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Cidades

Município de Sapé assina TAC e celebra convênio com instituição para garantir assistência a idosos em situação de vulnerabilidade

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Foi celebrado, nesta quinta-feira (2/09), um convênio de cooperação técnica mútua entre o Município de Sapé e a Associação de Idosos “Lar Doce Aconchego” para assegurar o acolhimento de idosos em situação de vulnerabilidade social, garantindo a eles o direito socioassistencial previsto em lei. A assinatura do convênio foi formalizada em audiência por videoconferência realizada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e cumpre a 1ª cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado, em agosto deste ano, pelo prefeito, Sidnei Paiva de Freitas; pela secretária municipal de Assistência Social, Denise Silva, e pela representante legal da associação de idosos, Natália de Oliveira Lima.

Conforme explicou a 1ª promotora de Justiça de Sapé, Caroline Freire Monteiro da Franca, que atua na defesa do idoso, o TAC é um desdobramento do procedimento administrativo 064.2021.001027, instaurado pelo MPPB para averiguar o cumprimento da legislação em relação à assistência prestada à população idosa no município. O procedimento resultou na ação civil pública 0803752-69.2020.8.15.0351, que requereu a condenação do município à obrigação de fazer consistente na instalação de uma instituição de longa permanência para idosos em Sapé.

“De modo geral, constatamos que, efetivamente, o Município não oferta nenhuma instituição de longa permanência para idosos pública e que tínhamos que buscar instituições em cidades vizinhas ou até mesmo da Capital. Contudo, infelizmente, temos uma demanda muito grande de idosos em situação de vulnerabilidade. Por isso, fizemos a mediação entre o poder público, através da Prefeitura, e a associação, para formalização do convênio, que hoje foi assinado. Vamos juntar o TAC, bem como o convênio na ação civil pública e pedir a extinção da ação. A intenção do Ministério Público é fazer com que tenhamos um local de cuidado e acolhimento dentro do nosso próprio município, para que os idosos não fiquem longe de suas raízes, de sua história”, explicou a promotora.

O convênio

O convênio de cooperação técnica mútua terá vigência de 12 meses e poderá ser renovado pelo poder público municipal. Ele garante às pessoas com 60 anos ou mais de idade, de ambos os sexos, e com grau de dependência I, II e III (conforme a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária RDC 283/2005), que não dispõem de condições para permanecer na família ou para aqueles que se encontram com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, em situação de negligência familiar ou institucional, sofrendo abusos, maus-tratos e outras formas de violência ou que tenham perdido a capacidade de autocuidado.

O acordo estabelece que a demanda por institucionalização do idoso será encaminhada ou validada pelos centros de referência em assistência social (Cras/Creas), órgãos municipais subordinados à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Em atendimento ao TAC proposto pelo MPPB, o convênio também estabelece o compromisso do Município em disponibilizar exclusivamente à associação de idosos conveniada quadro de funcionários para executar os serviços de assistência e cuidado aos idosos. A equipe será formada por um assistente social, um enfermeiro, um técnico de enfermagem, um cuidador, um profissional para serviços-gerais, um cozinheiro, um médico clínico uma vez por mês, um psicólogo e um nutricionista, que deverão atuar na instituição quinzenalmente.

O TAC

Além da celebração do convênio de cooperação mútua, o TAC proposto pela Promotoria de Justiça e assinado pelo prefeito, secretária de Assistência Social e representante da Ilpi estabelece que o Município deverá inserir, em sua programação orçamentária (Lei de Diretrizes Orçamentária, Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual), valores a serem destinados à manutenção, custeio ou cooperação de Ilpis, públicas ou privadas, devendo no casos destas últimas, quando eleitas para receberem recursos públicos, direta ou indiretamente, fazer-se sob a forma de convênios e termos de cooperação, respeitadas as regras legais.

O TAC está fundamentado nos artigos 6º, 203 e 230 da Constituição Federal (que garantem a assistência social aos desamparados, dentre outros direitos sociais, e estabelece o dever do Estado, da família e da sociedade de amparar os idosos, assegurando a participação deles na comunidade e garantindo-lhes o bem-estar, a dignidade e o direito à vida ), na Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994), no Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741/2003) e na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas, Lei 8.742/93), que, de modo geral, versam sobre a proteção à velhice.

Também está embasado no Decreto 1.948/96 que regulamentou a política nacional e versa sobre a institucionalização de idosos sem vínculo familiar ou condições de prover a própria subsistência e na Lei 8.666/1993, que prevê a possibilidade de convênios entre os setores público e privado, desde que a sua finalidade seja o interesse social coletivo.

O cumprimento do TAC será fiscalizado pelo MPPB e também por órgãos e entidades de proteção ao idoso do município de Sapé. O descumprimento do ajustamento de conduta resultará na aplicação de multa de R$ 20 mil contra o Município, além de outras sanções penais. O valor deverá ser revertido ao Fundo Especial de Direitos Difusos da Paraíba.

MPPB

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Brasil

Eleições 2022: prazo para registro de candidatos termina nesta segunda

Até agora foram registradas 10 candidaturas à Presidência da República.

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Pixabay

Termina nesta segunda-feira (15) o prazo para que partidos, coligações e federações partidárias apresentem o registro de candidatos para qualquer dos cargos em disputa nas Eleições 2022, cujo primeiro turno está marcado para 2 de outubro.

Eventual segundo turno ocorrerá em 30 de outubro no caso das disputas para governador e presidente. Neste ano, os eleitores votam ainda para os cargos de senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital.

O prazo para o registro das candidaturas se encerra às 8h, no caso de ser feito pela internet, ou às 19hs, se a entrega de mídias com a documentação necessária for feita diretamente no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – se a candidatura for para presidente e vice – ou nos Tribunal Regionais Eleitorais (TREs) para os demais cargos.

Cada partido pode apresentar apenas uma candidatura a presidente, governador e senador, com os respectivos suplentes. No caso de deputado federal, estadual ou distrital, cada sigla poderá indicar candidatos no número de todas as cadeiras a serem ocupadas, mais uma.

No caso das eleições proporcionais – para deputado, seja federal, estadual ou distrital – a legislação prevê que 30% das candidaturas apresentadas por cada legenda sejam obrigatoriamente de mulheres.

No ato de registro deve constar sempre o nome a ser mostrado na urna, a relação de bens do candidato, fotografia recente nas especificações dadas pelo TSE, certidões criminais e prova de alfabetização, entre outras informações e documentos.

Até o momento, foram registrados 10 candidaturas à Presidência da República, com os respectivos vices. Para governador, até o momento há 131 candidatos, espalhados por todas as unidades da federação. No caso de senador, 142 se registraram.

Para as eleições proporcionais foram registradas, até as 16h desta sexta-feira (12), 12.126 candidaturas a deputados estadual, 7.985 a deputado federal e 336 a deputado distrital. Os dados são disponibilizados em tempo real no sistema de divulgação de candidaturas e contas da Justiça Eleitoral.

Após ser apresentado, o registro ainda deve ser julgado pela Justiça Eleitoral, que pode deferi-lo ou não, conforme o atendimento aos requisitos legais. O prazo para o julgamento de todas as candidaturas é 12 de setembro, 20 dias antes do pleito.

Agência Brasil

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Cidades

Paraíba tem 846 vagas de emprego a partir desta segunda (15)

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A partir de segunda-feira (15), o Sistema Nacional de Emprego (Sine-PB) oferece 846 vagas nas cidades de João PessoaGuarabira, Campina GrandeSanta RitaSão Bento, Conde, Bayeux e Mamanguape. Só na capital, são disponibilizadas 542 oportunidades de empregos, das quais 90 para repositor de mercadorias, 70 para empacotador a mão e 50 para operador de caixa.

No município de Guarabira, são 166 vagas, sendo 45 para operador de caixa. Das 65 vagas existentes no posto do Sine da cidade de Campina Grande, 10 são para representante comercial autônomo; enquanto em Santa Rita tem 33 vagas disponíveis, que contemplam cargos como auxiliar de linha de produção (5), pedreiro (5) e fisioterapeuta geral (4).

O posto do Sine do município de São Bento está oferecendo 18 vagas, das quais 16 são para atendente balconista de farmácia. Na cidade de Conde, há uma oferta de 11 vagas de trabalho, sendo 10 para auxiliar de estoque e um para analista financeiro.

Em Bayeux, há 10 vagas para os cargos de auxiliar técnico de refrigeração, costureira em geral, laminador de plástico, mecânico de refrigeração, pintor de automóveis e vendedor de serviços. Já em Mamanguape, há apenas uma vaga de emprego, a qual é destinada para o cargo de auxiliar administrativo.

Em João Pessoa, os interessados nas vagas devem procurar os postos do Sine-PB que funcionam nas Casas da Cidadania dos bairros de Jaguaribe e Mangabeira, assim como nos postos dos shoppings no Tambiá e em Manaíra. A sede do Sine-PB, localizada na Rua Duque de Caxias, no Centro (próximo ao Shopping Terceirão), permanece fechada para reforma.

O Sine-PB possui atualmente postos de atendimento em funcionamento em 15 municípios: João Pessoa, Campina Grande, Cajazeiras, Mamanguape, Monteiro, Pombal, Sapé, Bayeux, Conde, Guarabira, Itaporanga, São Bento, Santa Rita, Cabedelo e Patos.

Confira aqui as vagas de emprego

Telefones de contatos:
João Pessoa – 3218-6617 – 3218-6600
Bayeux – 3253-2818
Cabedelo – 3250-3270
Cajazeiras -3531-7003
Campina Grande – 3310-9412
Guarabira – 3271-3252
Itaporanga – 3451-2819
Mamanguape – 3292-1931
Monteiro – 99863-3217
Patos – 3421-1943
Santa Rita – 3229-3505
Sapé – 3283-6460
Pombal – 3431-3545
Conde – 3298-2025
São Bento – 3444-2712

Fonte: T5

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Cidades

Encontro capacitará municípios paraibanos para estruturação da gestão ambiental

Encontro vai capacitar Guarabira e mais 22 municípios.

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Vinte e três municípios paraibanos vão participar, no período de 16 a 18 de agosto, do Encontro Formativo da Estruturação da Gestão Ambiental da Paraíba (EGAM-PB), no auditório do Ministério Público da Paraíba, em João Pessoa. O evento é promovido pelo MPPB,  a Universidade Federal da Paraíba (UFPB), a Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), a Secretaria de Estado da Infraestrutura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente (Seirhma), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PB) e Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente.

Segundo a coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, promotora de Justiça Fabiana Lobo, o objetivo é promover a descentralização da gestão ambiental, capacitar os municípios para o licenciamento ambiental e fortalecer o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma). “A descentralização da gestão municipal, por garantir maior capilaridade, é mais benéfica para a tutela do meio ambiente, desde que feita por órgão ambiental devidamente capacitado”, destaca a promotora.

A promotora explicou que a seleção dos municípios para participar do encontro levou em conta dois critérios: municípios com mais de 50 mil habitantes e os costeiros. A ideia é, posteriormente, regionalizar a capacitação para alcançar os demais municípios.

Competência municipal

Dentro dessa temática, o CAO do Meio Ambiente emitiu uma nota técnica orientativa aos promotores de Justiça que atuam na área com esclarecimentos sobre a competência dos municípios para o licenciamento ambiental. Conforme a nota, os municípios possuem competência administrativa para licenciamento ambiental, desde que possuam lei municipal instituindo a Política Municipal de Meio Ambiente, órgão ambiental capacitado, Conselho Municipal de Meio Ambiente e Fundo Municipal de Meio Ambiente.

A nota destaca ainda que a Lei Complementar nº 140/2011 concede aos Municípios atribuições para promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local (conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade) e localizados em unidades de conservação instituídas pelo município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

Além disso, o CAO aponta que o Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo a autonomia dos Municípios para o licenciamento ambiental quando predominante o interesse local (impacto local), independentemente de deliberação de órgãos estaduais. 

Programação

Terça 16/08 

Manhã 

8h30-Abertura geral 

          Apresentação do Encontro Formativo EGAM 

          Dinâmica de grupo 

9h30-Panorama Geral da Gestão Ambiental Municipal (GAM) no Brasil 

          Principais instrumentos de GAM 

          Estruturação da GAM 

Palestrante: Vanessa Fernandes SEIRHMA PB/UFPB 

Tarde

14h – Gestão Participativa: relevância de um conselho municipal de meio ambiente ativo

Palestrante: Welison Silveira – ANAMMA/SEMAM 

16h – Os ODS no contexto da gestão ambiental municipal 

Palestrante: Henrique Zeferino de Menezes (Núcleo de Políticas Públicas e Desenvolvimento Sustentável – UFPB) 

Quarta 17/08

Manhã

8h – Importância do Ordenamento Territorial no município 

Palestrante: Camila Cunico – UFPB 

Tarde

14h- Plataforma de disponibilização de dados geográficos na web para o meio ambiente do estado da Paraíba. 

Palestrante: Talita Stael Pimenta da Silva Costa – Sudema 

16h – Licenciamento Ambiental: aspectos práticos 

Palestrante: Talden Farias – OAB-PB 

Quinta 18/08

Manhã

8h – Compartilhando experiências locais 

Palestrantes: São Bento – Arajane Alexandre da Silva 

                      Conde – Walber Farias Marques 

                      Cajazeiras – Maria das Dores de Sousa 

Tarde 

14h – Possibilidades da Gestão Associada: solução consorciada vale a pena? Experiências do Rio Grande do Sul e Pernambuco 

Encerramento do Trabalhos

Assessoria

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