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Cidades

MPF recomenda que Coren/PB não exija pagamento de anuidade em atraso como condição para cancelamento de registro profissional

Constituição estabelece que ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

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Foto: Ilustração

O Ministério Público Federal (MPF) recomenda ao Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren/PB) que se abstenha de exigir, como condição para cancelamento ou suspensão do registro de seus profissionais, o adimplemento de anuidades em atraso.

Segundo o MPF, há desencontro nas informações prestadas pelo Coren/PB aos profissionais inscritos em seu quadro, razão pela qual é necessária a adequação da conduta da autarquia, a fim de resguardar os seus inscritos das consequências das negativas de cancelamento de inscrições pelo fato de estarem inadimplentes quanto à anuidade, o que pode configurar vedado meio indireto de cobrança de tributo e, portanto, verdadeira sanção política aplicada pelo conselho de classe.

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Ainda de acordo com o Ministério Público Federal, ao negar o cancelamento da inscrição, condicionando-a ao pagamento de débitos em atraso à míngua de disposição normativa específica, a autarquia viola o disposto no artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

O MPF pede que o conselho dê ampla publicidade ao conteúdo da recomendação, disponibilizando sua íntegra no site da internet, pelo prazo de 90 dias; que comprove que informou aos seus servidores e funcionários, notadamente aos que atuam no atendimento ao público, sobre a dispensa do pagamento de anuidades em atraso como condição para cancelamento ou suspensão da inscrição; e que realize postagem em todas as suas redes sociais oficiais sobre a dispensa.

O inquérito civil em curso no MPF em Guarabira (PB) foi motivado após representações dando conta que, ao tentarem dar baixa nas inscrições no Coren, profissionais foram informados de que deveriam antes adimplir as anuidades atrasadas. Ao passo que não autorizam os cancelamentos das inscrições, continuam a ser cobradas as anuidades do conselho de classe, fazendo com que as dívidas aumentem a cada ano.

A presidente do Coren/PB tem dez dias para informar se acatará ou não a recomendação do MPF. O descumprimento poderá ensejar adoção de medidas administrativas e ações judiciais.

Íntegra da recomendação

Assessoria de Comunicação

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Cidades

Confira os lançamentos e a promoção para o Dia das Mães na Pontes Calçados

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Acima de R$300 em compras de produtos da marca AREZZO, ganhe 10 sessões de depilação a laser em qualquer unidade do Brasil da Mr. Laser. Em Guarabira a Mr. Laser fica localizada na Rua Napoleão Laureano, 171 – Centro, Guarabira – PB, WhatsApp: (83) 98150-8428, Instagram: @mrlaserguarabira.

Ao realizar uma compra acima de R$300 de produtos da marca Arezzo, resgate o seu voucher no caixa.

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O voucher é válido para de axila (depilação feminina) e faixa de barba (depilação masculina).

A campanha é válida do dia 29 de abril à 12 de maio de 2024 e o resgate do voucher deve acontecer até 30 de junho de 2024.

A loja Pontes Calçados na cidade  de Guarabira fica localizada na Rua Cônego João Gomes Maranhão, no centro de Guarabira – fone: (83) 3271-8241. Em Mari fica localizada na Rua Gentil Lins, 220, Centro, fone: (83) 3287-1023. Siga Pontes Calçados no instagram: @pontescalcados.

Brejo.com

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Paraíba

APERFEIÇOAMENTO: Transformação Digital avança com reuniões da Polícia Civil e Codata

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Mais tecnologia para melhor retorno à sociedade. Esse é o objetivo apresentado nas reuniões realizadas entre a Polícia Civil da Paraíba e a Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (Codata), com equipes policiais polarizadas pelas Superintendências Regionais de Polícia Civil. Nessa terça-feira, 07 de maio, foi a vez de policiais civis da região de Campina Grande ouvirem orientações e apresentarem sugestões para o Sistema de Procedimentos Policiais (SPP).

Trata-se da ferramenta que já é utilizada pela Polícia Civil, no preenchimento das informações contidas nos registros de ocorrência e outros dados, e que agora passa por aperfeiçoamento com o apoio da Codata.

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O encontro aconteceu na Central de Polícia Civil, no bairro do Catolé, em Campina Grande. Na ocasião, técnicos da Codata e da PCPB deram detalhes das propostas de melhoramento do SPP, o que deverá refletir em melhores estudos de dados policiais e, por consequência, melhores serviços prestados à população.  

“É uma parceria muito significativa, tendo em vista a importância do serviço em tela, que é a segurança pública. A Polícia Civil é uma instituição que atua com inteligência policial, com análises de dados e, por isso, busca sempre aperfeiçoar seus sistemas, e a Codata estará sempre à disposição para contribuir com esse trabalho”, destacou o presidente do órgão, Giuseppe Guido, que participou presencialmente da reunião. 

A meta das instituições envolvidas é alcançar todas as áreas do estado, de modo que as melhorias no SPP possam se adequar às especificidades de cada microrregião coberta pelos trabalhos da Polícia Civil.

Ascom

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Cidadania

LBV abre posto de arrecadação em Campina e João Pessoa em prol do Rio Grande do Sul

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A Legião da Boa Vontade, por meio de sua campanha LBV — SOS Calamidades, intensifica seus esforços humanitários em um grande mutirão nacional com voluntários para receber doações em suas unidades no Brasil.

A Instituição já enviou mais de 30 toneladas de suprimentos angariadas para o RS via terrestre com apoio de empresas de transportes e da FAB. Além dos itens essenciais, lindas cartinhas feitas pelas crianças da Escola da LBV na capital paulista estão sendo enviadas, buscando levar um pouco de conforto às famílias gaúchas em meio a essa tragédia.

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As doações arrecadadas nas Unidades da LBV em Campina Grande e João Pessoa vão ter o apoio da Azul Linhas Aéreas que fará o transporte das mesmas e entregues imediatamente à Defesa Civil de Glorinha, no Rio Grande do Sul, em apoio às vítimas das chuvas.

As crianças da LBV fizeram cartinhas enviando mensagens de amor e conforto as vítimas do RS

O QUE DOAR:

  • material de higiene pessoal (sabonete, creme dental, escova de dente, shampoo e absorvente);
  • material de limpeza (sabão, água sanitária, álcool, desinfetante e detergente);
  • água potável;
  • alimentos não perecíveis;
  • cobertores e agasalhos;
  • colchões;
  • ração para animais;
  • fralda descartável.

📍 POSTO DE ARRECADAÇÃO NA PARAÍBA:

CAMPINA GRANDE/PB
Rua Bráulio Araújo de Gusmão, 402 – Cruzeiro, Horário: das 8h às 17h. Informações: (83) 3341.1426.

JOÃO PESSOA/PB
Rua das Trincheiras, 703 – Jaguaribe – Horário: das 8h às 17h. Informações: (83) 3212.9203.

DOAÇÕES VIA PIX SOLIDÁRIO:
E-mail: [email protected]

DOAÇÕES ENTREGUES:
Acompanhe a entrega dos donativos acessando @lbvbrasil no Facebook e no Instagram.

SOLIDARIEDADE:
Junte-se a nós e faça parte dessa força-tarefa para prestar assistência humanitária às comunidades mais afetadas. Cada gesto de solidariedade faz a diferença.

Assessoria

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