Conecte-se conosco

Cidades

TCE multa prefeito pelo excesso de contratos sem Concurso em Cacimba de Dentro

Publicados

em

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz, voltou a se reunir nesta quinta-feira (25), em sessão ordinária por teleconferência, oportunidade em que apreciou uma pauta de julgamentos com 53 processos, entre prestações de contas, recursos, licitações e contratos, inspeções, denúncias, atos de pessoal e verificação de cumprimento de decisão.

O Colegiado julgou procedente denúncia formulada pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Cacimba de Dentro, Alexandre Márcio Ramos, contra o prefeito Valdinele Gomes Costa, em relação ao incremento injustificado de contratações por excepcional interesse público ao longo dos primeiros meses do ano de 2020 (proc. 11439/20).

Ao receber a denúncia, o relator, conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, considerou um “absurdo”. O município fica a164 kmda Capital, com uma população média de 17 mil habitantes. Conforme consta nos autos, no período denunciado e após inspeção especial constatou-se a existência 271 contratações por tempo determinado, 67% em relação ao número de efetivo.

A Câmara, à unanimidade, acompanhou o voto do relator, para julgar pela irregularidade dos procedimentos. Além de uma multa ao gestor no valor de R$ 4.000,00, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para análise de possíveis atos de improbidade, face as contratações sem concurso público. Para o conselheiro Nominando Diniz, essa é uma prática recorrente e o TCE precisará sem mais rígido na análise das justificativas para as contratações, que podem ser legais, mas precisam de um substancioso amparo constitucional, tendo em vista a excepcionalidade.

Regularidade – Regulares, algumas com ressalvas, foram julgadas as contas dos institutos de previdência municipal das prefeituras de Água Branca, Pilõezinhos, Pilões (2018) e Alagoinhas (2016), bem como a prestação de contas da Câmara Municipal de Belém do Brejo do Cruz, exercício de 2019, na gestão do vereador Francisco Marconi Linhares.

Rejeitado foi o recurso de reconsideração (proc. nº 4133/19), interposto pelo gestor do município de Água Branca, Everton Firmino Batista, contra decisão prolatada no acórdão AC1-TC-00237/20, referente a contratações irregulares para serviços de saúde e assessoria jurídica. Irregular foi julgado o processo licitatório que envolveu a prefeitura de Mãe D’água (proc. nº 09982/20), referente a verificação de cumprimento da Resolução RC1-TC-00055/20.

Da mesma forma, os membros do colegiado reprovaram o Pregão Eletrônico realizado pela prefeitura de Passagem, (proc nº 15679), objetivando a contratação de empresa na prestação de serviços de gerenciamento, controle e intermediação no fornecimento de combustíveis para o ano de 2020. Na decisão o gestor foi multado em R$ 5.000,00. Da mesma forma, após inspeção especial, a Corte manteve a posição pela irregularidade do processo licitatório sugerido pela prefeitura de Montadas, visando aquisição de material de construção. (proc. nº 8421/20). O processo já havia sido suspenso por decisão singular.

 A Câmara decidiu não tomar conhecimento de denúncia apresentada contra a prefeitura de Jericó (proc. 14360/20), referente a obras de ampliação em unidade de saúde, tendo em vista ser competência do TCU, face a origem dos recursos. Procedência parcial foi a decisão do TCE em relação à denúncia contra o ex-prefeito Douglas Lucena, de Bananeiras (proc. nº 13892/19), referente a irregularidades no pagamento de obras realizadas à Construtora SBG. Coube multa de R$ 1.000,00 e anexação da denúncia às contas do ex-gestor.

A 1ª Câmara do TCE realizou sua 2859ª sessão ordinária pela via remota. Contou com a participação on-line dos conselheiros Nominando Diniz Filho (Presidente), Antônio Gomes Vieira Filho, Antônio Cláudio Silva Santos e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). Pelo Ministério Público de Contas atuou a subprocuradora Isabella Barbosa Martinho Falcão.

Ascom/TCE-PB

Cidades

Inscrições para o Programa Habilitação Social começam nesta quinta-feira

Publicados

em

As inscrições para o Programa Habilitação Social (PHS) começam nesta quinta-feira (15) e serão encerradas no dia 10 de maio. Sob a responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Humano (Sedh), juntamente com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB), o programa tem o objetivo de atender à população de baixa renda, incluindo motoboys que trabalham com delivery.

O PHS vai possibilitar, de forma gratuita, a obtenção da Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) e da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nas categorias A ou B, contemplando hipóteses de adição e mudanças de categorias, bem como para renovação do documento de habilitação. As inscrições serão feitas exclusivamente pelo site http://habilitacaosocial.pb.gov.br, com início às 12h do primeiro dia até as 24h do último.

De acordo com o edital publicado no Diário Oficial do último sábado (10), ao todo serão 5 mil vagas, distribuídas com base nas 14 Regiões Geoadministrativas do Estado, sendo 50% (2.500 vagas) para candidatos à primeira CNH, das quais 70% para a categoria A (motos), 10% ACC (ciclomotores) e 20% para a B (carros); 40% (2.000 vagas) para as hipóteses de adição e de mudança de categoria, e 10% (500 vagas) para renovação da CNH.

Para concorrer ao processo é preciso ter mais de 18 anos, saber ler e escrever, possuir CPF, comprovar que mora em qualquer cidade da Paraíba e não estar respondendo a processo que impeça o candidato de possuir a Carteira Nacional de Habilitação.

As vagas disponibilizadas pelo programa serão distribuídas entre os beneficiários com baixo poder aquisitivo e alguns grupos terão prioridade nesse processo. São eles: beneficiários do Programa Bolsa Família; desempregados; alunos que estejam cursando o último ano do ensino médio na rede pública ou que tenham concluído o ensino médio na rede pública há no máximo dois anos; alunos concluintes ou que tenham concluído o Programa Educação de Jovens e Adultos (EJA) ou Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). 

E ainda: egressos do Sistema Penitenciário, inclusive os que se encontram no regime semiaberto; adolescentes que tenham cumprido medida socioeducativa nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e que tenham completado 18 anos de idade; pessoas com deficiência; produtores selecionados no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), com prioridade para os agricultores de comunidades tradicionais (quilombolas, indígenas, ciganos, assentados); mulheres vítimas de violência doméstica; inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad-Único).

Segundo o edital, são consideradas pessoas com baixo poder aquisitivo aquelas que apresentam renda per capita igual ou inferior a meio salário mínimo vigente. Já o processo seletivo será dividido em três etapas: Inscrição; Análise das informações e documentação, e Apresentação da documentação original pelo candidato, com aferição de saber ler e escrever junto à Comissão de Seleção da Sedh, de forma presencial.

O candidato beneficiado será dispensado das taxas relativas aos exames de aptidão física e mental; adição de categoria; mudança de categoria; licença para aprendizado de direção veicular (LADV); permissão para dirigir A ou B; curso teórico-técnico e de prática de direção veicular; e relativo à dispensa do pagamento das taxas da renovação de CNH.

Para o superintende do Detran-PB, Agamenon Vieira, o programa vai possibilitar à população de baixa renda tanto o acesso à obtenção da CNH, bem como a sua renovação, livre de qualquer custo, diminuindo o grande número de motoboys e profissionais de outras categorias que estão trabalhando sem a permissão para dirigir, “o que faz com que o PHS seja um grande programa social do Governo da Paraíba”.

Já o secretário de Desenvolvimento Humano, Tibério Limeira, considera uma ação importante de amplo alcance social, que vai contemplar um público que necessita desse olhar. “Segundo dados do sindicato que representa a categoria, 38% dela está trabalhando sem a legalização da CNH, um número alto. Então esse programa veio para ajudar, regularizar esses trabalhadores que vêm prestando um serviço relevante, principalmente nesse momento de pandemia”. 

Paraiba.pb.gov

Continue lendo

Cidades

Guarabira: Drive Thru leva segunda dose aos que se vacinaram em 15 de março

Publicados

em

A Prefeitura de Guarabira, através de sua secretaria de saúde, realizou na manhã desta segunda-feira, 12 de abril, mais uma etapa de vacinação por Drive Thru, no Parque de Eventos Poeta Ronaldo Cunha Lima.

Nesta ação o foco da imunização foram os idosos que tomaram a primeira dose no último dia 15 de março.

Para se vacinar, o idoso deve apresentar seu documento oficial com foto, a carteira atualizada do SUS e o cartão de vacina da 1° dose.

Codecom/PMG

Continue lendo

Guarabira

Prefeitura de Guarabira divulga lista atualizada dos blocos e seus contemplados que irão morar no Residencial Jáder Pimentel

Publicados

em

A Prefeitura de Guarabira, através da comissão de habitação responsável pelo cadastro e seleção dos beneficiários das casas populares do conjunto residencial Jader Pimentel, divulgou a relação dos blocos e numerações onde cada um dos 400 contemplados irá residir, tanto no Guarabira Park 1 quanto no Park 2. Esta relação está atualizada, uma vez que sua primeira divulgação aconteceu no último dia 19 de março em uma solenidade na Câmara Municipal,

Vale destacar que esta solenidade foi realizada seguindo todos os protocolos de segurança e higienização, em meio ao combate a Covid-19, com as presenças do prefeito Marcus Diogo, do vice Wellington Oliveira, da deputada Camila Toscano, da primeira-dama e secretária de Planejamento Veronica Diogo, do secretário de Ação Social Elias Asfora, dos vereadores Wilsinho, Junior Ferreira e Josa da Padaria, além das participações remotas da secretária da Mulher Léa Toscano e do superintendente executivo de habitação da Caixa Econômica Federal Álvaro Neto.

Clique no link ABAIXO e confira a relação atualizada.

RELAÇÃO DOS BLOCOS E CONDOMÍNIOS (GUARABIRA PARK 1)

RELAÇÃO DOS BLOCOS E CONDOMÍNIOS (GUARABIRA PARK 2)

Codecom/PMG

Continue lendo
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio

Mais Lidas