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Guarabira

Procuradoria e Ouvidoria da Câmara de Guarabira divulgam Nota Técnica sobre reajuste de subsídios

Há obrigação legal na iniciativa da Mesa Diretora da Casa Osório de Aquino.

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Nota Técnica

Prezando pela Transparência, provocado pela Presidência da Casa, a Ouvidoria do Poder Legislativo, órgão de controle da CMG, em conjunto com a Procuradoria Jurídica, apresentou parecer apontando que, segundo o Artigo 29 da Constituição Federal de 1988, inciso V, o subsídio dos vereadores deve ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município e os tetos remuneratórios, conforme a carta constitucional.

É preciso esclarecer que, em relação aos salários dos vereadores em todo o Brasil, a CF/88 define o limite máximo do valor do subsídio de acordo com o número de habitantes do município e estabelece também que o total das remunerações de todos os vereadores não pode ser maior que 5% da receita do município, e a Câmara Municipal não pode gastar mais de 70% da sua receita em folha de pagamento, sendo o subsídio do Vereador baseado no salário do Deputado Estadual, tudo conforme determina a lei federal, onde o município de Guarabira-PB se enquadra em “Mais de 50 mil até 100 mil”, tendo como referência o limite de 40% (quarenta por cento) do valor do deputado estadual.

Independente da decisão de mérito a respeito do projeto de fixação dos subsídios, vê-se que há obrigação legal na iniciativa da Mesa Diretora da Casa Osório de Aquino, devendo ser apresentado no último ano da legislatura vigente para ter vigor a partir da legislatura que irá se iniciar subsequente (Art. 16, da Lei Orgânica e art. 88 do Regimento Interno da Câmara). Assim foi feito, haja visto que, no caso da votação o Presidente da Casa não tem direito a voto e os dois outros membros da mesa que assinaram o projeto votaram contra seu prosseguimento, exibindo que há uma praxe na apresentação deste PL.

Vale salientar que os salários do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Secretários estão congelados desde Lei aprovada no ano de 2012, sendo feito apenas uma mera formalidade para vigência da Lei que fixa tais subsídios. O papel dos vereadores é legislar em torno das obrigações impostas pela Constituição Federal, obedecendo a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, respeito às leis vigentes.

A Procuradoria Jurídica da Casa foi instada a se manifestar a respeito do o projeto que foi apresentado para votação na noite deste dia 09 de junho de 2020 e, em virtude da promulgação da recente Lei Complementar nº 173/2020, que em seu Art. 8º, I, proibiu o aumento de qualquer tipo de remuneração no âmbito do Poder Público até 31 de dezembro de 2021, recomendou que houvesse adequação no texto legal, o que foi realizado pela Casa Legislativa, estabelecendo que a vigência da lei de fixação dos subsídios assim como seus efeitos financeiros só irão valessem a partir de 01 de janeiro de 2022, respeitando a legislação federal.

Por fim, a Ouvidoria do Poder Legislativo e a Procuradoria Jurídica da Casa Osório de Aquino informa que estão disponíveis para esclarecer quaisquer dúvidas que qualquer setor da sociedade civil necessite ser sanada e que nossos canais de contato como a Ouvidoria no Site institucional, o Whatsapp Institucional estarão disponíveis todos os dias da semana.

Centro Administrativo Ramalho Neto, Guarabira, 09 de junho de 2020.

Sildemberg de Araújo Gomes – Ouvidor do Poder Legislativo

Heitor Henriques Toscano – Procurador Jurídico da Casa Osório de Aquino

Assessoria

Guarabira

Idosos do Abrigo São Vicente de Paulo, em Guarabira, são imunizados contra a Covid-19

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Cumprindo, de forma urgente, o Plano Nacional de Imunização contra o coronavírus a Secretaria de Saúde de Guarabira, por meio da sua equipe de imunização, vacinou na manhã desta quarta-feira (20/1) os idosos que residem na Associação Abrigo São Vicente de Paulo. O primeiro morador da instituição a ser imunizado foi o sr. Otávio Raimundo, de 96 anos de idade.

O prefeito Marcus Diôgo, a primeira-dama Verônica Diôgo, o vice-prefeito Wellington Oliveira e a sua esposa Jaqueline Oliveira, a deputada Camila Toscano, a secretária da Mulher Léa Toscano, a secretária de Saúde Harlanne Herculano, a promotora de Justiça Edivane Saraiva –, prestigiaram a atividade. Eles foram recepcionados pela presidente provisória da associação, a enfermeira Daniele Araújo e a sua equipe.

Ainda participaram da ação, o secretário da SUMASA Alcides Camilo, o assessor da SMS Humberto Santos, os coordenadores Cid Cordeiro (Comunicação), Fernanda Macedo (Atenção Básica em Saúde), Daisy Campos (Média e Alta Complexidade), Amélya Palludo (Saúde Bucal) e Elicássia Cunha (Imunização); entre outros colaboradores da gestão.

São 38 idosos que residem na Associação Abrigo São Vicente de Paulo; sendo os mesmos pertencentes ao Grupo 1 de prioritários, conforme o PNI. Eles receberam doses da vacina Coronavac, aprovada pela Avisa, produzida pelo Instituto Butantan e desenvolvida pelo laboratório chinês Sinovac.

Codecom/PMG/Facebook

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Fernanda Macedo é a primeira vacinada contra a COVID-19 em Guarabira

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Fotos: brejo.com

A enfermeira e ex-secretária de saúde do município, Fernanda Macedo, foi a primeira pessoa a se vacinar contra a COVID-19 no município de Guarabira, nesta terça-feira (19). Ela é enfermeira do município há 12 anos e trabalhou na linha de frente da doença desde os primeiros momentos do enfrentamento à pandemia quando coordenadora de atenção básica e posteriormente, secretária de saúde do município.

Fernanda Macedo recebeu a dose durante uma solenidade realizada na sede da Secretaria Municipal de Saúde, no bairro Novo, que contou com a participação do prefeito Marcus, da primeira-dama e secretária de planejamento, Verônica Diôgo, do vice-prefeito Wellington Oliveira, de alguns secretários, colaboradores e funcionários da secretaria de saúde.

“Seria maravilhoso se pudêssemos vacinar toda a população, mas nesse primeiro momento será imunizado os que estão na linha de frente, obedecendo a logística estabelecida pelo Governo do Estado; mas esse dia é de esperança, depois de tantos meses, uma nova ajuda nesse enfrentamento à pandemia”, destacou o prefeito Marcus Diôgo .

“Hoje é um dia histórico, me sinto orgulhosa em representar a esperança de dias melhores, agradeço a todos da secretaria por este momento especial, mas também hoje é um dia de dizer:  a pandemia não acabou. Devemos estar vigilantes, atentos e com todos os cuidados necessários, sem relaxar, até porque infelizmente nem todos estarão imunizados neste primeiro momento”, explicou  Fernanda.

O plano de imunização está dividido em quatro fases. A primeira, prioritária, possui dois grupos e contempla os trabalhadores de saúde e os idosos que residem em instituições de permanência de longa duração.

Foi aplicada a dose da CoronaVac, desenvolvida pelo Instituto Butantan e pelo laboratório chinês Sinovac. Seu uso emergencial foi aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no último domingo (17). Na oportunidade, a agência também autorizou o uso emergencial da vacina desenvolvida pela Universidade de Oxford, no Brasil produzida em parceria com a Fiocruz.

Fonte: guarabira.pb.gov.br Fotos: brejo.com

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Volta às aulas 2021 na livraria Papelart. Veja os materiais escolares!

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Fotos: brejo.com

A livraria Papelart nesta volta às aulas de 2021, está com muitas novidades em bolsas de vários personagens, lancheiras e cadernos de diversos temas como: Turma da Mônica, Star Wars, DC, Marvel, Disnel, entre outros; além de diversos outros materiais escolares como: canetas, borrachas, papel A4 entre outros. Confira os materiais escolares em destaque e garanta já o material do seu(s) filho(s).

A livraria Papelart fica localizada na Rua Costa Beiriz, 117, Centro, Guarabira, PB. Siga o Instagram: @papelartgba e-mail: [email protected] – fone: (83) 3271-3582. ou WhastApp: wa.me/5583988447756

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