O estado da Paraíba vai adotar uma política emergencial para enfrentamento ao Coronavirus nos territórios indígenas e quilombolas, assegurando os direitos sociais e acesso aos insumos necessários à manutenção das condições de saúde para prevenção do contágio e da disseminação do Coronavirus nessas comunidades. É o que prevê a Lei 11.731, de autoria da deputada estadual Camila Toscano (PSDB), sancionada pelo governador João Azevêdo, e publicada na edição desta terça-feira (14) do Diário Oficial do Estado (DOE).

A lei estabelece que os povos indígenas e quilombolas devem ter seus direitos e sua dignidade respeitados, considerando-se sua condição de grupo em situação de vulnerabilidade em emergências como pandemias e epidemias, que exigem isolamento temporário e acesso a recursos hospitalares especializados.

“Sem prejuízo da sanção penal cabível, nenhum atendimento de saúde e/ou assistência social da rede pública ou privada pode ser negado às populações indígenas e quilombolas por falta de documentação, incluindo o cartão do SUS, ou quaisquer outros motivos”, dia a lei.

Ainda de acordo com a propositura da deputada, a execução e a gestão da Política Emergencial para Enfrentamento ao Coronavirus nos territórios indígenas e quilombolas são públicas e governamentais e dar-se-ão de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes, municípios e plena participação dos povos indígenas e quilombolas, por meio de suas entidades representativas, observada a intersetorialidade, a participação e o controle social.

Na justificativa do projeto de lei, Camila Toscano lembra que as habitações dos povos indígenas abrigam grande número de moradores, que recebem uma precária atenção da rede de saúde pública oferecida pelo Estado brasileiro e enfrentam desafios enormes para a efetivação das medidas previstas pelos protocolos de saúde.

Ela lembra que a população indígena no estado da Paraíba é formada pelos Potiguara e os Tabajara na Nação Tupi, no litoral do estado, somam 16 mil pessoas, o que representa 0,43% da população.

Arguindo o Artigo 231 da Constituição Federal, que trata do reconhecimento da organização social, manutenção os direitos originários dos índios sobre as terras, e proteção dos seus bens, Camila Toscano defende a adoção de políticas públicas específicas de combate a corona vírus para os povos indígenas.

A deputada ressalta que ainda há elevada prevalência de diferentes doenças e agravos à saúde na população indígena, como desnutrição e anemia em crianças; doenças infecciosas, como a malária, tuberculose, hepatite B, entre outras; além da ocorrência cada vez mais frequente em adultos, de hipertensão, diabetes, obesidade e doenças renais.

“Tais comorbidades tornam essas pessoas mais vulneráveis a complicações, gerando preocupação sobre o modo como a pandemia poderá se comportar, em termos de evolução e gravidade nos povos indígenas”, advertiu Camila Toscano.

Assessoria/ALPB

Teve início nessa segunda-feira (18) o pagamento da segunda parcela do auxílio emergencial nas agências da Caixa. Neste período, se renova a preocupação com a superlotação no interior e em torno das instituições financeiras. Pensando nisso, o deputado estadual Wilson Filho (PTB) apresentou o projeto de lei 1.740/2020 que resolve este problema na Paraíba.

O projeto, que já foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), estabelece o distanciamento mínimo de um metro e meio entre as pessoas do lado externo dos bancos e lotéricas e limita em dez o número de pessoas que podem entrar nas agências. Para garantir o cumprimento da lei, a Polícia Militar poderá ser acionada.

“Não podemos permitir que as pessoas, neste momento de fragilidade financeira, corram o risco de se infectarem com o novo coronavírus ao exercerem o direito básico de ter acesso ao meio que irá garantir o pão de cada dia às suas famílias. Não existe dinheiro neste mundo que pague a vida de um ser humano”, afirmou.

O projeto de lei determina, ainda, a proibição da entrada nos bancos e lotéricas sem a máscara de proteção facial. Em caso do cliente não tiver o equipamento, fica a cargo das agências providenciar de forma gratuita uma máscara que só poderá ser usada por uma pessoa. Em caso de instituições bancárias consideradas de grande porte, o número de pessoas no interior do estabelecimento será dobrado, podendo entrar no máximo 20 pessoas.

A multa estabelecida no texto do projeto de lei é de 100 a 1 mil Unidades de Referência Fiscal da Paraíba (UFR-PB).

Blogchicosoares

O vereador Renato Meireles (Cidadania) cobrou, durante sessão remota da Câmara Municipal de Guarabira, nesta segunda-feira (20), uma série de reivindicações para que a prefeitura possa implantar nesse tempo de calamidade pública, devido à pandemia do novo coronavírus.

Em sua fala, Meireles destacou algumas ações requeridas ao Poder Executivo, dentre as quais que a prefeitura suspenda, por um período de 90 dias, a cobrança do IPTU; como também, a cobrança de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais do município.

Renato solicitou também que seja suspensa por três meses a cobrança da taxa de iluminação pública, a fim de amenizar a situação de dificuldade financeira enfrentada por autônomos e informais durante a crise do coronavírus.

Outra reivindicação feita pelo parlamentar foi que a prefeitura estabeleça uma ajuda financeira, também pelo período de 90 dias, aos vendedores ambulantes cadastrados no município, até que o país tenha superado a fase mais grave de isolamento social por causa da Covid-19.

“A gente não vê nenhuma política pública voltada a economia do nosso município. A cidade aqui vizinha, Rio Tinto, a prefeitura está concedendo aos autônomos um valor de R$ 750. Precisamos ver também essas políticas públicas para não se resumimos apenas na discussão de que se abra ou feche o comércio”, disse Meireles.

O parlamentar também cobrou uma ação social mais enérgica, e sugeriu a distribuição de cestas básicas para as famílias mais carentes da cidade. Ele ainda destacou que a prefeitura de Guarabira recebeu R$ 766 mil em verba extra de auxílio para propor ações de combate ao novo coronavírus, e que isso não pode se resumir a distribuição de máscaras.

Assessoria