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Paraíba

COVID-19: TCE-PB fixa prazo para que Governo restaure legalidade nas ações e detalhamento de gastos

A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE, desta segunda-feira (25)

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O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) em decisão singular fixa prazo de 30 dias para que o governador do Estado, João Azevêdo, possa corrigir inconsistências nas informações relacionadas às ações de combate ao novo coranavírus que provoca a Covid-19, identificadas durante processo de Inspeção Especial de Acompanhamento da Gestão. A decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE, nesta segunda-feira (25), é assinada pelo conselheiro Fernando Catão, relator da contas do Governo do atual exercício .

Uma das exigências refere-se a suplementações orçamentárias ilegais. De acordo com análise dos auditores, as suplementações efetuadas por meio dos Decretos do Executivo Estadual n.º 40.150/2020, n.º 40.154/2020 e n.º 40.152/20 desrespeitam o parágrafo 8 do Artigo 166 da Constituição Federal, na medida em que não houve prévia e específica autorização legislativa. O TCE demanda que seja restaurada a legalidade nesses procedimentos. Ao mesmo tempo, recomenda que o governo abstenha-se de utilizar estes recursos enquanto não houver autorização.

As outras duas demandas do Tribunal, citadas na decisão, referem-se à transparência pública. Uma delas exige que o Estado disponibilize “ mecanismos de busca que permitam filtrar despesas lançadas em função da pandemia por meio de criação, dentro do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAF) e também na Transparência Fiscal do Estado (e não apenas na transparência referente à pandemia), de filtros e relatórios que permitam a distinção das despesas empenhadas, liquidadas e pagas para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus. Bem como, disponibilizar  no layout do arquivo que se pode fazer download do SIAF, campo específico que identifique de forma inequívoca que a nota de empenho trata de ação/despesa relativa ao enfrentamento da pandemia”.

A segunda, trata do endereço eletrônico criado pelo Governo do Estado  exclusivamente para divulgar números e dados relacionados às ações de combate à pandemia. “Algumas inconsistências nas informações ali divulgadas foram observadas pelos auditores desde os primeiros relatórios da Inspeção Especial, mas ainda persistem”, ressalta o documento.

O processo em questão, de no 7158/20, visa, especificamente, o acompanhamento das medidas do Governo do Estado relacionadas ao enfrentamento da pandemia. Desde então, já foram emitidos sete relatórios e três alertas evidenciando diversas inconformidades que exigem atenção dos gestores responsáveis e correções a serem feitas.

No último dia 05, o governo do estado protocolou no TCE documento com esclarecimentos acerca dos itens descritos nos relatórios e alertas, mas, de acordo com o comitê técnico da Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAFI) do Tribunal, e o relator do processo, “alguns dos argumentos não se sustentam e a necessidade de ação do governo estadual se faz premente a fim de evitar danos ao patrimônio público”.

Seguindo esse entendimento, foi emitida a Decisão Singular DSPL-TC 00017/20, fixando o prazo de 30 dias para que o governo apresente soluções aos problemas constatados pela auditoria, mesmo após as justificativas apresentadas.

Além disso, o conselheiro Fernando Catão reforça, em sua decisão, a necessidade de o governador do Estado atender às solicitações constantes nos Alertas já publicados desde o início do processo: os de nº – 00532/20, nº 00673/20 e nº 00832/20.

Todos estes alertas, assim como a decisão singular DSPL-TC 00017/20 estão disponíveis para consulta no Sistema de Tramitação de Processos e Documentos do TCE-PB  (TRAMITA), que pode ser acessado pelo endereço eletrônico do Tribunal, em www.tce.pb.gov.br, ou por meio do aplicativo Nosso TCE-PB.

Ascom/TCE-PB

Educação

Pró-Reitoria Estudantil lança editais para oferta de Auxílio Conectividade a estudantes da Universidade Estadual

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Foto: Ilustração/Pixabay

A Pró-Reitoria Estudantil (PROEST) da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) lançou, nesta quarta-feira (8), os editais do Programa Auxílio Conectividade, ofertado pela Instituição aos estudantes regularmente matriculados em componentes curriculares e/ou atividades acadêmicas que estão sendo ofertadas de forma não presencial, devido à pandemia, nos cursos de graduação, pós-graduação e ensino médio/técnico.

O Auxílio Conectividade será disponibilizado nas modalidades “Acesso à internet em caráter emergencial”, que concederá bolsa mensal no valor de R$ 100,00 para aquisição de serviço de internet enquanto durar as atividades regulamentadas pela Resolução UEPB/Consepe/0229/2020; e “Aquisição de equipamentos”, que concede bolsa em cota única, no valor de R$ 1 mil, para aquisição de equipamentos adequados ao acompanhamento das aulas remotas.

Na primeira modalidade, o auxílio oferta até 4 mil bolsas. Na segunda modalidade, são até mil bolsas. Aos estudantes com deficiência é reservado 10% do número total de bolsas em cada modalidade. As inscrições estarão abertas de 10 a 19 de julho, por meio de formulário eletrônico disponível no endereço https://cpcon.uepb.edu.br/forms/responderFormulario/352 (o link somente estará disponível a partir do dia 10). A relação de documentos a serem apresentados nas referidas modalidades do Auxílio Conectividade e os editais podem ser conferidos nos links abaixo:

Mais de um estudante da mesma família poderá ser contemplado pelo auxílio, que poderá ser cumulativo com outras modalidades de auxílio, bolsas ou programas de ensino, pesquisa e extensão. Para receber o Auxílio Conectividade, é necessário que o aluno declare não possuir acesso à internet e/ou equipamento de qualidade para o desenvolvimento das atividades não presenciais, além de possuir renda per capita menor ou igual a R$ 785,77 (média da renda per capita da Região Nordeste, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE).

Para a aquisição de equipamentos, conforme a Modalidade II do Auxílio Conectividade, as especificações técnicas sugeridas para que o equipamento adquirido pelo estudante atenda aos requisitos mínimos necessários para acompanhamento das atividades não presenciais oferecidas UEPB podem ser encontradas no endereço eletrônico http://ctic.uepb.edu.br/download/especificacao-tablet-3g/#.

Conforme o cronograma dos editais, o resultado preliminar dos alunos selecionados para o Auxílio Conectividade será divulgado no dia 24 de julho. Aqueles que não foram contemplados e desejem apresentar recurso, poderão realizar o procedimento de 24 a 26 de julho, mediante envio de mensagem para o e-mail proest@uepb.edu.br. O resultado final será divulgado no dia 27 de julho.

Outras informações sobre o Auxílio Conectividade podem ser obtidas junto à PROEST, pelo telefone (83) 9 8753-8757 ou através do e-mail proest@uepb.edu.br.

Por: Tatiana Brandão/UEPB

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Cidades

MPF recomenda que Coren/PB não exija pagamento de anuidade em atraso como condição para cancelamento de registro profissional

Constituição estabelece que ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

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Foto: Ilustração

O Ministério Público Federal (MPF) recomenda ao Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren/PB) que se abstenha de exigir, como condição para cancelamento ou suspensão do registro de seus profissionais, o adimplemento de anuidades em atraso.

Segundo o MPF, há desencontro nas informações prestadas pelo Coren/PB aos profissionais inscritos em seu quadro, razão pela qual é necessária a adequação da conduta da autarquia, a fim de resguardar os seus inscritos das consequências das negativas de cancelamento de inscrições pelo fato de estarem inadimplentes quanto à anuidade, o que pode configurar vedado meio indireto de cobrança de tributo e, portanto, verdadeira sanção política aplicada pelo conselho de classe.

Ainda de acordo com o Ministério Público Federal, ao negar o cancelamento da inscrição, condicionando-a ao pagamento de débitos em atraso à míngua de disposição normativa específica, a autarquia viola o disposto no artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

O MPF pede que o conselho dê ampla publicidade ao conteúdo da recomendação, disponibilizando sua íntegra no site da internet, pelo prazo de 90 dias; que comprove que informou aos seus servidores e funcionários, notadamente aos que atuam no atendimento ao público, sobre a dispensa do pagamento de anuidades em atraso como condição para cancelamento ou suspensão da inscrição; e que realize postagem em todas as suas redes sociais oficiais sobre a dispensa.

O inquérito civil em curso no MPF em Guarabira (PB) foi motivado após representações dando conta que, ao tentarem dar baixa nas inscrições no Coren, profissionais foram informados de que deveriam antes adimplir as anuidades atrasadas. Ao passo que não autorizam os cancelamentos das inscrições, continuam a ser cobradas as anuidades do conselho de classe, fazendo com que as dívidas aumentem a cada ano.

A presidente do Coren/PB tem dez dias para informar se acatará ou não a recomendação do MPF. O descumprimento poderá ensejar adoção de medidas administrativas e ações judiciais.

Íntegra da recomendação

Assessoria de Comunicação

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Paraíba

Operação combate mais de 100 fogueiras no São João da PB e novas ações serão realizadas no São Pedro

Nos dois dias de operação, foram recolhidas 67 fogueiras antes de serem acesas e outras 35 foram apagadas.

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A Operação São João Sem Fogueiras combateu 102 fogueiras durante as atividades realizadas na terça e quarta-feira (24), em todo o Estado, com a atuação conjunta do Batalhão de Polícia Ambiental (BPAmb), Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA) e Corpo de Bombeiros Militar. O objetivo foi evitar os prejuízos à saúde da população que são causados pela fumaça das fogueiras, principalmente para as pessoas que têm doenças respiratórias e são do grupo de risco da COVID-19.

Quem foi flagrado com fogueira, recebeu a orientação sobre a proibição imposta pela lei estadual nº 11.711. Apenas três multas tiveram que ser aplicadas, cada uma no valor de 517 reais.  Nos dois dias de operação, foram recolhidas 67 fogueiras antes de serem acesas e outras 35 foram apagadas. 

O comandante do Batalhão de Polícia Ambiental (BPAmb), tenente-coronel Melquisedec Lima, lembrou que a proibição não valeu apenas para o São João, mas é para todo o período da pandemia e que já há um planejamento para novas atividades no São Pedro, na Paraíba. “Com o resultado final da operação no São João, faremos uma avaliação com a experiência deste período e já fecharemos o planejamento para o São Pedro”, destacou.

Efeitos da operação – Além da prevenção aos problemas causados pela fumaça das fogueiras, a operação contribuiu para a redução de 75% do número de pacientes vítimas de queimaduras que deram entrada nos Hospitais de Emergência e Traumas de João Pessoa e Campina Grande, este ano. Foram 17 casos a menos em Campina Grande (5 no São João deste ano contra 22 do ano passado) e 13 casos a menos na capital (5 no São João deste ano contra 18 do ano passado). Os dados são das assessorias das duas unidades hospitalares.

Assessoria/PMPB

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