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Paraíba

COVID-19: TCE-PB fixa prazo para que Governo restaure legalidade nas ações e detalhamento de gastos

A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE, desta segunda-feira (25)

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O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) em decisão singular fixa prazo de 30 dias para que o governador do Estado, João Azevêdo, possa corrigir inconsistências nas informações relacionadas às ações de combate ao novo coranavírus que provoca a Covid-19, identificadas durante processo de Inspeção Especial de Acompanhamento da Gestão. A decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE, nesta segunda-feira (25), é assinada pelo conselheiro Fernando Catão, relator da contas do Governo do atual exercício .

Uma das exigências refere-se a suplementações orçamentárias ilegais. De acordo com análise dos auditores, as suplementações efetuadas por meio dos Decretos do Executivo Estadual n.º 40.150/2020, n.º 40.154/2020 e n.º 40.152/20 desrespeitam o parágrafo 8 do Artigo 166 da Constituição Federal, na medida em que não houve prévia e específica autorização legislativa. O TCE demanda que seja restaurada a legalidade nesses procedimentos. Ao mesmo tempo, recomenda que o governo abstenha-se de utilizar estes recursos enquanto não houver autorização.

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As outras duas demandas do Tribunal, citadas na decisão, referem-se à transparência pública. Uma delas exige que o Estado disponibilize “ mecanismos de busca que permitam filtrar despesas lançadas em função da pandemia por meio de criação, dentro do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAF) e também na Transparência Fiscal do Estado (e não apenas na transparência referente à pandemia), de filtros e relatórios que permitam a distinção das despesas empenhadas, liquidadas e pagas para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus. Bem como, disponibilizar  no layout do arquivo que se pode fazer download do SIAF, campo específico que identifique de forma inequívoca que a nota de empenho trata de ação/despesa relativa ao enfrentamento da pandemia”.

A segunda, trata do endereço eletrônico criado pelo Governo do Estado  exclusivamente para divulgar números e dados relacionados às ações de combate à pandemia. “Algumas inconsistências nas informações ali divulgadas foram observadas pelos auditores desde os primeiros relatórios da Inspeção Especial, mas ainda persistem”, ressalta o documento.

O processo em questão, de no 7158/20, visa, especificamente, o acompanhamento das medidas do Governo do Estado relacionadas ao enfrentamento da pandemia. Desde então, já foram emitidos sete relatórios e três alertas evidenciando diversas inconformidades que exigem atenção dos gestores responsáveis e correções a serem feitas.

No último dia 05, o governo do estado protocolou no TCE documento com esclarecimentos acerca dos itens descritos nos relatórios e alertas, mas, de acordo com o comitê técnico da Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAFI) do Tribunal, e o relator do processo, “alguns dos argumentos não se sustentam e a necessidade de ação do governo estadual se faz premente a fim de evitar danos ao patrimônio público”.

Seguindo esse entendimento, foi emitida a Decisão Singular DSPL-TC 00017/20, fixando o prazo de 30 dias para que o governo apresente soluções aos problemas constatados pela auditoria, mesmo após as justificativas apresentadas.

Além disso, o conselheiro Fernando Catão reforça, em sua decisão, a necessidade de o governador do Estado atender às solicitações constantes nos Alertas já publicados desde o início do processo: os de nº – 00532/20, nº 00673/20 e nº 00832/20.

Todos estes alertas, assim como a decisão singular DSPL-TC 00017/20 estão disponíveis para consulta no Sistema de Tramitação de Processos e Documentos do TCE-PB  (TRAMITA), que pode ser acessado pelo endereço eletrônico do Tribunal, em www.tce.pb.gov.br, ou por meio do aplicativo Nosso TCE-PB.

Ascom/TCE-PB

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Paraíba

PM reforça parceria com ESPEP e quer formar mais mil policiais em áreas administrativas e de gestão

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Na manhã desta quarta-feira (05), o comandante-geral da Polícia Militar da Paraíba, o coronel Sérgio Fonseca, juntamente com as equipes da Diretoria Geral Administrativa, Diretoria de Finanças e Agência de Contratação da Corporação, realizou visita à Escola do Serviço Público do Estado da Paraíba (ESPEP), em João Pessoa (foto principal acima e abaixo). O objetivo da visita foi fortalecer e ampliar parcerias na capacitação técnica dos policiais da corporação.

Só em 2024, mais de 400 policiais militares foram formados em cursos na área de licitação, acompanhamento contratual, regularização imobiliária, direção de veículos de emergência, além de Curso de Especialização Lato Sensu em Gestão e Administração Pública, dentre outros que se alinham às atividades institucionais.

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Em 2025, as capacitações serão incrementadas e ampliadas. A intenção é formar mais de 1.000 policiais, nas modalidades presencial e à distância, em áreas relacionadas à atividade policial nos ramos de conhecimento atrelados ao Direito, Administração, Finanças e saberes correlatos.

“O relacionamento interinstitucional é de suma importância no desenvolvimento de parcerias que engrandecem o esforço conjunto de bem servir a população paraibana, focando sempre na solidez da formação, valorização do policial militar e no fortalecimento das práticas formativas, do litoral ao sertão”, pontuou o coronel Sérgio.

A superintendente da ESPEP, professora Ivanilda Matias (foto abaixo), que recebeu a comitiva da PM, asseverou que as parcerias com os órgãos do Estado só enriquece a prestação de serviço, à medida que proporciona aos servidores um arcabouço de conhecimento para o desenvolvimento de suas funções, sendo a Polícia Militar uma valorosa parceira.

Próximos passos – Como resultado do encontro, foram delineados e projetados linhas de atuação para a construção de um portfólio específico às demandas de capacitação dos policiais militares. O resultado disso será um serviço cada vez mais otimizado e de excelência prestado a população paraibana.

Com informações da Agência de Contratação da PMPB.

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Paraíba

Matrículas da Rede Estadual são prorrogadas até o dia 4 de fevereiro

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Foto ilustrativa

O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Educação (SEE-PB), prorrogou o prazo para a realização da matrícula presencial nas escolas da Rede Pública Estadual até esta terça-feira, dia 4 de fevereiro. Os estudantes que não realizaram a pré-matrícula em dezembro de 2024 ou que ainda não efetivaram a matrícula têm um novo prazo para comparecer à unidade escolar de interesse dentro do horário de funcionamento da instituição.

A rede estadual oferece mais de 450 mil vagas, atendendo estudantes da educação básica obrigatória e gratuita para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos, conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Além disso, as escolas de Ensino Médio Técnico disponibilizam mais de 60 cursos profissionalizantes para qualificação dos estudantes.

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Para efetivar a matrícula dos novos alunos, é necessário apresentar RG e CPF, certidão de nascimento ou casamento, comprovante de residência, histórico escolar, transferência, cartão de vacinação e, se aplicável, laudo médico ou documento que informe restrição alimentar. Alunos que se enquadram em situações específicas, como migrantes e aqueles em medidas socioeducativas, devem apresentar documentação complementar.

“Nosso compromisso é assegurar que todas as crianças, jovens e adultos possam ingressar ou permanecer na escola. Pedimos aos pais e responsáveis que compareçam às unidades para efetivar as matrículas. Mesmo que a escola desejada já tenha atingido sua capacidade, garantimos a vaga em uma unidade próxima”, informa o secretário de Estado da Educação, Wilson Filho.

Estudantes que permanecerão na mesma unidade de ensino também precisam comparecer presencialmente para renovar a matrícula e atualizar a documentação, caso haja alguma pendência. O procedimento garante a continuidade do vínculo escolar e o acesso às atividades letivas sem interrupções.

A Secretaria de Estado da Educação reforça ainda que, além do ensino regular, a Rede Estadual oferta a modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), disponível nos formatos presencial e semipresencial. O objetivo é atender aqueles que não concluíram a educação básica na idade adequada, permitindo que retomem os estudos e obtenham a certificação necessária para avanço acadêmico e profissional.

O processo de matrícula também contempla estudantes em situação de vulnerabilidade, incluindo refugiados, indígenas, quilombolas e aqueles em cumprimento de medidas socioeducativas. A inclusão dessas populações no sistema educacional reflete o compromisso da gestão estadual em garantir o direito à educação para todos. Para dúvidas sobre as vagas, os interessados podem procurar diretamente nas secretarias das escolas estaduais.

Secom/PB

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Meio Ambiente

Jardim Botânico promove programação especial de férias com trilhas temáticas, oficinas e experiências educativas para todas as idades

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O Jardim Botânico Benjamim Maranhão, em João Pessoa, elaborou uma programação especial de férias para este mês de janeiro de 2025. As atividades, que serão realizadas sempre aos sábados, incluem trilhas temáticas, oficinas interativas e experiências educativas que estimulam a conexão com a natureza e promovem o aprendizado ambiental de forma lúdica e envolvente.

Com atrações que contemplam todas as faixas etárias, a programação é uma oportunidade para conhecer melhor a biodiversidade local e vivenciar momentos únicos em contato com a flora e fauna do Jardim Botânico. Entre os destaques estão a trilha “Banho de Floresta”, oficinas de terrário e binóculos recicláveis, além de atividades como “Um dia de biólogo no Jardim” e a emocionante trilha noturna “Tem bicho aqui?”.

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As trilhas temáticas, como o “Banho de Floresta”, oferecem uma imersão sensorial na natureza, e as oficinas práticas, como a de terrários e de binóculos recicláveis, estimulam a criatividade e o aprendizado ambiental. 

Para as crianças, experiências como “Um dia de biólogo no Jardim” e “Passarinhando pelo Jardim” aliam diversão e educação, permitindo que os pequenos explorem a flora e fauna de forma interativa e lúdica. Já a trilha noturna “Tem bicho aqui?” proporciona uma vivência única, destacando a biodiversidade do local sob outra perspectiva.

Os eventos do projeto Férias no Parque, realizado pela Sudema, contam com a parceria dos Laboratórios de Mamíferos, de Entomologia e de Herpetologia, todos do DSE/UFPB, e o apoio da equipe Medicina Extrema, especializada em emergências médicas em áreas remotas e ambientes urbanos, e do Batalhão de Polícia Ambiental.

Algumas atividades exigem inscrição, que deve ser realizada previamente por meio de formulário. Clique aqui para acessá-lo https://docs.google.com/forms/d/15KJylw7XTHi_F9A8NWhhY1FvXkpECdBSxV6CjByJM7A/edit

Confira a programação completa:

Programação de férias – Jardim Botânico Benjamin Maranhão

4 DE JANEIRO DE 2025

-Trilha: “Banho de Floresta – 9h

Caminhada sensorial que promove conexão com a natureza e bem-estar físico.

Inscrição prévia: https://docs.google.com/forms/d/15KJylw7XTHi_F9A8NWhhY1FvXkpECdBSxV6CjByJM7A/edit

Faixa etária: A partir dos 15 anos

Regras: É obrigatório o uso de calça comprida e sapato fechado.

– Atividade: “Yoga e Natureza” – 9h às 11h

Prática de Yoga ao ar livre, unindo equilíbrio corporal e harmonia com o meio ambiente

Não é preciso fazer inscrição prévia

Faixa etária: Livre

Sugestão: Leve seu próprio tapete, toalha ou canga para a prática.

– Distribuição de mudas – 8h às 12h e 13h30 às 16h30

Entrega de plantas nativas como incentivo à preservação e ao plantio de espécies

Obs: Por ordem de chegada

11 DE JANEIRO DE 2025

-Viveiro Educativo: Oficina de Terrário – 9h,10h e 11h

Criação de pequenos ecossistemas em recipientes de vidro, combinando estética e aprendizado ambiental.

Não é preciso fazer inscrição prévia – 15 vagas, por ordem de chegada

Faixa etária: A partir dos 15 anos

Pré-requisito: Leve parte do material necessário

Materiais: 1 recipiente de vidro com tampa, de pequeno a médio porte; acessórios (opcional): pedrinhas, conchas, cristais, mini-personagens, etc.

-Atividade: “Um dia de Biólogo no Jardim” – 8h às 12h

Atividade lúdica para crianças, explorando o dia a dia de um biólogo com ensinamentos sobre botânica e biodiversidade.

Não é preciso fazer inscrição prévia

Faixa etária: Crianças 

-Trilha: “Segredos da Mata Atlântica: Descobrindo as plantas nativas” – 9h e 10h30

Caminhada interativa que apresenta as plantas nativas e suas funções ecológicas e culturais.

Não é preciso fazer inscrição prévia – 15 vagas, por ordem de chegada

Faixa etária: A partir dos 5 anos

Regras: É obrigatório o uso de calça comprida e sapato fechado.

– Distribuição de mudas – 8h às 12h e 13h30 às 16h30

Entrega de plantas nativas como incentivo à preservação e ao plantio de espécies

Obs: Por ordem de chegada

18 DE JANEIRO DE 2025

-Trilha: “Passarinhando pelo Jardim: Acho que vi um passarinho” – 9h e 10h30 

Caminhada guiada para conhecer aves e aprender sobre o papel ecológico e preservação

Não é preciso fazer inscrição prévia – 15 vagas, por ordem de chegada

Faixa etária: A partir dos 5 anos

Regras: É obrigatório o uso de calça comprida e sapato fechado.

-Oficina: Construção de Binóculos Recicláveis – 9h às 12h

Confecção de binóculos com materiais recicláveis, estimulando a criatividade e a conscientização ambiental. Não é preciso fazer inscrição prévia

Faixa etária: Crianças

Pré-requisito: Levar rolinhos de papel higiênico

– Distribuição de mudas – 8h às 12h e 13h30 às 16h30

Entrega de plantas nativas como incentivo à preservação e ao plantio de espécies

Obs: Por ordem de chegada

25  DE JANEIRO DE 2025

-Trilha Noturna “Tem bicho aqui?” – 18h às 21h30
Caminhada noturna para observar a fauna local e vivenciar a biodiversidade em um ambiente único. Serão 4 trilhas temáticas.
Inscrição prévia: Disponível na bio do Instagram @jardimbotanicojp dia 23/01

Faixa etária: A partir dos 14 anos.
Regras: É obrigatório o uso de calça comprida, sapato fechado e lanternas.
Recomendação: Não usar perfumes ou cosméticos com cheiro; usar repelentes e camisas de mangas compridas.

– Distribuição de mudas – 8h às 12h e 13h30 às 16h30

Entrega de plantas nativas como incentivo à preservação e ao plantio de espécies

Obs: Por ordem de chegada

Secom

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