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STJ autoriza mais 25% a aposentados que precisam de auxílio permanente

Foto: Divulgação

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (22) que todos os aposentados que necessitam de auxílio permanente têm direito a acréscimo de 25% no benefício mensal pago pela Previdência Social. A decisão foi tomada por 5 votos a 4 pela Primeira Seção da Corte, mas ainda cabe recurso.

Antes da decisão do colegiado, o acréscimo era garantido somente para aposentados por invalidez que precisavam pagar um cuidador, por exemplo, conforme está previsto na Lei de Benefícios Previdenciários, norma que específica os benefícios aos quais os segurados têm direito.

Conforme o entendimento, o adicional será pago mesmo nos casos em que o aposentado recebe o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), definido em R$ 5.645,80 para 2018.

A decisão da Primeira Seção deve servir de base para outros processos que estão em tramitação na Justiça federal em todo o país.

Fonte: Agência Brasil

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Religiosos pedem liberdade e respeito em caminhada no Rio

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Fotos: Tânia Rêgo/Agência Brasil

A Caminhada em Defesa da Liberdade Religiosa chegou hoje (15) à sua décima segunda edição, reunindo na Praia de Copacabana representantes de todos os segmentos religiosos. Este ano, o evento contou com a participação de pastores afro-americanos da Igreja Luther King, de Atlanta, Estados Unidos, e de Arabá Agbaye Olu Isese de Ilè Ifè, considerado o sacerdote supremo de Ifá na Nigéria.

A caminhada é organizada pela Comissão de Combate à Intolerância Religiosa (CCIR) e o Centro de Articulação de Populações Marginalizadas (CEAP) e levou a mensagem de “respeito à democracia, ao Estado laico, aos direitos humanos e às liberdades”. Segundo disse à Agência Brasil o babalaiô Ivanir dos Santos, presidente da CCIR e conselheiro do CEAP, o Brasil está vivendo um momento muito ruim, onde cresceu a intolerância religiosa, o racismo, a homofobia, “que são uma ameaça à diversidade”.

Essa é a maior mensagem do evento, que pretende levar às autoridades o pleito de que sejam tomadas medidas contra os ataques que os templos do candomblé sofrem nas comunidades carentes do estado e do país. “A nossa esperança também está nessa direção. E acordar a sociedade, que precisa se posicionar, dizer que não aceita isso, que está junto conosco em um momento como esse”.

Novo desenho

Ivanir dos Santos destacou que o evento deste domingo tem um desenho diferente dos anteriores porque “a maçonaria se mobilizou, os escoteiros estão trazendo uma delegação grande”. Além disso, as escolas de samba Estação Primeira de Mangueira e Grande Rio também têm representantes, uma vez que o enredo das duas gremiações tem a ver com intolerância. “Todo mundo envolvido”.

Também aderiram setores populares, como a cultura. Outra novidade deste ano foi que adeptos do candomblé usaram cocares de penas na abertura da caminhada, remetendo aos animais da Amazônia que devem ser preservados. “Porque, para nós, a natureza é sagrada. Somos religiões que reverenciamos a natureza”, disse o babalaiô.

12ª Caminhada Nacional em Defesa da Liberdade Religiosa, na orla de Copacabana, zona sul da cidade.

União

Na avaliação de Patricia Carvalho, da organização budista Brahma Kumaris, a principal lição que a caminhada dá é mostrar, através de ações concretas, que é necessário ir além das diferenças e eleger e trabalhar por aquilo que todas as religiões têm em comum, que são os valores humanos, entre os quais a paz, a liberdade e a união. “Porque afinal de contas, a religião, na prática, é isso. É ir além dos dogmas, da filosofia, das diferenças, e juntar as mãos e trabalhar por aquilo que todos nós temos em comum”.

O pastor evangélico Vitor Louredo, da Igreja GAE – Missões, observou que o país está vivendo um momento crítico em relação à intolerância religiosa, principalmente contra as religiões de matriz africana, que vêm sofrendo ataques. “É importante essa luta para que o respeito e o amor prevaleçam na sociedade, que é o que tem faltado”. De acordo com Louredo, tem muita onda de intolerância vinda de evangélicos.

Por isso, afirmou que sua participação é também para mostrar que nem todos os evangélicos abraçam esses ataques. “Muitos evangélicos ainda estão lutando pelo amor, pelo respeito; são contra essa onda. Acho que o Estado laico e o direito religioso não são só para o outro. São para mim também. Ao mesmo tempo que eu não gostaria de ser perseguido, também não quero que outros sejam perseguidos”. Deixou claro que o seu direito termina quando começa o direito do outro. “Não posso querer só liberdade para mim e não querer do outro; querer só privilégios, porque eu não gostaria que fosse o contrário”.

Todos iguais

Uma das faixas carregadas pelos religiosos deixava bem claro: “Somos todos iguais perante Cristo”. O diácono Nelson Águia levou a mensagem do cardeal do Rio de Janeiro, Dom Orani Tempesta, para a caminhada, cuja importância disse ser muito grande. “Porque hoje nós temos, mais do que nunca, no passado, agora, no presente, nós temos que nos respeitar. Cada um tem o direito de seguir a religião que quer, do modo que quer e se relacionar com Deus como quer. Deus é Deus e se manifesta da maneira que quer, onde ele quer e com quem ele quer”.

O diácono da igreja católica destacou que nenhuma religião é proprietária de Deus. “Ele é compartilhado por todos”. Recomendou que se deve ver sempre o que o outro tem de bom, e não aquilo que tem de ruim. “Nós temos que construir pontes e não elevar barreiras. É importante que essa manifestação hoje aqui possa mostrar à sociedade o que as religiões pensam e que querem caminhar juntas. Nós queremos respeito por parte da sociedade, por parte da política, por parte do governo, do Estado. Nós queremos respeitar e sermos respeitados”, disse.

Na avaliação da pastora da igreja luterana Luzmarina Garcia, a importância dessa caminhada é enorme. “Porque, na verdade, nós estamos vivendo uma situação de tanta violência religiosa que precisamos dar um testemunho positivo de que é possível conviver, é possível se respeitar e entender que as diferenças fazem parte de uma sociedade democrática e que tem muitas religiões, como a sociedade brasileira”. Luzmarina considerou que o evento dá o testemunho positivo de que, todo mundo junto, se faz uma sociedade melhor.

Agência Brasil

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Parecer do Senado considera indicação de Eduardo à embaixada como nepotismo

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O plano do presidente Jair Bolsonaro nomear seu filho Eduardo, deputado federal pelo PSL de São Paulo, como embaixador nos Estados Unidos sofreu um revés no Senado, Casa que tem o poder de aprovar ou não a indicação presidencial. Um parecer da Consultoria Legislativa do Senado concluiu que a nomeação seria enquadrada como nepotismo.

Os técnicos basearam-se em uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal editada em 2008 e em um decreto de 2010. Ambas as decisões impedem que cargos comissionados comuns sejam preenchidos por parentes de até terceiro grau de quem o nomeia. Para os consultores legislativos, a chefia de missão diplomática, posição a que o presidente pretende indicar o filho, é um cargo comissionado comum, o que configuraria, portanto, nepotismo.

Diz um trecho do documento: “o nepotismo e o filhotismo, como manifestações de patrimonialismo, são fenômenos observáveis desde os primeiros tempos da colonização do Brasil que se estendem até os dias atuais”.

“Quanto à situação concreta colocada, considerando que (a) embaixadores não são agentes políticos, (b) é comissionado o cargo de Chefe de Missão Diplomática Permanente, (c) as indicações para esse cargo (e as próprias nomeações) são feitas pelo Presidente da República, (d) o Deputado Eduardo Bolsonaro é filho (parente em primeiro grau) do Presidente da República, concluímos ser aplicável ao caso a Súmula Vinculante nº 13, restando configurada, na hipótese de a indicação vir a ser formalizada, a prática de nepotismo”, diz o documento.

O parecer tem caráter consultivo – os senadores podem ou não levar o documento em consideração durante votação após possível indicação de Eduardo ao cargo.

O parecer foi assinado pelos consultores Renato Monteiro de Rezende e Tarciso Dal Maso após pedido dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE). O documento é de 13 de agosto, mas veio a público neste sábado.

 

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CDH vota projeto que assegura direitos a crianças e adolescentes em adoção

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Marcos Oliveira/Agência Senado

Também deve ser votado projeto que busca incentivar o envelhecimento saudável da população.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) tem reunião nesta quinta-feira (27), às 9h, com 34 itens na pauta de votações. Entre eles, está um projeto de lei que garante direitos a crianças e adolescentes que estejam em processo de adoção (PL 1.535/2019).

De autoria da senadora Leila Barros (PSB-DF), a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para determinar que, no período de habilitação, o adotado possa fazer uso do sobrenome do adotante mesmo antes da alteração definitiva dos documentos, permitindo maior vínculo e segurança para a criança ou adolescente e a nova família. Também garante ao adotado a continuidade nos atendimentos públicos prestados durante estadia em instituições de acolhimento.

Além disso, a proposição assegura ao adotante o direito de matricular a criança ou adolescente em escola pública de sua preferência, mais próxima de casa ou do local de trabalho. Atualmente não há amparo legal que assegure ao adotante esse direito.

A proposta tem voto favorável do relator, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

Envelhecimento saudável

Também deve ser votado o PL 2.119/2019, do deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS), que busca incentivar o envelhecimento saudável da população. A proposta cria o Programa Cidade Amiga do Idoso, para incentivar municípios a adotarem medidas para um envelhecimento saudável e aumentar a qualidade de vida da pessoa idosa.

Pelo texto, o município interessado em participar do programa deve ter em funcionamento um Conselho Municipal do Idoso e apresentar um plano de ação com o objetivo de beneficiar a pessoa idosa em aspectos como: transporte, moradia, serviços de saúde, inclusão social, entre outros. A proposta tem voto favorável do relator, o senador Acir Gurgacz.

Agência Senado

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