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Guarabira

Procuradoria e Ouvidoria da Câmara de Guarabira divulgam Nota Técnica sobre reajuste de subsídios

Há obrigação legal na iniciativa da Mesa Diretora da Casa Osório de Aquino.

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Nota Técnica

Prezando pela Transparência, provocado pela Presidência da Casa, a Ouvidoria do Poder Legislativo, órgão de controle da CMG, em conjunto com a Procuradoria Jurídica, apresentou parecer apontando que, segundo o Artigo 29 da Constituição Federal de 1988, inciso V, o subsídio dos vereadores deve ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município e os tetos remuneratórios, conforme a carta constitucional.

É preciso esclarecer que, em relação aos salários dos vereadores em todo o Brasil, a CF/88 define o limite máximo do valor do subsídio de acordo com o número de habitantes do município e estabelece também que o total das remunerações de todos os vereadores não pode ser maior que 5% da receita do município, e a Câmara Municipal não pode gastar mais de 70% da sua receita em folha de pagamento, sendo o subsídio do Vereador baseado no salário do Deputado Estadual, tudo conforme determina a lei federal, onde o município de Guarabira-PB se enquadra em “Mais de 50 mil até 100 mil”, tendo como referência o limite de 40% (quarenta por cento) do valor do deputado estadual.

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Independente da decisão de mérito a respeito do projeto de fixação dos subsídios, vê-se que há obrigação legal na iniciativa da Mesa Diretora da Casa Osório de Aquino, devendo ser apresentado no último ano da legislatura vigente para ter vigor a partir da legislatura que irá se iniciar subsequente (Art. 16, da Lei Orgânica e art. 88 do Regimento Interno da Câmara). Assim foi feito, haja visto que, no caso da votação o Presidente da Casa não tem direito a voto e os dois outros membros da mesa que assinaram o projeto votaram contra seu prosseguimento, exibindo que há uma praxe na apresentação deste PL.

Vale salientar que os salários do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Secretários estão congelados desde Lei aprovada no ano de 2012, sendo feito apenas uma mera formalidade para vigência da Lei que fixa tais subsídios. O papel dos vereadores é legislar em torno das obrigações impostas pela Constituição Federal, obedecendo a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, respeito às leis vigentes.

A Procuradoria Jurídica da Casa foi instada a se manifestar a respeito do o projeto que foi apresentado para votação na noite deste dia 09 de junho de 2020 e, em virtude da promulgação da recente Lei Complementar nº 173/2020, que em seu Art. 8º, I, proibiu o aumento de qualquer tipo de remuneração no âmbito do Poder Público até 31 de dezembro de 2021, recomendou que houvesse adequação no texto legal, o que foi realizado pela Casa Legislativa, estabelecendo que a vigência da lei de fixação dos subsídios assim como seus efeitos financeiros só irão valessem a partir de 01 de janeiro de 2022, respeitando a legislação federal.

Por fim, a Ouvidoria do Poder Legislativo e a Procuradoria Jurídica da Casa Osório de Aquino informa que estão disponíveis para esclarecer quaisquer dúvidas que qualquer setor da sociedade civil necessite ser sanada e que nossos canais de contato como a Ouvidoria no Site institucional, o Whatsapp Institucional estarão disponíveis todos os dias da semana.

Centro Administrativo Ramalho Neto, Guarabira, 09 de junho de 2020.

Sildemberg de Araújo Gomes – Ouvidor do Poder Legislativo

Heitor Henriques Toscano – Procurador Jurídico da Casa Osório de Aquino

Assessoria

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Guarabira

IPTU 2026 de Guarabira tem 15% de desconto até 31 de julho

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Os contribuintes de Guarabira ainda podem aproveitar o desconto de 15% no pagamento em cota única do IPTU 2026. O benefício é válido até 31 de julho, oferecendo uma oportunidade para economizar e manter os tributos municipais em dia.

A Prefeitura reforça que o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é fundamental para garantir investimentos em áreas essenciais, contribuindo diretamente para o desenvolvimento da cidade e a melhoria dos serviços prestados à população.

Emissão do boleto pode ser feita pela internet

Para facilitar a vida dos contribuintes, o boleto do IPTU pode ser emitido de forma totalmente online, sem necessidade de comparecer a um atendimento presencial.

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O acesso é simples e rápido por meio do portal de emissão de tributos da Prefeitura de Guarabira:

https://tributos.elmartecnologia.com.br/portal/buscaInscricaoIPTU.php?ecode=201082

Após emitir o documento, o contribuinte poderá efetuar o pagamento dentro do prazo e garantir o desconto de 15%.

Arrecadação beneficia toda a cidade

Segundo a administração municipal, os recursos arrecadados com o IPTU são destinados ao financiamento de serviços e obras que beneficiam diretamente a população.

Entre as áreas contempladas estão:

  • Infraestrutura urbana;
  • Saúde;
  • Educação;
  • Limpeza pública;
  • Manutenção e ampliação dos serviços municipais.

A Prefeitura destaca que a contribuição dos cidadãos é essencial para manter o município em constante evolução, permitindo novos investimentos e melhorias na qualidade de vida da população.

Aproveite o desconto

Quem ainda não efetuou o pagamento do IPTU 2026 deve ficar atento ao calendário. O desconto de 15% em cota única é válido até o dia 31 de julho. Após essa data, o imposto passa a ser cobrado conforme as demais condições previstas no calendário fiscal do município.

Com informações: Site da Prefeitura de Guarabira

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Cidades

Guarabira sediará o 1º Encontro Intermunicipal de Arquivos do Brejo Paraibano em agosto

O encontro reunirá gestores públicos, servidores, pesquisadores, estudantes e profissionais da área.

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A Prefeitura de Guarabira realizará, no próximo dia 14 de agosto, o 1º Encontro Intermunicipal de Arquivos do Brejo Paraibano, um evento voltado à qualificação da gestão pública por meio da gestão documental, da governança arquivística e da preservação da memória institucional.

Promovido em uma parceria entre o Executivo e Legislativo Municipal através da Escola Municipal de Administração Pública (EMAP) e do Centro de Documentação Cel. João Pimentel – Arquivo Público Municipal, órgãos vinculada à Secretaria de Administração do Município e da Escola do Legislativo Municipal, com apoio da Universidade Estadual da Paraíba e da Universidade Federal da Paraíba, o encontro reunirá gestores públicos, servidores, pesquisadores, estudantes e profissionais da área para debater os desafios e as perspectivas da gestão de documentos e dos arquivos públicos.

A programação contará com palestras, mesas de debate e momentos de troca de experiências entre representantes de diversos municípios paraibanos, fortalecendo o intercâmbio de boas práticas e incentivando a modernização da administração pública por meio de políticas arquivísticas eficientes.

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Para o secretário interino de Administração, Douglas Nóbrega, a realização do encontro representa um importante investimento na qualificação da gestão pública. “Fortalecer a gestão documental é fortalecer a transparência, a eficiência administrativa e a preservação da história do município. Guarabira tem avançado nessa área e queremos compartilhar experiências e aprender com outros municípios”, destacou.

A coordenadora do Arquivo Público Municipal, Teresa Rachel, ressaltou que o evento marca um momento importante para a consolidação da política arquivística na região. “O encontro será uma oportunidade para discutir práticas, desafios e soluções que contribuam para uma gestão documental mais organizada, acessível e comprometida com a preservação da memória pública”, afirmou.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Júnior Ferreira, destacou a importância da parceria institucional entre os poderes e as instituições de ensino para a realização do evento. “Essa união demonstra o compromisso de Guarabira com a capacitação dos servidores, a valorização dos arquivos públicos e o fortalecimento da administração municipal”, enfatizou.

As inscrições já estão abertas e podem ser realizadas por meio do site oficial do evento. Os participantes terão acesso à programação completa e poderão garantir sua participação em um encontro que promete contribuir significativamente para o fortalecimento da gestão documental e da governança arquivística no Brejo Paraibano.

LINK DE INSCRIÇÃO – https://doity.com.br/arqbrejo

Secom

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Cidades

Luto em Guarabira: morre o repórter fotográfico Roberto Araújo aos 75 anos

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A cidade de Guarabira-PB amanheceu enlutada com a notícia do falecimento do repórter fotográfico Roberto Araújo, pai do radialista Rudney Araújo, irmão da jornalista Maria Helena Araújo e tio do jornalista Hebert Araújo, da TV Cabo Branco. Robertinho travou uma luta contra o câncer.

José Roberto de Araújo faleceu na noite desta quinta-feira, 9 de julho, aos 75 anos, no Hospital Edson Ramalho, em João Pessoa. Ele era uma referência na região do Brejo paraibano.

Mais do que registrar imagens, José Roberto dedicou cerca de 50 anos da vida a preservar a memória de milhares de famílias, acontecimentos e momentos históricos. Seu olhar atento e sensível transformou a fotografia em testemunho do tempo, fazendo dele uma referência para gerações. A morte de Roberto Araújo repercute nos meios de comunicação e nas redes sociais.

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O velório acontece nesta sexta-feira (10), na Casa de Velório Sono Eterno, em Guarabira. O sepultamento está marcado para as 16h, em Guarabira.

Portal25horas

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