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Saúde

Leis municipais e estaduais dificultam acesso ao aborto legal

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Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Nos últimos meses, a aprovação de leis municipais ou estaduais com iniciativas para levar mulheres a abrir mão do direito ao aborto legal têm chamado a atenção de instituições que monitoram esse atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS). Em Maceió, por exemplo, uma lei que obrigava mulheres nessas condições a verem a imagem do feto foi revogada pela Justiça de Alagoas, em 19 de janeiro, poucos dias depois de o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, sancionar a lei que criou a “campanha de conscientização contra o aborto para mulheres”.

Ainda em vigor, a Lei Estadual 22.537/2024, assinada por Caiado em 11 de janeiro, traz diretrizes para políticas públicas de educação e saúde em todo o estado. São orientações como a elaboração de palestras sobre o tema para crianças e adolescentes e a garantia de que o Estado forneça para a mãe exame de ultrassom “contendo os batimentos cardíacos do nascituro”.

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Na avaliação de Júlia Rocha, coordenadora da organização não governamental de direitos humanos que publica desde 2018 o Mapa Aborto Legal, o surgimento de leis em estados e municípios em desacordo com a legislação federal impacta diretamente a garantia de direitos sexuais e reprodutivos.

No Brasil, esses direitos garantem o acesso ao aborto legal nos casos em que as gestantes foram vítimas de estupro, quando a gravidez representa risco à vida da mãe, ou ainda quando acontece a anencefalia fetal, uma má formação no sistema nervoso central que inviabiliza a vida do bebê durante a gestação ou 24 horas após o nascimento.

Júlia explica que, em todos os casos, as mulheres que buscam o aborto legal já estão muito vulnerabilizadas pela situação que a levou ao serviço de saúde para exercer seu direito e qualquer nova dificuldade acaba empurrando-as para os serviços clandestinos. “Se você cria barreiras municipais e estaduais ao aborto legal, nada impede que essas pessoas que estão buscando o serviço no SUS naquele município busque outra forma para acessar o direito e, assim, você cria novas formas de vulnerabilização.”

Autor da lei de Goiás, o ex-deputado estadual Fred Rodrigues (Democracia Cristã) diz que a intenção é chamar a atenção aos riscos do aborto, tanto o legal, quanto o ilegal. Segundo ele, o trecho que trata do ultrassom apenas garante o serviço à mulher que queira ter acesso ao exame. “Não há, em momento nenhum na nossa lei, nem no Artigo 3º, Inciso VI, e nem em um outro momento, a palavra obrigatoriedade ou exigência, então o estado simplesmente disponibiliza.”

No entanto, para Júlia, esse tipo de lei afeta diretamente o atendimento e o acolhimento no sistema de saúde, já que cada lugar vai legislar o assunto de uma maneira diferente, e locais que antes disponibilizavam o aborto legal podem deixar de ofertar o procedimento. “Essa oscilação também é muito prejudicial, principalmente para crianças que vão buscar o serviço de aborto, muitas vezes em um estado de gestação avançado, por uma questão de dificuldade de comunicar que houve a violência sexual, mas também uma dificuldade de perceber essa gestação.” 

De acordo com Pesquisa Nacional do Aborto de 2021, que ouviu 2 mil mulheres em 125 municípios brasileiros, 6% das mulheres que declararam ter realizado o procedimento afirmaram ter passado por ele entre 12 e 14 anos. De acordo com Júlia, os diagnósticos do Mapa do Aborto Legal apontam que essa população é a que mais fica vulnerável quando um serviço de saúde deixa de acolher para o aborto legal.

Procurado pela reportagem da Agência Brasil, o secretário de Saúde de Goiás, Sérgio Vencio, respondeu por meio de nota enviada pela assessoria de imprensa que a “Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) tomou conhecimento da lei recém-publicada e está dando os encaminhamentos necessários para seu cumprimento.”

Fonte: Agência Brasil

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Saúde

ALPB aprova ação de conscientização sobre utilização de Jogos de Apostas Online

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Foto: Pixabay

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou por unanimidade o Projeto de 3.287/2024, de autoria do deputado Michel Henrique, que tem o objetivo de instituir a Semana Estadual de Conscientização sobre a Utilização de Jogos de Azar e Jogos de Apostas Online. Para o parlamentar, a iniciativa torna-se relevante como forma de proteger a saúde mental da população.

A matéria apresentada ao Legislativo por Michel Henrique defende que a iniciativa seja realizada anualmente no mês de janeiro, em sintonia com a campanha Janeiro Branco, dedicada à saúde mental. Durante sessão ordinária desta quarta-feira (14), Michel Henrique explicou que o PL busca alertar a população para os riscos relacionados ao vício em jogos, como impactos psicológicos, financeiros e sociais. Para o deputado, a medida é uma resposta à crescente exposição de jovens e adultos a plataformas de apostas, muitas vezes sem o devido controle ou informação.

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“Tivemos a ideia de instituir essa semana estadual de conscientização tendo em vista a atmosfera que a gente vive hoje. Esses jogos de azar, esses jogos de apostas têm destruído muitas famílias, têm sido uma questão de saúde pública, porque tem pessoas com acúmulo de dívidas, entrando em depressão, e outros, infelizmente, atentando contra a própria vida. É mais do que importante que esta Casa, o poder público como um todo, possa conscientizar a população, trata-se de uma pauta que precisa da nossa atenção”, avaliou Michel Henrique.

A Casa de Epitácio Pessoa também aprovou o PL 1.606/2024, de autoria do presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino, que obriga agências bancárias, cooperativas de crédito e instituições financeiras a emitirem comprovantes com a hora de chegada do cliente ao estabelecimento, permitindo que este possa comprovar o tempo de espera e a dinâmica do atendimento. “Essa é uma iniciativa que fortalece os direitos do consumidor e promove mais transparência nas relações com as instituições financeiras. É inadmissível que o cidadão seja lesado em seu tempo e não tenha como comprovar isso”, afirmou.

HOSPITAL DA MULHER

Os deputados aprovaram ainda, por unanimidade, o PL 4.273/2025, de autoria do Governo do Estado, que denomina oficialmente como Hospital da Mulher de Campina Grande a unidade hospitalar em construção no município. A proposta, assinada pelo governador João Azevêdo, marca um importante passo na consolidação de uma nova estrutura dedicada exclusivamente à saúde da mulher na região.

A nova unidade contará com 304 leitos e estrutura completa para atendimentos de média e alta complexidade. Entre os serviços previstos estão urgência e emergência, ambulatório, banco de leite humano, Centro de Imagem, Centro de Parto Normal, Centro Cirúrgico Obstétrico, UTI adulto e neonatal, entre outros equipamentos voltados exclusivamente à saúde feminina.

A população paraibana pode acompanhar todas as matérias apresentadas na ALPB, assim como, sessões ordinárias, visitas técnicas, reuniões de comissões, solenidades e debates através da TV Assembleia, pelo canal 8.2, e também pelo canal TV Assembleia PB no Youtube.

Assessoria

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Saúde

Vereador solicita plataforma online para agendamentos de consultas e exames em Guarabira

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Foto: Assessoria/Divulgação

O vereador Renato Meireles, da Câmara Municipal de Guarabira, apresentou uma proposta para a implementação de uma plataforma digital destinada ao agendamento de consultas e exames na rede pública de saúde do município. A iniciativa visa modernizar o sistema de marcação de atendimentos, proporcionando maior comodidade aos cidadãos e otimizando a gestão dos serviços de saúde.

Segundo Meireles, a adoção de uma ferramenta online permitirá que os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) agendem seus atendimentos de forma mais prática, evitando deslocamentos desnecessários e longas esperas. Além disso, a digitalização do processo contribuirá para uma melhor organização das demandas e uma alocação mais eficiente dos recursos disponíveis.

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A proposta estará em análise e, se aprovada, poderá representar um avanço significativo na qualidade do atendimento à população, alinhando-se às tendências de inovação tecnológica na gestão pública.

Brejo.com com assessoria

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Saúde

Semana da Luta Antimanicomial em Guarabira promove integração e valorização da saúde mental

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Foto: Divulgação

A Prefeitura de Guarabira, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, está promovendo, entre os dias 13 e 16 de maio, uma programação especial em alusão ao Dia Nacional da Luta Antimanicomial, celebrado em 18 de maio. As atividades são direcionadas aos usuários do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS II) e têm como objetivo reforçar o cuidado em liberdade, o acolhimento e a valorização da saúde mental.

Durante a semana, os participantes envolvem-se em oficinas terapêuticas, atendimentos psicológicos e psiquiátricos, aulas de dança, rodas de conversa e momentos de integração com usuários de outros CAPS da região. Essas ações visam fortalecer os vínculos comunitários e promover a autonomia dos pacientes.

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A coordenadora do CAPS II de Guarabira, Ana Lúcia, destaca que a iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com uma política de saúde mental humanizada e baseada na convivência social. “A semana da luta antimanicomial é um momento de reflexão e de reafirmação dos direitos das pessoas em sofrimento psíquico. Lutamos para que todos tenham acesso a tratamento digno, sem exclusão”, ressaltou.

O Dia Nacional da Luta Antimanicomial marca um movimento iniciado na década de 1980, que questiona os métodos adotados nos antigos manicômios e defende o tratamento das pessoas com transtornos mentais em liberdade, com respeito, inclusão social e garantia de direitos.

Com essa programação, Guarabira reafirma seu compromisso com uma política pública de saúde mental mais justa, inclusiva e libertadora, pautada no respeito aos direitos humanos e na promoção da cidadania.

Com Secom

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