Cidades

Ex-prefeito de Pilões é condenado por Improbidade Administrativa

A sentença foi proferida pelo juiz Jailson Shizue Suassuna, durante o Mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Publicados

4 anos atrás

18 de maio de 2020

Redação Brejo.com

O ex-prefeito do Município de Pilões, Félix Antônio Menezes da Cunha, foi condenado por ato de Improbidade Administrativa nas seguintes sanções: perda da função pública que eventualmente esteja ocupando; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; ressarcimento integral do dano, no montante de R$ 101.294,39; multa civil correspondente a 10 vezes o valor da remuneração que percebia no encerramento do mandato; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos. A sentença foi proferida pelo juiz Jailson Shizue Suassuna, durante o Mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual.

Na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0000112-29.2014.8.15.0181, o Ministério Público estadual relata que o ex-prefeito utilizou recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o pagamento de despesas administrativas nos exercícios de 2009 e 2010, deixando de repassar as contribuições previdenciárias patronais referentes ao período de agosto de 2009 a julho de 2012, irregularidades estas que impediram o Município de Pilões de obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

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Na sentença, o juiz Jailson Shizue considerou improcedente o argumento do ex-gestor de inexistência de prejuízos ao erário pelo fato de haver realizado o parcelamento mediante termo de acordo celebrado em 30/07/2012, abrangendo a parte patronal de agosto de 2009 a julho de 2012. “Importa anotar que o parcelamento assumido pela Municipalidade não afasta o dever do promovido de restituir os valores descontados dos servidores públicos municipais e não repassados ao órgão competente”, destacou.

Ainda conforme o magistrado, o atraso no repasse das diferenças de contribuições previdenciárias patronais restou incontroverso nos autos, não tendo amparo a alegação de que o Município de Pilões, encravado no Brejo paraibano, sofreu com a seca e os efeitos da estiagem, no exercício financeiro do ano de 2012, o que exigiu do gestor a decretação do estado de calamidade pública e emergência.

“No caso dos autos, houve enorme desídia do demandado ao ignorar a necessidade de pagamento das contribuições previdenciárias no tempo determinado, deixando, portanto, de atentar-se aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência do administrador público, além de causar enorme prejuízo aos cofres do Município de Pilões. Assim, não há dúvidas da ocorrência da prática de ato de improbidade administrativa praticado pelo demandado, tipificado nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92”, ressaltou o juiz.

Da decisão cabe recurso.

Confira, aqui, a decisão.

Por Lenilson Guedes/Gecom-TJPB

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Cidades

João Azevêdo anuncia lançamento de edital para construção de mais de 2.800 cisternas em 25 municípios

Publicados

23 horas atrás

28 de setembro de 2024

Redação Brejo.com

O governador João Azevêdo anunciou, na última segunda-feira (23), durante o programa semanal Conversa com o Governador, transmitido em cadeia estadual pela Rádio Tabajara, o lançamento de edital de chamamento público para construção de 2.823 cisternas, sendo 2.597 destinadas a consumo humano e 226 para produção, em 25 municípios, com investimentos superiores a R$ 21 milhões, resultado da parceria entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e do Governo da Paraíba..

A ação visa garantir o acesso à água potável para consumo humano, fortalecimento da agricultura familiar, inclusão produtiva e combate à desertificação e à insegurança alimentar. A ação será coordenada pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano da Paraíba (Sedh) e pela Secretaria de Estado da Agricultura Familiar e Desenvolvimento do Semiárido (Seafds), em colaboração com outras entidades.

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“Através do edital que estaremos publicizando no Diário Oficial do Estado, vamos garantir condições de produção e água potável para consumo humano, oferecendo melhores condições de vida para quem está no campo”, ressaltou o chefe do Executivo estadual.

A secretária do Desenvolvimento Humano, Pollyanna Dutra, destacou mais uma iniciativa da gestão para melhorar a qualidade de vida de milhares de famílias. “A segurança hídrica sempre foi uma prioridade do governo e esse lançamento de R$ 21 milhões em cisternas é mais uma ação para quem precisa de água potável”, disse.

Serão contemplados nesta etapa os municípios de Cajazeirinhas, São Bentinho, Vista Serrana, Malta, Condado, Pombal, Bonito de Santa Fé, Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Lagoa, Riacho dos Cavalos, Riachão, Alagoa Grande, Areia, Frei Martinho, Coxixola, Gurinhém, Arara, Araruna, Dona Inês, Areia de Baraúnas, Emas, Mãe D’Água, Manaíra e Santa Luzia.

Secom

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Política

Raniery e Flávia realizam “arrastão da vitória” neste domingo, 29, em Guarabira

Publicados

24 horas atrás

28 de setembro de 2024

Redação Brejo.com

O grupo de oposição, liderado por Raniery Paulino (candidato a prefeito e Flávia Paredes (candidata a vice), realiza, neste domingo, 29, mais um arrastão político. O evento marcará a arrancada da vitória nas eleições de 6 de outubro em Guarabira.

A concentração será às 15h10, na Praça Lima e Moura, próximo à Casa 10 (residência oficial da Família Paulino), seguindo o seguinte roteiro:

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Partida: Av. Dom Pedro II

Av. Padre Inácio de Almeida
R. Ver. Severino Bezerra
R. João Pimentel Filho
R. Colômbia
R. Brasil (Bairros das nações)
R. Paraguai (Bairro das nações)
R. Sta Isabel (Nordeste)
R. Carmélia Guedes
R. Amaro Guedes
R. Hermenegildo Cunha
R. João Pacheco
R. Pref. Manoel Lordão
R. Abdom Paiva
R. Ruy de Freitas Albuquerque
R. Hermenegildo de Almeida
R. São Luís
R. Antônio Feliciano
R. Getúlio Vargas
📍 Destino: Av. Dom Pedro II.

O “arrastão da vitória” terá as presenças de Fátima e Roberto Paulino, dos candidatos ao cargo de vereador pelo grupo de oposição, de secretários do Governo do Estado e de várias adesões confirmadas durante a campanha de Raniery e Flávia Paredes.

Da Assessoria de Imprensa