Cidades
TCE julga procedente Denúncia contra o prefeito de Cacimba de Dentro e aprova contas de três prefeituras
Reunido em sessão ordinária nesta quarta-feira (28), sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, vice-presidente em exercício, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado julgou procedente Denúncia formulada por vereadores contra o prefeito de Cacimba de Dentro, Valdinele Gomes Costa. O órgão técnico constatou aquisição de material de construção sem documentos comprobatórios das despesas, em valores que somados chegam a R$ 399.917,79, a serem ressarcidos aos cofres no município do prazo de 60 dias, mais multa de R$ 5.000,00. Cabe recurso. (proc. nº 06465/19).
O relator do processo foi o conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, que em seu voto, aprovado à unanimidade, apontou ainda a responsabilização da secretaria de saúde municipal, Rayanne Costa Souza Henrique, a quem foi imputado o valor de R$ 43.792,96, também por despesas não comprovadas com material de construção. Na decisão o TCE determinou que sejam analisados no processo de acompanhamento da gestão a concessão de gratificações especiais pagas a agentes comunitários de saúde, a título de GAE, sem a devida comprovação dos critérios objetivos definidos em lei, além de recomendações e envio de cópias dos autos ao Ministério Público Estadual.
Regulares – Aprovadas foram as contas das prefeituras de Soledade e Casserengue, relativas a 2020, sob a relatoria do conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo. Também as 2019 do município de Cuité. Regulares foram julgadas as prestações de contas da Empresa Paraibana de Pesquisa e Extensão Rural, exercício de 2021, e remanescente de 2015, as da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural.
Recursos – As contas da ex-secretária de Educação e Cultura de João Pessoa, Ariane Norma de Menezes, ainda do exercício de 2011, foram julgadas regulares, após a análise do recurso interposto pela gestora, em face a decisão contraria, emitida, quando da apreciação de uma inspeção especial de contas realizada na pasta. O relator do processo foi o conselheiro Fernando Rodrigues Catão. Provido para reformular o acórdão – agora pela regularidade, também foi o recurso impetrado pelo então prefeito de Belém do Brejo do Cruz, Evandro Maia Pimenta, referente às contas de 2019.
O Pleno rejeitou os embargos de declaração manuseados pela ex-secretária de saúde do município de Santa Rita, Ana Carla Andrade Palmeira Franca, referente às contas de 2015. Conforme o voto do relator, conselheiro Fábio Nogueira, os argumentos apresentados pela impetrante não contemplam os requisitos para o acolhimento dos embargos, quais seriam, Omissão, obscuridade e contradição. Ainda as alegações de cerceamento de defesa, que não se configuraram nos autos.
Alunos da Fesp – A sessão do Tribunal Pleno foi acompanhada, presencialmente, por um grupo de alunos da disciplina Direito Tributário e Financeiro da Faculdade de Ensino Superior da Paraíba – Fesp, sob a coordenação da professora Ana Cristina Costa Barreto. Eles foram saudados pelo presidente da sessão, conselheiro Fábio Nogueira, que destacou a oportunidade para os universitários, dando enfoque à importância do TCE como órgão de controle das contas públicas e orientador para a boa aplicação dos recursos públicos.
Os alunos assistiram ao julgamento das contas de 2020 da prefeitura de Soledade. O relator do processo foi o conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, que também é professor e fez uma apresentação pedagógica, mostrando todas as fases do processo em tramitação, desde o acompanhamento da gestão, prestação de contas, relatório inicial, ampla defesa e manifestação do Ministério Público de Contas, até o julgamento pelo Tribunal Pleno. A procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz também fez sua explanação de forma didática, efocando a participação do Ministério Público de Contas.
Composição – A 2391ª sessão ordinária híbrida foi presidida pelo conselheiro Fábio Túlio Nogueira (vice-presidente), em virtude de viagem institucional do presidente, conselheiro Nominando Diniz. Para a formação do quorum estiveram presentes ainda os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Fernando Rodrigues Catão, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também os conselheiros substitutos Oscar Mamede Santiago Melo, Antônio Cláudio Silva Santos e Renato Sergio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pela subprocuradora geral Sheyla Barreto Braga de Queiroz.
Sessão na íntegra: https://www.youtube.com/live/4ikVDo9IOH0?feature=share
AscomTCE –PB
A Prefeitura Municipal de João Pessoa terá 120 dias para elaborar o plano de uso da Estação Cabo Branco – Ciência, Cultura e Artes, regulamentando o tipo de evento que poderá ser realizado nesse equipamento público. A medida foi definida, nesta terça-feira (02/12), durante audiência promovida pelo Ministério Público da Paraíba com representantes da PMJP. Durante esse período, o município se comprometeu a continuar com a suspensão dos eventos.
A audiência foi conduzida pelo 42º promotor de Justiça de João Pessoa, Edmilson de Campos Leite Filho, e integra o Inquérito Civil 001.2024.002686 instaurado para apurar o uso irregular do equipamento cultural concebido pelo arquiteto Oscar Niemeyer, integrante do Parque Cabo Branco, área classificada como zona de especial proteção ambiental, urbanística, paisagística e cultural.
Estiveram na audiência o procurador-geral do Município de João Pessoa, Bruno Nóbrega; da secretária de Educação, América Castro; do secretário de Meio Ambiente, Welison Silveira; o diretor da Estação Cabo Branco, Olié Martins, e representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Durante a audiência, os representantes do Município de João Pessoa apresentaram documentos e informaram sobre os procedimentos que são utilizados para cessão da Estação Cabo Branco para eventos públicos e privados. Também relataram que todos os eventos estão suspensos.
De acordo com o promotor Edmilson Campos, informou que a finalidade do plano de uso é evitar que haja desvio de finalidade dos eventos realizados na Estação Cabo Branco. “O objetivo é que os eventos ali realizados sejam mais restritos do que acontece hoje. Nesse plano, também o município atenderá todo o deslocamento das pessoas que acorrem ao equipamento e também todo o estudo sobre poluição sonora e sobre resíduos sólidos”.
Ainda conforme o promotor de Justiça, a previsão é de que o Município assine um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público. “A partir daí, nós já designamos o 13 de março de 2026, às 9h30, para a uma nova audiência, onde provavelmente celebraremos um termo de ajustamento que será feito a várias mãos, para que se dê um uso melhor, um uso comunitário, pertinente, cultural, ao equipamento, que é para isso que ele se presta, evidentemente”.
O promotor Edmilson Campos ressaltou ainda que o MPPB vem desde 2024 com o inquérito civil acompanhando o que vem sendo feito no equipamento cultural. “O que queremos, na realidade, é dar um disciplinamento melhor para que eventos temáticos pertinentes ao local sejam realizados. Como se trata de um equipamento projetado pelo arquiteto Oscar Niemeyer em um local que é uma zona de proteção especial, ele deve ser protegido e ter o melhor uso necessário”, concluiu.
Assessoria/MPPB
Brejo/Agreste
Com apoio da Sedap-PB, evento na cidade de Areia mostra o melhor do queijo e da cachaça da Paraíba
A parceria da cachaça e do queijo paraibanos volta a se repetir. A 4ª edição do Areia Mostra Cachaça ocorre desta quinta-feira, dia 20, até o sábado, dia 22, no município de Areia, no Brejo paraibano. O evento, realizado pela Associação dos Produtores de Cachaça de Areia e pelo Sebrae-PB, conta com o apoio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca (Sedap-PB), e acontecerá no campus da Universidade Federal da Paraíba (UFPB).
O gerente-executivo de Produção Agropecuária da Sedap-PB, José Otávio Targino, ressalta que a 4ª Areia Mostra Cachaça é um evento que cresce e ganha força a cada ano. “Nós temos um evento já consolidado que é o Areia Mostra Cachaça. E em Areia, vamos ter novamente o Salão do Queijo junto com a cachaça da Paraíba, unindo o melhor da cachaça e do queijo paraibanos”, pontua.
A 4ª edição do Areia Mostra Cachaça terá na sua programação concursos, capacitação, harmonização cachaça e queijo, comercialização de produtos. José Otávio acrescenta que o evento “é um espaço para a realização de negócios, troca de experiências, capacitação, degustação e o desenvolvimento da cachaça e do queijo da Paraíba”.
José Otávio reforça o sucesso da dobradinha cachaça e queijo. “A união da cachaça e do queijo deu certo e o queijo e a cachaça estão se tornando um costume do paraibano”, avalia. Ele adianta que o Salão do Queijo durante o Areia Mostra Cachaça já tem inscritos cerca de 20 queijarias de vários municípios paraibanos, além de cachaças das mais diversas regiões do estado.
Realizada pela Associação dos Produtores de Cachaça de Areia, a 4ª edição do Areia, Mostra Cachaça tem correalização do Sebrae-PB e apoio da Prefeitura Municipal de Areia, UFPB, Federação Paraibana de Agricultura (Faepa), Sistema Nacional de Aprendizagem Rural na Paraíba (Senar-PB).
Secom-PB
O Ministério Público da Paraíba expediu recomendação ao Município de Santa Rita visando a implementação de políticas públicas e campanhas de consumo consciente. O documento é direcionado às Secretarias Municipais do Meio Ambiente e da Saúde, além do Procon local. A recomendação foi expedida pelas 6ª e 7ª promotoras de Justiça de Santa Rita, Miriam Pereira Vasconcelos e Gardênia Cirne de Almeida, e estabelece a necessidade de uma campanha publicitária permanente para estimular o consumo consciente.
Conforme a recomendação, a campanha deverá abordar diversos tópicos cruciais para a sustentabilidade e o bem-estar social, como a redução do consumo supérfluo; incentivo à preferência por produtos duráveis, recicláveis ou reutilizáveis; orientação sobre o descarte ambientalmente adequado; estímulo à redução de resíduos e à compostagem doméstica, promoção da economia de água e energia e valorização do comércio local que adote práticas ambientalmente responsáveis.
No documento, as promotoras destacam que o consumo excessivo e não consciente contribui para o aumento da geração de resíduos sólidos, da exploração de recursos naturais e de impactos ambientais diversos e que o consumo consciente é norteado pelos princípios da redução do desperdício, do incentivo às cadeias produtivas mais sustentáveis e éticas, do encorajamento à gestão eficiente dos recursos naturais.
Meios de comunicação e abrangência
Para garantir a ampla divulgação e o alcance da população, o Ministério Público orienta a utilização de diferentes canais de comunicação, incluindo redes sociais institucionais, rádios comunitárias, painéis eletrônicos ou impressos, escolas, unidades de saúde e prédios públicos, além de materiais educativos produzidos pela própria municipalidade. Além disso, o MPPB recomenda que a campanha seja integrada a ações de educação ambiental já existentes no Município, envolvendo escolas das redes pública e privada, associações comunitárias e iniciativas de coleta seletiva.
Foco na sustentabilidade
A recomendação também enfatiza a necessidade de promover a redução do uso de sacolas plásticas, a reciclagem e a reutilização de materiais; incentivo à economia circular, promovendo a reutilização e reciclagem de produtos para reduzir o desperdício; e apoio à produção sustentável, incentivando a adoção de práticas agrícolas e industriais que minimizem o impacto ambiental.
Por fim, o MP orienta o município a realizar o monitoramento e a avaliação regular das políticas e programas de consumo consciente, e a firmar parcerias com organizações governamentais e não governamentais, empresas e outras entidades para desenvolver soluções inovadoras na área.
Assessoria/MPPB
