A iniciativa promove o exercício pleno dos direitos de cidadãs e cidadãos por meio de uma comunicação acessível.

O Conselho da Justiça Federal (CJF) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) lançaram, em novembro, o projeto Justiça Federal Mais Perto de Você, que visa a promover o acesso das pessoas, em especial aquelas em situação de vulnerabilidade, aos serviços da Justiça Federal.  A iniciativa, de alcance nacional, oferece informações claras e diretas sobre os direitos que podem ser solicitados à Justiça Federal. Com essa ação, a Justiça Federal reforça seu compromisso de garantir que toda a população possa exercer seus direitos plenamente, além de reduzir barreiras e promover a inclusão social. 

Cartilha  O projeto Justiça Federal mais perto de você conta com a publicação de uma cartilha informativa, elaborada em linguagem simples e inclusiva, para orientar a população sobre como acessar benefícios e quais os passos a serem seguidos caso um direito seja negado.  O conteúdo aborda, de forma clara e objetiva, temas como auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, aposentadoria, benefício assistencial à pessoa idosa ou com deficiência (LOAS), entre outros.

O material também orienta sobre como entrar com uma ação ou buscar apoio junto à Justiça Federal.  A cartilha pode ser acessada em versão virtual no hotsite do projeto. A versão impressa ficará disponível nas unidades de atendimento dos seis Tribunais Regionais Federais. A publicação também será divulgada em formato de áudio, garantindo acessibilidade para pessoas com deficiência visual. 

Spots de rádio  Outra ação do projeto são os spots de rádio, conteúdo em formato de áudio que trazem informações sobre direitos prioritários da população. Ao todo, serão sete produções que abordarão os seguintes temas: Benefício de Prestação Continuada (BPC), pensão por morte, benefício por incapacidade, e aposentadoria rural.  Os spots serão veiculados em todas as regiões do Brasil, com apoio de rádios locais, e terão narrações que incorporam as diversidades regionais brasileiras, visando ampliar a identificação e a proximidade com o público. 

As produções também poderão ser ouvidas no canal do Conselho no Spotify.  Quer saber mais? Acesse a página do projeto “Justiça Federal mais perto de você”.    

Por: Secom / Justiça Federal da Paraíba

O governador João Azevêdo assinou, nesta terça-feira (22), em solenidade ocorrida no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) de João Pessoa, o decreto que oficializa a criação da Delegacia Especializada de Combate à Circulação e Comercialização Ilegal de Armas de Fogo, Munições e Explosivos (Desarme). O gestor também autorizou o reajuste nos valores da bonificação concedida aos agentes de segurança pela apreensão de armas, munições e explosivos, incentivando a eficiência nas operações de controle de armamentos. 

Na ocasião, também foram apresentados a sistematização das ações de melhoria da investigação de homicídios do estado, o perfil das armas de fogo apreendidas e os resultados de acordos de cooperação vigentes entre o Governo da Paraíba e o Instituto Sou da Paz. 

De acordo com os números, a Paraíba registrou uma taxa de apreensão de 80 armas de fogo a cada 100 mil habitantes, em 2023, superando a média nacional, de 51 armas apreendidas a cada 100 mil habitantes. 

O Instituto Sou da Paz destacou as ações do governo que têm contribuído para os avanços na Segurança Pública, a exemplo da premiação por apreensão de armas de fogo, equipes de combate ao crime organizado em todas as regiões do Estado e a eficiência do sistema de informação. 

O secretário da Segurança e da Defesa Social, Jean Francisco Nunes, evidenciou que a parceria com o Instituto Sou da Paz contribuiu para a melhoria dos indicadores. “A cooperação com o Instituto Sou da Paz é muito importante porque nos ajuda no aprimoramento da elucidação de homicídios e no controle de armas e munições no Estado. O Instituto Sou da Paz tem respeito nacional e escolheu a Paraíba pelo prestígio e confiança que temos, somos o primeiro Estado do país em que há essa cooperação no controle de armas e munições e apresentamos resultados positivos para poder melhor direcionar as ações”, declarou. 

A diretora executiva do Instituto Sou da Paz, Carol Ricardo, enalteceu a atenção do governo com a Segurança Pública, a qualificação dos profissionais que resultaram em números positivos em relação à elucidação de homicídios e controle de armas. “A nossa cooperação com a Paraíba tem os focos de fortalecer a investigação de homicídios e de promover a capacidade do Estado de tirar armas de fogo de circulação. Nós trabalhamos com a Secretaria de Segurança e Defesa Social e com a Polícia Civil para medir o quantitativo de homicídios esclarecidos, para melhorar etapas da investigação, foi feito curso de preservação do local do crime em parceria entre as Polícias, mostrando que a colaboração entre sociedade civil e governo pode ajudar na melhoria dos indicadores”, comentou. 

Reajuste na bonificação por apreensão de arma de fogo – foi autorizado o aumento de 33% para apreensão de revólveres; 25% para escopetas calibre 12; 88% para pistolas; e 67% para fuzis, o que pode resultar em pagamentos de até R$ 3.250 reais por arma de fogo apreendida. Também será paga a bonificação por apreensão de munições. Além disso, o benefício foi estendido para policiais penais e bombeiros militares.

Em 2024, a Secretaria de Segurança e Defesa Social já contabiliza 2.371 armas de fogo apreendidas, com um crescimento geral de 6% e de 27% nas pistolas em relação ao ano anterior. Desde 2019, já são 19.198 armas fora de circulação e mais de 29 mil bonificações foram pagas aos policiais, o que representa recursos superiores a R$ 13,7 milhões. O fortalecimento da ação na área da Segurança visa reduzir crimes violentos que na maioria dos casos é cometido com o uso de arma de fogo. 

O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Sérgio Fonseca, afirmou que o reajuste nos valores da bonificação estimula cada vez mais o trabalho dos policiais. “Apenas em relação ao ano passado, nós temos um aumento de 23% no número de apreensão de armas de fogo. Nossa tropa vem abordando mais e se dedicando em garantir a tranquilidade da nossa população e, com esse reajuste, nós temos a certeza de que isso vai estimular ainda mais o efetivo e quem ganha com isso são os paraibanos”, ressaltou. 

Criação da Delegacia Especializada de Combate à Circulação e Comercialização Ilegal de Armas de Fogo, Munições e Explosivos (Desarme) – a iniciativa tem o objetivo de atuar na repressão ao tráfico de armas de fogo e posse ilegal de armas, auxiliando também na investigação e elucidação de homicídios por meio do Sistema Nacional de Análise Balística – Sinab, no qual a Paraíba se destaca por ocupar a oitava posição na alimentação do banco de dados nacional de armas e munições em 2023. Atualmente existem apenas outras três delegacias especializadas nesse tema no Brasil, localizadas nos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Bahia.

O delegado-geral da Polícia Civil, André Rabelo, afirmou que a Delegacia Especializada de Combate à Circulação e Comercialização Ilegal de Armas de Fogo, Munições e Explosivos entrará em operação já a partir do próximo mês. “Essa delegacia vem coroar o momento que a Polícia Civil vem passando. Nós estamos recebendo os concursados do maior concurso público que já realizamos e diante do enfrentamento aos crimes violentos, a Desarme vem dar todo o apoio e respaldo a nossa política de combate ao crime organizado, dando mais paz à sociedade”, disse. 

A solenidade foi prestigiada pelo deputado estadual João Gonçalves; pelo secretário executivo de Segurança Pública, Lamarck Donato; comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Marcelo Araújo; secretário da Administração Penitenciária, João Alves; a delegada-geral adjunta, Cassandra Duarte; dentre outros auxiliares da gestão estadual.

Secom

O Governo do Estado, através da Polícia Militar, publicou, neste sábado (19), o edital com 30 vagas de ampla concorrência para o Curso de Formação de Oficiais da PM. Para concorrer, o candidato deve estar inscrito no ENEM 2024, conforme foi adiantado no mês de maio deste ano. O certame tem duas fase: exame intelectual (que serão as provas do ENEM) e os exames complementares (psicológico, saúde e aptidão física).

O concurso é para nível superior e tem requisitos de idade (completar no ano da inscrição do concurso 18 anos, no mínimo, e 32 anos, no máximo) e altura mínima (1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres), além de outras exigências que podem ser conferidas no item 4 do edital. 20% das vagas são reservadas para a população negra, conforme Lei Estadual nº 12.169/2021. As inscrições serão realizadas de 4 a 20 de novembro no site da Polícia Militar ( www.pm.pb.gov.br ). O valor cobrado é de 120 reais.

O concurso do CFO, além da carreira promissora, podendo chegar até o posto de coronel da PM, tem o diferencial de que os aprovados já começam a receber remuneração durante o período de formação, onde o cadete do 1º ano ganha R$ 3.003,48 reais.

Formação – O Curso de Formação de Oficiais tem duração de três anos letivos, em período integral e regime de dedicação exclusiva, onde os aprovados passam por carga horária de mais de 3 mil horas/aulas, com conhecimentos para comandar e coordenar as ações de segurança pública, além do assessoramento ao comando, gerenciando dos recursos humanos e logísticos da corporação, entre outros. O oficial é responsável também pelo planejamento de ações e operações, desenvolvendo processos e procedimentos administrativos militares, de estudos técnicos e capacitação profissional, com a finalidade de proteger e preservar a vida dos cidadãos e garantir o pleno exercício dos seus direitos.

Secom