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Política

Deputado Raniery propõe debate sobre a decisão do TSE para extinção de Zonas Eleitorais localizadas no interior do Estado

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O deputado estadual Raniery Paulino (PMDB) apresentou, na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), propositura para realização de sessão especial com o objetivo de debater, com autoridades federais, estaduais e municipais, a recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, expedida través da portaria N° 372/2017, determinando que os Tribunais Regionais Eleitorais procedam à extinção de zonas eleitorais localizadas no interior do Estado, que não atendem os parâmetros estabelecidos pelo artigo 3° da Resolução do TSE Nº 23.4 122/2014, com redação dada pela resolução do TSE N° 23512/2017.

Justificando apresentação do seu requerimento, Raniery destaca que Associação Paraibana do Ministério Público, representada pelo seu presidente Francisco Bérgson Gomes formiga Barros e da Associação dos Magistrados da Paraíba, por sua presidente Aparecida Sarmento Gadelha, encaminharam ofício relatando a recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral na qual modifica o número mínimo de eleitores para as zonas das capitais dos estados e dos municípios com mais de 200 mil eleitores dentre outras decisões.

De acordo com o ofício, isso resultou na expedição da portaria determinando que os Tribunais Regionais Eleitorais procedam com a distinção das zonas eleitorais que não atendem os parâmetros estampados na resolução do TSE.

Segundo o deputado Raniery, a portaria em referência estabelece um prazo de 60 dias para a efetiva extinção e remanejamento das zonas eleitorais, ocasionando um grande impacto na Paraíba vez que mais de 20 zonas eleitorais tendem a serem extintas.

Para o deputado, é inadiável tomar conhecimento da matéria com maior profundidade através de um debate esclarecedor e profícuo, a fim de que encaminhamentos posteriores sejam produzidos, já que a medida vai atingir a população.

 

 

ASSESSORIA

Brasil

Temer participa da conferência dos países de língua portuguesa

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Foto: Divulgação

O presidente Michel Temer segue hoje (17) para Cabo Verde (África Ocidental). Ele participa da 12ª Conferência de chefes de Estado e de governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), na Ilha do Sal (Cabo Verde), que vai até quarta-feira (18).

Na conferência, Brasil transmitirá a presidência da comunidade para Cabo Verde. O comando da CPLP é rotativo.

A presidência do Brasil na CPLP começou em 1º de novembro de 2016, com o tema “A CPLP e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”. Houve 13 reuniões ministeriais no Brasil, além de encontros de técnicos e autoridades nas áreas de saúde, educação, cultura, governo digital e meio ambiente.

Criada em 1996, a CPLP é integrada por nove países: Brasil, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

Agenda
Pela agenda oficial, o presidente viaja na manhã desta terça-feira e chega às 15h à Ilha do Sal. Em seguida, haverá reunião com o presidente de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca.

À tarde há a abertura Oficial da Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, depois será servido um jantar para os chefes de Estado e de Governo.

Fonte: Agência Brasil

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Brasil

Senado aprova readmissão de empresas no Supersimples

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Foto: Waldemir Barreto/ Agência Senado

Segue para sanção presidencial o PLC 76/2018-Complementar, aprovado nesta terça-feira (10) pelo Plenário do Senado por 59 votos favoráveis e nenhum contrário. O projeto permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias.

Para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) instituído pela Lei Complementar 162, de 2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das referidas empresas.

De autoria do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), o PLC 76 determina que a reinclusão deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis.

Para o presidente do Senado, Eunício Oliveira, a sanção do PLC fará justiça aos pequenos empresários de todo o país.

— Este é um projeto extremamente importante, que atende a 600 mil micros e pequenas empresas e empresas individuais excluídas do Simples Nacional no veto presidencial, que nós derrubamos, mas já não havia mais tempo para reinserir essas empresas. Pautei essa materia com muita alegria — afirmou.

Para Eunício e vários outros senadores, as pequenas e microempresas são de extrema importância para o desenvolvimento do país e continuam gerando emprego e renda mesmo diante de vários anos de crise econômica. Diversos senadores expressaram apoio à proposta durante a votação.

Marta Suplicy (MDB-SP) disse que serão beneficiados milhares de empreendedores, o que permitirá mais geração de emprego e renda:

— No Brasil, são os pequenos que mais geram emprego — disse.

Ricardo Ferraço (PSDB-ES) afirmou que quem gera emprego e oportunidades tem que ser estimulado e apoiado. Para Sérgio Petecão (PSD-AC) e Waldemir Moka (MDB-MS), o projeto vai corrigir uma injustiça.

Randolfe Rodrigues (Rede-AP) lembrou que uma das razões do Simples Nacional existir é justamente facilitar a vida de micros e pequenos empreendedores.

— O Senado Federal nunca faltou à microempresa — acrescentou Renan Calheiros (MDB-AL).

O relator do projeto, José Pimentel (PT-CE), lembrou que o Congresso aprovou uma lei complementar ainda em dezembro para que as micros e pequenas empresas pudessem ter um sistema de refinanciamento das suas dívidas nos mesmos moldes do sistema criado para atender grandes empresas em novembro de 2017.

Mas o texto foi vetado pelo presidente Michel Temer em janeiro, o que levou à exclusão de milhares de microempresas do Simples. Em abril, o Congresso derrubou o veto, reabrindo o direito de essas empresas aderirem ao Simples Nacional e fazerem o parcelamento das dívidas. Até 2 de julho, 215.321 fizeram o pedido de parcelamento ao Refis e poderão voltar ao Simples Nacional por não estarem mais inadimplentes.

Agência Senado

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Brasil

Prisão após condenação em segunda instância está na pauta da CCJ

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Foto: Pedro França/Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar nesta quarta-feira (11) o projeto de lei (PLS 147/2018), do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que tenta regularizar a questão da prisão após condenação em segunda instância no país.

A proposta altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a antiga Lei de Introdução ao Código Civil, para explicitar a legalidade de execução de pena confirmada em segundo grau de jurisdição por um colegiado.

O assunto é polêmico e o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência, por 6 votos a 5, permitindo a prisão após a condenação em segunda instância. Apesar disso, o entendimento vem sendo questionado.

No fim de abril, o relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou voto favorável ao projeto. Segundo ele, nas democracias mais consolidadas e com sistemas judiciais da defesa dos direitos humanos, a presunção de inocência, direito fundamental, é compatibilizado com o direito à segurança jurídica e à efetividade das decisões judiciais.

Cartórios

Também deve ser votado o projeto que aumenta o valor e prevê a cobrança de novas taxas e alíquotas sobre os serviços prestados pelos cartórios do Distrito Federal (PLC 99/2017).

Apresentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o texto cria uma taxa de 10% e uma alíquota de 7% sobre os serviços notariais no DF. A taxa de 10% será destinada a ações de reaparelhamento da Justiça, reunidas sob o nome de Projus (Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal). A alíquota de 7% destina-se a criar a Conta de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais (CCRCPN), uma espécie de fundo em que os cartórios de maior demanda passariam a subsidiar aqueles de menor movimento.

Um registro de casamento, por exemplo, passaria a custar R$ 281,08, quando hoje é cobrado, segundo tabela da Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg-DF), R$ 164,75. Já uma escritura pública passaria de R$ 1.248,30, no seu valor máximo, para R$ 2.208,42.

Conselhos tutelares

Também está na pauta o PLS 631/2011, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que promove alterações no processo de escolha dos membros e no funcionamento dos conselhos tutelares. O projeto já esteve na pauta da CCJ, mas não foi votado por conta de um pedido de vista.

A proposta a ser analisada é na verdade um substitutivo da relatora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), com alterações no texto original. Segundo ela, muitas das novidades trazidas pelo projeto já foram incorporadas ao estatuto pela Lei 12.696/2012, que trata dos conselhos tutelares. Todavia, ainda há lacunas, na opinião da senadora, “o que estimula discrepâncias no funcionamento desses organismos”, observou em seu relatório.

Outros temas

pauta da CCJ tem outras 23 propostas, entre elas a definição de regras mais precisas para condutas consideradas atos de terrorismo (PLS 272/2016); o aumento de penas para os adultos que usam crianças ou adolescentes para a prática de crimes (PLS 358/2015) e a instituição da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (PLC 144/2017).

A reunião está marcada para às 10h, no Plenário 3 da Ala Alexandre Costa.

 

Agência Senado

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