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Política

Camila pede vistas a projeto do Governo que pretende cobrar dois IPVAs para quem atrasar imposto

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A deputada estadual Camila Toscano (PSDB) pediu vistas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa ao projeto de Lei nº 1.525/2017, de autoria do Executivo, que estabelece novos critérios para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Camila disse que é preciso se deter um pouco mais na redação do texto, principalmente na parte que pretende aumentar o valor das multas aos contribuintes.

“Precisamos analisar com cuidado as iniciativas que chegam a Casa. É nosso dever e obrigação, ter ciência daquilo que estamos aprovando, principalmente os projetos que chegam com a intenção de aumentar tributos, multas e afins. Não é possível mais penalizarmos a população com mais uma elevação tributária”, afirmou a deputada.

Camila se referiu ao Artigo de número 31 do Capítulo XV, que prevê aplicação de multa de 100% no valor do imposto, caso o proprietário do veículo não pagar o IPVA na data prevista. “Precisamos ter muito cuidado com isso. Nesses tempos difíceis, alguns compromissos acabam sendo pagos em atraso, por motivos que vão além da vontade do cidadão. A aplicação de multa é completamente legítima, mas o que o Governo do Estado está querendo é desumano. O governador Ricardo Coutinho quer que o proprietário pague, simplesmente, o valor de outro IPVA, ou seja, quem atrasar terá de pagar dois IPVAs”, rechaçou.

Assessoria

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Cidades

Raniery apresenta Moção de Aplauso a projeto do MPPB contra violência doméstica

O projeto já selecionou 87 homens, dos quais 70 concluíram as Oficinas.

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Diante das notícias de violência doméstica praticada pelo DJ Ivis contra a sua esposa, Pamella Holanda, o deputado estadual Raniery Paulino (MDB) repudia o que classifica de “conduta machista e covarde” e apresentou uma Moção de Aplauso ao Projeto Refletir, executado pelo Ministério Público da Paraíba e pelo UNIPE, que trabalha com grupos de homens envolvidos em contexto de violência doméstica contra a mulher para que internalizem uma conduta assertiva e passem a ser multiplicadores da prática da não violência.

“Quero parabenizar a promotora Dulcerita Alves, gestora do projeto, pela importante iniciativa, fazendo com que os homens reconheçam que cometeram crime, que o machismo é um condutor da violência e que precisam mudar suas atitudes em relação às suas companheiras para não mais reincidir no ato criminoso”, destacou Raniery.

Desde que começou, o Refletir já selecionou 87 homens, dos quais 70 concluíram as Oficinas. Foram 8 grupos reflexivos concluídos, com o trabalho executado por 3 promotores de justiça.

Veja cópia da Moção de Aplauso

Da Assessoria

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Paraíba

ALPB aprova projeto que destina para Saúde valores de multas de quem descumprir protocolos sanitários

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na sessão nesta terça-feira (04), o Projeto de Lei 2556/2021, de autoria do deputado Ricardo Barbosa, que determina o direcionamento dos recursos arrecadados através de multas aplicadas aos estabelecimentos comerciais por descumprimento de protocolos de segurança durante a pandemia do novo coronavírus para aquisição de insumos e equipamentos hospitalares destinados ao combate e proliferação da Covid-19 no estado.

O projeto estabelece que o Poder Executivo, mensalmente, preste contas dos recursos arrecadados, assim como, dos insumos e equipamentos adquiridos para o enfrentamento à covid-19, enquanto perdurar o Decreto de Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia. “Nada mais justo que estes valores, impostos de certa forma pela epidemia, ajudem a suprimir as despesas hospitalares impostas pela doença em todo no nosso estado”, justificou Barbosa.

Também foi autorizado pelo Legislativo o Decreto de Estado de Calamidade Pública nos municípios de Frei Martinho, Joca Claudino e Junco do Seridó.

Os deputado aprovaram ainda o PL 2157/2020, do presidente Adriano Galdino, que institui o Serviço de Denúncia de violência contra pessoas com deficiência, através do número de Whatsapp. Segundo Adriano, o projeto visa a proteção desses paraibanos a partir de denúncias feitas pelas próprias vítimas ou por qualquer outro cidadão que perceba indícios de violência.

De acordo com a matéria, serão consideradas violência contra pessoas com deficiência a negligência, o abandono, a violência física, a violência psicológica, assim como, a violência sexual. “As vulnerabilidades apresentadas pelas pessoas com deficiência as tornam mais susceptíveis a serem vítimas de atos de violência. Pelo perfil das vítimas, vê-se grandes chances de os episódios de violência não serem levados ao conhecimento das autoridades competentes para proceder às medidas cabíveis”, alertou o presidente.

Ao todo, os deputados aprovaram 317 matérias durante a sessão, que ocorreu através de videoconferência.

VETO

Os deputados votaram contra o Veto 151/2021, do Governo do Estado, e se colocaram a favor do Projeto de Lei 671/2019, que Cria a Campanha Educativa de Combate ao Crime de Importunação Sexual nas escolas da rede pública estadual de ensino do Estado da Paraíba. O texto de autoria da deputada Cida Ramos estabelece que a campanha seja realizada através de palestras em unidades de ensino, visando o esclarecimento aos estudantes a respeito do crime e da penalidade para quem o pratica.

PEQUENO EXPEDIENTE

Durante o Pequeno Expediente, os deputados reforçaram a importância dos cuidados contra o coronavírus, mesmo com a diminuição dos casos e o desafogamento dos hospitais na Paraíba. O presidente Adriano Galdino alertou para a necessidade da vacinação dos profissionais da educação. “Gostaria de enfatizar a relevância da inclusão dos profissionais de educação no grupo prioritário da vacina no Estado. É preciso que eles estejam vacinados, para que possamos abrir todas as instituições educacionais com segurança”, defendeu o presidente da ALPB, Adriano Galdino.

Já o deputado Jeová Campos defendeu a oferta de vacinas para todos os brasileiros e chamou atenção para a manutenção dos cuidados. “Cada um de nós é responsável pelo combate à pandemia”, enfatizou. A deputada Doutora Paula criticou o negacionismo à ciência e comemorou a CPI da Covid instalada no Senado. “Precisamos lutar contra essas atitudes que prejudicam o país inteiro. A ciência é o que nos salva”, resumiu.

Assessoria

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Cidades

PL estabelece atendimento no térreo para pessoas com dificuldade de locomoção

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O projeto de Lei 2.592/21, de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB), tramita na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção. O atendimento será realizado quando não existir equipamento interno para acesso a pavimentos superiores, independentemente da modalidade do atendimento.

“É fundamental oferecer uma alternativa para o atendimento daquelas pessoas que possuem mobilidade reduzida. Muitos prédios públicos e privado, principalmente os mas antigos, não possuem a devida acessibilidade e esse projeto visa corrigir essa falha, assegurando o atendimento”, destacou Camila.

De acordo com a deputada, o atendimento deverá ser disponibilizado de modo a permitir o livre acesso à informação ou prestação dos serviços a serem requeridos, sempre respeitada a dignidade da pessoa humana.

O projeto ainda destaca que deverá ser providenciado nos prédios públicos todos os equipamentos e materiais necessários para o atendimento, no mesmo modelo daquele existente em outro pavimento onde não seja disponibilizado o acesso.

Da Assessoria

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