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Ex-prefeito que não comprovou gastos com carro-pipa é condenado por improbidade administrativa

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O ex-prefeito de Algodão de Jandaíra, Isaac Rodrigo Alves, foi condenado a devolver ao erário a quantia de R$ 687.623,04 por gastos não comprovados com transporte de água em carros-pipa e por apropriação indébita de valores devidos ao instituto de previdência municipal. Ele teve ainda os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos e não poderá contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios também por cinco anos.

A sentença foi proferida pelo juiz Rúsio Lima de Melo no Mutirão da Improbidade, da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As irregularidades ocorreram no exercício financeiro de 2008. “O agente político que realiza despesas com transporte de água em carros-pipa sem comprovar a prestação de serviços, nem tampouco a destinação da água, deve ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa”, destacou o magistrado.

Outra condenação sofrida pelo gestor foi por causa do não recolhimento da contribuição previdenciária. O magistrado da Meta 4 ressaltou que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ausência de repasse da contribuição previdenciária descontada dos servidores públicos municipais. “Verifica-se que o demandado, na qualidade de prefeito do município de Algodão de Jandaíra, durante o exercício financeiro de 2008, deixou de repassar os valores descontados dos servidores públicos municipais, a título de contribuição previdenciária, o que importa em desvio ou apropriação de bens públicos”, afirmou.

O que é a Meta 4 – A Meta 4 tem como objetivo identificar e julgar 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública, distribuídas até 31/12/2016, em especial a corrupção ativa e passiva, peculato em geral e concussão. A equipe de trabalho é constituída pelos juízes Antônio Carneiro de Paiva Júnior (coordenador), Jailson Shizue Suassuna, Rusio Lima de Melo e Silvanildo Torres Ferreira.

Por Lenilson Guedes/TJPB

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CCJ aprova programa de habilitação social para motoristas paraibanos

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Assembleia Legislativa (ALPB) aprovou, durante reunião nesta terça-feira (15), quatro Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, entre eles o que dispõe sobre a habilitação social como programa de formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores.

Ao todo, os deputados apreciaram 49 projetos, dos quais 40 foram aprovados, cinco rejeitados e quatro retirados de pauta. Entre as matérias aprovadas está o projeto do deputado Ricardo Barbosa (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e instalação de iluminação nas passarelas, faixas de pedestre e lombofaixas em rodovias, estradas e vicinais.

Outro importante projeto aprovado foi o de autoria do deputado Adriano Galdino (PSB), presidente da ALPB, que obriga as operadoras de Plano de Assistência a reembolsar, nos limites do contrato, as despesas realizadas pelo beneficiário em hospital não credenciado, nas hipóteses em que não for possível a utilização dos serviços próprios contratados ou credenciados pelas operadoras.

Também foi o projeto de Lei de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB), que institui no Estado da Paraíba a cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante da cobrança de ingressos.

Participaram da reunião os deputados Pollyana Dutra (presidente da Comissão), Junior Araújo, Camila Toscano, Felipe Leitão, Tovar Correia Lima, Edmilson Soares, Cabo Gilberto e Ricardo Barbosa.

Assessoria/ALPB

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TCE julga irregular gestão da Cruz Vermelha no Traumas e imputa débito de R$ 10,7 milhões aos ex-gestores

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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, reunido em sessão ordinária, nesta quarta-feira (16), julgou irregulares a gestão e as despesas realizadas pela Organização Social Cruz Vermelha, contratada pela Secretaria de Estado da Saúde para administrar o Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena de João Pessoa no exercício de 2014.

O TCE apontou superfaturamento, quarteirização e ilícitos que somam prejuízos na ordem de R$ 10.716.073,85 milhões, quantia a ser ressarcida, solidariamente, pelos ex-diretores Ricardo Elias Restum e Milton Pacifico José de Araújo, no prazo de 60 dias.

O relator do processo foi o conselheiro Nominando Diniz, que em seu minucioso voto, detalhou as irregularidades, destacando que houve uma “sangria” de recursos públicos. O processo nº 10243/15 tratou de inspeção especial realizada na execução do contrato da OS com aquela unidade de saúde, abrangendo o exercício de 2014, na gestão do ex-secretário Waldson Dias de Sousa, a quem foi aplicada multa de R$ 5.000. Aos diretores da OS ainda foram imputadas, a cada um, multas no valor de R$ 1.071.607,38.

Na decisão, o Tribunal de Contas cientifica mais uma vez o gestor da Secretaria de Estado da Saúde sobre as irregularidades registradas nos autos, e encaminha cópias do relatório e voto ao Ministério Público, Receita Federal e Conselho Regional de Contabilidade, com a finalidade de se apurar fatos de competência, assim como à Procuradoria Geral de João Pessoa para averiguar o recolhimento do ISS, quanto às retenções relativas aos escritórios Lobato, Souza e Fonseca e Villar, Varandas Advocacia, e a empresa Botin Assessoria e Serviços Ltda.

No relatório, o conselheiro explicou cada irregularidade apontada pelos auditores, mas chamou a atenção os contratos firmados com a empresa Papa-Tudo Ltda, sediada em Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro, especializada em assuntos de gastronomia e alimentos para os pacientes. Os pagamentos feitos a essa empresa somaram R$ 3.655.200,63, tendo sido detectadas despesas sem comprovação e superfaturamento.

Ao final, conforme o voto do relator, acompanhado à unanimidade, permaneceram entre as despesas irregulares vultosos pagamentos às empresas BR Indústria e Comércio De Alimentos e Raimundo Adelmar Fonseca Pire no montante de R$ 1.238.907,11, e outros R$ 1.184.777,36 à UPGRADE – Representação e Serviços de Tecnologia da Informação Ltda. Detectou-se ausência de comprovação da execução do Contrato nº 09/12 com empresa Vértice – Soc. Civil de Profissionais Associados na quantia de R$ 893.600,00.

Também despesas equivalentes a R$ 646.908,95 com a empresa Classe A Representações Ltda, além de outras que envolveram os Escritórios jurídicos Villar e Varandas Advocacia e Lobato, Souza e Fonseca. Ainda entre as irregularidades, a não apresentação de documento comprobatório de aplicação de valores em CDB no Banco do Brasil, entre outras, que somadas chegaram a um prejuízo total na ordem de R$ 10.716.073,85.

O TCE realizou sua 2241ª sessão ordinária do Tribunal Pleno, sob a presidência do conselheiro Antônio Nominando Diniz, no exercício da Presidência, em virtude da ausência justificada do titular, conselheiro Arnóbio Alves Viana. Contou com as presenças dos conselheiros Fernando Rodrigues Catão e Arthur Cunha Lima. Também dos conselheiros substitutos Antônio Cláudio Silva Santos e Renato Sergio Santiago Melo. O Ministério Público esteve representado pelo procurador Luciano Andrade Farias.

Ascom/TCE  (16 10 2019)

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Funcionário de shopping encontra quase R$ 7 mil em banheiro e devolve ao dono

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Foto: Shopping Cidade Luz/ Divulgação

Trabalhador encontrou pacote de dinheiro quando fazia a limpeza do banheiro do shopping onde trabalha, em Guarabira e devolveu ao dono.

Parecia um dia comum de trabalho, mas o auxiliar de serviços gerais Claudiano da Silva Ramos, de 29 anos, teve uma surpresa no fim do expediente do último domingo (13). Enquanto fazia a limpeza do banheiro do shopping onde trabalha, em Guarabira, no Agreste da Paraíba, ele encontrou um pacote com R$ 6,8 mil. A quantia foi devolvida ao proprietário no dia seguinte.

A cena é reconstituída com clareza na cabeça do colaborador. “Eu creio que foi coisa de Deus. Assim que eu entrei no banheiro, tinha acabado de entrar um rapaz no box em que eu achei [o montante]. Depois que ele saiu, eu fiz a limpeza. O dinheiro estava envolvido em um papel em cima do porta papel higiênico. Foi a primeira coisa que eu vi e veio logo em minha cabeça a responsabilidade de entregar tudo ao dono”, contou.

Claudiano garantiu que em nenhum momento pensou em ficar com a quantia encontrada. Ele trabalha no local há cerca de três anos e quatro meses e disse que a devolução de qualquer objeto que for encontrado faz parte da conduta profissional dele.

O auxiliar de serviços gerais explicou que faz parte da rotina dele encontrar objetos de valor. Segundo ele, quando o material está com identificação é mais fácil devolver aos donos. Já quando ele encontra dinheiro, o primeiro passo é fazer a contagem e guardá-lo até que o proprietário o procure.

Claudiano confessou que passou a noite em claro e teve até que ser medicado. Ele teve uma forte dor de cabeça por não ter sido notificado sobre o desaparecimento do dinheiro. No dia seguinte, ele foi surpreendido novamente, quando precisou trabalhar na folga para cobrir um colega que estava doente.

Quando chegou ao local de trabalho, um comerciante da região, que havia perdido o dinheiro, havia aparecido. Ele não quis ser identificado. O superintendente do shopping, Carlos Galán, disse que a atitude do funcionário fortaleceu o espírito de equipe do estabelecimento.

“Ele sempre foi um funcionário exemplar. Não tinha como esperar uma atitude diferente dele. A gente se sente muito orgulhoso”, destacou o superintendente.

Para comprovar se o pacote era mesmo do empresário, Claudiano perguntou a quantia que ele havia perdido, a forma e como o montante estava embalado. Com as informações conferidas, ele devolveu todo o dinheiro.

‘Alegria não foi encontrar o dinheiro, mas devolver’, declarou o funcionário

A devolução de quase R$ 7 mil aconteceu na tarde da segunda-feira (14). O próprio Claudiano entregou ao comerciante o valor que ele havia perdido. O momento foi de emoção e sensação de dever cumprido para o auxiliar de serviços gerais.

“Eu fiz questão de dizer para ele que alegria não foi encontrar o dinheiro, mas devolver. Eu sei que foi difícil e suado para ele conseguir. A devolução, com certeza, tocou mais em mim do que nele”, afirmou.

Claudiano sustenta a família com pouco mais de um salário mínimo

Claudiano sustenta a família com um pouco mais de um salário mínimo mensal. Ele trabalha 12 horas por dia e folga outras 36 horas até retomar o trabalho. A esposa dele, Joana D’arc Félix Rodrigues, de 27 anos, faz serviços temporários como faxineira e babá. O casal tem uma filha, Maria Eduarda Félix da Silva, de 9 anos.

Ele se emocionou ao falar da família. Explicou que a necessidade não o faria agir de forma desonesta.

“Vamos dar as mãos e seguir em frente. Em nenhum momento passou pela minha cabeça ficar com esse dinheiro. Só devemos querer aquilo que é fruto do nosso suor. Não prosperamos de jeito nenhum com o que vem do outro”, finalizou.

Colaborador não esperava que o caso repercutisse

A história protagonizada pela boa ação de Claudiano se espalhou pela cidade, com população um pouco maior do que 58 mil habitantes. Tanto que ele nem esperava. Mas confessou que ficou um pouco triste ao ouvir de muitas pessoas que não devolveriam o dinheiro se estivessem no lugar dele.

“Eu tenho a consciência de que fiz o certo e faria novamente. Cada um tem um jeito de ser, esse é o meu jeito”, concluiu Claudiano.

Fonte: G1 PB

 

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