O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Nominando Diniz (foto abaixo), reafirmou a concessão do prazo de 30 dias, “contados do último dia do mês da festividade”, a fim de que as Prefeituras apresentem à Corte o quadro de despesas com as festas de junho.

Na abertura da sessão plenária desta quarta-feira (07), ele fez alusão ao Ofício Circular nº 12/2023 expedido, no último dia 29, a todos os prefeitos paraibanos com recomendação neste sentido. Segundo o documento, “a realização de eventos custeados com recursos públicos somente se justifica nas hipóteses de tradição cultural, de incremento de receitas decorrentes de atividade turística, ou de interesse público relevante”.

Desse modo, o TCE recomenda aos prefeitos a apresentação dessas despesas em arquivo no formato de planilha eletrônica (MS – Excel), nos termos da Resolução Normativa 01/2013. Também, que eles demonstrem “a adequação ao cronograma mensal de desembolso, de sorte que não haja comprometimento das demais obrigações financeiras da Edilidade, tais como folha de pagamento, investimento em educação, saúde, assistência social, previdência e fornecedores, dentre outras”.

A providência, segundo o conselheiro Nominando Diniz, “tem por escopo resguardar e proteger a aplicação dos recursos financeiros da sociedade mediante a inarredável observância dos postulados da boa e regular gestão pública”.

Ascom/TCE-PB

Os festejos juninos já começaram em diversos municípios paraibanos e esse é um período de alegria e festa muito aguardado pela população. Infelizmente, para alguns grupos de pessoas, esses momentos de alegria podem se transformar em constrangimento e medo. Para as mulheres, por exemplo, os festejos juninos muitas vezes também podem ser sinônimo de importunação sexual. Observando essa realidade, a deputada estadual Camila Toscano (PSDB) fez um alerta sobre o tema, lembrando que se trata de crime.
 
A parlamentar também destacou a Lei 11.905/21, de sua autoria, que inclui no Calendário Oficial de Eventos a campanha ‘Não é Não’, idealizada pela Rede Estadual de Atenção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Sexual (Reamcav), pelo Ministério Público Estadual (MPPB) e que conta com apoio de diversos órgãos e instituições, sempre realizada nos períodos de Carnaval e São João.
 
“É importante que essa campanha faça parte do nosso calendário de eventos e seja lembrada e propagada agora durante os festejos juninos. É preciso combater a importunação sexual, sobretudo os casos de assédio sofrido por mulheres em meios de transporte coletivo, em festas e realização de eventos dos mais diversos. Dessa forma, precisamos manter viva essa campanha”, destacou Camila.
 
Camila explicou que a mensagem ‘Não é Não’ faz parte de uma campanha de orientação à sociedade sobre as implicações da Lei de Importunação Sexual (Lei Federal 13.718/18) e os mecanismos de prevenção e denúncia de crimes contra a dignidade feminina.
 
A campanha busca sempre o engajamento da sociedade para combater o problema da importunação sexual, principalmente em festas, multiplicando conhecimento como forma de prevenção e se apropriando dos meios para denúncia de crimes e atendimento às mulheres.
 
Crime – A importunação sexual se tornou crime em setembro de 2018, quando foi criada a Lei Federal nº 13.718/18 que criminaliza situações como contato físico sem consentimento em locais como transporte público e festas. Divulgação de cena de nudez ou pornografia, sem permissão, também é crime de importunação sexual. O infrator pode ser punido com prisão de 1 a 5 anos.
 
Denúncias – Caso não haja uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) no município, as denúncias devem ser feitas em qualquer delegacia ou pelos telefones 197 (importunação), 190 (emergência) ou 123 (violação de direitos).

Assessoria

Já está pronto o projeto arquitetônico para a sede do Canil da Polícia Civil da Paraíba. A sede central ficará nas dependências da Academia de Ensino da Polícia Civil (Acadepol), e as 2ª, 3ª e 4ª Superintendências também terão áreas reservadas às equipes de trabalho policiais com cães.

Durante a apresentação do projeto, na sexta-feira, 02 de junho, a Delegacia-Geral fez também a entrega de alguns insumos para o Canil. 

Em atividade desde março deste ano, os cães da PCPB vêm atuando em várias operações policiais, dando contribuição fundamental na detecção de entorpecentes, além de participarem de eventos da modalidade policial em outros estados.

Assessoria