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Cidades

Desembargador Ricardo Porto mantém decisão sobre transporte para universitários em Guarabira

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Foto: Rose Vídeo

O desembargador José Ricardo Porto manteve a tutela de urgência deferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Mista de Guarabira no sentido de determinar que o município de Guarabira, no prazo de cinco dias, proceda com a concessão de transporte público para os universitários do turno vespertino que preencham os requisitos legais para tanto. Com isso, o desembargador negou pedido formulado pela edilidade objetivando suspender a decisão de 1º Grau.

O recurso da prefeitura se baseia na alegação de que a lei municipal n° 1.272/2015, que regulamenta a disponibilização do transporte universitário pelo município de Guarabira, autorizou, mas não obrigou o Poder Executivo a facultar o transporte para os estudantes universitários, ficando aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública a forma como será ofertado o benefício em questão, não cabendo a intervenção do Poder Judiciário, sob pena de violação à separação dos poderes, bem como que inexiste previsão orçamentária que permita a ampliação na disponibilização do transporte em comento.

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Relator do Agravo de Instrumento nº 0810889-49.2024.8.15.0000, o desembargador José Ricardo Porto destacou que a jurisprudência dos tribunais vem entendendo pela responsabilidade de todos os entes públicos, inclusive dos municípios, sobre o transporte escolar/universitário, visando resguardar o direito constitucional à educação. “Logo, constatada a irregularidade, é dever do Poder Judiciário atuar na adoção de medidas relativas à prestação contínua, segura e adequada dos serviços públicos disponibilizados pela Municipalidade, notadamente quando garantem o acesso à educação dos estudantes que não possuem opção de instituições de ensino superior na localidade”, pontuou.

O desembargador lembrou que o acesso à educação constitui um dos fundamentos do Estado Social e Democrático de Direito, essenciais para o exercício da cidadania, bem como para a qualificação para o trabalho e para a conscientização do princípio da igualdade. “O direito à educação não se limita à existência e concessão de gratuidade de ensino, mas abrange, também, outras garantias que devem ser implementadas pelo Poder Público, como o transporte gratuito. Ora, os estudantes universitários, residentes e domiciliados no município de Guarabira precisam se deslocar até as cidades vizinhas para frequentarem os seus respectivos cursos superiores, sob pena de perderem as suas vagas, no caso, pela ausência do transporte vespertino”, frisou o magistrado.

José Ricardo Porto observou ainda que a tese defendida pelo ente municipal, no sentido de que a determinação judicial configura intervenção indevida do Poder Judiciário na esfera do Poder Executivo, representando violação ao princípio da separação dos poderes, não merece prosperar. “Se o Poder Executivo descumpre regras constitucionais aplicáveis à espécie, configurando-se uma omissão específica, é possível sim a intervenção do Poder Judiciário, haja vista que este tem o dever de impor o cumprimento da lei aos demais poderes”, afirmou.

Da decisão cabe recurso.

Por Lenilson Guedes/ TJPB

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Cidades

Cachaça Serra Limpa presente no São João de Serra da Raiz

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Fotos: Divulgação/Cachaça Serra Limpa

A Cachaça Serra Limpa se faz presente nas festividades do São João na cidade da Serra da Raiz. Confira nas imagens abaixo a presença da Serra Limpa na cidade.

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Guarabira

MIX TEM Festas e Descartáveis tem de tudo para sua festa de São João. Confira!

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MIX TEM Festas e Descartáveis tem tudo para deixar completa sua festa junina completa. São decorações de topo de bolo temáticas com personagens juninos, balões de vários formatos, chapeis de palha, peneiras de palha decoradas com cara de boneca, mine cestas de palha para lembrancinhas de festa, bonecas e bonecos temáticos de São João, e muito mais.

A loja MIX TEM Festas e Descartáveis fica localizada na Rua Augusto de Almeida, 48, ao lado do ENSL (Educandário Nossa Senhora de Lourdes), também conhecido como “Colégio de Socorro Amorim”, no Centro de Guarabira, fone: (83) 3271-8100. Siga a MixTem Festas e Descartáveis no Instagram: instagram.com/mixtemfestas

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Paraíba

Presidente do TRE-PB recebe advogadas, deputada e superintendente da PRF

A agenda de audiências da Presidência é publicizada no portal do Tribunal.

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A presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, recebeu, na tarde desta segunda-feira (17), em Audiência de Gabinete, as advogadas Thicianne Carneiro e Nathalia Rolim, juntamente com a deputada Camila Toscano. Em seguida, a magistrada recebeu o superintendente da Polícia Rodoviária Federal na Paraíba, Pedro Ivo Loureiro.

Na primeira audiência, o assunto em pauta foi a ‘violência política de gênero’. Já no segundo encontro, o tema foi “capacitação acerca das eleições’, debatido entre a presidente do TRE-PB e o superintendente da PRF-PB, Pedro Ivo, que estava acompanhado de auxiliares.

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#PraTodosVerem: Na fotografia aparecem 5 homens, sentados, e uma mulher, sentada, em poltronas e...

Na sessão ordinária de hoje (17/06), a desembargadora Agamenilde Dias destacou que as audiências com a presidente do Tribunal Regional Eleitoral são publicizadas no portal do TRE-PB, inclusive, com o assunto objeto do evento. A presidente acrescentou que as audiências são solicitadas por meio de canais oficiais, e só realizadas após confirmação do Gabinete da Presidência, com data e horário definidos.

No caso do público externo, a solicitação deve ser feita por meio do e-mail: [email protected].

Agenda da Presidência

A Agenda está disponível na página principal do site oficial do Tribunal – www.tre-pb.jus.br – no serviço “Acesso Rápido”, localizado no lado direito da homepage.

Ascom/ TRE-PB

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