Conecte-se conosco

Paraíba

COVID-19: TCE-PB fixa prazo para que Governo restaure legalidade nas ações e detalhamento de gastos

A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE, desta segunda-feira (25)

Publicados

em

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) em decisão singular fixa prazo de 30 dias para que o governador do Estado, João Azevêdo, possa corrigir inconsistências nas informações relacionadas às ações de combate ao novo coranavírus que provoca a Covid-19, identificadas durante processo de Inspeção Especial de Acompanhamento da Gestão. A decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE, nesta segunda-feira (25), é assinada pelo conselheiro Fernando Catão, relator da contas do Governo do atual exercício .

Uma das exigências refere-se a suplementações orçamentárias ilegais. De acordo com análise dos auditores, as suplementações efetuadas por meio dos Decretos do Executivo Estadual n.º 40.150/2020, n.º 40.154/2020 e n.º 40.152/20 desrespeitam o parágrafo 8 do Artigo 166 da Constituição Federal, na medida em que não houve prévia e específica autorização legislativa. O TCE demanda que seja restaurada a legalidade nesses procedimentos. Ao mesmo tempo, recomenda que o governo abstenha-se de utilizar estes recursos enquanto não houver autorização.

As outras duas demandas do Tribunal, citadas na decisão, referem-se à transparência pública. Uma delas exige que o Estado disponibilize “ mecanismos de busca que permitam filtrar despesas lançadas em função da pandemia por meio de criação, dentro do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAF) e também na Transparência Fiscal do Estado (e não apenas na transparência referente à pandemia), de filtros e relatórios que permitam a distinção das despesas empenhadas, liquidadas e pagas para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus. Bem como, disponibilizar  no layout do arquivo que se pode fazer download do SIAF, campo específico que identifique de forma inequívoca que a nota de empenho trata de ação/despesa relativa ao enfrentamento da pandemia”.

A segunda, trata do endereço eletrônico criado pelo Governo do Estado  exclusivamente para divulgar números e dados relacionados às ações de combate à pandemia. “Algumas inconsistências nas informações ali divulgadas foram observadas pelos auditores desde os primeiros relatórios da Inspeção Especial, mas ainda persistem”, ressalta o documento.

O processo em questão, de no 7158/20, visa, especificamente, o acompanhamento das medidas do Governo do Estado relacionadas ao enfrentamento da pandemia. Desde então, já foram emitidos sete relatórios e três alertas evidenciando diversas inconformidades que exigem atenção dos gestores responsáveis e correções a serem feitas.

No último dia 05, o governo do estado protocolou no TCE documento com esclarecimentos acerca dos itens descritos nos relatórios e alertas, mas, de acordo com o comitê técnico da Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAFI) do Tribunal, e o relator do processo, “alguns dos argumentos não se sustentam e a necessidade de ação do governo estadual se faz premente a fim de evitar danos ao patrimônio público”.

Seguindo esse entendimento, foi emitida a Decisão Singular DSPL-TC 00017/20, fixando o prazo de 30 dias para que o governo apresente soluções aos problemas constatados pela auditoria, mesmo após as justificativas apresentadas.

Além disso, o conselheiro Fernando Catão reforça, em sua decisão, a necessidade de o governador do Estado atender às solicitações constantes nos Alertas já publicados desde o início do processo: os de nº – 00532/20, nº 00673/20 e nº 00832/20.

Todos estes alertas, assim como a decisão singular DSPL-TC 00017/20 estão disponíveis para consulta no Sistema de Tramitação de Processos e Documentos do TCE-PB  (TRAMITA), que pode ser acessado pelo endereço eletrônico do Tribunal, em www.tce.pb.gov.br, ou por meio do aplicativo Nosso TCE-PB.

Ascom/TCE-PB

Cidades

Missa de Sétimo Dia de Zé Maranhão acontece neste domingo, em JP

Publicados

em

Acontece neste domingo (14), a missa de 7º dia da morte do senador José Maranhão, a cerimônia será realizada às 10h da manhã no Santuário Mãe Rainha, no bairro do Bessa, João Pessoa.

O senador José Maranhão (MDB-PB) morreu nesta segunda-feira (08), aos 87 anos, em decorrência de complicações da covid-19. Ele estava internado há 71 dias, desde que foi diagnosticado com a doença.

José Maranhão passou mal no dia 29 de novembro após votar no segundo turno das eleições municipais, e foi internado no Hospital Urquiza Wanderley, em João Pessoa (PB). Seu quadro de insuficiência respiratória evoluiu para uma pneumonia. Na madrugada do dia 3 de dezembro ele foi transferido para o Hospital Vila Nova Star, em São Paulo.

Fonte: Polêmica Paraíba

Continue lendo

Paraíba

Novas atividades do Centro de Equoterapia da PM atendem 35 participantes

Publicados

em

Há quase 12 anos, a Polícia Militar da Paraíba conta com o Centro de Equoterapia (CEqPM) que tem por missão buscar o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiência, utilizando o cavalo em uma abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação. Neste ano de 2021, as atividades do Centro retornaram no fim do mês de janeiro e já contam com 35 participantes de todas as idades.

A equoterapia é um método terapêutico e educacional que utiliza o cavalo dentro de uma abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação, equitação e tem como objetivo reintegrar pessoas com deficiências físicas e psicológicas à sociedade, uma vez que as atividades são realizadas em um ambiente natural, rico em estímulos que promovem a sensação de bem-estar. A equipe do CEqPM é composta por terapeutas ocupacionais, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, equitadores e seus auxiliares, que são policiais militares. Os profissionais atendem os praticantes na busca de melhorias nas suas condições no âmbito físico, social e psicológico.

“O tratamento é indicado para crianças, adolescentes ou adultos que apresentem dificuldades no desenvolvimento neuropsicomotor, de aprendizagem e relacionamento, ou ainda que tenham características de timidez extrema ou hiperatividade. Um dos resultados são os ganhos emocionais e físicos”, explicou o major Gleidistone Cavalcanti, comandante do Regimento de Polícia Montada (RPMont). Além disso, segundo o oficial, a equoterapia permite uma melhoria na qualidade de vida não só dos seus participantes, como também dos familiares.

Após a suspensão das atividades no ano passado, devido a pandemia da Covid-19, o Centro se reestruturou e voltou a atender 35 pessoas entre profissionais de segurança pública e familiares. Os protocolos de distanciamento social, utilização de máscaras e álcool contra o coronavírus não foram esquecidos, e seguem sendo obrigatórios.

O Centro de Equoterapia da Polícia Militar da Paraíba funciona no Parque de Exposição Henrique Vieira de Albuquerque Melo, sede do Regimento de Polícia Montada Coronel Calixto, no bairro do Cristo Redentor, em João Pessoa.

Assessoria/PMPB

Continue lendo

Paraíba

Campanha “Fique em dia com a Cagepa” termina no próximo domingo

Publicados

em

Foto: Ilustração

Os clientes da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) têm até o próximo domingo (31) para negociar suas dívidas com até 100% de desconto nos juros e multas ou parcelá-las em até 60 vezes. A campanha “Fique em dia com a Cagepa” já firmou mais de 25 mil acordos em todo o Estado, e agora entra na reta final.

O diretor Comercial da Cagepa, Isaac Veras, lembrou que, inicialmente, a campanha seria realizada apenas durante o mês de dezembro. “A ideia era oferecer facilidades para que os usuários da companhia iniciassem o novo ano ‘no azul’, sem dívidas, muitas delas contraídas durante os primeiros meses da pandemia. Mas, a procura dos clientes foi tamanha que decidimos prorrogar até o dia 31 de janeiro de 2021. E, de fato, está sendo um sucesso”, afirmou.

Todo o trâmite da negociação é realizado pelos canais digitais de atendimento da Cagepa. Além do teleatendimento 115, que é gratuito e recebe ligações de telefones fixos e celulares, os clientes podem formalizar a adesão à campanha pelo whatsapp da Cagepa: 98198-4495, como também pela assistente virtual Acqua, que está à disposição dos clientes online 24 horas por dia e pelo aplicativo Cagepa, que está disponível para smartphones com sistema iOS e Android.

Durante a campanha “Fique em dia com a Cagepa”, a companhia está oferecendo isenção total de juros e multas para os clientes que optarem por quitar à vista. Também são disponibilizadas outras condições para quem desejar dividir, que variam de acordo com o perfil de cada usuário e sua capacidade de pagamento. Em caso de parcelamento, o cliente poderá ter opção de dar entrada e também parcelar até 60 vezes, com descontos progressivos.

A iniciativa é voltada para imóveis residenciais, comerciais e industriais que tenham contas em aberto. Para negociar, basta entrar em contato com um dos canais de atendimento da Cagepa, tendo em mãos o RG, o CPF e uma fatura de água.

Fonte: Cagepa.pb.gov.br

Continue lendo
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio
Apoio

Mais Lidas