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Completa hoje 28 anos da Lei de Cotas para Deficientes

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Foto: Ilustração

Em vigor há 28 anos, a Lei de Cotas para Deficientes apresenta resultados aquém do esperado, tanto pelo governo como por entidades que atuam na defesa dos direitos de pessoas com deficiência.

A legislação prevê que empresas com 100 ou mais funcionários tenham entre 2% e 5% de trabalhadores portadores de deficiência. No entanto, segundo dados da Secretaria do Trabalho, do Ministério da Economia, este percentual nunca passou de 1%.

“Infelizmente, o problema não está restrito ao percentual de contratações”, disse a superintendente do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD), Teresa Amaral.

Para ela, pessoas com deficiências leves – em geral com membros amputados ou com audição ou visão parcial – são as que têm mais facilidade para preencher essas cotas.

Com isso, as empresas tendem a deixar fora do mercado de trabalho aqueles com deficiências mais graves por, do ponto de vista dessas empresas, apresentarem impedimentos “supostamente” maiores.

“Os totalmente cegos, por exemplo, são pouco procurados apesar de terem ótima capacidade para trabalhar com computadores, devido a recursos de vozes”, afirmou Teresa à Agência Brasil.

Deficiência intelectual

“A lei não trabalha empregabilidade para pessoas com deficiências mais graves. A situação mais difícil é de pessoas com deficiência intelectual. É o caso, por exemplo, de quem tem autismo e Síndrome de Down. Nesses casos, o preconceito é quase impeditivo para que eles integrem o quadro de funcionários das empresas”, acrescentou.

Segundo a superintendente do IBDD, as empresas deixam de contratar essas pessoas por desconhecerem o bom serviço prestado por pessoas com esse perfil em tarefas simples de limpeza e conservação, montagem de produtos menos complexos ou mesmo em atividades de jardinagem, além de trabalhos em lojas, padarias, lavanderias, entre outros.

“Competência é uma capacidade individual que varia de indivíduo para indivíduo, a exemplo do que acontece com pessoas que não têm limitações”, resumiu Teresa, ao defender uma espécie de classificação que leve em conta o tipo de deficiência, de forma a facilitar a contratação de pessoas com deficiências mais graves.

“Falta aos órgãos responsáveis pelas políticas públicas desenvolverem trabalhos de convencimento junto às empresas, de forma a mostrar o quão capazes são as pessoas com deficiência”, analisou.

Entre os que não têm deficiência intelectual, os menos empregados costumam ser cadeirantes, em geral, pela necessidade de adaptação estrutural do local de trabalho para a locomoção em cadeiras de rodas, e os totalmente cegos ou surdos.

“As empresas optam apenas por deficiência leve, se possível que não seja aparente. Isso mostra o nível de preconceito que existe nelas”, acrescentou a superintendente.

Dificuldades

“No campo das dificuldades, a maior queixa dos deficientes ainda é na parte de infraestrutura, por isso é muito comum as empresas buscarem trabalhadores com deficiências consideradas mais leves, que não impliquem em grandes modificações estruturais ou na comunicação, no caso dos surdos”, disse a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Priscilla Roberta Gaspar de Oliveira.

Segundo a secretária, o Brasil ainda está “longe do ideal”, apesar do crescimento observado no mercado de trabalho destinado a pessoas com deficiência, ao longo dos últimos anos.

Entre 2010 e 2017, o percentual de trabalhadores com esse perfil aumentou de 0,69% para 0,95% no mercado de trabalho, segundo o Relatório Anual de Informações Sociais (Rais), da Secretaria do Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia.

“Falta empatia para os gestores, que, apesar de conhecerem a lei, cumprem somente para observar a cota. A maioria dos contratantes ainda enxerga as pessoas com deficiência como um custo, e não como um investimento”, completou a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Preconceito

Na avaliação da superintendente do IBDD, o preconceito continua dificultando a aplicação da Lei de Cotas para Deficientes. E, por causa disso, muito pouco mudou desde a sua implantação.

“Lei existe para ser cumprida. Se fosse aplicada e fiscalizada em toda sua complexidade, teria como resultado números muito maiores e abrangentes de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Era de se esperar que, com 28 anos de existência, essa lei tivesse sua eficiência comprovada em números, o que não ocorreu”, afirmou ela.

Segundo Teresa, são bastante comuns situações em que trabalhadores com deficiência são contratados apenas para que as empresas cumpram as cotas, de forma a evitar o pagamento de multas.

“Há muitos casos de pessoas que, apesar de estarem no quadro de funcionários, acabam deixadas de lado, sem tarefas nem funções”, disse.

Ainda segundo ela, há também casos de empresas de grande porte preferindo pagar a multa, em vez de cumprir com a cota.

“Além de serem multas relativamente leves para essas empresas, há a possibilidade de, ao recorrerem à Justiça, pagarem valores menores do que o previsto inicialmente. Teve inclusive o caso de uma empresa do setor de construção que conseguiu reduzir uma multa de R$ 6 milhões para apenas R$ 6 mil”, disse a superintendente do IBDD.

“Com isso, em muitos casos os termos de ajuste de conduta são permissões para que a empresa não cumpra a lei. As empresas se comprometem a cumprir determinada condição para, depois, se condenadas, serem apenas multadas”, acrescentou, ao explicar que cabe ao governo federal fazer a fiscalização e determinar a multa a ser aplicada; e, ao Ministério Público do Trabalho, fazer os termos de ajustes de conduta, informando a conduta errada e propondo o conserto.

Caso não tenha condições de cumprir a determinação, é feita uma outra proposta à empresa. Em muitos casos bastou a empresa oferecer cursos a pessoas com deficiência, mas nem sempre garantindo contratação de quem for bem-sucedido.

“O resultado, em muitos casos, são as empresas deixando de lado a obrigação de preencher as cotas”, finalizou Teresa.

Fonte: Agência Brasil

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Mudam as diretrizes de enfrentamento à violência sexual de crianças

Decreto publicado no DOU revoga o instituído em 2007

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O governo federal modificou as diretrizes de enfrentamento à violência sexual contra Crianças e adolescentes. O decreto publicado na edição desta quinta-feira (10) do Diário Oficial, revoga o anterior, instituído em 2007 e altera a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

A comissão funciona no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e o novo decreto faz mudanças na quantidade de membros e nas atribuições do órgão. 

O decreto também estabelece que a comissão Intersetorial será um órgão de consulta, estudos e articulação e que poderá formular propostas sobre ações de políticas públicas relacionadas ao Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes além de sugerir políticas, programas e projetos relacionados a esse tema. 

Também será atribuição da comissão sistematizar e divulgar materiais sobre o enfrentamento à violência sexual contra esse público. A composição da comissão também mudou. Anteriormente, o comitê era formado por representantes de 14 entidades agora são sete e contará com representes dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, Educação, Cidadania, Saúde e Turismo, além de um membro do Conanda, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e do próprio ministério da mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que coordenará o grupo. 

As reuniões do comitê ocorrerão mensalmente ou, em casos especiais, se convocadas pelo coordenador. Os participantes estarão prestando um relevante serviço à população, por isso, não receberão nenhum tipo de remuneração extra.

Agência Brasil

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Governo zera imposto de importação do arroz até o final do ano

Redução está restrita a 400 mil toneladas de arroz beneficiado

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A Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério da Economia, decidiu nesta quarta-feira (9) zerar a alíquota do imposto de importação para o arroz em casca e beneficiado. A isenção tarifária valerá até 31 de dezembro deste ano. 

De acordo com a pasta, a redução temporária está restrita à cota de 400 mil toneladas, incidente arroz com casca não parboilizado e arroz semibranqueado ou branqueado, não parboilizado, de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Até então, a Tarifa Externa Comum (TEC) incidente sobre o produto era de 12%, para o arroz beneficiado, e 10% para o arroz em casca. 

A decisão foi tomada durante reunião do Comitê-Executivo de Gestão da Camex, a partir de um pedido formulado pelo Ministério da Agricultura. O colegiado é integrado pela Presidência da República e pelos ministérios da Economia, das Relações Exteriores e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Alta nos preços

O objetivo da isenção tarifária temporária é conter o aumento expressivo no preço do arroz ao longo dos últimos meses. De acordo com o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada da Universidade de São Paulo (Cepea/USP), o preço do arroz variou mais de 107% nos últimos 12 meses, com o valor da saca de 50 kg próximo de R$ 100. Os motivos para a alta são uma combinação da valorização do dólar frente ao real, o aumento da exportação e a queda na safra. Em alguns supermercados, o produto, que custava cerca de R$ 15, no pacote de 5 kg, está sendo vendido por até R$ 40.

Agência Brasil

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Bolsonaro cumprimenta populares em solenidade de 7 de Setembro

Sem desfile militar, presidente participou de cerimônia no Alvorada

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Sem desfile militar por causa da pandemia de covid-19, o presidente Jair Bolsonaro cumprimentou populares numa cerimônia de cerca de meia hora no gramado do Palácio da Alvorada para celebrar o Dia da Independência. Acompanhado da primeira-dama Michelle Bolsonaro, do vice-presidente Hamilton Mourão, de ministros e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o presidente assistiu ao hasteamento da bandeira e a manobras de sete aviões da Esquadrilha da Fumaça.

Pouco antes das 10h, Bolsonaro saiu do Palácio da Alvorada no Rolls Royce presidencial acompanhado de um grupo de crianças. Depois de percorrer 400 metros até a Praça das Bandeiras, ele se dirigiu ao alambrado e cumprimentou apoiadores.

Logo depois de o presidente se posicionar diante da bandeira, a Esquadrilha da Fumaça escreveu no céu a palavra “Brasil”, marcando o início da cerimônia de hasteamento, que ocorreu sob o som do Hino Nacional, executado pela Banda do Batalhão da Guarda Presidencial.

O presidente Jair Bolsonaro participa de cerimônia comemorativa do 7 de Setembro, no Palácio da Alvorada. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Em seguida, a banda tocou o Hino da Independência, para marcar a celebração do Sete de Setembro. Por volta das 10h15, a Esquadrilha da Fumaça voltou a executar uma série de acrobacias sobre o Palácio da Alvorada.

Câmeras exclusivas da TV Brasil instaladas em dois aviões permitiram a quem assistia a cerimônia pela televisão ou pela internet acompanhar as manobras de dentro das aeronaves.

Por volta das 10h20, o presidente começou a caminhar de volta para o Alvorada, mas voltou ao alambrado, onde cumprimentou um jovem sentado numa cadeira de rodas e apertou novamente a mão de populares. Em seguida, Bolsonaro retornou ao palácio, enquanto tirava fotos com convidados. O presidente não discursou nem falou com a imprensa.

Cerca de 20 minutos antes do início da cerimônia, às 9h40, a primeira-dama Michelle Bolsonaro também cumprimentou o público que estava no alambrado. Ela tirou selfies com apoiadores e permaneceu cerca de cinco minutos próxima às grades.

O dia do presidente começou às 7h50, com um café da manhã com o ministro da Defesa, Fernando Azevedo, e com os chefes das Forças Armadas. Os convidados começaram a chegar ao Palácio da Alvorada às 9h15.

Fonte: Agência Brasil

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