino Médio quanto para universitários.

Documentação – Cópia de RG, CPF e cartão do SUS; comprovante de rendimentos (CTPS, INSS ou contracheque família); cópia de comprovante de residência (água, luz, contrato ou recibo de aluguel atualizado); declaração emitida pela instituição de ensino na qual estuda, ou vai estudar;  histórico escolar, comprovante de matrícula ou declaração de vínculo 2020; duas fotos 3×4; certidão de antecedentes criminais em nível estadual e federal emitidos pelas autoridades competentes; autorização dos pais ou responsável por menor de idade ou não para residir na casa do estudante, com firma reconhecida em cartório; laudo médico detalhado para os candidatos portadores de necessidades especiais; comprovante que não recebe auxílio moradia em redes públicas de ensino; caso já tenha concluído o ensino médio ou superior comprovar com o certificado.

Calendário de inscrições:

1. RECADASTRAMENTO: 23 e 24 de Janeiro / Horários: 8h às 12h e das 14h às 17h

2. INSCRIÇÕES: 25, 26 e 27 de Janeiro / Horários: 8h às 12h e das 14h às 17h

3. ENTREVISTAS: 30 e 31 de Janeiro / Horários: 8h às 12h e das 14h às 17h

4. RESULTADO: 06 de Fevereiro/  Horários: 8h às 12h e das 14h às 17h

Para mais informações acesse a página 08 e 09 do edital em https://auniao.pb.gov.br/servicos/doe/2023/janeiro/diario-oficial-21-01-2023.pdf

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Paraíba

João Azevêdo recebe governadores do Consórcio Nordeste em João Pessoa, em reunião no próximo dia 20

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Os governadores do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste) participam, na próxima sexta-feira (20), em João Pessoa, na Paraíba, de reunião preparatória para a definição de pautas conjuntas que serão apresentadas ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O encontro ocorrerá no Centro de Convenções, a partir das 10h.

Essa será a primeira reunião presidida pelo novo presidente do Consórcio Nordeste e governador da Paraíba, João Azevêdo, com os demais governadores da região, eleitos ou reeleitos em outubro do ano passado. O gestor paraibano foi eleito para presidir a instituição em dezembro.

“A reunião será uma oportunidade em que discutiremos as prioridades regionais e dos estados, que serão levadas ao presidente Lula no dia 27, fortalecendo as relações republicanas, construindo, de forma conjunta, ações positivas para o desenvolvimento regional”, avaliou João Azevêdo.

O Consórcio Nordeste foi criado em 2019 com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável e de propiciar trocas de experiências mais efetivas entre os estados, encaminhar as necessidades e agendas políticas regionais, ganhos de escala na contratação de serviços e bens e nas ações em geral realizadas em conjunto pelos consorciados, permitindo a superação de preconceitos e desigualdades, assegurando a consolidação de valores de respeito a todas as pessoas e à biodiversidade do Nordeste e do Brasil.

A entidade também tem atuado no sentido de buscar e compartilhar investimentos para projetos integradores nas áreas de desenvolvimento econômico, infraestrutura, meio ambiente, articulação política e jurídico-institucional, desenvolvimento social, ciência, tecnologia e inovação, segurança pública e administração penitenciária, desenvolvimento da gestão e comunicação pública e estatal.

Além de João Azevêdo, os estados nordestinos são governados por Raquel Lyra (Pernambuco); Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte); Paulo Dantas (Alagoas); Jerônimo Rodrigues (Bahia); Elmano de Freitas (Ceará); Carlos Brandão (Maranhão); Rafael Fonteles (Piauí); e Fábio Mitidieri (Sergipe).

Secom-PB

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