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Guarabira

Procuradoria e Ouvidoria da Câmara de Guarabira divulgam Nota Técnica sobre reajuste de subsídios

Há obrigação legal na iniciativa da Mesa Diretora da Casa Osório de Aquino.

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Nota Técnica

Prezando pela Transparência, provocado pela Presidência da Casa, a Ouvidoria do Poder Legislativo, órgão de controle da CMG, em conjunto com a Procuradoria Jurídica, apresentou parecer apontando que, segundo o Artigo 29 da Constituição Federal de 1988, inciso V, o subsídio dos vereadores deve ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município e os tetos remuneratórios, conforme a carta constitucional.

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É preciso esclarecer que, em relação aos salários dos vereadores em todo o Brasil, a CF/88 define o limite máximo do valor do subsídio de acordo com o número de habitantes do município e estabelece também que o total das remunerações de todos os vereadores não pode ser maior que 5% da receita do município, e a Câmara Municipal não pode gastar mais de 70% da sua receita em folha de pagamento, sendo o subsídio do Vereador baseado no salário do Deputado Estadual, tudo conforme determina a lei federal, onde o município de Guarabira-PB se enquadra em “Mais de 50 mil até 100 mil”, tendo como referência o limite de 40% (quarenta por cento) do valor do deputado estadual.

Independente da decisão de mérito a respeito do projeto de fixação dos subsídios, vê-se que há obrigação legal na iniciativa da Mesa Diretora da Casa Osório de Aquino, devendo ser apresentado no último ano da legislatura vigente para ter vigor a partir da legislatura que irá se iniciar subsequente (Art. 16, da Lei Orgânica e art. 88 do Regimento Interno da Câmara). Assim foi feito, haja visto que, no caso da votação o Presidente da Casa não tem direito a voto e os dois outros membros da mesa que assinaram o projeto votaram contra seu prosseguimento, exibindo que há uma praxe na apresentação deste PL.

Vale salientar que os salários do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Secretários estão congelados desde Lei aprovada no ano de 2012, sendo feito apenas uma mera formalidade para vigência da Lei que fixa tais subsídios. O papel dos vereadores é legislar em torno das obrigações impostas pela Constituição Federal, obedecendo a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, respeito às leis vigentes.

A Procuradoria Jurídica da Casa foi instada a se manifestar a respeito do o projeto que foi apresentado para votação na noite deste dia 09 de junho de 2020 e, em virtude da promulgação da recente Lei Complementar nº 173/2020, que em seu Art. 8º, I, proibiu o aumento de qualquer tipo de remuneração no âmbito do Poder Público até 31 de dezembro de 2021, recomendou que houvesse adequação no texto legal, o que foi realizado pela Casa Legislativa, estabelecendo que a vigência da lei de fixação dos subsídios assim como seus efeitos financeiros só irão valessem a partir de 01 de janeiro de 2022, respeitando a legislação federal.

Por fim, a Ouvidoria do Poder Legislativo e a Procuradoria Jurídica da Casa Osório de Aquino informa que estão disponíveis para esclarecer quaisquer dúvidas que qualquer setor da sociedade civil necessite ser sanada e que nossos canais de contato como a Ouvidoria no Site institucional, o Whatsapp Institucional estarão disponíveis todos os dias da semana.

Centro Administrativo Ramalho Neto, Guarabira, 09 de junho de 2020.

Sildemberg de Araújo Gomes – Ouvidor do Poder Legislativo

Heitor Henriques Toscano – Procurador Jurídico da Casa Osório de Aquino

Assessoria

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Guarabira

Léa anuncia João Rafael para Indústria e Comércio e fecha equipe de governo

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Prefeita eleita de Guarabira, Léa Toscano (União Brasil) anunciou o último nome que faltava na composição de seu governo para o primeiro escalão. O empresário João Rafael de Aguiar foi anunciado para a Secretaria de Indústria e Comércio e fará parte do governo a partir do próximo ano.

João é um reconhecido empresário do ramo têxtil, da Comunicação e de revenda de automóveis, e é um dos maiores empregadores da região. Pela primeira vez estará colaborando coo secretário em Guarabira e emprestará sua experiência e capacidade empreendedora numa pasta estratégica.

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Confira o anúncio: 

“Amigos e Amigas,
Encerrando o quadro de Secretários Municipais e dirigentes dos órgãos de primeiro escalão, anuncio com grande alegria e responsabilidade o nome do nosso novo Secretário de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico, João Rafael de Aguiar, que assume este importante cargo com o compromisso de contribuir com toda sua experiência para o fortalecimento da economia de nossa cidade, em sintonia com os desafios e as oportunidades do nosso tempo.

João Rafael é empresário, conhece a realidade do nosso município e tenho certeza que desempenhará um papel fundamental em nossa cidade, especialmente em um momento em que buscamos não só expandir a nossa capacidade econômica, mas também consolidar a sustentabilidade como um pilar do nosso desenvolvimento.

Acreditamos que é possível crescer economicamente de forma inteligente, criando um ambiente favorável para novos negócios, valorizando o comércio local e atraindo investimentos, sempre com o compromisso de preservar o nosso meio ambiente e promover a qualidade de vida para todos.

Vamos em frente, com confiança, para o futuro!”, escreveu no Instagram.

Portal25horas

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Guarabira

Léa Toscano anuncia Levi Ramos para a Secretaria de Comunicação

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Prefeita eleita de Guarabira, Léa Toscano (União Brasil) anunciou na tarde desta quarta-feira (27) o nome do radialista Levi Ramos para a Secretaria de Comunicação. Levi, que é natural de Sertãozinho e radicado em Guarabira, é um reconhecido profissional de imprensa com atuação em várias emissoras de rádio.

Na campanha de Léa, coordenou o guia eleitoral e foi peça chave da comunicação no processo eleitoral.

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Confira o anúncio feito nas redes sociais:

“Anuncio que o comando da nossa Secretaria Executiva de Comunicação a partir de janeiro será assumida pelo radialista Levi Baracho.

Levi é um radialista experiente com passagens pela Rádio Rural, Rádio Cultura e Constelação FM e assumiu funções como assessor de comunicação na Prefeitura de Guarabira.

Tenho certeza que fará um excelente trabalho de comunicação levando as informações necessárias da gestão a toda nossa população”, escreveu Léa no seu Instagram.

Saída da Constelação FM

Logo após ser anunciado para a Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Guarabira, Levi comunicou em seu perfil no Instagram que na próxima sexta-feira (29) irá se despedir da Rádio Constelação FM como funcionário. Ele (Levi) agradeceu a confiança de Léa e disse que assumirá a nova função no serviço público com responsabilidade e verdade.

Portal25horas

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Guarabira

Em Brasília, Léa consegue recursos para construção de Centro de Apoio à Criança Autista

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A prefeita eleita de Guarabira, Léa Toscano (União Brasil) e o vice-prefeito eleito Raimundo Macêdo (MDB) estão em Brasília participando de Seminário Novos Gestores 2025/2028, promovido pela Confederação Nacional dos Municípios. O evento visa preparar os prefeitos eleitos para os desafios da gestão pública, promovendo uma administração inovadora e eficiente.

“Estamos participando do encontro de Novos Gestores promovido pela CNM e também visitando nossos deputados e senadores, na certeza de que o nosso compromisso com a cidade e o bem estar dos guarabirenses estarão sempre na pauta dos nossos pedidos. Também estão conosco meu futuro chefe de Gabinete Douglas Nóbrega e a nossa deputada estadual Camila Toscano”, disse Léa numa postagem feita nas redes sociais.

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Já na segunda-feira (19), Léa, Raimundo e Camila mantiveram audiência com o senador paraibano Efraim Filho (União Brasil) e com o deputado federal Romero Rodrigues, quando foram encaminhados projetos em benefício de Guarabira.

No encerramento da agitada agenda em Brasília, a prefeita informou ter conseguido com o deputado Romero verba para construir um Centro de Apoio à Criança Autista.

“Encerramos esta segunda-feira com uma ótima notícia: o deputado federal Romero Rodrigues vai garantir recursos para a construção do Centro de Apoio à Criança com Autismo em Guarabira. Essa foi uma promessa de campanha que vai se tornar realidade. Vou cuidar das pessoas, e a inclusão é uma das prioridades da nossa gestão”, comemorou Léa.

O Seminário prossegue nesta terça-feira (19) e outras novidades devem ser anunciadas por Léa, a partir de agendas com autoridades em Brasília.

Assessoria

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