– O Tribunal de Contas pode fazer a diferença na garantia dos direitos das crianças de zero a seis anos e contribuir para mudar o mundo – Com essa frase, o médico Halin Girade, Mestre em Ciências Políticas e coordenador nacional do Comitê Técnico da Primeira Infância do Instituto Rui Barbosa – órgão acadêmico do sistema Tribunais de Contas, encerrou sua palestra, nesta sexta-feira (14), no Plenário João Agripino Filho, a convite do presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira.

O evento marcou o início das ações do Tribunal de Contas da Paraíba para o fortalecimento de políticas públicas voltadas à primeira infância no Estado, dentro do Programa Pacto Pela Primeira Infância na Paraíba, que será prioridade na atual gestão. A palestra, que abordou o tema “A Importância da Primeira Infância e os Tribunais de Contas”,teve como objetivo sensibilizar e mobilizar o público interno do Tribunal para a relevância do papel do TCE na garantia dos direitos das crianças de zero a seis anos.

Ao anunciar o palestrante, o conselheiro Fábio Nogueira justificou a iniciativa e reiterou seu compromisso com o controle externo moderno, que busca maior aproximação aos os jurisdicionados, orientando e avaliando, não apenas as prestações de contas, mas também, as políticas públicas voltadas aos interesses sociais, em especial nas áreas de educação e saúde. Nesse sentido, o controle externo se aproxima da academia e fomenta condições aos gestores públicos, disponibilizando mecanismos que visam melhorar a qualidade e os resultados da aplicação dos recursos públicos, no caso específico, a melhoria na primeira infância.

“É preciso mudar essa realidade, e nós temos esse compromisso como prioridade”, frisou o conselheiro, ao acrescentar a importância do engajamento de todos os quadros do Tribunal, do entusiasmo das pessoas e da participação de outros órgãos, a exemplo do Judiciário e do Ministério Público. “Não tenho dúvidas de que nosso Tribunal estará na vanguarda nesse processo, como sempre esteve em outras oportunidades”.

 Melhores Práticas – Durante a palestra, o médico Halin Girade enfatizou a sensibilidade do conselheiro Fábio Nogueira, e seu compromisso com uma das áreas mais sensíveis para o desenvolvimento da pessoa humana: a primeira infância. “O cuidado com as gestantes e com as crianças nessa fase é de fundamental importância para a formação dos seres humanos. “Pode fazer a diferença na vida, quanto à formação intelectual e humana”, disse o palestrante, ao lamentar a falta de compromisso com políticas públicas mais qualificadas para a primeira infância”.

Halin Girade fez um retrospecto do quadro atual, em relação à desigualdade na primeira infância, que ainda é uma característica no Brasil, em relação ao mundo. “nesse aspecto, o Brasil é o 14º mais desigual do mundo”, e em grande parte as conseqüências são resultados de omissões de governos. Ele apontou sugestões que podem contribuir na mobilização em defesa da primeira infância. Citou a qualificação de gestores municipais e incentivo à elaboração de planos estaduais e municipais. 

Palestrante – O médico Halim Girade é coordenador nacional do Comitê Técnico da Primeira Infância do Instituto Rui Barbosa. Mestre em Ciências Políticas, tem vasta experiência internacional, tendo atuado por 18 anos na Organização das Nações Unidas (ONU). Ele também foi chefe dos escritórios da UNICEF na Amazônia e responsável pelo núcleo de emergência da UNICEF em países como Haiti, República Dominicana e Bolívia.

Ascom/TCE-PB

O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Solânea acatou, na íntegra, as teses do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e condenou três homens denunciados pelo promotor de Justiça de Solânea, Henrique Cândido Ribeiro de Morais, pelos crimes de homicídio qualificado, nas modalidades tentado e consumado. As penas variam de 12 a 21 anos de reclusão e deverão ser cumpridas, inicialmente, em regime fechado no Presídio João Bosco Carneiro, localizado no município de Guarabira.

Os julgamentos foram realizados entre os dias 25 e 28 de fevereiro, sob a presidência do juiz Osenival dos Santos Costa, e dizem respeito às ações penais 0800889-62.2024.8.15.0461, 0800666-12.2024.8.15.0461 e 0801034-55.2023.8.15.0461. 

A primeira ação penal diz respeito à denúncia feita pelo MPPB em desfavor de Kessi Jhone Santos Costa, 22 anos, acusado de assassinar Cassyio Matheus Silveira Rodrigues, por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. O crime aconteceu no dia 12 de maio de 20024, em um bar localizado na cidade de Solânea. Kessi foi condenado a 21 anos de reclusão. 

A segunda ação penal diz respeito à denúncia em desfavor de Gilmar Moreira da Silva, 44 anos, denunciado pelo MPPB por tentativa de homicídio qualificado (motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima) contra Kelson Benício da Silva. O crime aconteceu no dia 27 de abril do ano passado, em Solânea, e, de acordo com a denúncia, não foi consumado por circunstâncias alheias à vontade do acusado. Gilmar foi condenado a 12 anos e oito meses de reclusão. 

A terceira ação penal julgada pelo Tribunal do Júri de Solânea diz respeito à tentativa de homicídio qualificado praticado por Aristelson Porfírio Barbosa, 34 anos, contra Cosme Ferreira de Lima, um idoso de 85 anos de idade. De acordo com a denúncia do MPPB, a vítima foi surpreendida ao regressar à sua residência com golpes de pau violentos e covardes em sua cabeça e costas. O crime aconteceu em 31 de julho de 2023, na zona rural do município de Casserengue. Aristelson foi condenado pela prática de crime tipificado no artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV cominado com o artigo 14, inciso II e artigo 61, inciso II, alínea h (contra maior de 60 anos) a 12 anos de reclusão. 

Para o promotor de Justiça Henrique Morais, o resultado dos três julgamentos reitera o “trabalho firme realizado pelo MPPB contra os que infringem as leis”. Ele elogiou o senso de justiça do corpo de jurados do Tribunal do Júri da Comarca de Solânea que é integrada pelos municípios de Solânea, Arara e Casserengue.

Assessoria

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público da Paraíba (MPPB) e o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13), por meio do Comitê Gestor de Igualdade de Gênero, Raça e Diversidade, participaram, na manhã desta quinta-feira (13), de uma reunião com o governador da Paraíba, João Azevêdo, para discutir o fortalecimento de políticas públicas voltadas à população LGBTQIAP+ no estado. O encontro, realizado na Granja Santana, em João Pessoa, também contou com a presença de representantes do Movimento LGBTQIAP+ e de órgãos estaduais.

Durante a reunião, a procuradora regional dos Direitos do Cidadão do MPF, Janaína Andrade, ressaltou a importância do diálogo entre o poder público e a sociedade civil para a efetivação dos direitos humanos. “Este encontro simboliza um ato genuinamente democrático, no qual o chefe do Executivo se dispõe a ouvir a população LGBTQIAP+, titular de um direito, e, a partir daí, construir coletivamente, de forma participativa, políticas públicas inclusivas e permanentes”, afirmou.

Já a promotora de Justiça Liana Carvalho destacou que o Ministério Público, em todos os seus ramos, tem um papel fundamental na garantia dos direitos da população LGBTQIAP+, atuando na defesa da dignidade, igualdade e não discriminação. “O plano estadual é uma conquista e um avanço muito importante na área. Por isso, o diálogo com o governador, para garantir o compromisso de edição do plano, foi tão importante”, acrescentou.

A secretária de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, Lídia Moura, disse que a reunião foi muito madura, em que foi possível fazer uma avaliação dos serviços que o Governo da Paraíba vem disponibilizando. “O Ministério Público reconhece, os movimentos também, mas apontam que podemos aperfeiçoar e, nesse sentido, o governador se compromete ainda mais com garantias de direitos e ampliação de serviços para a população LGBTQIAP+”, afirmou.

A pauta do encontro incluiu a elaboração de um plano estadual de políticas públicas para a população LGBTQIAP+, que está em fase de desenvolvimento e será encaminhado à Assembleia Legislativa da Paraíba para se tornar uma política de Estado.

A reunião também contou com a participação da procuradora do Trabalho Andressa Ribeiro Coutinho e do juiz do Trabalho do TRT-13 André Machado. Representantes de entidades como a Associação de Travestis e Transexuais da Paraíba (Astrapa), o Movimento Espírito Lilás (MEL), Movimentos ArtGay, Renafro e Coral e ONG Iguais também estiveram presentes. Os órgãos participantes reafirmaram seu compromisso com a defesa dos direitos fundamentais e continuarão acompanhando as ações voltadas à inclusão e à garantia de direitos da população LGBTQIAP+ na Paraíba.

Do MPPB (Replicado da Ascom do MPF/PB)