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Cidades

Ex-prefeito de Pilões é condenado por Improbidade Administrativa

A sentença foi proferida pelo juiz Jailson Shizue Suassuna, durante o Mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

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O ex-prefeito do Município de Pilões, Félix Antônio Menezes da Cunha, foi condenado por ato de Improbidade Administrativa nas seguintes sanções: perda da função pública que eventualmente esteja ocupando; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; ressarcimento integral do dano, no montante de R$ 101.294,39; multa civil correspondente a 10 vezes o valor da remuneração que percebia no encerramento do mandato; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos. A sentença foi proferida pelo juiz Jailson Shizue Suassuna, durante o Mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual.

Na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0000112-29.2014.8.15.0181, o Ministério Público estadual relata que o ex-prefeito utilizou recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o pagamento de despesas administrativas nos exercícios de 2009 e 2010, deixando de repassar as contribuições previdenciárias patronais referentes ao período de agosto de 2009 a julho de 2012, irregularidades estas que impediram o Município de Pilões de obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

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Na sentença, o juiz Jailson Shizue considerou improcedente o argumento do ex-gestor de inexistência de prejuízos ao erário pelo fato de haver realizado o parcelamento mediante termo de acordo celebrado em 30/07/2012, abrangendo a parte patronal de agosto de 2009 a julho de 2012. “Importa anotar que o parcelamento assumido pela Municipalidade não afasta o dever do promovido de restituir os valores descontados dos servidores públicos municipais e não repassados ao órgão competente”, destacou.

Ainda conforme o magistrado, o atraso no repasse das diferenças de contribuições previdenciárias patronais restou incontroverso nos autos, não tendo amparo a alegação de que o Município de Pilões, encravado no Brejo paraibano, sofreu com a seca e os efeitos da estiagem, no exercício financeiro do ano de 2012, o que exigiu do gestor a decretação do estado de calamidade pública e emergência.

“No caso dos autos, houve enorme desídia do demandado ao ignorar a necessidade de pagamento das contribuições previdenciárias no tempo determinado, deixando, portanto, de atentar-se aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência do administrador público, além de causar enorme prejuízo aos cofres do Município de Pilões. Assim, não há dúvidas da ocorrência da prática de ato de improbidade administrativa praticado pelo demandado, tipificado nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92”, ressaltou o juiz.

Da decisão cabe recurso.

Confira, aqui, a decisão.

Por Lenilson Guedes/Gecom-TJPB

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Cidades

Cachaça Serra Limpa participa do VI Ranking Cúpula da Cachaça

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A Cachaça Serra Limpa está concorrendo para está entre as melhores cachaças do Brasil. A votação é realizada pela Cúpula da Cachaça em parceria com a revista Prazeres da Mesa e este é o VI Ranking Cúpula da Cachaça.

Para participar da votação é preciso acessar o site: https://www.prazeresdamesa.com.br/vi-ranking-cupula-da-cachaca/ e indicar e votar nas duas: Cachaça Serra Limpa e na Cachaça Serra Limpa Série Ouro.

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Cidades

Prima abre matrículas para 392 vagas em 14 municípios paraibanos

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Imagem: Ilustração/Pixabay

As matrículas para os estudantes veteranos do Programa de Inclusão Social Através da Música e das Artes (Prima), iniciativa do Governo do Estado ligada à Secretaria de Estado da Cultura da Paraíba (Secult-PB), já estão abertas. Para esse público, o prazo vai desta segunda-feira (26) até sexta-feira (1º). Para os novatos, ocorre de 4 a 8 de março. Ao todo são 392 vagas e vão ser respeitadas a ordem de matrícula de cada grupo.

Para se matricular, o estudante tem que ter a partir de sete anos de idade. É preciso apresentar cópia e original do documento de identificação, original e cópia do RG e CPF do responsável, comprovante de residência emitido nos últimos três meses, declaração de matrícula ativa, uma foto 3×4 e número do Cadastro Único, se for inscrito.

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As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas nos 17 polos do programa, espalhados em 14 municípios paraibanos. O Prima está presente em João Pessoa, Santa Rita, Sapé, Pedras de Fogo, Bananeiras, Picuí, Campina Grande, Monteiro, Patos, Catolé do Rocha, Pombal, Sousa, Itaporanga e Cajazeiras.

O Prima tem como público-alvo os estudantes da Rede Estadual de Ensino, de forma que 80% das vagas são destinadas a esse perfil. Para além disso, 10% das vagas são reservadas a estudantes em geral, inclusive da rede privada de ensino, e 10% para pessoas com deficiência (PCD). Pelas regras do edital, que foi publicado e aprovado na última terça-feira (20) pelo governador João Azevêdo, os estudantes precisam ter matrícula ativa no ensino fundamental ou no ensino médio.

O diretor de gestão do Prima, Milton Dornellas, explica que essa é a primeira vez que o programa ganha regras mais bem definidas sobre formas de ingresso e sobre o seu público-alvo, o que resulta em mais transparência. “O edital normatiza definitivamente quem tem direito a ingressar no Prima. De uma forma democrática e republicana, e a partir de um texto de fácil entendimento, garante a lisura de todo o processo”, destaca.

As vagas são para os mais diversos tipos de instrumentos de orquestra. Como, por exemplo, violino, percussão sinfônica, piano, viola, flauta transversa, clarinete, trompa, teclado, oboé, fagote, trompete, contrabaixo acústico, violoncelo, violino, tuba e sax barítono.

Para o secretário de Estado da Cultura da Paraíba, Pedro Santos, o Prima é um programa revolucionário, que leva música aos estudantes da rede pública de ensino e que muitas vezes vivem em situação de vulnerabilidade social, promovendo assim cidadania e inclusão social.

“O programa já permitiu ao longo dos anos que muitos dos seus estudantes ganhassem novas oportunidades, ingressando na universidade, virando professores, se profissionalizando como musicistas. Alguns conseguiram ingressar na Orquestra Sinfônica da Paraíba, por exemplo. Então se trata de um projeto transformador, que vai para muito além do ensino musical”, pontua Pedro.

O edital do Prima fez parte de um pacote de medidas apresentado na semana passada pelo governador que vai representar mais de R$ 50 milhões a serem investidos por diferentes programas e projetos cujos editais vão ser lançados ao longo de 2024. Apenas neste mês de fevereiro, o investimento foi de R$ 16,4 milhões.

Prima – O programa tem como objetivos fomentar o exercício da cidadania de seus integrantes e promover a inclusão, democratização do acesso à arte, difusão da música em sua diversidade e o desenvolvimento humano, por meio do ensino coletivo de música com formação de orquestras e outros grupos musicais voltados para crianças e adolescentes.

Secom

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Paraíba

Governo do Estado paga salários de fevereiro dos servidores nesta quarta e quinta-feira

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O governador em exercício Lucas Ribeiro anunciou para esta quarta (28) e quinta-feira (29) o pagamento dos salários dos servidores estaduais referente ao mês de fevereiro. No primeiro dia, receberão os aposentados e pensionistas e, no segundo dia, os servidores da ativa.

O anúncio foi feito durante o programa Conversa com o Governador desta segunda-feira (26). Na ocasião, o governador em exercício destacou o equilíbrio fiscal do Estado, que possibilita o pagamento em dia dos salários dos servidores públicos estaduais.

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“O Estado tem as contas saneadas e equilibradas e isso nos permite mensalmente anunciar o pagamento dos salários dos servidores em dia e muitas vezes até de forma antecipada, como foi o 13º salário”, observou Lucas Ribeiro.

Calendário:

28/02 – Aposentados e pensionistas

29/02 – Servidores da ativa

Secom

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