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Cidades

Promotoria de Bananeiras expede recomendação sobre inquéritos a delegados da região

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou, na última quarta-feira (27/07), aos delegados de Polícia Civil de seis municípios a adoção de providências na resolução de inquéritos e investigações policiais em tempo hábil. Os delegados dos municípios de Belém, Dona Inês, Caiçara, Logradouro, Bananeiras e Serraria devem encaminhar ao órgão informações acerca das medidas efetivadas em até 30 dias.

O ato é um desdobramento do Processo Administrativo 059.2022.001210 e foi expedido pelo promotor de Justiça de Bananeiras, José Leonardo Clementino Pinto, uma vez que os inquéritos policiais não estão sendo concluídos no prazo legal nos municípios das duas comarcas.

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Conforme ele explicou, os delegados devem seguir os prazos estipulados no Código de Processo Penal (CPP) e concluir os inquéritos policiais entre 10 e 30 dias, a depender das características de cada delito.

O membro do MPPB, embora reconheça a deficiência de pessoal e a precariedade das estruturas físicas da Polícia Civil Estadual, destaca que a resolução dos inquéritos policiais deve ser célere. “Inúmeros crimes podem ficar sem punição por decurso do prazo para o desfecho do trabalho de investigação, muitas vezes até levando a prova testemunhal ao mais puro esquecimento dos fatos”, disse.

Investigações

Conforme a recomendação, os crimes têm que ser investigados detalhadamente e assim que chegarem às delegacias, as notícias-crime devem ter as provas de materialidade dos delitos investigados produzidas. Os laudos deverão ser requisitados ao setor competente da Polícia e encaminhados ao cartório judicial, e caso não sejam enviados, a requisição do laudo deve ser incluída no ofício enviado aos cartórios.

Além disso, a Promotoria solicitou o envio de resposta acerca dos ofícios expedidos pelo órgão extrajudicialmente, dentro dos prazos, devido à “inércia de resposta” por parte das delegacias de Polícia Civil dos municípios. Nos documentos, o promotor pede a identificação do número dos inquéritos policiais instaurados para que os possíveis crimes sejam apurados.

Outras ações recomendadas:

1 – Quando houver instauração de procedimento investigatório, deve ser providenciado, da mesma maneira, o registro no Livro de Tombo;

2 – Vítimas de crimes de ação privada devem ser orientadas a procurar a Defensoria Pública ou advogado, em até seis meses, para tomar as medidas judiciais cabíveis. Em muitos casos, o registro vem sendo feito como se fosse ação pública condicionada à representação;

3 – Quando houver prisão em flagrante de pessoa de maioridade e apreensão de pessoa de menoridade na mesma ação criminosa, instaurar feitos distintos: um para o de maioridade e outro de ato infracional para o de menoridade;

4 – Que atentem ao disposto nos artigos 6°, inciso V e 216 do CPP, quando diante da tomada por termos de declarações, depoimentos ou interrogatórios, e que sempre que as pessoas inquiridas forem analfabetas, não podendo, de alguma forma, assinar os termos correlatos, que atuem para assinar, igualmente, os respectivos termos das duas testemunhas instrumentárias. No mesmo sentido devem agir se o indiciado interrogado se negar a assinar o termo de interrogatório, em cumprimento do contido no parágrafo 3º, do artigo 304, do CPP;

5 – Quando for necessário, fazer o reconhecimento de pessoas da forma estrita estabelecida no artigo 226 do CPP;

6 – Providenciar a identificação e oitiva de testemunhas (inclusive com extração de cópia dos documentos de identificação civil de RG e CPF) na instrução dos inquéritos policiais em geral, inclusive aquelas referidas, não se limitando à tomada de depoimento dos policiais, como, costumeiramente, ocorre.

7 – Caso o prazo automático para retorno dos autos ao Cartório Judicial pelo sistema PJe seja extrapolado, deverão ser apresentados pedidos de baixa contendo justificativa plausível e aceitável para continuidade das investigações, não podendo ultrapassar o prazo de 30 dias.

Cópias da recomendação também foram remetidas ao Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público (Ncap/MPPB) e à Secretaria de Segurança Pública da Paraíba.

Assessoria

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Cidades

MPPB prepara TAC para requalificação da orla de JP, baseado em inquérito civil

A promotora de Justiça Cláudia Cabral está dialogando com a PMJP e com os comerciantes da área para um reordenamento com foco na proteção do meio ambiente.

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O Ministério Público da Paraíba instaurou, em março deste ano, o Inquérito Civil Público  0012022055006 a fim de viabilizar, junto ao Município de João Pessoa, a implementação do projeto de requalificação da orla marítima dos bairros de Cabo Branco e Tambaú. O procedimento foi instaurado pela 43ª promotora de Justiça de João Pessoa, Cláudia Cabral, com foco na proteção do meio ambiente e dos recursos naturais decorrentes do uso e exploração das praias. O IC resultará, nos próximos dias, na celebração do termo de ajustamento de conduta entre o MPPB e o Município de João Pessoa.

“O objetivo do Ministério Público é o reordenamento da orla, dos quiosques e das ilhas com foco no desenvolvimento sustentável, combatendo e minimizando a degradação ambiental em todas as suas formas de poluição e degradação ambiental, com vistas a entregar à sociedade, especialmente, às gerações futuras uma orla sustentável em todos os aspectos, inclusive, de segurança ambiental”, explicou a representante do MPPB.

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Estudo da área
De acordo com a promotora, nos autos do IC foram realizados, mediante requisição ministerial ao município de João Pessoa, um estudo e um levantamento descritivo e quantitativo do local, identificando a existência de 92 quiosques em exploração comercial e, consequentemente, os pontos de vulnerabilidade socioambiental ali existentes, além de dimensionar a prática da responsabilidade corporativa dos empreendimentos turísticos frente à degradação ambiental.

“Nesse viés, o Ministério Público, objetivando ao final a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o Município, também, se reuniu com os atuais quiosqueiros e com a associação dos microempresários da orla marítima de João Pessoa (Ameomar), com vistas a ouvi-los, e também, visando posicioná-los acerca das obrigações e deveres decorrentes do projeto de requalificação, especificamente, no que tange à necessidade de adequação dos mesmos às novas regras que serão implementadas, após a assinatura do TAC”, explicou, avaliando que a reunião foi “extremamente, transparente e produtiva envolvendo esses atores na implantação da requalificação da orla.

A reunião foi realizada em um dos quiosques instalados na orla da capital e contou com a participação dos representantes do Poder Legislativo, os vereadores Bruno Farias e Odon Bezerra.

“Sabemos que o turismo é a porta de entrada para o desenvolvimento socioeconômico, entretanto, a sustentabilidade não pode ser em hipótese alguma negociada, ao contrário, deve ser o pilar de proteção do meio ambiente e dos usos dos recursos naturais, a fim de que a satisfação das necessidades do presente não comprometa a satisfação das necessidades das gerações futuras”, finalizou a promotora de Justiça, Cláudia Cabral.

Assessoria

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Cidades

Repartições públicas estaduais terão ponto facultativo no dia de Corpus Christi e na sexta-feira, 9

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As repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo terão ponto facultativo no dia da celebração religiosa de Corpus Christi, comemorado na quinta-feira, dia 8 de junho, e no dia posterior, na sexta-feira (9). As atividades retornam ao normal no dia 12 de junho, segunda-feira.

A portaria Nº 0291/2023, que determina o ponto facultativo, foi assinada pelo secretário de Administração, Tibério Limeira, e publicada na edição desta terça-feira (30) do Diário Oficial do Estado (DOE).

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De acordo com a portaria, nos dias 8 e 9 de junho deve ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais.

Secom

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Educação

Governo da Paraíba lança edição 2023 do Se Liga no Enem em Guarabira

Se Liga no Enem e Desafio Nota Mil são lançados em grande evento e estudantes já podem se inscrever a partir de quarta-feira.

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Foto: Divulgação/ Secom-PB

Com a finalidade de garantir a manutenção do apoio e incentivo aos estudantes que se submeterão ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Educação, lançou, nesta segunda-feira (29), a edição de 2023 do programa ‘Se Liga no Enem’ e do Desafio Nota Mil. O edital será aberto nesta quarta-feira (31) e os estudantes poderão realizar a inscrição por meio do formulário que será disponibilizado.

O evento aconteceu na Escola Cidadã Integral José Soares de Carvalho, em Guarabira, e contou com a presença do secretário de Educação, Roberto Souza, da secretária executiva de Gestão Pedagógica, Elizabete Araújo, da secretária executiva de Administração, Pollyanna Loreto, dos gerentes das 14 Gerências Regionais de Ensino, e de representações de estudantes e professores.

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Com o ginásio lotado, além do anúncio da programação já aguardada, com a realização das videoaulas, o ‘Se Liga no Enem Festival’, simulados, estudo orientado, games, o ‘De férias com o Se Liga’, lives e playlists no YouTube, podcasts semanais interdisciplinares no Spotify e na Rádio Tabajara, o evento trouxe novidades para esta edição 2023, com a participação do Programa Arte em Cena, que traz a proposta ‘Redartec’, direcionada ao incentivo à escrita e à redação com o apelo às artes, ampliando os repertórios dos estudantes. A proposta é que as oficinas ocorram via YouTube e contemplem todas as 14 regionais de ensino. 

Exitoso na edição passada, o ‘Se Liga no Enem Festival’ vai trazer shows de práticas experimentais, oficina de redação e escrita criativa, divulgação de práticas exitosas, entre outros. Já o ‘Desafio Nota Mil’ vai ofertar materiais de apoio para professores e estudantes, divulgar e avaliar temas e redações dos estudantes e formar professores de Língua Portuguesa.

Em sua fala, o secretário de Estado da Educação, Roberto Souza, destacou as conquistas da educação por meio do ‘Se Liga’. De acordo com ele, em 2022, 63% dos estudantes da rede pública estadual da Paraíba aprovados no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) participaram das atividades do programa. “Todos podem ingressar no ensino superior. A gente quer dizer isso hoje a vocês. Os programas nascem para garantir a todos uma boa preparação. Em 2023, queremos dar um impulso maior, passando por todas as condições necessárias para os estudantes terem acesso aos dois dias de provas e à tão sonhada aprovação”, afirmou o secretário.

A estratégia ‘Se Liga no Enem’ se tornou um programa em 2019 e desde então tem se mostrado essencial para o apoio dos estudantes que almejam uma boa pontuação no Enem, proporcionando maior igualdade de oportunidades e ampliando as perspectivas de ingresso no ensino superior. Até o momento, já foram 45 mil estudantes beneficiados com o programa, dos quais quase 20 mil ingressaram nas universidades de todo país. 

Dentro da programação do evento, aconteceram apresentações culturais dos estudantes das escolas da 2ª GRE, dos alunos dos cursos de Libras do Serviço de Referência de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Seri), também foi promovida uma aula de redação com o tema ‘Entre Mitos e Verdades: Desvendando os Mistérios da Redação no Enem’ e um show de práticas experimentais.

Da Secom-PB

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