Está em vigor por 90 dias, prorrogáveis, uma lei que proíbe o corte do fornecimento de água, esgoto, energia elétrica, gás e telefonia em unidades domiciliares que atrasaram o pagamento da fatura durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia do novo coronavírus. A mesma lei, publicada em um suplemento do Diário Oficial do Estado da Paraíba de quinta-feira (16), também impede a realização de despejo por falta de pagamento, inclusive de lojas instaladas em shoppings e galerias.
Segundo o texto da lei, de autoria dos deputados estaduais Wilson Filho (PTB) e Adriano Galdino (PSB), as empresas que concedem os serviços não podem interromper o fornecimento nas unidades cuja renda familiar não ultrapasse o valor de cinco salários mínimos.
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Para ter direito ao benefício, os responsáveis pelas unidades consumidoras que não conseguirem efetuar o pagamento da fatura mensal dentro do prazo de vencimento devem apresentar formalmente à empresa prestadora do serviço, por e-mail ou de outro modo disponibilizado pela empresa, a justificativa do inadimplemento, anexando ao processo protocolado o comprovante de rendimento familiar ou qualquer documento que ateste a situação financeira da família.
Conforme o texto, após o fim da situação de emergência ou estado de calamidade pública, as concessionárias de serviço público, antes de proceder a interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2020, devem possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor.
A lei determina ainda que no caso de atraso de pagamento justificável, a empresa fornecedora do serviço fica proibida de cobrar multa ou juros, bem como de impor outra restrição ao responsável pela unidade consumidora.
Outras determinações
A lei trata ainda sobre a proibição do aumento, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços enquanto durar o período da pandemia. O texto trata como preço base os que eram praticados no dia 1º de março de 2020. Essa proibição se aplica aos fornecedores de bens e serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Também estão suspensas a validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para renovação e prorrogação, enquanto durar o estado de calamidade. Após o fim do período, as pessoas físicas e jurídicas têm um prazo de 30 dias corridos para requerer a renovação e prorrogação dos documentos.
Despejo
A lei também traz um artigo em que proíbe a realização de despejo por falta de pagamento enquanto durar a situação de emergência ou estado de calamidade pública. Essa proibição também se aplica a pontos comerciais que se encontram em centros empresariais e shopping centers do estado.
Em caso de descumprimento deste artigo por parte dos centros ou shoppings, a lei prevê uma multa de 1 mil até 2 mil Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB) por estabelecimento despejado.
O descumprimento de qualquer artigo desta lei implica nas sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O vice-governador Lucas Ribeiro realizou, na tarde desta quarta-feira (28), a entrega simbólica de 240 laboratórios de Robótica, com investimentos que ultrapassam os R$ 40 milhões. Durante a solenidade, ocorrida na Escola Estadual Estudante Rebeca Cristina Alves Simões (CPM), no Bairro de Mangabeira, ele destacou que a partir de agora todas as escolas em tempo integral passam a contar com laboratório de Robótica, ampliando a aprendizagem dos alunos e desenvolvendo habilidades em áreas como engenharia, programação e matemática.
Um conjunto de iniciativas vai potencializar ainda mais a entrega dos laboratórios de Robótica, como uma Plataforma Educacional Digital de Recursos Tecnológicos, com aplicativo próprio e distribuído nas seguintes áreas: painel administrativo, Portal do Professor, Portal do Aluno, entre outras, assim como a distribuição de material de apoio pedagógico da Coleção Robótica na Prática, oferecendo aos professores planejar as práticas da disciplina de forma integrada e interdisciplinar.
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Em seu discurso, Lucas Ribeiro ressaltou a importância que o Governo do Estado tem dado à Educação. “Tem um slogan que diz que a ‘Educação transforma’, e na Paraíba a gente leva ao pé da letra. Hoje pela manhã, por exemplo, eu tive a oportunidade de visitar uma escola lá em Campina Grande, o Caic, que está recebendo investimentos de R$ 10 milhões e será uma nova escola, como aqui no CPM, que tem mais de R$ 8 milhões sendo investidos na construção de mais espaço para aumentarmos a quantidade de alunos. Na semana que vem, cem estudantes vão estar embarcando para o Reino Unido, por meio do Programa Conexão Mundo, onde vão ter a oportunidade de aprender uma nova língua, entrar em contato com uma nova cultura”, disse.
O secretário de Estado da Educação, Wilson Santiago Filho, afirmou que os investimentos em Robótica têm fortalecido o interesse do estudante pela sala de aula. “O céu é o limite em relação às possibilidades que a Robótica oferece aos estudantes de colocarem em prática o que aprendem em sala de aula. Quando existe prática, o aprendizado voa; quando não existe, a gente percebe desafios e dificuldades. A inserção da tecnologia em sala de aula é prioridade da gestão do governador João Azevêdo”, comentou, destacando a importância para a inserção dos estudantes no mercado de trabalho.
O comandante-geral da Polícia Militar da Paraíba (PMPB), coronel Sérgio Fonseca, também ressaltou os investimentos na Educação, com a construção, por exemplo, do novo Colégio da Polícia Militar. “Essas conquistas se devem ao empenho do Governo da Paraíba, na pessoa do governador João Azevêdo. A educação transforma as pessoas, por isso requer todos os investimentos”, acrescentou.
Falando em nome dos estudantes, Rafaela Maria agradeceu os investimentos no CPM. “A presença do vice-governador aqui representa o compromisso com a Educação e com a formação integral dos nossos alunos, nos preparando para os desafios do futuro”, agradeceu.
Mais cedo, o vice-governador Lucas Ribeiro foi agraciado com comendas entregues pela direção do CPM, e conheceu um trabalho de Robótica que vai representar a Paraíba na etapa internacional, que ocorrerá no Chile.
A solenidade da entrega simbólica dos 240 laboratórios de Robótica, beneficiando mais de 160 municípios, foi prestigiada pelo subcomandante-geral da PMPB, coronel Ronildo de Sousa, e pelo diretor do CPM, tenente-coronel Antônio Josias, entre outras autoridades.
O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana (Semdh) e da Secretaria de Articulação Municipal (Sedam), em parceria com a Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), realizou, nesta segunda-feira (26), a entrega do Selo Social “Prefeitura Parceira das Mulheres” para 38 prefeituras contempladas na edição 2023/2024. O evento aconteceu no auditório do Shopping Sebrae, em João Pessoa, e reconheceu as iniciativas inovadoras e comprometidas com a promoção dos direitos das mulheres e da diversidade sexual e de gênero.
Nesta terceira edição, cujo tema foi “Diversidade Sexual e de Gênero”, o selo teve como objetivo estimular a implementação de políticas públicas focadas na promoção da equidade de gênero e dos direitos das mulheres, em toda sua diversidade. A secretária da Mulher e da Diversidade Humana, Lídia Moura, destacou que as prefeituras premiadas promoveram políticas públicas que envolvem recortes étnico-raciais, de idade, orientação sexual e identidade de gênero. “As prefeituras destacaram-se ao implementar políticas que promovem a igualdade de gênero e os direitos das mulheres LBTs em seus municípios, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. A próxima edição será voltada para mulheres com deficiência”, afirmou Lídia.
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As diretrizes para avaliação das prefeituras incluíram ações em áreas como saúde integral das mulheres, empreendedorismo, enfrentamento da violência, e promoção da arte e cultura desenvolvida por mulheres. Entre os municípios contemplados com os primeiros lugares estão Pombal, São Bento e Alagoinha.
A prefeita de Monteiro, Anna Lorena, que também foi uma das premiadas, destacou a importância de vencer as barreiras institucionais e sociais. “É preciso vencer barreiras e nos capacitar para superar os preconceitos tanto institucionais quanto sociais. Este ano inauguramos um centro de diversidade sexual em Monteiro e queremos transformá-lo em regional, em parceria com a Secretaria da Mulher e o Governo da Paraíba”, afirmou.
A defensora pública Madalena Abrantes reforçou a necessidade de eventos como esse para garantir o respeito e a dignidade das mulheres. “Precisamos viver com respeito e dignidade. Mais eventos e premiações com o Selo são necessários”, disse.
Pedro Dantas, representante da Famup, destacou o avanço das políticas públicas voltadas para as mulheres, desde a sua implantação. “Essa é uma política implantada desde o início com o então presidente George Coelho. Quando prefeitos e prefeitas entenderem que a criação de secretarias e coordenações com orçamento específico é fundamental, avançaremos ainda mais. Com 70 participações e 38 premiados nesta edição, estamos no caminho certo”, ressaltou Pedro.
Dudu Dantas, da Sedam, enfatizou a importância da ampliação dessas políticas públicas para todos os municípios da Paraíba. “As políticas públicas para mulheres devem ser vistas como um compromisso. Nossa meta é que todos os 223 municípios façam esse trabalho e criem suas secretarias municipais com orçamento específico. Acredito que esse é o caminho”, concluiu.
A secretária Lídia Moura ressaltou a necessidade de um sistema mais estruturado para atender as mulheres e a população LBT. “Ainda não temos um sistema específico como o SUAS e o SUS para atender mulheres e LBTs. Quando um município implementa uma ação sem ser obrigado, devemos celebrar”, disse Lídia.
A próxima edição do Selo Social “Prefeitura Parceira das Mulheres” será focada nas políticas voltadas para mulheres com deficiência, ampliando ainda mais o compromisso com a inclusão e a diversidade.
Assembleia cria Parlamento Jovem e estimula juventude na política
O Programa Parlamento Jovem incluirá visitas à Assembleia Legislativa, cursos sobre o funcionamento do Poder Legislativo e sessões simuladas de deliberação.
A Assembleia Legislativa da Paraíba publicou edital para formação do Programa Parlamento Jovem, criado pela Resolução nº 1.863 de 29 de outubro de 2019, que visa promover a cidadania e estimular o protagonismo juvenil na política, proporcionando aos jovens a oportunidade de vivenciar o processo democrático e parlamentar. O Parlamento Jovem é destinado a estudantes com idade entre 16 e 21 anos, matriculados em instituições de ensino fundamental, médio ou superior, tanto públicas quanto privadas, no estado da Paraíba.
O presidente da ALPB, Adriano Galdino, um dos idealizadores do Parlamento Jovem, afirmou que a Casa Epitácio Pessoa se mantém sempre aberta para ouvir os anseios da juventude e ressaltou que é preciso, além de escutar, aprender com os mais jovens para a construção de um futuro melhor para todos os paraibanos.
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“Esse programa é extremamente importante, pois permite ouvir a juventude para construirmos uma Paraíba melhor e mais justa para todos. A juventude paraibana é forte e pode chegar aonde quiser, desde que haja preparo e capacidade para enfrentar seus desafios diante de um país que, socialmente, é muito injusto”, ressaltou o presidente.
O Edital prevê a seleção de 36 participantes, com paridade de gênero e reservas para grupos específicos, como pessoas negras, quilombolas, indígenas e com deficiência. A seleção será baseada na produção de uma redação dissertativa-argumentativa sobre o tema “Caminhos para incentivar a participação do jovem na política brasileira”, seguindo os padrões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Os interessados devem se inscrever entre 7 e 11 de outubro de 2024, por meio de um formulário eletrônico disponível no site da Secretaria de Estado da Educação. Além da redação, é necessário enviar documentos de identificação, autorização dos responsáveis para candidatos menores de 18 anos e comprovação de matrícula. As inscrições incompletas ou fora do prazo serão desconsideradas.
A divulgação dos resultados preliminares está prevista para 18 de outubro de 2024, com o período para interposição de recursos até o dia 19 do mesmo mês. O resultado final será publicado em 21 de outubro de 2024. A seleção será realizada por dois avaliadores especializados, e em caso de discrepância significativa nas notas, uma terceira avaliação será feita.
O Programa Parlamento Jovem incluirá visitas à Assembleia Legislativa, cursos sobre o funcionamento do Poder Legislativo e sessões simuladas de deliberação. Os participantes receberão suporte completo, incluindo transporte, alimentação e acomodação, e terão a obrigação de seguir o Regimento Interno da Assembleia e participar de todas as atividades programadas.