De acordo o norma, de autoria do deputado Eduardo Carneiro (PRTB), “o Poder Público Estadual fica proibido de conceder programas de incentivos fiscais a empresas envolvidas em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público”.

Na justificativa, ainda enquanto projeto de lei, o deputado autor do texto explica que a moralidade, a legalidade e a eficiência devem ser os princípios norteadores da gestão pública e que a concessão de incentivos fiscais a empresas envolvidas em corrupção pelo estado é inadmissível e incongruente com os preceitos democráticos.

“Neste sentido, é indispensável que as empresas beneficiadas por incentivos fiscais possuam reputação ilibada”, explicou o Eduardo Carneiro na justificativa da lei.

A proibição fica suspensa caso as empresas envolvidas em casos de corrupção assinem acordos de leniência. A lei foi sancionada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, por meio da sanção tácita, quando o governador, chefe do executivo estadual, não se pronuncia pela sanção ou veto da lei aprovada na ALPB.

Fonte: G1 PB

Pelo menos 190 vagas já estão disponíveis, mas a empresa Orbitall poderá contratar até 200 pessoas. As inscrições podem ser feitas pela internet.

Veja o edital do concurso da prefeitura de Pedra Lavrada

De acordo com o edital, os salários variam de R$ 1.039 a R$ 2.523,94. Os cargos com mais vagas são os de condutor de veículo de urgência, que exige ensino médio completo, CNH tipo B e curso de primeiros socorros com habilitação ou Atendimento Pré-Hospitalar (APH); e vigilante, que exige ensino fundamental completo. Ambos os cargos têm quatro vagas.

O cargo com maior salário é o de professor de língua portuguesa, com uma vaga para quem tem o curso de licenciatura plena em letras – português.

Também há vagas para os cargos de agente administrativo, agente comunitário de saúde, assistente social, auxiliar administrativo, auxiliar de serviços gerais, coveiro, enfermeiro, enfermeiro do trabalho, lavadeira, motorista categoria B, motorista categoria D, odontólogo, operador de máquinas, procurador jurídico, psicólogo, psicólogo educacional e técnico em enfermagem.

As taxas de inscrição custam R$ 60 para cargos de nível fundamental, R$ 85 para cargos de níveis médio e técnico e R$ 100 para cargos de nível superior.