Brasil
CCJ pode votar na quarta-feira legalização de jogos de azar
A legalização dos jogos de azar e a reabertura dos cassinos no Brasil estão em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que tem reunião marcada para a quarta-feira (22), a partir das 10h. O PLS 186/2014, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), autoriza a exploração de jogos on-line ou presenciais em todo o território nacional.
A proposta original foi alterada pelo relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), transformando-se em um texto substitutivo, que foi apresentado aos integrantes da comissão na reunião do dia 8 deste mês. O processo de discussão e votação foi adiado para atender a um pedido de vista coletiva.
Pelo texto do relator, a regulamentação das apostas deverá contemplar jogo do bicho, bingo, videobingo e videojogo, cassinos em complexos integrados de lazer, apostas esportivas e não esportivas e cassinos on-line.
O substitutivo determina a inclusão das empresas autorizadas a explorar jogos de azar na Lei de Lavagem de Dinheiro, obrigando-as a cadastrar os clientes e a informar operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Torna necessária ainda a adoção de providências, pelo Banco Central (BC), a fim de proibir o uso de instrumentos de pagamento, como cartões de crédito, em jogos de azar on-line administrados por empresa não-credenciada.
As medidas de controle sobre os estabelecimentos credenciados deverão obrigá-los a promover a identificação de todos os jogadores que receberem premiações superiores a R$ 10 mil. Esses dados terão de ser encaminhados ao governo federal.
O substitutivo também estabelece limites mínimo e máximo para multas cobradas por infrações administrativas. Essa taxação deverá partir de R$ 10 mil, podendo chegar a R$ 500 mil, devendo os valores arrecadados serem aplicados na área de segurança pública.
Vício e penalidades
O risco de vício associado à atividade foi reconhecido no relatório por Benedito de Lira Assim, foi definida a obrigação de os estabelecimentos que exploram jogos de azar exibirem, com destaque, mensagem alertando para essa possibilidade em caso de prática excessiva.
Três crimes, com as respectivas penas, foram previstos no substitutivo do relator. Quem permitir a participação de menor de 18 anos em jogos ou explorar a atividade sem credenciamento deverá amargar pena de três meses a um ano de detenção, além de pagar multa. Aquele que fraudar, adulterar ou controlar o resultado de jogo ou pagar a premiação em desacordo com a lei poderá ser submetido à detenção de seis meses a dois anos e ao pagamento de multa.
Nova contribuição
Benedito de Lira aproveitou ainda, em seu substitutivo, sugestão examinada pela extinta Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) sobre a nova contribuição a ser gerada pela legalização dos jogos de azar. Como explicou no relatório, o tributo deverá ser pago por quem explorar a atividade e terá alíquota de 10% ou 20%, em função, respectivamente, da oferta do jogo em ambiente físico ou virtual.
A base de cálculo do tributo deverá ser a receita bruta integral, abatidas as premiações pagas. Quanto ao produto da arrecadação, a União terá que repassar 30% a estados e ao Distrito Federal e 30% aos municípios para aplicação, obrigatória, em saúde, previdência e assistência social.
“Imaginário da civilização”
O relator na CCJ está convencido de que é desejável uma regulamentação dos jogos de azar. Em seu voto, Benedito de Lira usa o termo “jogos de fortuna”.
“É necessário relembrar que os jogos sempre fizeram parte do imaginário da civilização. Encontram-se na origem da cultura. Ademais, o longo período de proibição do jogo no Brasil, cerca de 75 anos, acabou por rotular equivocadamente esta atividade como uma questão de moral, inclusive, contaminando o debate sobre a legislação dos jogos”, avaliou.
Benedito de Lira também considerou a “situação orçamentária gravíssima” enfrentada pelos entes da Federação para reforçar a defesa do PLS 186/2014.
Ao justificar a apresentação do projeto, o autor, senador Ciro Nogueira, argumentou que o jogo é legal em 75% dos 193 países membros da Organização das Nações Unidas (ONU). O Brasil faz parte, portanto, como ressaltou o parlamentar, dos 25% que não legalizaram a atividade. Caso a exploração voltasse a ser reconhecida pela lei, segundos os cálculos apresentados, o país poderia passar a arrecadar cerca de R$ 15 bilhões a mais em impostos por ano.
Críticas
O assunto, no entanto, está longe de um consenso entre os parlamentares. Senadores de vários partidos já se manifestaram contrariamente à proposta. Uma das críticas recorrentes sustenta que a prática facilitará o crime de lavagem de dinheiro. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) foi contra a inclusão do projeto na pauta da CCJ.
A legalização do jogo voltou ao noticiário após a reunião dos governadores com os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira. No encontro, eles sugeriram a legalização da atividade para aumentar a arrecadação, com a destinação dos impostos à área de segurança pública. O presidente do Senado reconheceu que o assunto é polêmico, mas afirmou que a decisão eventualmente será do Plenário, cabendo a ele pautar a matéria.
Agência Senado
Brasil
Em pesquisa inédita, O Boticário revela que 86% das pessoas já sofreram bullying familiar*
Campanha de Natal, inspirada no tema, é um retrato da realidade de muitas famílias brasileiras e um convite ao público a refletir sobre o poder das palavras
Uma pesquisa da consultoria On The Go entrevistou, cerca de 2 mil brasileiros em todas as regiões do país, constatou que 86% dos respondentes afirmam ter recebido comentários ofensivos, comparações ou críticas, muitas vezes em forma de observações feitas por irmãos, tios, primos e até pais. O levantamento, encomendado pelo Boticário, apresenta dados alarmantes sobre a realidade do bullying dentro do ambiente familiar, dentre eles, 50% afirma que as situações mais frequentes estão relacionadas à aparência — uma realidade cotidiana, muitas vezes tratada como “brincadeira”, mas que deixa marcas.
Apenas 17% dos entrevistados conversam com frequência sobre esses incômodos, mesmo que a maior parte reconheça que gostaria que o tema fosse mais discutido de forma aberta e cuidadosa. Para além dos números, a pesquisa mostra que esse é um fenômeno silencioso, muitas vezes normalizado, e que acontece mesmo em famílias que se consideram afetuosas.
Ainda assim, 71% dos entrevistados acreditam totalmente que palavras positivas têm o poder de transformar relações. Quando perguntados sobre o que gostariam de ouvir de seus familiares, surgem respostas relacionadas a incentivo, acolhimento, respeito e afeto. O brasileiro sabe que a comunicação dentro de casa pode evoluir e deseja relações mais leves, empáticas e verdadeiras.
Carolina Carrasco, diretora de branding e comunicação do Boticário, reforça o papel da marca em provocar conversas importantes: “Todos os anos trazemos reflexões que façam sentido para as pessoas e para o momento da sociedade. A pesquisa confirmou o que defendemos há anos como marca: o poder do amor. As palavras, dentro das relações familiares, podem marcar profundamente quem amamos e o afeto tem um papel essencial na construção de vínculos mais positivos. Por isso, escolhemos lançar luz a um tema pouco aprofundado, mas presente na vida de tantos brasileiros, com objetivo de lembrar que palavras deixam marcas, que sejam de amor.”
Para a On The Go, compreender o fenômeno é essencial para transformar a forma como nos comunicamos dentro do ambiente familiar: “A pesquisa reforça que conversas afetuosas têm um impacto muito significativo no bem-estar e na autoestima. Mesmo em situações do dia a dia, comentários que parecem simples podem ser interpretados de formas diferentes. É por isso que entender esse contexto é tão importante. A boa notícia é que existe abertura para mudança e disposição para construir relações mais positivas”, afirma Ana Cavalcanti, Diretora de Insights da On The Go.
A partir da assinatura da campanha de Natal, “Palavras deixam marcas, que sejam de amor”, o Boticário usa seu maior filme publicitário do ano para convidar o público a refletir sobre a forma como se comunica com quem ama e a ressignificar gestos e palavras que constroem, todos os dias, os vínculos mais importantes da vida.
Mulheres e jovens sentem esses impactos com mais intensidade
Os dados também revelam diferenças importantes entre grupos: 23% das mulheres e 28% dos jovens de 18 a 24 anos relatam maior sensibilidade às situações desconfortáveis dentro da família, especialmente quando envolvem comentários sobre aparência ou comparações com outras pessoas.
Entre esses públicos, episódios recorrentes têm impacto ainda mais significativo na autoestima: nove em cada dez afirmam que esse tipo de situação afeta a forma como se veem. A pesquisa mostra ainda que, apesar dessas vivências, ambos os grupos demonstram grande abertura para conversas mais acolhedoras e para a construção de relações familiares mais positivas.
Este levantamento, conduzido pela On The Go, é uma pesquisa de opinião com fins de mercado e não se caracteriza como estudo científico ou acadêmico. Os dados refletem a percepção dos entrevistados dentro do escopo proposto. Para fins deste material, bullying familiar é definido como comentários ou atitudes recorrentes entre membros da mesma família que provoquem desconforto, constrangimento ou impacto emocional, não devendo ser associado a outras práticas ou classificações acadêmicas.
“Bullying familiar.” Fonte: On The Go – Pesquisa Nacional – 2.000 entrevistas – homens e mulheres, maiores de 18 anos, pessoas que afirmam já ter sofrido com piadas, comentários ou atitudes (comparações pejorativas, indiferença ou silêncio) de algum familiar.
Sobre O Boticário
O Boticário é uma empresa brasileira de cosméticos e marca primogênita do Grupo Boticário. A marca de beleza mais amada e preferida dos brasileiros* foi inaugurada em 1977, em Curitiba (Paraná), e tem a maior rede franqueada** de Beleza e Bem-estar do Brasil com pontos de venda em 1.650 cidades brasileiras e com presença em 15 países. O Boticário conta com um amplo portfólio composto por itens de perfumaria, maquiagem e cuidados pessoais e está presente nos canais de loja, venda direta e e-commerce. Comprometida com as pessoas e o planeta, a marca possui o maior programa de logística reversa em pontos de coleta do Brasil, o Boti Recicla, além de fazer parte do movimento Diversa Beleza – um compromisso com a beleza livre de estereótipos – e não realizar testes em animais.
Fontes:
*Kantar, Worldpanel Division, LinkQ On-line, campo realizado durante o mês de dezembro de 2023. Total no Brasil: 9.079 lares. Marcas de Beleza são produtos, como perfumaria, cuidados com a pele e maquiagem;
** Associação Brasileira de Franchising (ABF). Ranking das 50 maiores redes de franquias do Brasil por número de unidades de 2022.
Assessoria
Brasil
STJ confirma exigência de exame toxicológico para renovação de CNH
Recurso foi apresentado pela União em defesa do CTB.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que exige a comprovação de exame toxicológico negativo para obtenção e renovação das categorias C, D e E da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O julgamento foi realizado em 8 de junho pela Primeira Seção do STJ. O acórdão da decisão foi publicado no dia 15 de junho.
Os ministros atenderam um recurso apresentado pela União em defesa do CTB e derrubaram decisões da Justiça Federal que suspenderam a exigência do exame negativo.
Pelo texto do acórdão do julgamento ficou definido que, “a obrigatoriedade de apresentação de resultado negativo no exame toxicológico de larga detecção está vinculada às categorias de habilitação, e não a parâmetros associados à atividade profissional do condutor”.
O entendimento deverá ser aplicado em outros casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário.
Agência Brasil
Brasil
Fiocruz reafirma importância de atividades presenciais nas escolas
Órgão diz que não houve aumento significativo de casos após retorno.
A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) divulgou na sexta-feira (24) nota técnica reafirmando a importância da manutenção de aulas presenciais, resguardado o afastamento de casos positivos e de sintomáticos respiratórios.
O Grupo de Trabalho enfatiza que é necessário ter disponibilidade de testes para covid-19 na comunidade escolar e recomenda que seja dada prioridade à vacinação (doses de reforço) aos trabalhadores da educação.
Ainda de acordo com o documento, “situações identificadas como agravos associados à covid-19 devem ser referenciadas para as equipes de atenção primária à saúde, vinculadas a unidades básicas de saúde. Os pesquisadores ressaltam que as escolas são equipamentos seguros e essenciais, por serem promotoras e protetoras da saúde.”
De acordo com os pesquisadores, “decorrido todo este tempo de convivência com períodos de maior ou menor transmissão do Sars-CoV-2, pode-se afirmar que as atividades presenciais nas escolas não têm sido associadas a eventos de maior transmissão do vírus”.
Segundo o GT, “a detecção de casos nas escolas não significa necessariamente que a transmissão ocorreu nas escolas. Em sua maioria os casos são adquiridos nos territórios e levados para o ambiente escolar. Nesse sentido, a experiência atual, comprovada por estudos científicos de relevância, revela disseminação limitada da covid-19 nas escolas”.
O documento informa que em 21 de junho o Brasil apresentava 77,8% com ciclo completo de vacinação da população total e 85,5% para a população elegível acima de 5 anos. No entanto, somente 46% com ciclo completo (todas as doses de reforço) da população total e 55% da população vacinável com reforço acima de 12 anos.
Na faixa etária entre 5 e 11 anos, há 13.056.571 (63,69%) de crianças com a primeira dose e somente 7.967.345 (38,86%) com a segunda dose, números aquém do necessário para uma imunização coletiva completa.
Segundo os pesquisadores, essas informações revelam um maior risco para internação, gravidade e morte relacionadas aos não vacinados completamente.
A nota diz que, pelas características da doença, padrão de disseminação nas diferentes faixas etárias e efeitos da vacinação, é possível afirmar que a transmissão de trabalhadores para trabalhadores é mais frequente do que a transmissão de alunos para trabalhadores, trabalhadores para alunos ou alunos para alunos.
Portanto, aconselham os pesquisadores, medidas de proteção devem ser adotadas em todos os ambientes escolares, com priorização das estratégias direcionadas à redução da transmissão entre trabalhadores (por exemplo: espaços de convívio e ênfase no rastreio de casos e contatos).
O documento lembra que o controle da pandemia resultou, em 2022, na retomada plena das atividades presenciais nas escolas, constatando as consequências e prejuízos pedagógicos e psicossociais da pandemia Covid-19. Assim, é imperativo buscar reconstruir as rotinas escolares e seus projetos pedagógicos. A nota afirma que, no atual momento epidemiológico, não são recomendadas novas interrupções das atividades escolares.
Agência Brasil
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