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Paraíba

COVID-19: TCE-PB fixa prazo para que Governo restaure legalidade nas ações e detalhamento de gastos

A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE, desta segunda-feira (25)

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O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) em decisão singular fixa prazo de 30 dias para que o governador do Estado, João Azevêdo, possa corrigir inconsistências nas informações relacionadas às ações de combate ao novo coranavírus que provoca a Covid-19, identificadas durante processo de Inspeção Especial de Acompanhamento da Gestão. A decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE, nesta segunda-feira (25), é assinada pelo conselheiro Fernando Catão, relator da contas do Governo do atual exercício .

Uma das exigências refere-se a suplementações orçamentárias ilegais. De acordo com análise dos auditores, as suplementações efetuadas por meio dos Decretos do Executivo Estadual n.º 40.150/2020, n.º 40.154/2020 e n.º 40.152/20 desrespeitam o parágrafo 8 do Artigo 166 da Constituição Federal, na medida em que não houve prévia e específica autorização legislativa. O TCE demanda que seja restaurada a legalidade nesses procedimentos. Ao mesmo tempo, recomenda que o governo abstenha-se de utilizar estes recursos enquanto não houver autorização.

As outras duas demandas do Tribunal, citadas na decisão, referem-se à transparência pública. Uma delas exige que o Estado disponibilize “ mecanismos de busca que permitam filtrar despesas lançadas em função da pandemia por meio de criação, dentro do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAF) e também na Transparência Fiscal do Estado (e não apenas na transparência referente à pandemia), de filtros e relatórios que permitam a distinção das despesas empenhadas, liquidadas e pagas para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus. Bem como, disponibilizar  no layout do arquivo que se pode fazer download do SIAF, campo específico que identifique de forma inequívoca que a nota de empenho trata de ação/despesa relativa ao enfrentamento da pandemia”.

A segunda, trata do endereço eletrônico criado pelo Governo do Estado  exclusivamente para divulgar números e dados relacionados às ações de combate à pandemia. “Algumas inconsistências nas informações ali divulgadas foram observadas pelos auditores desde os primeiros relatórios da Inspeção Especial, mas ainda persistem”, ressalta o documento.

O processo em questão, de no 7158/20, visa, especificamente, o acompanhamento das medidas do Governo do Estado relacionadas ao enfrentamento da pandemia. Desde então, já foram emitidos sete relatórios e três alertas evidenciando diversas inconformidades que exigem atenção dos gestores responsáveis e correções a serem feitas.

No último dia 05, o governo do estado protocolou no TCE documento com esclarecimentos acerca dos itens descritos nos relatórios e alertas, mas, de acordo com o comitê técnico da Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAFI) do Tribunal, e o relator do processo, “alguns dos argumentos não se sustentam e a necessidade de ação do governo estadual se faz premente a fim de evitar danos ao patrimônio público”.

Seguindo esse entendimento, foi emitida a Decisão Singular DSPL-TC 00017/20, fixando o prazo de 30 dias para que o governo apresente soluções aos problemas constatados pela auditoria, mesmo após as justificativas apresentadas.

Além disso, o conselheiro Fernando Catão reforça, em sua decisão, a necessidade de o governador do Estado atender às solicitações constantes nos Alertas já publicados desde o início do processo: os de nº – 00532/20, nº 00673/20 e nº 00832/20.

Todos estes alertas, assim como a decisão singular DSPL-TC 00017/20 estão disponíveis para consulta no Sistema de Tramitação de Processos e Documentos do TCE-PB  (TRAMITA), que pode ser acessado pelo endereço eletrônico do Tribunal, em www.tce.pb.gov.br, ou por meio do aplicativo Nosso TCE-PB.

Ascom/TCE-PB

Paraíba

Inscrições para o CFO da Polícia Militar teve início nesta segunda(2)

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Foto: Sd. Varela/PMPB/ilustração

As inscrições para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar começaram às 16h desta segunda-feira (2), no site da Fundação Getúlio Vargas (https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmpb2021). O concurso oferece 30 vagas, sendo 25 para o masculino e 5 para o feminino. A remuneração inicial do quadro de oficiais é de 7.791,20 reais. A prova está marcada para o dia 31 de outubro.

Os interessados devem acessar o site, preencher o requerimento de inscrição e enviá-lo. Lá, terá a opção de “emitir boleto”, que deverá ser impresso e pago exclusivamente no Banco do Brasil ou nos canais de recebimento disponibilizados por essa instituição bancária. A taxa cobrada é de 100 reais. Não serão aceitos pagamentos por meio de pix, transferência em conta corrente e nem depósito. O prazo final das inscrições é no dia 30 de agosto e o boleto deve ser pago até o dia 31.

Pedido de isenção – O pedido de isenção da taxa de inscrição deve ser feito até 16h da próxima quarta-feira (4), no momento da inscrição, no site da FGV. Podem pedir isenção doadores de sangue, de medula óssea e de leite materno. As regras estão no item 5 do edital do concurso, disponível no site da banca organizadora e também no da Polícia Militar (https://www.pm.pb.gov.br/portal/informacoes/concursos/concursos-publicos/).

O certame é composto por cinco fases: prova intelectual, exame psicológico, avaliação de saúde, testes de aptidão física e avaliação social. Os aprovados em todas as etapas, dentro do número de vagas, serão imediatamente convocados para o curso de formação, que tem 3 anos letivos de duração.

Requisitos – Ter curso superior, ter idade entre 18 e 32 anos (completar até 31 de dezembro de 2022), ter altura mínima de 1,65 m no caso de candidatos do sexo masculino e 1,60 m no feminino, estar em dia com as obrigações militares e eleitorais, não ter antecedentes criminais ou policiais, entre outros. Para quem já é policial militar da Paraíba, a idade máxima para fazer o CFO é de 40 anos e exige que esteja no comportamento “Bom” e não esteja submetido a Conselho de Disciplina, Processo Administrativo Disciplinar ou em cumprimento de sentença criminal.

Secom-PB

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Paraíba

Deputado quer prorrogação do ‘Tá na Mesa’ e ampliação para municípios com menos de dez mil habitantes

Parlamentar vê necessidade de prorrogar programa por, pelo menos, mais três meses

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Foto: Divulgação

O deputado estadual Chió (Rede/PB) pediu ao governador João Azevêdo (Cidadania) a prorrogação do programa ‘Tá na Mesa’, e ampliação, para que a assistência alimentar chegue aos municípios com menos de dez mil habitantes.

O parlamentar lembra que o programa está sendo executado pelo período de três meses, e vê com extrema necessidade, a prorrogação do programa, por pelo menos, mais três meses.

“A fome voltou. É grande o número de paraibanos que estão precisando de segurança alimentar e o Poder Público precisa continuar assegurando esse direito. Tenho andado pela Paraíba e visto o impacto positivo do programa ‘Tá na mesa’, tanto pelas refeições acessíveis e de qualidade, quanto pela ajuda aos pequenos restaurantes, auxiliando assim, na retomada econômica”, defendeu Chió.

O Programa “Tá na mesa” é uma ação emergencial que tem por objetivo promover assistência alimentar aos segmentos mais vulneráveis da população, minimizando a fome e a insegurança alimentar e nutricional da população através da distribuição de refeições adequadas, saudáveis, balanceadas e originadas de processos seguros.

“Os municípios com menos de dez mil habitantes também precisam ser contemplados, porque a situação de muitos paraibanos é a mesma dos grandes centros. Tenho certeza que o Governo do Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento Humano, será sensível a este nosso pedido”, acrescentou Chió.

Portal Correio

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Paraíba

Novo decreto disciplina funcionamento da construção civil, escolas e eventos

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Diário Oficial do Estado (DOE), em edição suplementar, publicou, no último sábado (31), o decreto que disciplina as atividades na Paraíba até o dia 15 de agosto em virtude da pandemia da Covid-19. Pelas novas diretrizes, a construção civil poderá funcionar das 7h às 17h.  Os bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência e estabelecimentos similares terão o horário de atendimento mantido nas suas dependências, podendo funcionar das 6h até meia noite, com ocupação de 50% da capacidade do local.

As novas medidas levam em consideração a importante progressão da cobertura vacinal na Paraíba e a redução na ocupação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e de enfermaria. 

Os cinemas, teatros e circos, bem como os eventos sociais e corporativos podem funcionar com 50% da capacidade, e as missas, cultos e quaisquer cerimônias religiosas presenciais poderão ocorrer com ocupação de 50% da capacidade do local durante o período de vigência do decreto, ficando asseguradas as atividades de preparação, gravação e transmissão, além das ações de assistência social e espiritual. As academias também continuarão abertas com 50% da sua capacidade.

Estão liberados para funcionamento, seguindo os protocolos sanitários, os salões de beleza, escolinhas de esporte, creches, hotéis, pousadas, construção civil, indústria e call centers. Os shoppings centers e centros comerciais poderão funcionar das 10h até 22h, limitando a capacidade de atendimento nas praças de alimentação a 50%. Os estabelecimentos do setor de serviços e o comércio poderão funcionar até dez horas contínuas por dia, sem aglomeração de pessoas nas suas dependências. 

Aulas – As escolas e demais instituições de ensino da rede privada poderão funcionar através do sistema híbrido a partir deste mês. Também fica possibilitado aos municípios, conforme análise da realidade local, o retorno das aulas nas suas redes públicas. 

Já as aulas para os estudantes da rede pública estadual se mantêm em modelo remoto e a partir de setembro será adotado o sistema híbrido. 

A Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa) e os órgãos de vigilância sanitária municipais, as forças policiais estaduais, os Procons estadual e municipais e as guardas municipais ficarão responsáveis pela fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas no decreto. O descumprimento sujeitará o estabelecimento à aplicação de multa e poderá implicar no fechamento em caso de reincidência, que pode compreender períodos de sete a catorze dias, e na aplicação de multas que podem chegar a R$ 50 mil.

Uso de máscaras – Permanece obrigatória no estado a utilização das máscaras nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, no interior dos órgãos públicos, nos estabelecimentos privados e nos veículos públicos e particulares, inclusive ônibus e táxis, cabendo aos órgãos públicos, aos estabelecimentos privados e aos condutores e operadores de veículos a exigência do item.

Confira aqui o novo decreto

Secom-PB

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