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Reforma trabalhista deve ser votada pela CAS nesta terça-feira

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Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O projeto que pretende modificar a legislação trabalhista brasileira (PLC 38/2017) deve ser votado, nesta terça-feira (20), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com sugestões à Presidência da República de vetos e aperfeiçoamentos por meio de medida provisória.

Pelo acordo firmado, os parlamentares terão pelo menos uma hora e meia para se manifestar sobre a matéria antes da votação. Um dia depois da votação na CAS, será a vez de Romero Jucá (PMDB-RR) ler seu relatório na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A previsão é que a passagem pelas comissões se encerre no dia 28, com a votação na CCJ. A partir daí, o PLC 38/2017 estará pronto para análise no Plenário. A intenção do governo é votá-lo até o início de julho. A oposição quer adiar a votação para o segundo semestre, no retorno das atividades legislativas.

Acordos coletivos

O eixo da reforma trabalhista é a prevalência do negociado sobre o legislado, com reforço aos acordos coletivos e novo enfoque nas negociações individuais entre patrão e empregado em vários pontos, como o acúmulo e uso de banco de horas, horas extras, compensação de jornada e horários de descanso para a mulher.

Ricardo Ferraço destaca em seu relatório estudos sobre os malefícios da rigidez na lei trabalhista, que o projeto pretende flexibilizar. Segundo ele, leis excessivamente duras têm efeitos deletérios no nível de emprego e no crescimento econômico, pois a regulação pesada dessas relações vem, a seu ver, associada a “uma economia informal maior, a uma baixa taxa de participação na força de trabalho e alto desemprego, atingindo especialmente os jovens”.

O senador também frisa que há salvaguardas e limites para a prevalência da negociação sobre a lei no próprio texto do PLC 38, como a manutenção da participação dos sindicatos nesses acertos. Na opinião dele, o fim da contribuição sindical obrigatória cria um poderoso incentivo para que os sindicatos atendam de fato aos interesses dos trabalhadores, que só vão contribuir para as entidades se estiverem satisfeitos com a representação.  Além disso, argumenta, o rol de itens que não podem em nenhuma hipótese ser negociados — salário mínimo, 13º salário, remuneração de hora extra, repouso semanal remunerado, férias e garantia de pagamento do adicional de um terço do salário, entre outros — também dá segurança ao empregado.

Vetos

Ricardo Ferraço manteve as recomendações de veto a seis pontos do PLC, como o trabalho insalubre para gestantes e lactantes, o acordo individual para estabelecer a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso e a jornada intermitente, apesar de defender a contratação de trabalhadores por esse novo formato. Ele disse, em entrevista veiculada em suas redes sociais, que a contratação diferenciada para determinados setores da economia, como bares, hotéis e restaurantes, é a ideal. Mas, para valer de verdade, exige regras mais detalhadas que podem ser editadas por uma medida provisória.

— É possível e necessário que você possa contratar pessoas para trabalhar sexta-feira, sábado e domingo e a pessoa possa receber proporcionalmente, com todos os direitos assegurados, carteira de trabalho, formalização e assim por diante — defendeu.

Votos em separado

Os parlamentares da oposição apresentaram quatro votos em separado, todos pedindo a rejeição completa do PLC 38/2017. Durante a reunião da CAS, na última terça-feira (13), o senador Paulo Paim (PT-RS) chegou a fazer um apelo para que os senadores busquem um texto de consenso sobre a reforma trabalhista, aprimorando o que veio da Câmara, sem que o Senado abra mão de seu papel de Casa revisora.

— É possível fazer um grande pacto pelo povo brasileiro, é dever do Senado. Não pode vir um projeto que altera a CLT em 117 artigos aqui para a Casa e a gente só carimbar, sabendo que a Câmara cometeu absurdos. Qualquer pessoa séria, ao ler aquele projeto, acha aquilo inaceitável. Vamos pegar os votos em separado, os quatro da oposição e o [texto] do relator, vamos sentar e ver o que é possível construir. É possível construir um grande entendimento, aí o projeto volta para a Câmara e ela ratifica ou não. Isso é bom senso, o razoável, ninguém está dizendo que não é para fazer reforma nenhuma, nós tiraríamos todos os absurdos — disse Paim, em entrevista à Agência Senado nesta sexta-feira (16).

Agência Senado

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Nordeste tem a menor taxa de mortalidade por Covid dos últimos 30 dias no Brasil

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Foto: Maceió/Pixabay

O Nordeste do Brasil apresentou a menor taxa de mortalidade por Covid-19 dos últimos 30 dias em comparação às outras regiões. A média foi de 25,1 óbitos a cada 100 mil habitantes. É o que mostra relatório da Organização Panamericana de Saúde (OPAS), divulgado no fim desta semana, considerando dados até a última quinta-feira (15).

Estão na sequência as regiões Norte (29,1), Sudeste (42,8) e Sul (55,7). De acordo com documento, o Centro-Oeste do país foi o mais atingido, com taxa em 56,6. A média nacional foi de 39,2 casos para cada 100 mil habitantes.

Na comparação entre os estados, Pernambuco é o que apresenta a menor taxa, com 16,5 mortes a cada 100 mil. Apesar disso, a situação ainda é preocupante. O estado está com a ocupação de leitos UTI acima de 90% há quase dois meses, desde 26 de fevereiro. São mais de 380 mil casos e 13,1 mil mortes pela doença.

O nível elevado ocorre mesmo em meio à abertura de 600 novos leitos apenas em março. São, no total, 1.611 unidades de terapia intensiva para pacientes com Covid-19.

Segundo a análise da OPAS, Rondônia apresentou a maior taxa de mortalidade nos últimos 30 dias, com 69,8 óbitos a cada 100 mil habitantes. O estado também sofre grande pressão no sistema de saúde, com ocupação de leitos de UTI acima de 95% há quase três meses.

Na sequência dos piores estados elencados pela OPAS, estão o Mato Grosso (68,6) e o Rio Grande do Sul (63,2), além do Distrito Federal, com taxa em 62,1 a cada 100 mil habitantes. Pouco mais de um ano desde o início da pandemia, o país soma 13,9 milhões de casos e 371,6 mil portes pela Covid-19.

CNN Brasil

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Especial 7 de setembro

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Os apresentadores Renata Corsini e Paulo Leite conversam com o historiador e presidente da Biblioteca Nacional, Rafael Nogueira, que comenta sobre o fato histórico e compartilha curiosidades sobre a data.

Acompanhe a cerimônia de hasteamento da bandeira nacional, no Palácio da Alvorada, com a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro, e autoridades.

O grande final da transmissão é com a tradicional apresentação da Esquadrilha da Fumaça, da Força Aérea Brasileira (FAB), com câmeras exclusivas instaladas nas aeronaves para você voar alto com a TV Brasil.

Confira:

TV Brasil

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Brasil

Microempreendedor Individual que não regularizar situação pode ficar sem CNPJ, alerta Sebrae

Cerca de 1/3 dos MEIs estão inadimplentes e o Sebrae alerta que a perda do CNPJ não quita a dívida e nem deixa de corrigi-la por meio de multas e juros

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Os microempreendedores individuais (MEI) inadimplentes têm até o próximo dia 31 para regularizarem a sua situação e não correrem o risco de perder o CNPJ. De acordo com a Receita Federal, mais de 4,4 milhões de empreendedores estão inadimplentes, o que representa cerca de 1/3 do total de inscritos. Na Paraíba, existem atualmente 172.422 mil MEIs.

O Sebrae está pleiteando junto à Receita Federal que os MEIs tenham mais prazo para regularizar seus débitos antes da inscrição em dívida ativa, mas por enquanto o prazo não foi alterado. O analista técnico do Sebrae Paraíba, Marcílio Santos, reforçou a importância de os microempreendedores individuais ficarem sempre atentos às suas obrigações junto à Receita Federal.

“O MEI pode quitar as dívidas emitindo o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), no portal do Simples, que também dá a opção de parcelar a dívida. Neste caso, o próprio portal disponibiliza o valor e a quantidade de parcelas a serem pagas. Não regularizar a situação perante o Fisco pode acarretar em prejuízos como a perda dos benefícios previdenciários. Além disso, o cancelamento do CNPJ faz com que o empreendedor seja excluído do Simples Nacional”, alertou.

Quando o empreendedor parcela a dívida, os juros deixam de ser gerados. Entretanto, é preciso que ele pague a primeira parcela e para não esquecer de quitar as próximas a dica é que eles façam o débito automático dos boletos gerados. O DAS também pode ser emitido pelo Aplicativo MEI disponível para celulares Android ou IOS.

Hoje, o montante aproximado de dívidas desses microempreendedores individuais é de R$ 5,5 bilhões. Deste montante, cerca de R$ 4,5 bilhões correspondem às dívidas de 1,8 milhão de MEIs, que estão passíveis de inscrição na dívida ativa. Apenas em junho deste ano, metade dos 12,4 milhões de MEIs deixaram de pagar as contas dentro do prazo.

A perda do CNPJ não quita a dívida e nem deixa de corrigi-la por meio de multas e juros, o que faz com que ela continue aumentando. Quem tem pendência com a Previdência Social vai ser cobrado na Justiça e tem que pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor da dívida para cobrir os gastos da União com o processo. No caso do ISS (imposto municipal), e do ICMS (imposto estadual), o CNPJ do microempreendedor vai ser enviado para os governos locais e poderá ser inscrito como inadimplente na dívida ativa estadual ou municipal, gerando multas sobre o valor devido.

Com Assessoria

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