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Lei traz novas regras para compra de produtos pela internet

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Já está em vigor a Lei 13.543, que traz novas exigências para a disponibilização de informações sobre produtos em sites de comércio eletrônico,. Pela norma, sancionada na semana passada pelo presidente Michel Temer, o preço dos produtos postos à venda nos sites têm de ser colocados à vista, de maneira ostensiva, junto à imagem dos artigos ou descrição dos serviços. Segundo a lei, as fontes devem ser legíveis e não inferiores ao tamanho 12.

A norma inclui essas exigências relativas às vendas online na Lei 10.962, de 2004, que disciplina as formas de afixação de preço de comerciantes e prestadores de serviços. Entre as obrigações gerais de empresas estão a cobrança de valor menor, se houver anúncio de dois preços diferentes, e a necessidade de informar de maneira clara ao consumidor eventuais descontos.

A Lei é um detalhamento do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), que também versa sobre requisitos a serem seguidos pelos vendedores, como a disponibilização de informações corretas e claras quanto aos produtos, incluindo preço e características.

Benefícios

O Ministério da Justiça argumenta que a lei será um importante instrumento para facilitar a busca de informações pelos consumidores nesse tipo de comércio. “Hoje em dia temos dificuldades de conseguir essas informações porque há produtos em sites ou plataformas sem preço. Isso já era vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, e essa lei veio para deixar tais obrigações mais claras, garantindo o direito à informação de quem compra”, afirmou a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do ministério, Ana Carolina Caram.

Para a supervisora do Procon de São Paulo, Patrícia Alvares Dias, a Lei é positiva. “Os consumidores estão tendo dificuldade, porque, em sites de comércio eletrônico, em geral, há as características do produto, mas dados sobre o preço não são apresentados com tanto destaque.”

Expansão

Segundo a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm), 25,5 milhões de pessoas fizeram compras pela internet no primeiro semestre deste ano. Apesar do número representativo, a entidade ressalta que as transações são concentradas nos dois principais centros urbanos do país: São Paulo foi responsável por 35,5% das vendas e o Rio de Janeiro, por 27,6%.

De acordo com a consultoria Ebit, o comércio eletrônico no Brasil no primeiro semestre do ano cresceu 7,5% em comparação com o mesmo período no ano anterior, com faturamento total de R$ 21 bilhões.

Reclamações

O consumidor que encontrar uma situação em que o preço do produto não está apresentado de maneira clara e em destaque, ou que a fonte seja menor do que o tamanho 12, deve acionar órgãos de proteção e defesa como os Procons, o Ministério Público e a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Os sites que estiverem violando artigos da lei podem ser multadosm, ou até suspensos.

Agência Brasil

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Nordeste tem a menor taxa de mortalidade por Covid dos últimos 30 dias no Brasil

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Foto: Maceió/Pixabay

O Nordeste do Brasil apresentou a menor taxa de mortalidade por Covid-19 dos últimos 30 dias em comparação às outras regiões. A média foi de 25,1 óbitos a cada 100 mil habitantes. É o que mostra relatório da Organização Panamericana de Saúde (OPAS), divulgado no fim desta semana, considerando dados até a última quinta-feira (15).

Estão na sequência as regiões Norte (29,1), Sudeste (42,8) e Sul (55,7). De acordo com documento, o Centro-Oeste do país foi o mais atingido, com taxa em 56,6. A média nacional foi de 39,2 casos para cada 100 mil habitantes.

Na comparação entre os estados, Pernambuco é o que apresenta a menor taxa, com 16,5 mortes a cada 100 mil. Apesar disso, a situação ainda é preocupante. O estado está com a ocupação de leitos UTI acima de 90% há quase dois meses, desde 26 de fevereiro. São mais de 380 mil casos e 13,1 mil mortes pela doença.

O nível elevado ocorre mesmo em meio à abertura de 600 novos leitos apenas em março. São, no total, 1.611 unidades de terapia intensiva para pacientes com Covid-19.

Segundo a análise da OPAS, Rondônia apresentou a maior taxa de mortalidade nos últimos 30 dias, com 69,8 óbitos a cada 100 mil habitantes. O estado também sofre grande pressão no sistema de saúde, com ocupação de leitos de UTI acima de 95% há quase três meses.

Na sequência dos piores estados elencados pela OPAS, estão o Mato Grosso (68,6) e o Rio Grande do Sul (63,2), além do Distrito Federal, com taxa em 62,1 a cada 100 mil habitantes. Pouco mais de um ano desde o início da pandemia, o país soma 13,9 milhões de casos e 371,6 mil portes pela Covid-19.

CNN Brasil

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Especial 7 de setembro

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Os apresentadores Renata Corsini e Paulo Leite conversam com o historiador e presidente da Biblioteca Nacional, Rafael Nogueira, que comenta sobre o fato histórico e compartilha curiosidades sobre a data.

Acompanhe a cerimônia de hasteamento da bandeira nacional, no Palácio da Alvorada, com a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro, e autoridades.

O grande final da transmissão é com a tradicional apresentação da Esquadrilha da Fumaça, da Força Aérea Brasileira (FAB), com câmeras exclusivas instaladas nas aeronaves para você voar alto com a TV Brasil.

Confira:

TV Brasil

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Microempreendedor Individual que não regularizar situação pode ficar sem CNPJ, alerta Sebrae

Cerca de 1/3 dos MEIs estão inadimplentes e o Sebrae alerta que a perda do CNPJ não quita a dívida e nem deixa de corrigi-la por meio de multas e juros

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Os microempreendedores individuais (MEI) inadimplentes têm até o próximo dia 31 para regularizarem a sua situação e não correrem o risco de perder o CNPJ. De acordo com a Receita Federal, mais de 4,4 milhões de empreendedores estão inadimplentes, o que representa cerca de 1/3 do total de inscritos. Na Paraíba, existem atualmente 172.422 mil MEIs.

O Sebrae está pleiteando junto à Receita Federal que os MEIs tenham mais prazo para regularizar seus débitos antes da inscrição em dívida ativa, mas por enquanto o prazo não foi alterado. O analista técnico do Sebrae Paraíba, Marcílio Santos, reforçou a importância de os microempreendedores individuais ficarem sempre atentos às suas obrigações junto à Receita Federal.

“O MEI pode quitar as dívidas emitindo o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), no portal do Simples, que também dá a opção de parcelar a dívida. Neste caso, o próprio portal disponibiliza o valor e a quantidade de parcelas a serem pagas. Não regularizar a situação perante o Fisco pode acarretar em prejuízos como a perda dos benefícios previdenciários. Além disso, o cancelamento do CNPJ faz com que o empreendedor seja excluído do Simples Nacional”, alertou.

Quando o empreendedor parcela a dívida, os juros deixam de ser gerados. Entretanto, é preciso que ele pague a primeira parcela e para não esquecer de quitar as próximas a dica é que eles façam o débito automático dos boletos gerados. O DAS também pode ser emitido pelo Aplicativo MEI disponível para celulares Android ou IOS.

Hoje, o montante aproximado de dívidas desses microempreendedores individuais é de R$ 5,5 bilhões. Deste montante, cerca de R$ 4,5 bilhões correspondem às dívidas de 1,8 milhão de MEIs, que estão passíveis de inscrição na dívida ativa. Apenas em junho deste ano, metade dos 12,4 milhões de MEIs deixaram de pagar as contas dentro do prazo.

A perda do CNPJ não quita a dívida e nem deixa de corrigi-la por meio de multas e juros, o que faz com que ela continue aumentando. Quem tem pendência com a Previdência Social vai ser cobrado na Justiça e tem que pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor da dívida para cobrir os gastos da União com o processo. No caso do ISS (imposto municipal), e do ICMS (imposto estadual), o CNPJ do microempreendedor vai ser enviado para os governos locais e poderá ser inscrito como inadimplente na dívida ativa estadual ou municipal, gerando multas sobre o valor devido.

Com Assessoria

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