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MPPB celebra TAC com Bananeiras para São João 2022

Exigências incluem horários limites para shows e proibição de paredões de som.

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Foto: Eduardo Dudu/ Pixabay

O prefeito de Bananeiras e a empresa Meadow Entretenimento Serviços de Eventos Estruturas Ltda celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e se comprometeram a adequar as ações a serem praticadas no município, durante o São João 2022, à Constituição Federal, à legislação e às normas de segurança pública. O evento festivo começará nesta sexta-feira (17) e será realizado até 17 de julho, em áreas e locais abertos ao público.

O TAC proposto pela 2ª promotora de Justiça de Bananeiras, Airles Kátia Borges Rameh de Souza, integra o procedimento 059.2022.000928. Ele também é assinado pelos representantes das polícias militar e civil e do Corpo de Bombeiros. Segundo ela, o objetivo da medida é prevenir eventuais situações de risco, inclusive em relação a crianças e adolescentes, atuando de forma preventiva e protetiva. 

“Em eventos dessa natureza, frequentemente ocorrem excessos decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas, bem como atos de violência. Por isso, a necessidade de estabelecer medidas que garantirão a segurança pública e a organização das programações artísticas e culturais”, explicou.

O TAC estabelece uma série de medidas a serem adotadas pelo Município, através de suas secretarias e órgãos, pelo Estado – por meio das forças de segurança, PM, PC e Bombeiros -, e pela empresa organizadora dos eventos.  Prevê ainda que o descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações sujeitará os compromissários ao pagamento de multa, no valor de R$ 10 mil, por dia de descumprimento, contado a partir do término do prazo de cada obrigação assumida, até o completo adimplemento da obrigação, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei e da adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis. O valor da multa será revertido ao Fundo dos Direitos Difusos do Estado.

Obrigações do poder público
O Município de Bananeiras se comprometeu a providenciar, diariamente, ao final do evento, a limpeza do local, com auxílio de uma equipe de garis da Prefeitura; a disponibilizar banheiros químicos em número suficiente e áreas acessíveis, bem como uma ambulância de plantão com equipe técnica no evento, outra à disposição do hospital local e a providenciar o apoio técnico da equipe do Samu.

As barracas de alimentos e bebidas também deverão ser fiscalizadas pela Vigilância Sanitária municipal; vasilhames de vidro deverão ser proibidos no local do evento, com a devida instalação das “porteiras de acesso” em pontos estratégicos para evitar a entrada desse material

O município também deverá organizar e disciplinar o trânsito e áreas de estacionamento de veículos e a instalar, no local do evento, um ponto de apoio com estrutura para acolhimento dos membros do Conselho Tutelar, policiais militares, civis e Corpo de Bombeiros, inclusive com disponibilização de banheiro químico.

Também deverá solicitar do Corpo de Bombeiros, com antecedência de até dez dias, o laudo de vistoria técnica do local do evento, com expedição das ART’S, encaminhando-as aos órgãos de segurança pública, com cópia para o Ministério Público.

A PM, por sua vez, deverá atuar de forma rigorosa em relação à poluição sonora (sobretudo a praticada por proprietários de veículos que usam “paredões de som”, o que poderá resultar na apreensão do veículo e no encaminhamento dos infratores à delegacia para formalização de procedimento criminal) e à proibição da venda e fornecimento de bebida alcoólica a menores de 18 anos.

Já o Corpo de Bombeiros realizará vistoria, de forma isolada ou conjunta com os demais órgãos de fiscalização e Ministério Público, em todos os equipamentos instalados na área da festa, emitindo relatórios e laudos e enviando-os ao Ministério Público, com até 48h de antecedência do início do evento, até mesmo para adoção das medidas urgentes, no âmbito administrativo e/ou judicial, em relação à segurança da população.

Obrigações da empresa
Com o TAC, a empresa Meadow se comprometeu a informar todos os eventos que serão realizados no São João 2022, com respectivos horários, e a respeitar a capacidade de público, bem como a adequar os eventos a todas as normas de segurança pública, promovendo o monitoramento das áreas internas e externas da arena “O Bezerrão” consideradas sensíveis, inclusive com o uso de reconhecimento por biometria facial.

Segundo o ajustamento de conduta, a empresa também deverá solicitar vistoria ao 3º Batalhão de Bombeiro Militar (BBM) nas instalações dos camarotes, palcos, bares, restaurantes e setores da arena, quanto à prevenção a incêndio e pânico, obrigando-se a seguir rigorosamente a orientação da equipe do 3º BBM, a qual também deverá ser informada pela empresa sobre a existência de show pirotécnico na área do palco da arena.

A empresa se comprometeu ainda a garantir que os shows não ultrapassarão o horário definido no TAC, que qualquer alteração será informada com antecedência mínima de três dias e que adotará as medidas contratuais cabíveis a qualquer fornecedor de produtos e serviços que venha a atentar contra esse dever.

Outro compromisso assumido foi o de garantir que os bares e restaurantes localizados no interior da arena deverão obedecer ao mesmo horário de encerramento do show no palco principal.

Confira o horário de encerramento dos shows e bares previsto no TAC:

  • Dias 17, 18, 19 e 24/06: 3h30, com tolerância de 30 minutos;
  • Dias 22, 23, 25 e 29/06: 3h, com tolerância de 30 minutos;
  • Dia 02/07: 2h, com tolerância de 30 minutos;
  • Dias 20, 21 e 28/06: meia-noite, com tolerância de 30 minutos;
  • Dia 26/06: 21h, com tolerância de 30 minutos.

Nos demais dias de festa, que compreendem o forró na zona rural, o término do evento será à meia-noite, com tolerância de 30 minutos.

Do ClickPB

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18ª RURALTUR acontece em Bananeiras com o tema turismo criativo e colaborativo

Evento é uma realização colaborativa do Sistema Sebrae coordenado pelo Sebrae PB e acontece nos dias 8 a 10 de setembro.

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Buscando fomentar a relevância do turismo, do empreendedorismo e da economia criativa regional, o Sebrae Paraíba anuncia a 18ª edição da Feira de Turismo Rural (RURALTUR). Em edição presencial, o evento conta com apoio da Prefeitura de Bananeiras, Fórum de Turismo do Brejo, Governo do Estado, Fecomércio, Sebrae Nacional e ainda com os Sebrae de outros estados.

A programação terá duração de três dias – de 8 a 10 de setembro – e como ponto de encontro, a cidade de Bananeiras, localizada no Brejo paraibano. Bananeiras foi escolhida por ser a idealizadora da Rota Cultural Caminhos do Frio, responsável por movimentar a economia da microrregião nos meses de julho e agosto.

Neste ano, a RURALTUR terá como tema “O poder da governança para o turismo rural criativo e colaborativo, gerando experiências e resultados”. Para Regina Amorim, gestora de Turismo do Sebrae Paraíba, o evento une os setores público e privado visando uma causa única: promover o turismo rural no Brasil. “A história e a comunicação dos eventos corporativos exigem planejamento e alinhamento com os objetivos a serem atingidos, e o intuito deste, em particular, é aproximar pessoas, numa relação comercial saudável. E a RURALTUR atuará viabilizando isso”, explicou.

Com uma rica programação cultural com artistas locais e regionais, a RURALTUR também conta com caravanas empresariais, visitas técnicas, além do Encontro das Instâncias de Governança do Turismo do Brasil. Segundo Regina, a RURALTUR  busca mostrar como a governança ativa da Paraíba e região tem sido exemplo neste setor. “A união faz superar limites e ampliar fronteiras, porque a integração regional aproxima as comunidades e gera o pertencimento. É preciso encantar o público, aproximar as relações e realizar negócios. O evento será lindo, vai gerar bons negócios  e deixará um sabor de ‘quero mais’”, adiantou Regina.

Confira a programação de visitas técnicas:

Dia 8 de setembro:
Eco Sítio Flor de Mel em Bananeiras (PB);
Comunidade Rural de Chã de Jardim em Areia (PB)
Das 8h às 14h

Dia 9 de setembro:
Fazenda Angicos em Bananeiras (PB)
Engenho Baixa Verde em Serraria (PB)
Das 8h às 14h

Dia 10 de setembro:
Turismo Rural em Pilões (PB)
Engenho Elite e Engenho Várzea do Coaty em Areia (PB)
Das 8h às 14h

Informações @ruralturdigital e (83) 998040012.

Assessoria

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TCE-PB rejeita contas de duas prefeituras e emite pareceres pela aprovação de outros 10 municípios

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O Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária híbrida, nesta quarta-feira (03), rejeitou as contas anuais de 2020 das prefeituras de Bonito de Santa Fé e de São José do Sabugi – com imputação de débito ao gestor no montante de R$ 235 mil, referente a despesas não comprovadas no exercício de 2017. Cabem recursos. Sob a presidência do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, o Pleno do TCE apreciou uma extensa pauta com 29 processos.

Nas contas de Bonito de Santa Fé pesou para a emissão de parecer contrário, à maioria, a má gestão dos recursos da Previdência, segundo o voto do relator, conselheiro André Carlo Torres Pontes. No caso de São José do Sabugi, relatado pelo conselheiro Fábio Túlio Nogueira, a reprovação das contas decorreu da falta de comprovação de despesas pagas para serviços de assessoria jurídica, gastos excessivos com combustíveis e coleta de resíduos sólidos (proc. nº 05808/18).

Favoráveis – Aprovadas foram as contas das prefeituras de Vieirópolis, Juarez Távora, Tavares, São Sebastião de Lagoa de Roça, Nova Floresta, Matinhas, Caiçara, Pilõezinhos, Tacima, relativas a 2020, bem como as de Catingueira de 2019. Regulares com ressalvas foram julgadas as prestações de contas de 2020 da Casa Civil do Governador, do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor – IASS (2021) e Secretaria de Estado do Turismo e do Desenvolvimento, remanescente de 2015.

Recursos – O Tribunal ainda rejeitou, à unanimidade, um Recurso de Reconsideração (proc. nº 02642/14), interposto pelos ex-gestores da Cruz Vermelha Brasileira do Rio Grande do Sul, organização social que gerenciou o Hospital de Traumas de João Pessoa em 2013. O conselheiro relator Antônio Gomes Vieira Filho entendeu que o recurso não trouxe argumentos suficientes para modificar a decisão atacada.

As contas da Organização Social foram julgadas irregulares, com débito e responsabilização solidária da Organização e seus dirigentes Ricardo Elias Restum Antônio, Constantino Ferreira Pires, Silvio Antônio Mota Guerra, Sidney da Silva Schmid, Milton Pacifico, Edvan Benevides Freitas Júnior, conforme o Acórdão APL TC-00092/2019, que imputou débito na ordem de R$ 8 milhões.

Também foi negado provimento ao recurso de revisão interposto pelo ex-prefeito de Cruz do Espírito Santo, Pedro Gomes Pereira, em face de decisão contrária e acórdão com imputação de débito, emitidos quando da apreciação das contas do exercício de 2019. Entendeu o colegiado que o gestor não apresentou documentação necessária para elidir as irregularidades apontadas pelo órgão técnico do Tribunal (proc. nº 08930/20).

O Pleno do TCE realizou sua 2364ª sessão ordinária na modalidade híbrida. Estiveram presentes, além do presidente Fernando Catão, os conselheiros Antônio Nominando Diniz, Fábio Túlio Nogueira, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também dos conselheiros substitutos Oscar Mamede Santiago Melo (No exercício da titularidade) e Renato Sergio Santiago Melo e Antônio Cláudio Silva Santos. Pelo Ministério Público de Contas atuou procurador geral Bradson Tibério de Luna Camelo.

Ascom/TCE–PB

(03/08/2022)

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Assembleia Legislativa decreta estado de calamidade em Bananeiras, Pocinhos e Arara

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A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba decretou estado de calamidade nas cidades de Bananeiras, Pocinhos e Arara, na região do Brejo paraibano. O decreto legislativo foi publicado na edição desta quarta-feira (03) do Diário Oficial do Estado e foram assinados pelo presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino.

O estado de calamidade na cidade de Bananeiras se dá pelo período de 180 dias em virtude da grave crise hídrica que atinge a região e suas repercussões nas finanças públicas do município, segundo consta no decreto.

Já nas cidades de Pocinhos e de Arara o estado de calamidade foi decretado em razão dos danos causados pelas fortes chuvas e a repercussão disso nas finanças dos municípios. Os efeitos do reconhecimento do estado de calamidade nessas cidades perdura de acordo com os decretos municipais.

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