Agora o sistema de agendamento da emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) é diário. De segunda a sexta-feira, a partir das 9h, você pode agendar o seu atendimento para o dia útil seguinte.

São mais opções para o cidadão realizar a marcação e escolher o melhor dia para solicitar a sua CIN. O número de pontos de atendimentos estão sendo cada vez mais ampliados e descentralizados, tudo para melhor atender a população e garantir os seus direitos.

Como agendar sua CIN:

Para agendar a emissão da sua Carteira de Identidade Nacional, basta acessar o site: https://agendamentorg.portaldacidadania.pb.gov.br/

O Ministério Público da Paraíba sediou, nesta terça-feira (16/07), o evento de lançamento da Campanha dos 34 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) cujo lema é “Criança e Adolescente: Prioridade Absoluta”. O evento teve o comando e o protagonismo de adolescentes, que ressaltaram a importância de garantir os direitos e a proteção desse público em todas as esferas da sociedade. Os principais atores que integram o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) na Paraíba se reuniram no Auditório Edgardo Ferreira Soares, na sede do MPPB, em João Pessoa.

Na abertura, alunos da Escola Municipal Padre Pedro Serrão, em João Pessoa, apresentaram poesia em cordel composta pelos próprios estudantes. Os adolescentes. Anderson Henri e Isabele Heloísa foram os apresentadores do evento.

O promotor de Justiça Alley Escorel fez a saudação em nome do procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto. “O Ministério Público recebe no seu auditório um público tão qualificado, vibrante na defesa das crianças e dos adolescentes. Em nome do MPPB, saudamos e damos as boas-vindas a todos nesse momento tão especial”, disse.

Mesas

A primeira mesa teve como tema “Com a Palavra a Prioridade Absoluta” e foi composta pelos adolescentes Vaneide Lima, Tiago Silva, Rihana Mendes e Isabel Liberato, que representaram a Comissão Intermunicipal de Adolescentes Remar, Comissão de Cabedelo e João Pessoa, Comissão de Adolescentes FEPETI e Comitê de Participação Adolescente. Eles falaram sobre bullying, saúde mental, trabalho infantil, exploração sexual, participação de adolescentes e construção de políticas públicas.

Em seguida, foram apresentadas as peças da campanha dos 34 anos do ECA  (cards para redes sociais, vídeo, outdoor e outros), produzidas pela agência May Day, que devem ser veiculadas nos canais das instituições que formam a rede de proteção da infância e juventude, nos próximos dias.

Logo após, foi realizada a mesa “Conversando com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente”, que teve a participação do promotor de Justiça Alley Escorel, representando a Promotoria da Criança e do Adolescente; do desembargador Romero Marcelo Oliveira, da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPB; Adelaide Alves, representando a sociedade civil; Albeno Mendonça, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH); Dimas Gomes, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente da Paraíba; Cibele Ocacia, representando os conselheiros tutelares. e Isabele Heloísa, representando os adolescentes da Remar.

Durante a sua fala, o promotor Alley Escorel destacou sobre os avanços obtidos pelo ECA e o que ainda precisa ser efetivado. “Esse é um momento de comemoração e de luta. Temos que comemorar porque avançamos e melhoramos, mesmo consciente de que estamos longe de alcançar a efetivação dos direitos proclamados na legislação vigente em prol da população infantojuvenil. O protagonismo de crianças e adolescentes em espaços como esse  comprova esses avanços. Ainda estamos muito aquém do que precisamos fazer para efetivar os direito de crianças e adolescentes. Infelizmente, há uma naturalização do descumprimento da lei”.

Alley Escorel falou ainda sobre a luta pela efetivação dos direitos. “É mais um ano de luta para que crianças e adolescentes sejam cada vez mais protagonistas dos seus direitos e que possamos, como adultos, saber ouvi-los, recepcionando suas reivindicações. O Ministério Público tem atuado na busca da materialização dos direitos proclamados, quer através da instauração  de inúmeros procedimentos quer pelas pactuações para que esses direitos virem políticas públicas de forma efetiva com prioridade absoluta”.

A Campanha de 34 anos do ECA busca fortalecer e ressaltar a importância de garantir os direitos e a proteção das crianças e dos adolescentes em todas as esferas da sociedade.

Assessoria/ MPPB

O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Nominando Diniz Filho, por meio de ofício circular (Nº 31/2024), direcionado aos prefeitos Municipais, convocou a atenção e o engajamento desses gestores para a relevância da participação no levantamento nacional sobre filas de espera por vagas na Educação Infantil.

O comunicado alerta os jurisdicionados sobre o prazo – 21 de julho– para o preenchimento do questionário, enviado diretamente pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), baseado na matriz de critérios do Programa “Retrato da Educação Infantil no Brasil: Acesso e Disponibilidade de Vagas”.

O levantamento visa coletar informações atualizadas sobre a disponibilidade de vagas em creches e pré-escolas em todos os municípios do Brasil, incluindo o Distrito Federal. O objetivo é elaborar um plano de ação efetivo para auxiliar no planejamento da expansão de vagas necessárias para  atender a demanda identificada, em conformidade com a meta 1 do Plano Nacional de Educação e com a Lei Federal nº 14.851, de 20254, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação de demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de0 a3 anos de idade.

Os dados coletados vão, também, auxiliar os gestores no diagnóstico para elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI).

O Tribunal de Contas da Paraíba solicita que os municípios preencham o questionário e  reforça o apoio e a mobilização dos gestores municipais para que se engajem nessa importante iniciativa, colaborando para a construção de uma educação mais inclusiva e igualitária em todo o país.

QUESTIONÁRIO – O questionário pode ser acessado no site do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC), no endereço https://simec.mec.gov.br ou pelo link encaminhado no e-mail dos gestores, pelo “Portal do Gestor do TCE-PB”.

PARCERIA – Os Tribunais de Contas por iniciativa promovida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em parceria com o gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil) e o Ministério da Educação (MEC), destaca a importância da mobilização dos gestores Municipais de Educação para participação do levantamento nacional.

O conselheiro Nominando Diniz ressaltou a importância da participação ativa dos Gestores Municipais de Educação nesse levantamento nacional, destacando o papel fundamental que desempenham na promoção de uma educação de qualidade e no enfrentamento das desigualdades educacionais.

“A participação efetiva de todos os municípios é crucial para garantir a exatidão dos dados coletados, permitindo um diagnóstico preciso e a consequente formulação de políticas públicas eficazes que assegurem a disponibilidade e acessibilidade das vagas necessárias à população infantil”, destaca o ofício circular do presidente do TCE-PB.

Ascom/TCE-PB

(11/07/2024)