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Política

Governo da Paraíba lança Nota Cidadã, estimula cidadania fiscal e premia consumidores

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Foto: José Marques/SECOM-PB

O governador João Azevêdo lançou, nesta segunda-feira (16), no Palácio da Redenção, em João Pessoa, a Nota Cidadã. Além de fortalecer o exercício da cidadania fiscal e a participação mais ativa do cidadão paraibano na exigência da nota fiscal no ato da aquisição de produtos, a campanha visa também apoiar e estimular as compras no comércio local, com o sorteio mensal de R$ 60 mil em premiações.

O decreto com a regulamentação da campanha de prêmios foi publicado no Diário Oficial do Estado do último sábado (14). Para concorrer aos prêmios será necessário fazer apenas um cadastro único no Portal da Cidadania (www.portaldacidadania.pb.gov.br).

Governador da Paraíba João Azevêdo lança Nota Cidadã, estimula cidadania fiscal e premia consumidores (Foto: José Marques/SECOM-PB)

Em seu pronunciamento, o chefe do Executivo estadual afirmou que o governo promove mais uma ação voltada para o fortalecimento da economia do estado. “Essa é mais uma iniciativa importante de gestão que proporcionará um Natal diferente, principalmente para o setor de comércio da Paraíba. A partir de hoje, as pessoas poderão cadastrar os seus CPFs no sistema e já começarão a concorrer no sorteio do dia 10 de janeiro. Então, todas as compras do período natalino estarão cobertas pela campanha, o que é fundamental por estimular a participação da população nesse processo”, frisou.

Ele também destacou que a Nota Cidadã está inserida no governo digital. “A gestão busca, a cada dia, fazer com que o cidadão tenha facilidade na sua relação com a administração estadual, como foi o que aconteceu com o lançamento do Governo Digital, com a disponibilização de quase cem serviços; esse avanço traz economia, facilidade, ampliação de novas possibilidades e um arquivo das notas fiscais do mês anterior do que foi comprado pelo consumidor”, acrescentou.

O secretário de Estado da Fazenda, Marialvo Laureano, evidenciou que o Governo cumpre o seu papel ao priorizar o cidadão e fortalecer o comércio local. “A campanha Nota Cidadã tem o mesmo objetivo do aplicativo Preço da Hora, beneficiando os cidadãos e fortalecendo as empresas paraibanas, operando de maneira simples e desburocratizada; o cidadão vai fazer um cadastro único, disponibilizando nome, e-mail, CPF, endereço e número do telefone, ou seja, estamos estimulando as pessoas a comprar no estado e ajudando na formalização das empresas informais”, explicou.

O presidente da Federação do Comércio da Paraíba (Fecomércio), Marconi Medeiros, enalteceu a iniciativa do governo estadual. “O setor de comércio e serviços vê como positiva essa ação e incentivar a nota fiscal por parte da empresa ao consumidor é muito importante porque vai permitir ao Estado fazer muito mais pelos cidadãos, além de estimular o aumento da renda e da geração de emprego. Eu tenho certeza de que o comércio varejista e a sociedade serão privilegiados”, pontuou.

O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de João Pessoa (CDL), Nivaldo Vilar, assegurou que a instituição irá se engajar para garantir o sucesso da campanha. “Essa é uma medida importante, atende a um pedido da nossa federação porque vai incrementar as nossas vendas, permitirá a arrecadação de mais impostos e irá combater a sonegação; temos certeza de que os faturamentos das lojas irão aumentar”, declarou.

“Os sorteios ocorrerão no dia 10 de cada mês, no auditório da Lotep, e todos poderão acompanhar, vamos transmitir ao vivo e disponibilizar as informações no site, com as numerações e os nomes dos beneficiados”, explicou o superintendente da Lotep, Sebastião Cândido.

O senador Veneziano Vital do Rego evidenciou que a iniciativa estimula a participação do cidadão no processo de crescimento do estado. “Essa é uma ação que diminui a informalidade que tem crescido de forma vertiginosa. A Paraíba tem se destacado nacionalmente, com iniciativas modernas, fazendo a diferença e se sobressaindo quando comparada com outras unidades da federação, devido a um engajamento da equipe do governo. Os paraibanos reconhecem o comprometimento e tenho certeza de que haverá uma adesão à proposta apresentada pelo governo”, falou.

“Eu quero me congratular com o governador e a equipe de governo pela iniciativa que objetiva o incremento na economia, o aumento da arrecadação e partilha o resultado com a sociedade civil. Essa é uma ação positiva e oportuna e terá a colaboração da Assembleia Legislativa”, comentou o deputado estadual Ricardo Barbosa.

A solenidade também foi prestigiada por deputados estaduais, prefeitos, vereadores e auxiliares do Governo da Paraíba.

Como participar da Nota Cidadã – Para participar da campanha e concorrer às 21 premiações mensais – sendo 20 prêmios de R$ 2 mil e um prêmio especial de R$ 20 mil – os contribuintes deverão, inicialmente, efetuar o seu cadastramento prévio no Portal da Cidadania (www.portaldacidadania.pb.gov.br). O cadastro obrigatório solicita dados básicos como, por exemplo, número de CPF; nome completo; data de nascimento e e-mail.

A outra exigência é inserir na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) ou na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), autorizadas pela Sefaz-PB, a inclusão do número do CPF do consumidor, independente do valor do documento fiscal. Essa nota com o CPF do cidadão vai gerar um bilhete que servirá para concorrer aos sorteios em dinheiro.

Notas válidas para sorteio – Somente serão consideradas válidas, para participar da Campanha e concorrer aos prêmios as NFC-e ou NF-e que foram emitidas no mês anterior ao do sorteio. Ou seja, as notas fiscais emitidas no período de 16 a 31 de dezembro com o respectivo número do CPF serão as válidas para o primeiro sorteio, que será realizado na Lotep, no dia 10 de janeiro.

As únicas notas fiscais que não serão consideradas válidas para participar da campanha “Nota Cidadã” serão as NFC-e ou NF-e decorrentes de operação de fornecimento de energia elétrica, de água, de gás canalizado, de comunicação ou de prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

Quem pode participar – Poderá participar da Campanha qualquer pessoa física, maior de 18 anos, no gozo de sua capacidade civil que tenha adquirido mercadoria, como consumidor final, em estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba (CCICMS). Os estabelecimentos comerciais deverão informar aos adquirentes, no ato da emissão da NFC-e ou NF-e, a necessidade de inclusão do CPF para participação da Campanha.

Os recursos da campanha da Nota Fiscal Cidadã serão oriundos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Administração Tributária (Fadat), tendo como beneficiários os contemplados em sorteios públicos de prêmios destinados a incentivar a exigência de documentos fiscais, com apoio da Lotep e da Codata. A Gerência Operacional do Programa de Educação Fiscal da Sefaz-PB será a responsável pelo planejamento da Campanha.

Fonte: Secom/PB

Cidades

Raniery apresenta Moção de Aplauso a projeto do MPPB contra violência doméstica

O projeto já selecionou 87 homens, dos quais 70 concluíram as Oficinas.

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Diante das notícias de violência doméstica praticada pelo DJ Ivis contra a sua esposa, Pamella Holanda, o deputado estadual Raniery Paulino (MDB) repudia o que classifica de “conduta machista e covarde” e apresentou uma Moção de Aplauso ao Projeto Refletir, executado pelo Ministério Público da Paraíba e pelo UNIPE, que trabalha com grupos de homens envolvidos em contexto de violência doméstica contra a mulher para que internalizem uma conduta assertiva e passem a ser multiplicadores da prática da não violência.

“Quero parabenizar a promotora Dulcerita Alves, gestora do projeto, pela importante iniciativa, fazendo com que os homens reconheçam que cometeram crime, que o machismo é um condutor da violência e que precisam mudar suas atitudes em relação às suas companheiras para não mais reincidir no ato criminoso”, destacou Raniery.

Desde que começou, o Refletir já selecionou 87 homens, dos quais 70 concluíram as Oficinas. Foram 8 grupos reflexivos concluídos, com o trabalho executado por 3 promotores de justiça.

Veja cópia da Moção de Aplauso

Da Assessoria

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Paraíba

ALPB aprova projeto que destina para Saúde valores de multas de quem descumprir protocolos sanitários

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na sessão nesta terça-feira (04), o Projeto de Lei 2556/2021, de autoria do deputado Ricardo Barbosa, que determina o direcionamento dos recursos arrecadados através de multas aplicadas aos estabelecimentos comerciais por descumprimento de protocolos de segurança durante a pandemia do novo coronavírus para aquisição de insumos e equipamentos hospitalares destinados ao combate e proliferação da Covid-19 no estado.

O projeto estabelece que o Poder Executivo, mensalmente, preste contas dos recursos arrecadados, assim como, dos insumos e equipamentos adquiridos para o enfrentamento à covid-19, enquanto perdurar o Decreto de Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia. “Nada mais justo que estes valores, impostos de certa forma pela epidemia, ajudem a suprimir as despesas hospitalares impostas pela doença em todo no nosso estado”, justificou Barbosa.

Também foi autorizado pelo Legislativo o Decreto de Estado de Calamidade Pública nos municípios de Frei Martinho, Joca Claudino e Junco do Seridó.

Os deputado aprovaram ainda o PL 2157/2020, do presidente Adriano Galdino, que institui o Serviço de Denúncia de violência contra pessoas com deficiência, através do número de Whatsapp. Segundo Adriano, o projeto visa a proteção desses paraibanos a partir de denúncias feitas pelas próprias vítimas ou por qualquer outro cidadão que perceba indícios de violência.

De acordo com a matéria, serão consideradas violência contra pessoas com deficiência a negligência, o abandono, a violência física, a violência psicológica, assim como, a violência sexual. “As vulnerabilidades apresentadas pelas pessoas com deficiência as tornam mais susceptíveis a serem vítimas de atos de violência. Pelo perfil das vítimas, vê-se grandes chances de os episódios de violência não serem levados ao conhecimento das autoridades competentes para proceder às medidas cabíveis”, alertou o presidente.

Ao todo, os deputados aprovaram 317 matérias durante a sessão, que ocorreu através de videoconferência.

VETO

Os deputados votaram contra o Veto 151/2021, do Governo do Estado, e se colocaram a favor do Projeto de Lei 671/2019, que Cria a Campanha Educativa de Combate ao Crime de Importunação Sexual nas escolas da rede pública estadual de ensino do Estado da Paraíba. O texto de autoria da deputada Cida Ramos estabelece que a campanha seja realizada através de palestras em unidades de ensino, visando o esclarecimento aos estudantes a respeito do crime e da penalidade para quem o pratica.

PEQUENO EXPEDIENTE

Durante o Pequeno Expediente, os deputados reforçaram a importância dos cuidados contra o coronavírus, mesmo com a diminuição dos casos e o desafogamento dos hospitais na Paraíba. O presidente Adriano Galdino alertou para a necessidade da vacinação dos profissionais da educação. “Gostaria de enfatizar a relevância da inclusão dos profissionais de educação no grupo prioritário da vacina no Estado. É preciso que eles estejam vacinados, para que possamos abrir todas as instituições educacionais com segurança”, defendeu o presidente da ALPB, Adriano Galdino.

Já o deputado Jeová Campos defendeu a oferta de vacinas para todos os brasileiros e chamou atenção para a manutenção dos cuidados. “Cada um de nós é responsável pelo combate à pandemia”, enfatizou. A deputada Doutora Paula criticou o negacionismo à ciência e comemorou a CPI da Covid instalada no Senado. “Precisamos lutar contra essas atitudes que prejudicam o país inteiro. A ciência é o que nos salva”, resumiu.

Assessoria

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Cidades

PL estabelece atendimento no térreo para pessoas com dificuldade de locomoção

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O projeto de Lei 2.592/21, de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB), tramita na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção. O atendimento será realizado quando não existir equipamento interno para acesso a pavimentos superiores, independentemente da modalidade do atendimento.

“É fundamental oferecer uma alternativa para o atendimento daquelas pessoas que possuem mobilidade reduzida. Muitos prédios públicos e privado, principalmente os mas antigos, não possuem a devida acessibilidade e esse projeto visa corrigir essa falha, assegurando o atendimento”, destacou Camila.

De acordo com a deputada, o atendimento deverá ser disponibilizado de modo a permitir o livre acesso à informação ou prestação dos serviços a serem requeridos, sempre respeitada a dignidade da pessoa humana.

O projeto ainda destaca que deverá ser providenciado nos prédios públicos todos os equipamentos e materiais necessários para o atendimento, no mesmo modelo daquele existente em outro pavimento onde não seja disponibilizado o acesso.

Da Assessoria

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