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Paraíba

COVID-19: TCE-PB fixa prazo para que Governo restaure legalidade nas ações e detalhamento de gastos

A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE, desta segunda-feira (25)

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O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) em decisão singular fixa prazo de 30 dias para que o governador do Estado, João Azevêdo, possa corrigir inconsistências nas informações relacionadas às ações de combate ao novo coranavírus que provoca a Covid-19, identificadas durante processo de Inspeção Especial de Acompanhamento da Gestão. A decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE, nesta segunda-feira (25), é assinada pelo conselheiro Fernando Catão, relator da contas do Governo do atual exercício .

Uma das exigências refere-se a suplementações orçamentárias ilegais. De acordo com análise dos auditores, as suplementações efetuadas por meio dos Decretos do Executivo Estadual n.º 40.150/2020, n.º 40.154/2020 e n.º 40.152/20 desrespeitam o parágrafo 8 do Artigo 166 da Constituição Federal, na medida em que não houve prévia e específica autorização legislativa. O TCE demanda que seja restaurada a legalidade nesses procedimentos. Ao mesmo tempo, recomenda que o governo abstenha-se de utilizar estes recursos enquanto não houver autorização.

As outras duas demandas do Tribunal, citadas na decisão, referem-se à transparência pública. Uma delas exige que o Estado disponibilize “ mecanismos de busca que permitam filtrar despesas lançadas em função da pandemia por meio de criação, dentro do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAF) e também na Transparência Fiscal do Estado (e não apenas na transparência referente à pandemia), de filtros e relatórios que permitam a distinção das despesas empenhadas, liquidadas e pagas para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus. Bem como, disponibilizar  no layout do arquivo que se pode fazer download do SIAF, campo específico que identifique de forma inequívoca que a nota de empenho trata de ação/despesa relativa ao enfrentamento da pandemia”.

A segunda, trata do endereço eletrônico criado pelo Governo do Estado  exclusivamente para divulgar números e dados relacionados às ações de combate à pandemia. “Algumas inconsistências nas informações ali divulgadas foram observadas pelos auditores desde os primeiros relatórios da Inspeção Especial, mas ainda persistem”, ressalta o documento.

O processo em questão, de no 7158/20, visa, especificamente, o acompanhamento das medidas do Governo do Estado relacionadas ao enfrentamento da pandemia. Desde então, já foram emitidos sete relatórios e três alertas evidenciando diversas inconformidades que exigem atenção dos gestores responsáveis e correções a serem feitas.

No último dia 05, o governo do estado protocolou no TCE documento com esclarecimentos acerca dos itens descritos nos relatórios e alertas, mas, de acordo com o comitê técnico da Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAFI) do Tribunal, e o relator do processo, “alguns dos argumentos não se sustentam e a necessidade de ação do governo estadual se faz premente a fim de evitar danos ao patrimônio público”.

Seguindo esse entendimento, foi emitida a Decisão Singular DSPL-TC 00017/20, fixando o prazo de 30 dias para que o governo apresente soluções aos problemas constatados pela auditoria, mesmo após as justificativas apresentadas.

Além disso, o conselheiro Fernando Catão reforça, em sua decisão, a necessidade de o governador do Estado atender às solicitações constantes nos Alertas já publicados desde o início do processo: os de nº – 00532/20, nº 00673/20 e nº 00832/20.

Todos estes alertas, assim como a decisão singular DSPL-TC 00017/20 estão disponíveis para consulta no Sistema de Tramitação de Processos e Documentos do TCE-PB  (TRAMITA), que pode ser acessado pelo endereço eletrônico do Tribunal, em www.tce.pb.gov.br, ou por meio do aplicativo Nosso TCE-PB.

Ascom/TCE-PB

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Cidades

João Azevêdo entrega novas obras em Guarabira, Mulungu e Puxinanã nesta segunda (29)

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Foto: Secom-PB

O Governador João Azevêdo cumpre agenda, nesta segunda-feira (29), nos municípios de Mulungu, Guarabira e Puxinanã, onde fará inspeção e entrega de obras nas áreas de infraestrutura hídrica e rodoviária, desenvolvimento humano e saúde.

A agenda será iniciada às 8h30, com a inauguração do sistema de abastecimento de água no distrito de Lealândia, em Mulungu. Às 9h30, ele estará em Guarabira, onde entregará a pavimentação asfáltica do acesso ao distrito de Cachoeira dos Guedes. Às 10h30, o gestor faz uma visita ao Hospital Regional e anuncia novos investimentos. Já às 11h30, o governador inaugura o Restaurante Popular Carlos Antônio Belarmino Alves, do município, que oferecerá 1.000 refeições diárias ao preço simbólico de R$ 1,00, ampliando a política de segurança alimentar da gestão estadual.

Às 12h30, ele inspeciona as obras da adutora emergencial de Guarabira a Pirpirituba, às margens da PB-073, e, às 13h, o chefe do Executivo estadual comanda o programa ‘Conversa com o governador’ diretamente da Rádio Cultura. As ações celebram os 134 anos de emancipação política do município.

Às 16h, João Azevêdo visitará o município de Puxinanã para entregar a reforma do mercado público e o sistema de emergencial de água. Na ocasião, ele ainda irá assinar a ordem de serviço para a implantação e pavimentação das rodovias PB-099 e PB-113, contemplando também o município de Lagoa Seca e o distrito de Jenipapo.

F5 Online com Secom-PB

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Cidades

Detran-PB: Atualização no Serpro suspende emissão de alguns documentos nesta segunda (29)

O atendimento voltará ao normal na terça-feira (30).

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A Direção do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran-PB) informa que, em razão de atualização na base nacional do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), nesta segunda-feira (29) ficará suspensa a emissão, em todo o Estado, dos seguintes documentos: CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) e CRV (Certificado de Registro do Veículo). O atendimento voltará ao normal na terça-feira (30).

Informa ainda que os usuários com agendamentos para esses serviços, nessa data, poderão ser atendidos até o dia 29 de dezembro.

Secom-PB

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Paraíba

CENSO PCD: Raniery Paulino convoca paraibanos para Cadastro Estadual da Pessoa com Deficiência

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Foto: Reprodução

Autor do Projeto que institui a implantação do Censo de Inclusão da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down no Estado da Paraíba, o deputado estadual Raniery Paulino convoca os paraibanos para participarem da Semana Estadual de Mobilização do Cadastro Estadual da Pessoa com Deficiência (Censo PcD), com a finalidade de mapear os usuários e subsidiar a implantação de políticas públicas nas diversas esferas do Governo. O Censo será realizado nos dias 29/11 a 3/12.

O Censo terá como objetivo identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e com Síndrome de Down, além de realizar o mapeamento e o direcionamento de políticas públicas que atendam em plenitude aos anseios destes segmentos. “É importante que nós tenhamos consciência plena e a partir destas estatísticas para podermos dimensionar o tamanho das políticas a serem para melhorar a vida dessas pessoas com Autismo e com o Down”, declarou Paulino.

O cadastro para as pessoas com deficiência, que foi lançado em setembro  deste ano,  surgiu a partir da necessidade de dados em relação a esse segmento populacional, pois até eram utilizadas informações base nos dados do Censo 2010, que foi norteador para a elaboração do Censo.

Durante toda a semana, a Funad vai mobilizar os municípios paraibanos,  desde unidades de saúde, secretarias de Educação, Saúde  e Desenvolvimento, além de entidades voltadas para pessoas com deficiência e instituições  ligadas ao setor. O ponto alto será na terça-feira (30), quando será realizada uma força-tarefa no pátio da Instituição,  com participação de municípios da Grande João Pessoa, da Prefeitura da Capital e servidores da Funad.

A intenção é cadastrar o maior número possível de pessoas com deficiência e estimular essa ação em todo o estado. Muitos municípios já realizam o Cadastro e cada um vai escolher um dia da semana para a realização do ‘Dia D’.

Para se cadastrar,  basta acessar o link http://paraiba.pb.gov.br/censo-pessoa-com-deficiencia-pb. Em caso de crianças,  os pais ou responsáveis  devem responder por elas.

Segundo a presidente da Funad, Simone Jordão, o Governo da Paraíba  demonstra o compromisso com o segmento, através dessa ação intersetorial para fazer um diagnóstico abrangente sobre a situação da pessoa com deficiência na Paraíba, traçando um perfil dessa população para gerar indicadores precisos e atuais que vão nortear as políticas públicas, ações e programas voltados ao segmento. “Esses dados irão, principalmente, subsidiar a construção das leis estaduais e municipais e o monitoramento da Lei Brasileira de Inclusão. É uma grande conquista”, ressaltou.

Acesso Político

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