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Justiça

TJPB condena prefeita de Serra da Raiz por crime de responsabilidade e determina a perda do cargo

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O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou, na manhã desta quarta-feira (26), a prefeita de Serra da Raiz, Adailma Fernandes da Silva, a quatro anos de reclusão em regime inicial aberto, à perda do cargo público, à inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, bem como a sua inelegibilidade por oito anos.

A decisão unânime do Tribunal Pleno, nos autos da Ação Penal nº0797641-75.2008.815.0000, teve como relator o desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior. A condenação foi nos termos do artigo 1º, inciso II, da Lei 201/67, que trata dos crimes de responsabilidade, por parte de prefeito, que se utiliza, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

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Segundo a peça acusatória, Adailma Fernandes teria, no exercício financeiro de 2003, deixado de realizar licitações públicas em cerca de 11,76% da despesa total, apontando: a contratação do Posto Santo Antônio para o fornecimento de combustível no ano de 2002, utilizando-se da modalidade licitatória “tomada de preços”, mas prorrogando o contrato em patamar superior a 25%; a contratação de assessor técnico jurídico e contador sem concurso público; a contratação de diaristas para a realização de limpeza urbana; e o fracionamento na compra de medicamentos e materiais de construção.

O Ministério Público também acusou a prefeita de efetuar pagamentos com dinheiro público, sem comprovar, mediante documentos contábeis próprios, as despesas respectivas, no valor de R$ 43.750,00, além de realizar despesas de forma irregular na importância de R$ 14.998,00, por haver sido indevidamente empenhadas “consignações referentes à amortização de empréstimos dos servidores locais junto a CEF”.

A ré, através de seus advocados, negou todas as acusações. Dentre as alegações estão: No caso das despesas não licitadas superior a 11,76%, disse que o parecer normativo TC 47/2001 não figura dentre as coisas ensejadoras de reprovação a não realização de procedimentos licitatórios. Argumentou que a denúncia aponta falha no que se refere ao termo aditivo na recontratação do Posto Santo Antônio, mas que o assunto não foi ventilado no relatório da Corte de Contas. Sobre os assessores jurídico e de contabilidade, alegou a inexigibilidade na contratação.

Ao proferir seu voto, o desembargador Ramalho Júnior afirmou que o pedido deveria ser “julgado parcialmente prescrito e, na parte não prescrita, julgado procedente”. Foram considerados prescritos a contratação do Posto Santo Antônio, o fracionamento na compra de medicamentos e materiais de construção, a contratação dos assessores e das diaristas.

No mérito, o relator disse que a ré não comprovou, documentalmente, a sua inocência quanto à legalidade de pagamentos de despesas com dinheiro público no valor de R$ 43,7 mil, bem como com relação ao empenho indevido das consignações referentes à amortização de empréstimos dos servidores públicos locais junto a Caixa Econômica Federal.

 

Por Eloise Elane/TJPB

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Cidades

Justiça derruba trecho de regimento que determinava leitura da bíblia na abertura das sessões em Bananeiras

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Um ato normativo que determina a leitura de trechos da bíblia na abertura das sessões da Câmara Municipal de Bananeiras foi considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). A decisão foi tomada nesta terça-feira (26) pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

A decisão também atinge o uso da expressão “sob a proteção de Deus”, dita na abertura das sessões na Câmara. O julgamento aconteceu após denúncia do Ministério Público da Paraíba (MPPB).

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Na ação, o MPPB alegou que o ato normativo previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bananeiras tem caráter religioso e instituí preferência a determinada religião, deixando de contemplar outras pessoas que não se orientam pela bíblia, violando a Constituição Federal.

“A partir da leitura do texto legal em exame, percebe-se que o Regimento Interno da Câmara do Município de Bananeiras ao instituir a leitura bíblica, claramente, privilegia denominações religiosas cristãs em detrimento de outras formas de existência religiosa, o que evidencia uma violação frontal ao texto constitucional”, argumentou o relator do processo, o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, como verificado pelo ClickPB.

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Justiça

Mutirão na Comarca de Mamanguape realiza 57 audiências admonitórias de Execução Penal

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A 1ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape realizou esforço concentrado envolvendo processos de competência das Execuções Penais. Durante os trabalhos foram efetuadas 57 audiências admonitórias, referentes ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A juíza titular da unidade judiciária, Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde, explicou que, em algumas datas do ano são designadas as audiências admonitórias para que o apenado, que já foi condenado a uma pena de menor quantidade, inicie o cumprimento da mesma.

“A pessoa é condenada a uma pena privativa de liberdade, mas devido à quantidade da pena, ela tem direito que seja substituída por restritiva de direito, normalmente convertida em prestação de serviços à comunidade e prestações pecuniárias. Sendo as audiências oportunidades para que eles possam iniciar o cumprimento da pena prestando serviços em hospitais, escolas, Unidades de Pronto Atendimento (Upa), dentre outros”, esclareceu a magistrada.

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Ela ressaltou, ainda, que com o esforço concentrado das audiências admonitórias evita-se a prescrição, há o encaminhamento do apenado à prestação de serviços à comunidade, como meio de ressocialização, bem como, com relação à prestação pecuniária há uma destinação para entidades com fins sociais, de forma a beneficiar e dar continuidade ao trabalho executado pelas mesmas.

“O mutirão foi muito importante, especialmente, para dar prosseguimento às guias de execução penal. Ficamos com a sensação do dever cumprido, principalmente pelo montante de audiências realizadas. Estamos muito felizes por constatar que o trabalho em equipe foi produtivo e obteve um bom resultado”, pontuou a magistrada.

O mutirão foi conduzido juíza Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde, contando com a participação da promotora de Justiça, Ilcléia Cruz de Souza Neves Mouzalas, o técnico Judiciário, Ítalo Bruno Amorim Marinho, o assessor, Francinaldo Araújo da Silva, a assessora, Alanna Raquel Ferreira Simões e a estagiária, Alberia Cotta.

Segundo informações do cartório, também, atuaram nos cumprimentos dos trabalhos o técnico Judiciário, Alexandre Costa Bandeira, o chefe de cartório, Ailton Jonas Ferreira Costa, e os demais servidores do Cartório Unificado da Comarca de Mamanguape.

Legislação – A audiência admonitória está disciplinada no artigo 160 da Lei de Execução Penal (LEP) e determina, após o trânsito em julgado da pena condenatória, na leitura, feita pelo magistrado ou magistrada da Execução Penal, sobre as consequências em caso de cometimento de nova infração ou do descumprimento das condições impostas ao apenado, sob pena da regressão do regime.

Por Maria Luiza Bittencourt (estagiária)
TJPB

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Cidades

Cidadania: TJPB instala Cejusc na Comarca de Belém beneficiando população da região

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O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), beneficiou, na manhã desta sexta-feira (7), a população da Comarca de Belém e Região, com a inauguração do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). O evento foi aberto pelo coordenador geral do Nupemec, desembargador José Ricardo Porto, e contou com presença da juíza auxiliar da Presidência do TJPB, Lua Yamaoka Maia, que representou o presidente, desembargador João Benedito da Silva. Também presentes os coordenadores adjuntos do Nupemec, magistrados Giovanni Magalhães Porto e Jaílson Shizue Suassuna, o diretor em exercício do Fórum “Manoel Xavier de Carvalho”, juiz Philippe Vilar e o magistrado Vandemberg de Freitas.

O Cejusc vai funcionar na sede do Fórum de Belém e tem por finalidade fornecer ao jurisdicionado a utilização da conciliação e mediação, como meios de pacificação e resolução de litígios de forma célere. Além de fomentar a realização de acordos, pondo fim a processos judiciais de forma eficaz e consensual.

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O desembargador José Ricardo Porto ressaltou que a inauguração do 58º Cejusc na Paraíba representa a valorização da política nacional, implantada pelo Conselho Nacional de Justiça, de pacificação dos litígios por meio dos métodos autocompositivos, que “o presidente do TJPB, desembargador João Benedito tem abraçado e nós estamos implementando”, disse.

“A Constituição cidadã possibilitou ao povo brasileiro e ao jurisdicionado o acesso à Justiça em toda a plenitude. Os Centros de Conciliação funcionam como solução para atender ao povo, e ao mesmo tempo, diminuir as demandas que chegam ao judiciário. A conciliação tem por meta resolver conflitos através de uma composição para que as partes possam, de forma democrática e na busca de seus direitos, encontrar soluções pacíficas”, enfatizou o coordenador geral do Nupemec, desembargador Ricardo Porto.

A juíza Lua Yamaoka destacou o evento como mais um passo do Tribunal de Justiça no apoio ao Nupemec e à politica nacional de ampliação e desenvolvimento dos métodos de autocomposição. “Esta ação tem como intuito aumentar o percentual e a quantidade de acordos e de solução pacífica dos conflitos. Também, por outro lado, beneficia na diminuição da marcha processual. O Cejusc, também tem o atendimento pré-processual que vai evitar o surgimento do processo e as ações voltadas à cidadania”, comentou a magistrada.

Para o diretor em exercício da Comarca de Belém, juiz Philippe Vilar a instalação do Cejusc é de fundamental importância, tendo em vista que o Centro não irá apenas promover conciliação, mas também, cidadania para os munícipes de Belém e das cidades circunvizinhas. “Instrumentos efetivos para que eles resolvam suas contendas sem a necessidade de que ultrapassem inúmeras fases de um processo. Com essa inauguração o Tribunal reafirma o compromisso com o cumprimento da Meta Nacional do judiciário, que é de aumentar e priorizar as conciliações e, com certeza, vai ajudar a desafogar a Comarca”, pontuou o magistrado.

O coordenador adjunto do Nupemec, juiz Giovanni Porto acentuou que os mais beneficiados serão os jurisdicionados e o povo da Comarca. Ele também lembrou que a política da conciliação e mediação é incentivada pelo CNJ através da Resolução 125/2010, na qual se busca criar um sistema de pacificação social por meio de acordos pré-processuais e processuais. “Além disso, o Cejusc de Belém será um centro de cidadania. O Brasil possui um dos maiores índices de litigiosidade do mundo e conseguirmos fazer com que as partes possam resolver seus litígios de forma consensual, isso é muito importante”, salientou.

O também coordenador adjunto do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, juiz Jailson Suassuna, apontou a relevância do funcionamento do Cejusc da Comarca de Belém, destacando como uma das ações desenvolvidas pelo Nupemec. Ele comentou, ainda, que como forma de valorização e priorização da politica de conciliação, foi publicada uma Resolução do TJPB regulamentando a premiação, no final do ano, dos Cejusc mais produtivos.

“Com bastante responsabilidade nós estamos inaugurando os Centros de Conciliação e Cidadania, como mais uma etapa que o Nupemec está encampando nessa gestão. Estamos, também, acompanhando a produtividade de cada um deles, com vistas a valorização dos que atuam nos Cejuscs. Além disso estamos programando, junto com a Esma e com as universidades, treinamento para os conciliadores”, ressalvou o magistrado Jailson Suassuna.

A Prefeita de Belém, Aline Barbosa destacou que o Município e as cidades adjacentes tiveram um ganho muito grande com a instalação do Cejusc. “Porque vai agilizar a tramitação de todos os processos e a população agradece ao Tribunal de Justiça na pessoa do desembargador José Ricardo Porto”, realçou.

Por fim, o gestor do Município de Dona Inês, prefeito Antonio Justino disse que o Cejusc representava a aproximação da Justiça à população. “A conciliação, nesta região, vai abranger todos que pertencem à Comarca e facilitará na agilidade e resolutividade das demandas judiciais. Importante a iniciativa do Tribunal de Justiça em atender a reivindicação de todo o meio jurídico através da instalação do Centro de Conciliação”, exaltou.

Prestigiaram a solenidade representantes da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados da Paraíba e da Câmara Municipal.

Por Lila Santos/TJPB

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