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Justiça

MPPB ajuíza ação para interditar matadouro público de Serraria

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública com tutela de urgência contra o Município de Serraria para interditar o matadouro público da cidade, até que sejam adotadas as medidas necessária à adequação do estabelecimento às normas sanitárias e técnicas exigidas pelos órgãos competentes.

Em 2014, a Promotoria de Justiça de Serraria instaurou inquérito civil público para apurar irregularidades no matadouro público municipal e realizou diversas diligências em conjunto com a Vigilância Sanitária Estadual, com o Conselho Regional de Medicina Veterinária e órgãos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário para analisar a situação do estabelecimento.

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Foi constatado uma série de irregularidades que, até hoje, colocam em risco a saúde e a integridade física da população, além de ameaçarem os direitos dos consumidores e poluírem o meio ambiente.

 

Irregularidades

Segundo a promotora de Justiça Caroline Freire da Franca, foi constatado que o processo de abate feito no matadouro público municipal foge totalmente aos padrões, causando sofrimento ao animal; que não há médico veterinário para garantir a qualidade e sanidades dos animais a serem abatidos dentro da instalação pública e que não há guia de transporte animal (o que torna impossível saber a procedência dos animais abatidos).

Além disso, o abate é efetuado em condições sanitárias totalmente inadequadas; a inspeção sanitária nele realizada é totalmente precária e a localização do estabelecimento é inadequada, vez que está inserido em área urbana e que há total inadequação da estrutura física atualmente existente.

A promotora ressaltou que a dificuldade para suprir as irregularidades do matadouro, bem como a necessidade de recursos financeiros para sua construção em outra localidade e em condições adequadas foram consideradas pelo Ministério Público, que esperou tempo suficiente para que tais medidas fossem tomadas pelo Município, o que não correu. “O Ministério Público deu diversas oportunidades para que a Prefeitura Municipal de Serraria procedesse com as exigências mínimas dos órgãos oficiais, a fim de que ele continuasse funcionando satisfatoriamente até a conclusão do matadouro regional, no município de Solânea, objeto de consórcio entre os municípios da região. Porém, nada foi feito. Assim sendo, o consumo do produto produzido no matadouro, nessas condições, pode trazer danos à saúde do consumidor”, alertou.

Na ação, a promotoria requer que seja concedida a tutela de urgência determinando o fechamento do matadouro até que sejam providenciadas das mudanças necessárias de acordo com as especificidades exigidas pelos órgãos oficiais necessárias para garantir que o abate não poluirá o meio ambiente, nem lesará os consumidores ou afetará a saúde e a integridade física da população.

Requer ainda que seja determinada a apreensão dos animais eventualmente existentes no matadouro com a nomeação de fiel depositário para posterior doação a entidades filantrópicas, penais e públicas.

Ao final da ação, a promotoria requer que seja julgada procedente a ação para confirmar os efeitos da tutela de urgência.

Assessoria/MPPB

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Cidades

Justiça derruba trecho de regimento que determinava leitura da bíblia na abertura das sessões em Bananeiras

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Um ato normativo que determina a leitura de trechos da bíblia na abertura das sessões da Câmara Municipal de Bananeiras foi considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). A decisão foi tomada nesta terça-feira (26) pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

A decisão também atinge o uso da expressão “sob a proteção de Deus”, dita na abertura das sessões na Câmara. O julgamento aconteceu após denúncia do Ministério Público da Paraíba (MPPB).

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Na ação, o MPPB alegou que o ato normativo previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bananeiras tem caráter religioso e instituí preferência a determinada religião, deixando de contemplar outras pessoas que não se orientam pela bíblia, violando a Constituição Federal.

“A partir da leitura do texto legal em exame, percebe-se que o Regimento Interno da Câmara do Município de Bananeiras ao instituir a leitura bíblica, claramente, privilegia denominações religiosas cristãs em detrimento de outras formas de existência religiosa, o que evidencia uma violação frontal ao texto constitucional”, argumentou o relator do processo, o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, como verificado pelo ClickPB.

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Justiça

Mutirão na Comarca de Mamanguape realiza 57 audiências admonitórias de Execução Penal

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A 1ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape realizou esforço concentrado envolvendo processos de competência das Execuções Penais. Durante os trabalhos foram efetuadas 57 audiências admonitórias, referentes ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A juíza titular da unidade judiciária, Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde, explicou que, em algumas datas do ano são designadas as audiências admonitórias para que o apenado, que já foi condenado a uma pena de menor quantidade, inicie o cumprimento da mesma.

“A pessoa é condenada a uma pena privativa de liberdade, mas devido à quantidade da pena, ela tem direito que seja substituída por restritiva de direito, normalmente convertida em prestação de serviços à comunidade e prestações pecuniárias. Sendo as audiências oportunidades para que eles possam iniciar o cumprimento da pena prestando serviços em hospitais, escolas, Unidades de Pronto Atendimento (Upa), dentre outros”, esclareceu a magistrada.

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Ela ressaltou, ainda, que com o esforço concentrado das audiências admonitórias evita-se a prescrição, há o encaminhamento do apenado à prestação de serviços à comunidade, como meio de ressocialização, bem como, com relação à prestação pecuniária há uma destinação para entidades com fins sociais, de forma a beneficiar e dar continuidade ao trabalho executado pelas mesmas.

“O mutirão foi muito importante, especialmente, para dar prosseguimento às guias de execução penal. Ficamos com a sensação do dever cumprido, principalmente pelo montante de audiências realizadas. Estamos muito felizes por constatar que o trabalho em equipe foi produtivo e obteve um bom resultado”, pontuou a magistrada.

O mutirão foi conduzido juíza Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde, contando com a participação da promotora de Justiça, Ilcléia Cruz de Souza Neves Mouzalas, o técnico Judiciário, Ítalo Bruno Amorim Marinho, o assessor, Francinaldo Araújo da Silva, a assessora, Alanna Raquel Ferreira Simões e a estagiária, Alberia Cotta.

Segundo informações do cartório, também, atuaram nos cumprimentos dos trabalhos o técnico Judiciário, Alexandre Costa Bandeira, o chefe de cartório, Ailton Jonas Ferreira Costa, e os demais servidores do Cartório Unificado da Comarca de Mamanguape.

Legislação – A audiência admonitória está disciplinada no artigo 160 da Lei de Execução Penal (LEP) e determina, após o trânsito em julgado da pena condenatória, na leitura, feita pelo magistrado ou magistrada da Execução Penal, sobre as consequências em caso de cometimento de nova infração ou do descumprimento das condições impostas ao apenado, sob pena da regressão do regime.

Por Maria Luiza Bittencourt (estagiária)
TJPB

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Cidades

Cidadania: TJPB instala Cejusc na Comarca de Belém beneficiando população da região

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O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), beneficiou, na manhã desta sexta-feira (7), a população da Comarca de Belém e Região, com a inauguração do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). O evento foi aberto pelo coordenador geral do Nupemec, desembargador José Ricardo Porto, e contou com presença da juíza auxiliar da Presidência do TJPB, Lua Yamaoka Maia, que representou o presidente, desembargador João Benedito da Silva. Também presentes os coordenadores adjuntos do Nupemec, magistrados Giovanni Magalhães Porto e Jaílson Shizue Suassuna, o diretor em exercício do Fórum “Manoel Xavier de Carvalho”, juiz Philippe Vilar e o magistrado Vandemberg de Freitas.

O Cejusc vai funcionar na sede do Fórum de Belém e tem por finalidade fornecer ao jurisdicionado a utilização da conciliação e mediação, como meios de pacificação e resolução de litígios de forma célere. Além de fomentar a realização de acordos, pondo fim a processos judiciais de forma eficaz e consensual.

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O desembargador José Ricardo Porto ressaltou que a inauguração do 58º Cejusc na Paraíba representa a valorização da política nacional, implantada pelo Conselho Nacional de Justiça, de pacificação dos litígios por meio dos métodos autocompositivos, que “o presidente do TJPB, desembargador João Benedito tem abraçado e nós estamos implementando”, disse.

“A Constituição cidadã possibilitou ao povo brasileiro e ao jurisdicionado o acesso à Justiça em toda a plenitude. Os Centros de Conciliação funcionam como solução para atender ao povo, e ao mesmo tempo, diminuir as demandas que chegam ao judiciário. A conciliação tem por meta resolver conflitos através de uma composição para que as partes possam, de forma democrática e na busca de seus direitos, encontrar soluções pacíficas”, enfatizou o coordenador geral do Nupemec, desembargador Ricardo Porto.

A juíza Lua Yamaoka destacou o evento como mais um passo do Tribunal de Justiça no apoio ao Nupemec e à politica nacional de ampliação e desenvolvimento dos métodos de autocomposição. “Esta ação tem como intuito aumentar o percentual e a quantidade de acordos e de solução pacífica dos conflitos. Também, por outro lado, beneficia na diminuição da marcha processual. O Cejusc, também tem o atendimento pré-processual que vai evitar o surgimento do processo e as ações voltadas à cidadania”, comentou a magistrada.

Para o diretor em exercício da Comarca de Belém, juiz Philippe Vilar a instalação do Cejusc é de fundamental importância, tendo em vista que o Centro não irá apenas promover conciliação, mas também, cidadania para os munícipes de Belém e das cidades circunvizinhas. “Instrumentos efetivos para que eles resolvam suas contendas sem a necessidade de que ultrapassem inúmeras fases de um processo. Com essa inauguração o Tribunal reafirma o compromisso com o cumprimento da Meta Nacional do judiciário, que é de aumentar e priorizar as conciliações e, com certeza, vai ajudar a desafogar a Comarca”, pontuou o magistrado.

O coordenador adjunto do Nupemec, juiz Giovanni Porto acentuou que os mais beneficiados serão os jurisdicionados e o povo da Comarca. Ele também lembrou que a política da conciliação e mediação é incentivada pelo CNJ através da Resolução 125/2010, na qual se busca criar um sistema de pacificação social por meio de acordos pré-processuais e processuais. “Além disso, o Cejusc de Belém será um centro de cidadania. O Brasil possui um dos maiores índices de litigiosidade do mundo e conseguirmos fazer com que as partes possam resolver seus litígios de forma consensual, isso é muito importante”, salientou.

O também coordenador adjunto do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, juiz Jailson Suassuna, apontou a relevância do funcionamento do Cejusc da Comarca de Belém, destacando como uma das ações desenvolvidas pelo Nupemec. Ele comentou, ainda, que como forma de valorização e priorização da politica de conciliação, foi publicada uma Resolução do TJPB regulamentando a premiação, no final do ano, dos Cejusc mais produtivos.

“Com bastante responsabilidade nós estamos inaugurando os Centros de Conciliação e Cidadania, como mais uma etapa que o Nupemec está encampando nessa gestão. Estamos, também, acompanhando a produtividade de cada um deles, com vistas a valorização dos que atuam nos Cejuscs. Além disso estamos programando, junto com a Esma e com as universidades, treinamento para os conciliadores”, ressalvou o magistrado Jailson Suassuna.

A Prefeita de Belém, Aline Barbosa destacou que o Município e as cidades adjacentes tiveram um ganho muito grande com a instalação do Cejusc. “Porque vai agilizar a tramitação de todos os processos e a população agradece ao Tribunal de Justiça na pessoa do desembargador José Ricardo Porto”, realçou.

Por fim, o gestor do Município de Dona Inês, prefeito Antonio Justino disse que o Cejusc representava a aproximação da Justiça à população. “A conciliação, nesta região, vai abranger todos que pertencem à Comarca e facilitará na agilidade e resolutividade das demandas judiciais. Importante a iniciativa do Tribunal de Justiça em atender a reivindicação de todo o meio jurídico através da instalação do Centro de Conciliação”, exaltou.

Prestigiaram a solenidade representantes da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados da Paraíba e da Câmara Municipal.

Por Lila Santos/TJPB

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