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Repartições públicas estaduais terão ponto facultativo dias 24 e 31 de dezembro

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As repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo terão ponto facultativo nos próximos dias 24 e 31 de dezembro, véspera de Natal e Ano Novo, respectivamente.  A portaria Nº 498/2021 foi publicada na edição desta quinta-feira (16) do Diário Oficial do Estado (DOE).

De acordo com a portaria, devem ser preservados o funcionamento dos serviços essenciais. Também fica determinado que os veículos oficiais, inclusive os de representação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, sejam recolhidos às suas repartições de origem ou ao Centro Administrativo, após o término do expediente dos próximos dias 23 e 30 de dezembro liberados uma hora antes do início do expediente dos dias 27 do corrente mês, e 03 de janeiro de 2022. 

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A portaria determina ainda que qualquer liberação excepcional seja precedida de autorização da Casa Militar do Governador, excetuando-se ambulâncias, veículos de fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, da Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social, das Polícias Civil e Militar e da Casa Militar ou que estejam a serviço deste. A Polícia Militar do Estado fará a apreensão e o recolhimento à Casa Militar do Governador dos veículos encontrados transitando no período, sem a devida autorização.

Secom-PB

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A partir deste mês, Guarabira conta com novos CEP’s em logradouros municipais; veja link

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A partir deste 1 de julho, a cidade de Guarabira passa a contar com uma nova faixa de Códigos de Endereçamento Postal (CEP’s), abrangendo todos os logradouros da zona urbana do município. O processo de conclusão foi informado pelos Correios à Prefeitura de Guarabira  em 18 de junho. 

O CEP atual (58200-000) estará sendo substituído por novos números, com mudanças que vão melhorar a organização e a eficiência dos serviços postais e encomendas. As avenidas, ruas, praças, vilas e travessas agora estão organizadas dentro da faixa de 58200-000 a 58207-999. A atualização vem acontecendo em muitas cidades brasileiras e tem como objetivo aprimorar os serviços postais e facilitar a localização de endereços para entrega de correspondências. Durante um período de adaptação de seis meses, tanto o CEP geral antigo quanto os novos serão aceitos, permitindo ajustes necessários para a população, os Correios e a Prefeitura.

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“Esse foi um trabalho de parceria entre a equipe técnica da Seção de Gestão e Planejamento da Distribuição (SGPD) dos Correios e da Secretaria de Planejamento de Guarabira, buscando não só modernizar os serviços postais da cidade como também deixar mais fácil para os munícipes enviarem encomendas e realizar o cadastro correto de seu endereço. Essa mudança demostra o quanto Guarabira cresceu e fico feliz como Prefeita de Guarabira participar desse momento de reconhecimento do nosso crescimento e agora até para realizar um simples cadastro em sistema integrado com o novo CEP não haverá mais erro quanto a rua e o bairro da cidade o que acontecia muito em um CEP único para todo o município.”, destacou a prefeita Léa Toscano.

De acordo com a Superintendência Estadual dos Correios na Paraíba foram mapeados os 33 bairros do município e cadastrados aproximadamente 840 logradouros municipais e os respectivos CEPs serão disponibilizados ao público no portal dos Correios, por meio do link [Busca CEP](https://buscacepinter.correios.com.br/app/logradouro_bairro/index.php).

A Prefeitura informa ainda que a agência dos Correios em Guarabira também disponibilizará uma lista impressa com os logradouros e seus respectivos CEPs, e que este é um processo contínuo, sujeito a atualizações e melhorias, principalmente nesses meses iniciais. 

A SEPLAN (Secretaria de Planejamento) orienta a todos a fazerem a atualização de seus cadastros de forma gradual. “Não será necessário ir em todos os locais e atualizar tudo de uma vez, o processo de implementação que ainda deverá passar por ajustes e inclusão de alguns cadastros que faltam, durará os próximos seis meses. Nós já fizemos contato com a CAGEPA e ENERGISA e quanto as duas não será necessário a atualização por parte do usuário, será realizado de forma automática. Quem faz postagem pelos correios ou compras pela internet já deve, a partir de amanhã, colocar o novo CEP para facilitar nos cadastros e nas entregas”, explicou o secretário.

COMO PESQUISAR:
Para encontrar o número do novo CEP siga o passo a passo abaixo: 1. Acesse o site oficial dos Correios: www.correios.com.br 2. Na página inicial, clique na opção “Buscar CEP”.3. Escolha a cidade e insira o nome de sua rua no campo de pesquisa. 4. O CEP correspondente aparecerá para você! 

Secom

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Projeto de Camila Toscano cria a Política Estadual de Enfrentamento e Conscientização sobre o Abandono Digital de Crianças e Adolescentes

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A infância e a adolescência são fases de desenvolvimento que requerem proteção integral, conforme estabelece a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com o avanço das tecnologias e a digitalização crescente da vida social, surgem também novos riscos que exigem a atenção do Estado, da sociedade e das famílias. Nas Paraíba, o projeto de Lei 4.087, de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB) cria a Política Estadual de Enfrentamento e Conscientização sobre o Abandono Digital de Crianças e Adolescentes.

“O projeto não pretende interferir em competências administrativas, mas estabelecer diretrizes orientadoras que estimulem o debate, a educação digital e a articulação de políticas públicas para garantir um ambiente virtual mais seguro e consciente às nossas crianças e adolescentes. A proposta está alinhada aos princípios da proteção integral e da responsabilidade compartilhada e representa mais um passo da Assembleia Legislativa no enfrentamento das novas formas de violação de direitos no ambiente digital”, destacou Camila Toscano.

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Segundo a deputada, para os fins da lei, considera-se abandono digital a negligência parental ou institucional caracterizada pela omissão do dever de cuidado, supervisão e proteção da criança ou adolescente no ambiente digital, expondo-os a riscos como: acesso a conteúdos inapropriados, cyberbullying, aliciamento online, fraudes, dependência tecnológica, exposição indevida e desinformação.

São objetivos da Política: proteger crianças e adolescentes contra riscos digitais, garantindo um ambiente virtual mais seguro; promover a educação digital voltada a crianças, adolescentes, pais, responsáveis e educadores; incentivar a cidadania digital e o uso consciente das tecnologias; além de fomentar práticas de segurança digital, com foco na proteção de dados e privacidade.

Também são objetivos a conscientização sobre os efeitos do uso excessivo e inadequado das tecnologias; o combate a práticas nocivas como cyberbullying, aliciamento, discurso de ódio e exposição não autorizada; a promoção da inclusão digital de crianças em situação de vulnerabilidade social; o incentivo de políticas públicas integradas voltadas à proteção infantojuvenil no meio digital; a inclusão da educação digital no ambiente escolar, por meio de palestras, oficinas e formação cidadã; e campanhas públicas de conscientização sobre o papel da família na supervisão e mediação do uso da internet.

O projeto ainda prevê a capacitação de educadores para orientar crianças e adolescentes sobre segurança e comportamento digital; o incentivo ao uso de ferramentas de controle parental, limites de tempo de tela e convivência digital saudável; a promoção da cultura da proteção de dados, privacidade e direitos digitais; o enfrentamento a crimes virtuais, com foco na prevenção ao cyberbullying e abuso infantil online; a garantia de acesso seguro à internet e à informação para populações vulneráveis; o estímulo ao diálogo familiar sobre a vivência digital e seus impactos; e a cooperação com empresas de tecnologia para o desenvolvimento de soluções educativas e preventivas.

Atuação – Nos casos em que a negligência digital configurar violação de direitos, os órgãos competentes, como Conselho Tutelar, Ministério Público ou Delegacias Especializadas, deverão ser acionados, conforme previsto na legislação vigente.

Portal25horas

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Prazo de pagamento do IPTU com desconto de 15% termina nesta segunda-feira, dia 30

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O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser recolhido pelos contribuintes em cota única, de forma antecipada, com desconto de 15%, até a próxima segunda-feira, dia 30 de junho de 2025, e em cota única, sem desconto, até o dia 31 de outubro de 2025.

Secretário de Finanças, Denilson Freitas disse que não haverá prorrogação do prazo de recolhimento do IPTU com desconto e que o contribuinte poderá emitir o boleto no site da Prefeitura até segunda-feira, dia 30, que terá o desconto garantido.

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“Nós vamos seguir o calendário fiscal que foi estabelecido e o prazo não será prorrogado. Quem ainda não recolheu o IPTU pretende pagar com desconto, o prazo final é até a próxima segunda-feira”, falou o secretário.

A Secretaria de Finanças publicou portaria no Diário Oficial estabelecendo o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2025, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 02, de 23 de outubro de 2023.

A arrecadação tributária municipal é fonte de recursos financeiros para os municípios. Esses recursos são importantes para a manutenção da infraestrutura urbana e a oferta de serviços públicos.

Secom

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