Justiça
MPPB ajuíza ação para interditar matadouro público de Serraria
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública com tutela de urgência contra o Município de Serraria para interditar o matadouro público da cidade, até que sejam adotadas as medidas necessária à adequação do estabelecimento às normas sanitárias e técnicas exigidas pelos órgãos competentes.
Em 2014, a Promotoria de Justiça de Serraria instaurou inquérito civil público para apurar irregularidades no matadouro público municipal e realizou diversas diligências em conjunto com a Vigilância Sanitária Estadual, com o Conselho Regional de Medicina Veterinária e órgãos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário para analisar a situação do estabelecimento.
Foi constatado uma série de irregularidades que, até hoje, colocam em risco a saúde e a integridade física da população, além de ameaçarem os direitos dos consumidores e poluírem o meio ambiente.
Irregularidades
Segundo a promotora de Justiça Caroline Freire da Franca, foi constatado que o processo de abate feito no matadouro público municipal foge totalmente aos padrões, causando sofrimento ao animal; que não há médico veterinário para garantir a qualidade e sanidades dos animais a serem abatidos dentro da instalação pública e que não há guia de transporte animal (o que torna impossível saber a procedência dos animais abatidos).
Além disso, o abate é efetuado em condições sanitárias totalmente inadequadas; a inspeção sanitária nele realizada é totalmente precária e a localização do estabelecimento é inadequada, vez que está inserido em área urbana e que há total inadequação da estrutura física atualmente existente.
A promotora ressaltou que a dificuldade para suprir as irregularidades do matadouro, bem como a necessidade de recursos financeiros para sua construção em outra localidade e em condições adequadas foram consideradas pelo Ministério Público, que esperou tempo suficiente para que tais medidas fossem tomadas pelo Município, o que não correu. “O Ministério Público deu diversas oportunidades para que a Prefeitura Municipal de Serraria procedesse com as exigências mínimas dos órgãos oficiais, a fim de que ele continuasse funcionando satisfatoriamente até a conclusão do matadouro regional, no município de Solânea, objeto de consórcio entre os municípios da região. Porém, nada foi feito. Assim sendo, o consumo do produto produzido no matadouro, nessas condições, pode trazer danos à saúde do consumidor”, alertou.
Na ação, a promotoria requer que seja concedida a tutela de urgência determinando o fechamento do matadouro até que sejam providenciadas das mudanças necessárias de acordo com as especificidades exigidas pelos órgãos oficiais necessárias para garantir que o abate não poluirá o meio ambiente, nem lesará os consumidores ou afetará a saúde e a integridade física da população.
Requer ainda que seja determinada a apreensão dos animais eventualmente existentes no matadouro com a nomeação de fiel depositário para posterior doação a entidades filantrópicas, penais e públicas.
Ao final da ação, a promotoria requer que seja julgada procedente a ação para confirmar os efeitos da tutela de urgência.
Assessoria/MPPB
Justiça
STF promove audiência pública sobre mercado de apostas online
Reunião discutirá aspectos ligados à saúde mental dos apostadores.
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta segunda-feira (11) audiência pública para debater o mercado de apostas online (bets) no Brasil. A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator do processo sobre a questão. A partir das informações coletadas na audiência, Fux vai elaborar o voto e liberar o processo para julgamento. A data da votação não foi definida.
A abertura da audiência está prevista para as 10h20 e será iniciada com a exposição dos argumentos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), autora da ação.
Em seguida, vão falar o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, a ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo, e representantes das pastas da Igualdade Racial, da Saúde e do Desenvolvimento Social, além do secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena.
A partir das 14h, a audiência terá enfoque nos aspectos econômicos das apostas eletrônicas. Terão a palavra os representantes do Banco Central, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), das loterias estaduais do Paraná e do Rio de Janeiro e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Os aspectos ligados à saúde mental dos apostadores serão debatidos com representantes da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e Outras Drogas (Abead).
As entidades que representam o setor, como o Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), também vão participar.
Na terça-feira (12), os debates vão continuar e contarão com os representantes do Fluminense, Botafogo e Cruzeiro. Praticamente, todos os times brasileiros são patrocinados por casas de apostas online.
A regulamentação do mercado de bets no Brasil é discutida no Supremo por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada no dia 24 de setembro pela CNC.
A entidade questiona a Lei 14.790/2023, norma que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação, a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas. Além disso, a entidade cita o crescimento do endividamento das famílias.
De acordo com levantamento divulgado em agosto deste ano pelo Banco Central, os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets.
Agência Brasil
Justiça
TSE reconhece ilegalidade de bet eleitoral para apostas em candidatos
Prática pode ser enquadrada como abuso de poder econômico.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (17) reconhecer a ilegalidade de apostas financeiras em candidatos às eleições de 6 de outubro.
A medida foi tomada por unanimidade pelos ministros para barrar as chamadas “Bets Eleitorais”, serviço de jogos de apostas que se proliferaram em sites na internet e aplicativos de celular durante a campanha.
Pela decisão do TSE, o serviço de apostas eleitorais passa a ser considerado ilícito eleitoral e pode ser enquadrado como abuso de poder econômico e captação ilícita de votos pela Justiça Eleitoral.
A alteração nas normas do tribunal para explicitar que as apostas eleitorais são ilegais foi proposta pela presidente do TSE, Cármen Lúcia.
Segundo a ministra, a realização de apostas com prognósticos de resultados das eleições e com ofertas de vantagens financeiras para aliciar eleitores é considerada ilegal pela legislação.
“Eu estou propondo, tendo em vista as modificações que nós estamos vendo em práticas ilícitas, nas quais os juízes eleitorais, a Justiça Eleitoral, precisa de responder juridicamente”, afirmou.
O primeiro turno das eleições será no dia 6 de outubro. O segundo turno da disputa poderá ser realizado em 27 de outubro nos municípios com mais de 200 mil eleitores, nos quais nenhum dos candidatos à prefeitura atingiu mais da metade dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos, no primeiro turno.
Agência Brasil
Justiça
Justiça suspende divulgação de pesquisa eleitoral para candidatos à Prefeitura de Bananeiras
Justiça Eleitoral solicitou ao Ministério Público uma apuração da conduta do instituto de pesquisa.
A Justiça Eleitoral determinou a suspensão da divulgação de uma pesquisa eleitoral para candidatos à Prefeitura de Bananeiras, no Brejo da Paraíba, por suspeita de fraude. A decisão é do dia 6 de setembro e está disponível no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB).
Conforme observou o ClickPB, no documento, a Justiça Eleitoral suspendeu a divulgação da pesquisa eleitoral realizada pelo Instituto de Pesquisa Nacional por suspeita de fraude em relação ao contratante. “O suposto contratante nega veementemente que tenha contratado a pesquisa eleitoral”, consta na decisão.
No documento, Cristiano Teixeira, suposto contratante, afirma que nunca contratou pesquisa eleitoral em nenhuma eleição, nem pelo CPF ou CNPJ. Ele disse ainda à Justiça Eleitoral, que ao tomar conhecimento por terceiros, entrou em contato com o TRE-PB.
A pesquisa teria sido encomendada ao Instituto de Pesquisa Nacional por R$ 7 mil.
Segundo a decisão, a pesquisa não pode ser divulgada por suposta fraude nos dados, o que macula a divulgação com o Código Eleitoral.
O ClickPB observou ainda, que foi solicitado ao Ministério Público uma apuração de possível conduta criminosa praticada pelo instituto de pesquisa.
Além disso, o representante do instituto também foi intimado para explicações, inclusive, para fins de defesa.
|Confira decisão
Do ClickPB
Em: 09/09/24
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