As contas da Câmara Municipal de Juazeirinho, relativas a 2023, foram reprovadas pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária híbrida, realizada na manhã desta quinta-feira (06), sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz. Do mesmo exercício, regulares com ressalvas, foram julgadas as contas do legislativo de Sumé e dos institutos de previdência de Cajazeiras, remanescentes dos exercícios de 2014 e 2015.

O relator das contas da Câmara de Juazeirinho (proc. nº 02148/24) foi o conselheiro Nominando Diniz, que em seu voto, seguido à unanimidade, destacou a irregularidade que ensejou a rejeição das contas, no caso, o excesso de subsídio recebido pelo vereador Wedisgson Normélio Cordeiro Trajano. Em consequência, ao ex-presidente da Câmara foi imputada uma multa de R$ 3 mil, mais o ressarcimento, no prazo de 60 dias, dos valores recebidos a maior, no montante de R$ 8.178 mil.

Na defesa, o gestor alegou que os cálculos foram feitos com a base no percentual de 30% em relação aos subsídios do presidente da Assembleia Legislativa, no entanto, conforme explicou o relator, esse percentual deveria observar também o limite do redutor, que é fixado e tem como referência os valores recebidos pelo presidente do Supremo Tribunal Federal – STF. Cabe recurso.

Chamada Pública – O colegiado julgou irregular a Chamada Pública nº 02/2023, realizada pela prefeitura de Patos, visando o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços gerais (proc. nº 01626/23). De acordo com o voto do relator, conselheiro Fernando Catão, a modalidade não deve ser aplicada para tais finalidades, em detrimento do concurso público. De outro lado, observou a ausência de justificativas para os serviços, que são rotineiros numa gestão. O relator dispensou a multa, tendo em vista que a prefeitura firmou um Termo de Adequação de Conduta com o TCE.

Sob a relatoria do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, o colegiado ainda apreciou aspectos formais de termos aditivos e apostilamento realizados pelo DER – Departamento de Estradas e Rodagem – DER (proc. nº 05599/23). Após relatório e manifestação da defesa, os membros da Câmara acompanharam o entendimento do relator, que julgou irregular o 1º Termo de Apostilamento, referente a ajuste, firmado entre o DER/PB e a empresa MAC – Mesquita Andrade Construções Ltda.

Composição – Compuseram a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba para a formação do quórum, os conselheiros Nominando Diniz (presidente), Fernando Rodrigues Catão e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas esteve representado pelo subprocurador-geral Luciano Andrade Farias. A TV TCE-PB, canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.

Assessoria

O Ministério Público da Paraíba realizou, nessa segunda-feira (10/02), uma vistoria conjunta com a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) no matadouro municipal de Mamanguape para avaliar as questões de salubridade do local e do impacto do funcionamento do matadouro na questão da poluição ambiental.

A fiscalização foi realizada pelo 4º Promotor de Justiça de Mamanguape, Ítalo Mácio de Oliveira Sousa, e pelos representantes da Sudema, Matheus Medeiros Lucena e Luís Henrique de Oliveira Júnior, e pelo oficial de diligência da Promotoria de Mamanguape, Luiz Gonzaga Freitas.

Segundo o promotor de Justiça, na inspeção foi constatado que o equipamento público mantido pelo Município de Mamanguape está encravado na zona urbana, o que não é recomendável, e que há necessidade de realocação sem prejuízo da implementação de melhorias enquanto não ocorrer a instalação do matadouro em local apropriado. 

O promotor de Justiça informou ainda que a Sudema deverá encaminhar relatório técnico da vistoria. “O que se pode adiantar e é decisivo é a localização inadequada em meio à área já urbanizada, que gera, entre outros problemas, mau cheiro na localidade”.

Ainda de acordo com o promotor, o Ministério Público vai implementar tratativas com o poder público e com a Sudema para solucionar ou, ao menos, amenizar os problemas detectados.

Assessoria

O  Ministério Público da Paraíba (MPPB) aderiu à campanha nacional “Pule, Brinque e Cuide!”, que tem como objetivo proteger crianças e adolescentes no Carnaval 2025 e que será lançada nesta terça-feira (11/02) pelo Comitê Nacional Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, criado pelo Governo Federal.

Conforme explicou a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de defesa da criança e do adolescente do MPPB, a promotora de Justiça Fábia Cristina Dantas, a iniciativa aborda principalmente o enfrentamento à violência sexual, com destaque para a exploração sexual de crianças e adolescentes; o combate ao trabalho infantil; a prevenção e fiscalização sobre a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes; o estímulo à identificação e notificação do desaparecimento de crianças de forma rápida e o chamamento para a vacinação do público infantojuvenil para que curtam o Carnaval de forma segura e protegida. 

Segundo a representante do MPPB, a campanha também teve a adesão da Comissão Permanente da Infância e da Juventude, que integra o Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (Copeij/GNDH/CNPG). “O  Ministério Público apoia essa campanha e alerta a toda a sociedade paraibana ao tempo que  a conclama o engajamento de todos, pois cabe à sociedade a responsabilidade pela proteção de crianças e adolescentes. Façamos nossa parte! Vamos unir esforços e caso presencie crianças e adolescentes em situação de violência, não se omita, denuncie! Juntos por um Carnaval alegre e seguro, especialmente para todas as nossas crianças e adolescentes”, defendeu.

A campanha é aberta à sociedade, governos, conselhos, ONGs, setor privado e ao Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes (SGD). Os materiais (cards para redes sociais, banners, materiais educativos e marchinha oficial para rádios e eventos) estão disponíveis no site da Ação Nacional “Faça Bonito” para ampla divulgação (para acessar, clique aqui: https://www.facabonito.org/carnaval). A reprodução é autorizada, permitindo a inclusão de logomarcas locais e contatos de órgãos de proteção, sem alteração do conteúdo principal.

Folia responsável

De acordo com o Comitê Nacional Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, são comuns situações de violações de direitos de crianças e adolescentes no período de grandes eventos e festas, como o Carnaval, em razão da ação ou omissão dos pais ou responsáveis, da sociedade ou do Estado. 

​O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por sua vez, alerta, em seu artigo 70, que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. “Então é necessário estar em alerta para identificar e denunciar qualquer tipo de violação de direitos”, dizem os organizadores da campanha. 

Onde denunciar:

Ao presenciar qualquer violação de direitos de crianças e adolescentes, denuncie:
  – Disque 100 ou disque denúncia local;
  – Conselho Tutelar;
  – Polícia Civil e delegacias especializadas;
  – Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal;
  – E para crimes na internet: new.safernet.org.br/denuncie

Assessoria/MPPB