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Guarabira

Procuradoria e Ouvidoria da Câmara de Guarabira divulgam Nota Técnica sobre reajuste de subsídios

Há obrigação legal na iniciativa da Mesa Diretora da Casa Osório de Aquino.

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Nota Técnica

Prezando pela Transparência, provocado pela Presidência da Casa, a Ouvidoria do Poder Legislativo, órgão de controle da CMG, em conjunto com a Procuradoria Jurídica, apresentou parecer apontando que, segundo o Artigo 29 da Constituição Federal de 1988, inciso V, o subsídio dos vereadores deve ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município e os tetos remuneratórios, conforme a carta constitucional.

É preciso esclarecer que, em relação aos salários dos vereadores em todo o Brasil, a CF/88 define o limite máximo do valor do subsídio de acordo com o número de habitantes do município e estabelece também que o total das remunerações de todos os vereadores não pode ser maior que 5% da receita do município, e a Câmara Municipal não pode gastar mais de 70% da sua receita em folha de pagamento, sendo o subsídio do Vereador baseado no salário do Deputado Estadual, tudo conforme determina a lei federal, onde o município de Guarabira-PB se enquadra em “Mais de 50 mil até 100 mil”, tendo como referência o limite de 40% (quarenta por cento) do valor do deputado estadual.

Independente da decisão de mérito a respeito do projeto de fixação dos subsídios, vê-se que há obrigação legal na iniciativa da Mesa Diretora da Casa Osório de Aquino, devendo ser apresentado no último ano da legislatura vigente para ter vigor a partir da legislatura que irá se iniciar subsequente (Art. 16, da Lei Orgânica e art. 88 do Regimento Interno da Câmara). Assim foi feito, haja visto que, no caso da votação o Presidente da Casa não tem direito a voto e os dois outros membros da mesa que assinaram o projeto votaram contra seu prosseguimento, exibindo que há uma praxe na apresentação deste PL.

Vale salientar que os salários do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Secretários estão congelados desde Lei aprovada no ano de 2012, sendo feito apenas uma mera formalidade para vigência da Lei que fixa tais subsídios. O papel dos vereadores é legislar em torno das obrigações impostas pela Constituição Federal, obedecendo a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, respeito às leis vigentes.

A Procuradoria Jurídica da Casa foi instada a se manifestar a respeito do o projeto que foi apresentado para votação na noite deste dia 09 de junho de 2020 e, em virtude da promulgação da recente Lei Complementar nº 173/2020, que em seu Art. 8º, I, proibiu o aumento de qualquer tipo de remuneração no âmbito do Poder Público até 31 de dezembro de 2021, recomendou que houvesse adequação no texto legal, o que foi realizado pela Casa Legislativa, estabelecendo que a vigência da lei de fixação dos subsídios assim como seus efeitos financeiros só irão valessem a partir de 01 de janeiro de 2022, respeitando a legislação federal.

Por fim, a Ouvidoria do Poder Legislativo e a Procuradoria Jurídica da Casa Osório de Aquino informa que estão disponíveis para esclarecer quaisquer dúvidas que qualquer setor da sociedade civil necessite ser sanada e que nossos canais de contato como a Ouvidoria no Site institucional, o Whatsapp Institucional estarão disponíveis todos os dias da semana.

Centro Administrativo Ramalho Neto, Guarabira, 09 de junho de 2020.

Sildemberg de Araújo Gomes – Ouvidor do Poder Legislativo

Heitor Henriques Toscano – Procurador Jurídico da Casa Osório de Aquino

Assessoria

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Guarabira

Prefeito assina convênio para construção do novo Mercado do Peixe

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O prefeito Marcus Diogo assinou na tarde dessa terça-feira (24) o convênio com a Caixa Econômica Federal para o início da construção  do Mercado do Peixe. 

O convênio é fruto de repasse das emendas parlamentares do deputado Efraim Filho (eleito senador) e da senadora Nilda Gondin.

Esteve presente no ato o secretário de administração do município, Dayvid Carneiro, que fez um balanço da situação dos convênios em andamento e os que a administração vem pleiteando com a instituição, e os gerentes da GIGOV/JP,  Dinete e Martoni Sobral. 

“Com o convênio assinado agora nossa equipe de engenharia e a SEINFRA vão finalizar o projeto, submeter ao crivo da Caixa e, sendo aprovado poderemos licitar a obra e começar os trabalhos que o povo tanto espera para aquele local”, disse o prefeito Marcus Diogo que destacou o empenho e dedicação dos senadores de lembrarem do pleito guarabirense. 

O valor das duas emendas resultam em R$ 955.000,00 cada. 

Codecom

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Esporte

Prefeitura realiza o II Guara Jeep Fest

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Foto: Prefeitura de Guarabira

A Prefeitura de Guarabira, através de sua Secretaria de Esportes, Lazer e da Juventude, em parceria com diversos trilheiros do Estado da Paraíba e de outros estados, realizou na manhã deste sábado (21) o II Guara Jeep Fest.

Um dos idealizadores do evento, o chefe de gabinete do Prefeito Robério Arnaud destacou a importância e a grandiosidade do evento: “Estamos aqui com grupos do estado e de outros estados do Brasil, um grande evento que se destaca no calendário de eventos do Município”, destacou Robério. 

O encontro de “jeepeiros” e aventureiros desbravou as trilhas da nossa Rainha do Brejo no sábado (21) e no domingo (22) aconteceu a etapa do Campeonato Paraibano 4×4, no Bairro Mutirão.

Codecom

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Cultura

Espetáculo de Guarabira é selecionado para participar do 6° FETEG – Festival Internacional de Teatro em Minas Gerais

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Foto: Reprodução

O espetáculo “O Pavão Misterioso e o Romance da Donzela”, encenado pela Cia. Cênica Torre de Papel da cidade de Guarabira-PB, foi selecionado e irá participar na categoria adulto do 6° FETEG -Festival Internacional de Teatro de Guaranésia em Minas Gerais. O FETEG -6º Ato acontecerá de 18 a 23 de abril de 2023 e 30 espetáculos, nas categorias adultas, infantis e de teatro de rua compõe a programação escolhida em um universo de 82 espetáculos inscritos de um total de 72 grupos, representantes de 12 estados brasileiros e o Distrito Federal, além de Grupos e Companhias da Colômbia, Argentina, Uruguai e Cuba.

O espetáculo “O Pavão Misterioso e Romance da Donzela” é uma livre adaptação do clássico da literatura de cordel “O Romance do Pavão Misterioso” do paraibano José Camelo de Melo Rezende que, este ano de 2023 está comemorando cem anos de sua publicação.

“O Pavão Misterioso e o Romance da Donzela” tem direção, dramaturgia e composição musical de Nana Rodrigues, direção musical de Xande Viajante e um elenco com Vera Grangeiro, Xande Viajante, Ivaney Justino, Francisca Vaz, Marcelo Félix, Jamylli Ferreira e Rauan Vieira. O cenário e figurino são de Marcílio Vital, iluminação Dida Cavalcante, fotografia e maquiagem Tham Toscano, adereços Marcílio Vital, Marcelo Félix, Nana Rodrigues, Tham Toscano, Zenildo Marques e Rauan Vieira, design gráfico Bianca Costa, preparação vocal de Amanda Almeida e arte Naif de Adriano Dias.

O espetáculo “O Pavão Misterioso e Romance da Donzela” compõe o repertório, junto com a montagem de “São Saruê” do Projeto “Curta Cordel”, da Cia. Cênica Torre de Papel, coletivo teatral premiado que vai completar 29 anos em cena! O Projeto Curta Cordel, tem por finalidade divulgar os clássicos da rica cultura da literatura do cordel guarabirense e paraibano através das montagens e circulação das obras nos teatros, nas escolas e nas feiras.

Da Assessoria

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