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Guarabira

Procuradoria e Ouvidoria da Câmara de Guarabira divulgam Nota Técnica sobre reajuste de subsídios

Há obrigação legal na iniciativa da Mesa Diretora da Casa Osório de Aquino.

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Nota Técnica

Prezando pela Transparência, provocado pela Presidência da Casa, a Ouvidoria do Poder Legislativo, órgão de controle da CMG, em conjunto com a Procuradoria Jurídica, apresentou parecer apontando que, segundo o Artigo 29 da Constituição Federal de 1988, inciso V, o subsídio dos vereadores deve ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município e os tetos remuneratórios, conforme a carta constitucional.

É preciso esclarecer que, em relação aos salários dos vereadores em todo o Brasil, a CF/88 define o limite máximo do valor do subsídio de acordo com o número de habitantes do município e estabelece também que o total das remunerações de todos os vereadores não pode ser maior que 5% da receita do município, e a Câmara Municipal não pode gastar mais de 70% da sua receita em folha de pagamento, sendo o subsídio do Vereador baseado no salário do Deputado Estadual, tudo conforme determina a lei federal, onde o município de Guarabira-PB se enquadra em “Mais de 50 mil até 100 mil”, tendo como referência o limite de 40% (quarenta por cento) do valor do deputado estadual.

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Independente da decisão de mérito a respeito do projeto de fixação dos subsídios, vê-se que há obrigação legal na iniciativa da Mesa Diretora da Casa Osório de Aquino, devendo ser apresentado no último ano da legislatura vigente para ter vigor a partir da legislatura que irá se iniciar subsequente (Art. 16, da Lei Orgânica e art. 88 do Regimento Interno da Câmara). Assim foi feito, haja visto que, no caso da votação o Presidente da Casa não tem direito a voto e os dois outros membros da mesa que assinaram o projeto votaram contra seu prosseguimento, exibindo que há uma praxe na apresentação deste PL.

Vale salientar que os salários do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Secretários estão congelados desde Lei aprovada no ano de 2012, sendo feito apenas uma mera formalidade para vigência da Lei que fixa tais subsídios. O papel dos vereadores é legislar em torno das obrigações impostas pela Constituição Federal, obedecendo a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, respeito às leis vigentes.

A Procuradoria Jurídica da Casa foi instada a se manifestar a respeito do o projeto que foi apresentado para votação na noite deste dia 09 de junho de 2020 e, em virtude da promulgação da recente Lei Complementar nº 173/2020, que em seu Art. 8º, I, proibiu o aumento de qualquer tipo de remuneração no âmbito do Poder Público até 31 de dezembro de 2021, recomendou que houvesse adequação no texto legal, o que foi realizado pela Casa Legislativa, estabelecendo que a vigência da lei de fixação dos subsídios assim como seus efeitos financeiros só irão valessem a partir de 01 de janeiro de 2022, respeitando a legislação federal.

Por fim, a Ouvidoria do Poder Legislativo e a Procuradoria Jurídica da Casa Osório de Aquino informa que estão disponíveis para esclarecer quaisquer dúvidas que qualquer setor da sociedade civil necessite ser sanada e que nossos canais de contato como a Ouvidoria no Site institucional, o Whatsapp Institucional estarão disponíveis todos os dias da semana.

Centro Administrativo Ramalho Neto, Guarabira, 09 de junho de 2020.

Sildemberg de Araújo Gomes – Ouvidor do Poder Legislativo

Heitor Henriques Toscano – Procurador Jurídico da Casa Osório de Aquino

Assessoria

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Cidades

Prefeitura anuncia banda “Colo de Deus” como atração religiosa da Festa da Luz 2026

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Foto: Divulgação

Na noite desta segunda-feira (8/12), a prefeita Léa Toscano surpreendeu os fiéis ao anunciar a grande atração religiosa da Festa da Luz 2026: a renomada banda católica “Colo de Deus”.

A revelação ocorreu ao final da Santa Missa presidida na Igreja Catedral de Nossa Senhora da Luz, que foi dedicada a benção do presépio instalado na Praça da Catedral, marcando oficialmente o início das festividades natalinas no município, com o simbólico acender das luzes na Praça João Pessoa.

Em sua fala, a prefeita destacou o compromisso da gestão em manter vivas as tradições religiosas e culturais de Guarabira e a parceria com a Diocese que, ao exemplo deste ano, traz a festa no dia da padroeira para a frente da Catedral. “A Festa da Luz é o coração da nossa cultura e da nossa fé. No próximo ano, mais uma vez, em parceria com a Diocese, queremos proporcionar momentos ainda mais especiais para o nosso povo. Por isso, no dia 2 de fevereiro, após a missa e a procissão solene, teremos no adro da nossa Catedral um grande show de evangelização com o ministério Colo de Deus”, afirmou a prefeita.

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A banda, conhecida nacionalmente por sua espiritualidade e por grandes sucessos deve atrair grande público ao adro da Catedral no dia 2 de fevereiro, dia dedicado a Nossa Senhora da Luz, padroeira da cidade e da Diocese de Guarabira. O show acontecerá logo após a procissão e celebração de encerramento das novenas, reforçando o caráter religioso da data e integrando fé, cultura e devoção em um só momento. Com o anúncio, a expectativa para a Festa da Luz 2026 cresce ainda mais.

Ascom/PMG

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Guarabira

Dia D de Multivacinação acontece neste sábado (13) já com a nova vacina da bronquiolite disponível para gestantes

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A Secretaria de Saúde realiza, neste sábado (13), o Dia D de Multivacinação, reforçando a importância de manter o esquema vacinal atualizado e ampliando o acesso da população a todas as vacinas disponíveis na rede municipal. Nesta ação, o destaque é a nova vacina contra a bronquiolite, recentemente incorporada pelo Ministério da Saúde.

A bronquiolite é uma infecção respiratória que afeta principalmente bebês e crianças pequenas. A nova vacina, destinada às gestantes a partir de 28 semanas, oferece uma proteção fundamental, pois os anticorpos são transferidos para o bebê ainda durante a gestação, garantindo maior segurança nos primeiros meses de vida e reduzindo o risco de casos graves.

O secretário de Saúde, Adelson Júnior , destacou o avanço que a chegada da nova vacina representa para o município: “Garantir essa nova vacina em nosso Dia D é um avanço para Guarabira. Estamos oferecendo mais proteção para nossas crianças e reforçando o compromisso de manter o calendário vacinal sempre atualizado e acessível para todos.”

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Além da vacina contra a bronquiolite, todas as vacinas do esquema vacinal estarão disponíveis para crianças, adolescentes, adultos e idosos. É o momento ideal para revisar a caderneta e completar possíveis doses pendentes.

As Unidades Básicas de Saúde que estarão abertas neste sábado (13) são: Bairro Novo 1, Bairro Novo 2, Primavera, Cordeiro, Rosário, Santa Terezinha, Clóvis, Nordeste 1, Nordeste 2, Nordeste 3 (rua Prefeito Manoel Lordão), São José, Pirpiri e Mutirão. O atendimento será das 8h às 16h, mediante apresentação da caderneta de vacinação e documento com foto.

Ascom/PMG

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Guarabira

Presente para a cidade: árvore de Natal gigante e letreiro chegam a Guarabira

Ativação promovida pelo Boticário acontece até 21 de dezembro, na Avenida Dom Pedro II, no Centro.

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O Boticário, marca eleita pelos brasileiros como a preferida para presentear no Natal*, presenteou a cidade de Guarabira, na Paraíba, com uma árvore gigante, decorada especialmente para o Natal e um letreiro com o escrito “Eu amo Natal”. Os itens decorativos estão em funcionamento na Avenida Dom Pedro II, no centro, e na entrada da cidade, respectivamente.

Na ação, que acontece até o dia 21 de dezembro, os visitantes têm a oportunidade de garantir ofertas e benefícios exclusivos. Ao se cadastrar no BeautyBox, programa de fidelidade do Boticário, é possível assegurar 10% de desconto nas compras acima de R$150 em kits para presentear e ainda ganhar mimos especiais da marca.

“O Natal é uma das celebrações mais especiais e tradicionais do nosso calendário, é tempo de renovar sentimentos, fortalecer laços e celebrar. Por esse motivo, é com grande orgulho e profunda gratidão que levamos a magia do Natal do Boticário a Guarabira”, afirma Jacqueline Tobaru, Diretora de Marketing Regional do Boticário.

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Kits e combos

Ao realizar o maior Natal de sua história, o Boticário oferece 60 opções de combos e kits presenteáveis, com valores promocionais e descontos aplicados de até 44%, para quem quer garantir os presentes do final do ano sem abrir mão do custo-benefício. Entre eles, está o Kit Floratta Rose Bouquet, de R$ 224,80 por R$174,90; o Kit Presente Malbec, de R$322,60 por R$269,90; o Kit Presente Nativa SPA Ameixa Negra, de R$219,70 por R$159,90; e o Kit Presente Arbo, de R$222,80 por R$ 179,80.

Serviço:

Árvore de Natal O Boticário – Guarabira (PB)
Data: Até 21 de dezembro
Horário: Livre
Local: Avenida Dom Pedro II, no Centro

Letreiro Eu amo Natal
Data: Até 21 de dezembro
Horário: Livre
Local: Entrada da cidade

Sobre O Boticário
O Boticário é uma empresa brasileira de cosméticos e marca primogênita do Grupo Boticário. A marca de beleza mais amada e preferida dos brasileiros* foi inaugurada em 1977, em Curitiba (Paraná), e tem a maior rede franqueada** de Beleza e Bem-estar do Brasil com pontos de venda em 1.650 cidades brasileiras e presença em 15 países. O Boticário conta com um amplo portfólio composto por itens de perfumaria, maquiagem e cuidados pessoais e está presente nos canais de loja, venda direta e e-commerce. Comprometida com as pessoas e o planeta, a marca possui o maior programa de logística reversa em pontos de coleta do Brasil, o Boti Recicla, além de fazer parte do movimento Diversa Beleza – um compromisso com a beleza livre de estereótipos – e não realizar testes em animais.

.

Fontes:
*Kantar, Worldpanel Division, LinkQ On-line, campo realizado durante o mês de dezembro de 2023. Total no Brasil: 9.079 lares. Marcas de Beleza são produtos como perfumaria, cuidados com a pele e maquiagem;

**Associação Brasileira de Franchising (ABF). Ranking das 50 maiores redes de franquias do Brasil por número de unidades de 2022.

Assessoria

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